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Vera Lucia Gonçalves Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical - Sindnapi

ID: 317262890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054422-39.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAPI

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054422-39.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054422-39.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Vera Lucia Gonçalves da Silva - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnapi - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. A AUTORA ALEGA QUE A PROCURAÇÃO DIGITAL ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS E PEDE O PROVIMENTO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA ESTAVA DEVIDAMENTE REGULARIZADA E SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FOI ADEQUADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INDEFERIDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO FORMULADO PELO SINDICATO/RÉU, POIS A OPERAÇÃO DEFLAGRADA PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU), E PELA POLÍCIA FEDERAL DENOMINADA “OPERAÇÃO SEM DESCONTO” NÃO INTERFERE NO ANDAMENTO DOS PROCESSOS JUDICIAIS. 4. A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA ESTÁ DE ACORDO COM AS RECOMENDAÇÕES DO NUMOPEDE, A FIM DE EVITAR USO PREDATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É CORRETA DIANTE DA FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2. A OPERAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, IV; ART. 313, V, "A"; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ/SP, APELAÇÃO Nº 1124498-45.2023.8.26.0100, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, JULGADO EM 18/06/2025.TJ/SP, APELAÇÃO Nº 1006374-40.2023.8.26.0024, REL. PAULO SERGIO MANGERONA, JULGADO EM 11/06/2025.TJ/SP, APELAÇÃO Nº 1041184-84.2022.8.26.0506, REL. JAIR DE SOUZA, JULGADO EM 04/10/2023.TJ/SP, APELAÇÃO Nº 1003393-18.2024.8.26.0472, REL. RUI PORTO DIAS, JULGADO EM 25/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - 4º andar

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Vânia Guidetti x Associacao Da Santa Casa Saude De Ribeirao Preto

ID: 335160334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045549-84.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VâNIA GUIDETTI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA SANTA CASA SAUDE DE RIBEIRAO PRETO

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO

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ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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Processo 1045549-84.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vânia Guidetti - Associacao da Santa Casa Saude de Ribeirao Preto - Vistos. 1. Indefiro o pedido de fl… Processo 1045549-84.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vânia Guidetti - Associacao da Santa Casa Saude de Ribeirao Preto - Vistos. 1. Indefiro o pedido de fls. 210/213, posto que não se verificam razões plausíveis para a suspensão da liminar deferida, tampouco a realização das cirurgias impediriam a realização da perícia, já que se não for realizada perícia direta, poderá ser realizada perícia indireta. Ademais, como bem ressaltou a D. Desembargadora Relatora Mônica de Carvalho no acórdão juntado às fls. 193/201 e proferido nestes autos em sede de agravo: "Ora, não consta que a agravante (ora requerida) tenha organizado junta médica para estabelecer o alegado caráter da cirurgia. Não cabe impor à autora que espere a realização de perícia judicial, no interesse da agravante, se a ré não toma providências que permitem que a dúvida seja sanada administrativamente, inclusive para instruir recursos como o presente. A ré limita-se a recusar a cobertura, o que lhe diminui custos e posterga o cumprimento de sua obrigação, fiando-se em interpretação do precedente que não decorre de seus termos." Assim, a ré tenta insistir da postergação da cirurgia sem que tenha tomado as medidas cabíveis e mencionadas na tese fixada pelo E. STJ para o tema 1.069, qual seja a realização de junta médica administrativa, tentando beneficiar-se indevidamente de sua própria inércia, o que não será validade por este Juízo. Sendo assim, indefiro o pedido de suspensão da liminar deferida às fls. 59/60, mantida em sede recursal, comprovando-se a parte requerida o seu cumprimento, conforme ali determinado. 2. Os honorários periciais são estipulados conforme o prudente arbítrio do julgador, a partir da consideração conjunta da complexidade dos trabalhos desenvolvidos pelo perito, da sua natureza e do tempo neles despendido. Ademais, o juiz deve se atentar para o fato de que os honorários devem remunerar dignamente o trabalho do perito. Prudente, portanto, o arbitramento com razoabilidade. No caso, acolho a proposta de honorários periciais, tendo em vista que o valor estimado pelo perito está em conformidade com a complexidade do trabalho a ser realizado e com as horas a serem destinadas tanto para o exame pericial como para a elaboração do laudo. Os honorários periciais, por outro lado, não têm correlação com a capacidade econômica das partes e ou com o valor da causa, devendo ser arbitrados em conformidade com as peculiaridades do exame pericial a ser realizado. Desse modo, arbitro os honorários periciais em R$7.200,00, intimando-se a parte requerida para depósito judicial, no prazo de 15 dias, conforme ônus já fixado às fls. 202/205. Int. - ADV: SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB 398383/SP)

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Ana Maria De Loyolla Seleguim x Município De Ribeirão Preto

ID: 308535902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052339-84.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE LOYOLLA SELEGUIM

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação

Advogados:

RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

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PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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NATHAN GOMES PEREIRA DO NASCIMENTO

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Processo 1052339-84.2022.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Maria de Loyolla Seleguim - Município de Ribeirão Preto - Em face do e… Processo 1052339-84.2022.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Maria de Loyolla Seleguim - Município de Ribeirão Preto - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização pelo IPCA-E a partir desta e incidência de juros mensais à razão da caderneta de poupança desde o evento danoso, ambos até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP), NATHAN GOMES PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 447783/SP)

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Zanotti Zanotti Indústria E Comércio De Refrigeração Eirelli x Kf Importacao E Exportacao De Produtos E Servicos Ltda e outros

ID: 307831168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003912-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZANOTTI ZANOTTI INDúSTRIA E COMéRCIO DE REFRIGERAçãO EIRELLI

Polo Passivo:

KF IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA STYRO LNB INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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MARIA NADJA DE OLIVEIRA SANTOS

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GISLEINE GANDOLFI RIBEIRO

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ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO

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DANIELLE DA SILVA

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 0003912-05.2024.8.26.0506 (processo principal 1022851-84.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Zanotti Zanotti Indústria e Comércio de Refrigeração Eirelli - Styr… Processo 0003912-05.2024.8.26.0506 (processo principal 1022851-84.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Zanotti Zanotti Indústria e Comércio de Refrigeração Eirelli - Styro Lnb Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Kf Importacao e Exportacao de Produtos e Servicos Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Zanotti Zanotti Indústria e Comércio de Refrigeração Eirelli, oriundo de condenação por dano moral decorrente de protesto indevido, cujo valor atualizado da dívida, conforme planilha de fls. 128, é de R$ 11.524,66. Às fls. 144/145, a coexecutada KF Importação e Exportação de Produtos e Serviços Ltda. apresentou petição arguindo excesso de penhora, sob alegação de que lhe caberia apenas 50% da dívida, por se tratar de execução contra devedores solidários; requereu, com base nessa premissa, o desbloqueio de R$ 38.965,23, valor que considerava excedente ao supostamente devido. Por decisão fls. 159/161, foi reconhecido a suspensão da execução em relação à executada Styro LNB Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., em virtude de recuperação judicial, com desbloqueio dos valores penhorados em seu nome, e autorizou, no que se refere à KF, o levantamento parcial da quantia bloqueada, no valor de R$ 33.202,90, conforme requerido pela exequente. É o relatório do essencial. Decido. A pretensão da executada KF não merece acolhimento. Na obrigação solidária, conforme estabelece o art. 264 do Código Civil, cada devedor responde pela integralidade do débito, podendo ser compelido ao pagamento total, sendo-lhe resguardado eventual direito de regresso contra a coexecutada. Na sentença proferida nos autos principais (fls. 42/46), a condenação solidária foi expressa, atingindo tanto a KF quanto a Styro. Desse modo, não prospera a tese de que lhe caberia apenas 50% do valor executado. Qualquer das executadas pode ter seus bens bloqueados até o limite do crédito exequendo, como corretamente operado nos presentes autos. Contudo, observa-se que o valor bloqueado inicialmente (R$ 44.727,56) ultrapassava o montante da dívida. A própria exequente, em manifestação de fls. 146/147, reconheceu a suficiência da penhora no valor de R$ 11.524,66 para quitação integral da obrigação, não se opondo ao desbloqueio do valor excedente (R$ 33.202,90), o que foi regularmente determinado nos autos e efetivado. A alegação de excesso de penhora, portanto, resta prejudicada. A penhora total não excede o valor da dívida após o desbloqueio já realizado, conforme reconhecido pela própria parte exequente. Ademais, não houve impugnação específica nos moldes exigidos pelo artigo 525, §1º, V e §4º, do CPC, não se verificando vícios no procedimento executivo que justifiquem intervenção judicial corretiva. Ante o exposto, rejeito a impugnação de fls. 144/145 e reconheço como correto o valor executado de R$ 11.524,66 e, diante da manifestação da parte exequente (fls. 146/147), julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, autorizo o levantamento do valor bloqueado (R$ 11.524,66) em favor da parte exequente (formulário de fls. 148), caberá à serventia a conferência dos dados e, em seguida, a expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLE. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GISLEINE GANDOLFI RIBEIRO (OAB 360231/SP), MARIA NADJA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 498208/SP), ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO (OAB 104772/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP), DANIELLE DA SILVA (OAB 497465/SP)

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Processo nº 1021008-84.2022.8.26.0506

ID: 277618525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1021008-84.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INGRID ARIANE RICARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DE OLIVEIRA SOUZA

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ARTHUR PEDRO ALEM

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ADV: Arthur Pedro Alem (OAB 299560/SP), Bruna de Oliveira Souza (OAB 459773/SP) Processo 1021008-84.2022.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Ingrid Ariane Ricard… ADV: Arthur Pedro Alem (OAB 299560/SP), Bruna de Oliveira Souza (OAB 459773/SP) Processo 1021008-84.2022.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Ingrid Ariane Ricardo - Vistos. Fls. 72/80: Recebo a emenda à inicial. Anote-se e providencie-se a alteração da classe processual para "Procedimento Comum" e do assunto para "Indenização por Dano Material", bem como a retificação do valor da causa, intimando-se o autor para complementação das custas iniciais, se necessário. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Joao Miguel Da Silva x Paulo Pastori Advogados Associados

ID: 313058072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002675-84.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO PASTORI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA DIAS GUERRA

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FAUSTO ALEXANDRE MACHADO DE CASTRO

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Processo 1002675-84.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Joao Miguel da Silva - Paulo Pasto… Processo 1002675-84.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Joao Miguel da Silva - Paulo Pastori Advogados Associados - Vistos. Conforme se verifica nos autos, a parte não providenciou a contento, no prazo deferido, a sua regularização do instrumento de representação processual e demais documentos, conforme determinado às fls. 782. Tal providência é simples e não demandaria esforços. Em casos semelhantes: "Apelação. Ação de revisão contratual. Determinação para a juntada de procuração específica para este processo. Descumprimento do comando judicial. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito. Art. 485, inc. I eIV, do Código de Processo Civil. Insurgência do autor. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Poder Geral de Cautela do Juiz. Exortações do NUPOMEDE E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de exibição de procuração específica para a ação. Trata-se de cautela do Magistrado para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Autor que deixou de cumprir a determinação judicial. Providência simples de ser tomada, porém não o foi, sem qualquer justificativa, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito.Sentença mantida. Precedentes desta Egrégia Corte. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1014546-44.2023.8.26.0032; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024 - grifei). "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - DETERMINAÇÃO AMPARADA POR ORIENTAÇÃO DESTE TJSP E CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS - COMBATE À ADVOCACIA PREDATÓRIA - ORDEM DE FÁCIL ATENDIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1022887-59.2023.8.26.0032; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024 - grifei). "Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c./c. reparação por danos morais. Decisão agravada que determinou que a Agravante apresentasse, em 15 (quinze) dias, procuração com firma reconhecida para comprovar sua representação processual. Pleito recursal que não merece prosperar. Indícios de litigância predatória. Providências acautelatórias determinadas pelo MM. Juízo a quo que estão em consonância com as boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, haja vista a constatação de elevado número de demandas ajuizadas da mesma espécie. O magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2270258-17.2023.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024 - grifei). Nesse ponto, reputo desnecessária sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, a despeito da regra contida no artigo 485, parágrafo primeiro, do CPC, pois quando o ato para o qual se intima é privativo de advogado, este deve receber a intimação para impulsionar o processo, sendo ressabido que somente estes profissionais possuem capacidade postulatória e a eles cabe o impulso necessário. Assim, a parte autora deixou escoar o prazo sem dar adequado cumprimento à determinação de fls. 782, razão pela qual, com fundamento no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Em atenção ao princípio da causalidade, arcará o polo ativo com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em 15% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, restando referidas verbas com a exigibilidade suspensa em decorrência de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente, cumpridas as formalidades e nada mais sendo requerido nesta sede, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FAUSTO ALEXANDRE MACHADO DE CASTRO (OAB 266132/SP), SILVIA APARECIDA DIAS GUERRA (OAB 125356/SP)

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Processo nº 0008037-84.2022.8.26.0506

ID: 278836134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008037-84.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAC RECUPERADORA NACIONAL DE CRéDITO SC LTDA

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 0008037-84.2022.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Renac Recuperadora Nacional de Crédito Sc Ltda - Ante o expost… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 0008037-84.2022.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Renac Recuperadora Nacional de Crédito Sc Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Renac Recuperadora Nacional de Crédito Sc Ltda por Alcy Machado. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.

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Valdemar Antonio Da Silva x Sindnap-Fs - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 325538659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004905-28.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

SINDNAP-FS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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Processo 1004905-28.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Valdemar Antonio da Silva - Sindnap-fs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - V… Processo 1004905-28.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Valdemar Antonio da Silva - Sindnap-fs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. A preliminar consistente na falta de interesse de agir deve ser afastada, uma vez que o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, traduz a desnecessidade de esgotamento prévio da via administrativa ou tentativa de conciliação precedente ao ajuizamento de qualquer demanda. Indefiro a suspensão do processo, considerando que o julgamento da presente ação não depende do desfecho da "Operação Sem Desconto", na forma prevista no inciso V, do art. 313, do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC, por ausência de regularização da representação processual da parte autora. A autora alega que a procuração digital atende aos requisitos legais e pede o provimento do recurso. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a representação processual da autora estava devidamente regularizada e se a extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada. III.Razões de Decidir 3. Indeferido o pedido de suspensão do feito formulado pelo sindicato/réu, pois a operação deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU), e pela Polícia Federal denominada "Operação Sem Desconto" não interfere no andamento dos processos judiciais. 4. A determinação de apresentação de procuração específica está de acordo com as recomendações do NUMOPEDE, a fim de evitar uso predatório do Poder Judiciário. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A extinção do processo sem resolução de mérito é correta diante da falta de regularização da representação processual. 2. A operação administrativa não justifica a suspensão do processo judicial. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, IV; art. 313, V, "a"; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Apelação nº 1124498-45.2023.8.26.0100, Rel. Ramon Mateo Júnior, julgado em 18/06/2025. TJ/SP, Apelação nº 1006374-40.2023.8.26.0024, Rel. Paulo Sergio Mangerona, julgado em 11/06/2025. TJ/SP, Apelação nº 1041184-84.2022.8.26.0506, Rel. Jair de Souza, julgado em 04/10/2023. TJ/SP, Apelação nº 1003393-18.2024.8.26.0472, Rel. Rui Porto Dias, julgado em 25/06/2025.(TJSP; Apelação Cível 1054422-39.2023.8.26.0506; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) grifei Quanto à preliminar de prescrição, como se trata de responsabilidade civil contratual, o prazo prescricional aplicável é o decenal do art. 205 do CC/02, conforme consolidada jurisprudência do STJ: "Em relação a ação que visa à reparação civil por danos decorrentes do descumprimento de obrigação contratual, é firme o entendimento deste Tribunal Superior de ser decenal o prazo prescricional, conforme o artigo 205 do Código Civil. Súmula 83/STJ." (...)(REsp. nº 1.520.327/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 05/05/2016). E, examinando os autos, nota-se que o desconto ocorreu em 2024, não tendo transcorrido dez anos até o ajuizamento. Não há, portanto, que se falar em prescrição da pretensão autoral. No mais, o feito enquadra-se na matéria discutida no Tema nº 59 do Eg. TJSP,a ser julgado em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Foi determinada pela Corte, na forma do art. 982, I, do CPC, a suspensão dos feitos que versam sobre o tema "configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada". Portanto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, até julgamento do tema em testilha. Providencie a Serventia a anotação na movimentação unitária do processo "Tema 59", utilizando-se o código SAJn.75059. Intimem-se. - ADV: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP), CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 250387/SP)

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Processo nº 1018126-97.2025.8.26.0554

ID: 337581744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018126-97.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE LOURDES GONCALVES MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARDEGAN

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Processo 1018126-97.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra de Lourdes Goncalves Moraes - Vistos. 1. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo e sob as penas do… Processo 1018126-97.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra de Lourdes Goncalves Moraes - Vistos. 1. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo e sob as penas do artigo 321 e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, para, com vistas à apreciação do pedido de justiça gratuita, trazer aos autos o que ainda não constar quanto aos seguintes documentos: última declaração de imposto de renda, a ser juntada como documento sigiloso (caso a parte autora seja isenta, deverá juntar comprovante da regularidade da inscrição do CPF junto à Receita Federal e também pesquisa gratuita junto ao "site" da Receita Federal , atestando que não há declaração de imposto de renda em seu banco de dados para o CPF informado); comprovantes atuais dos rendimentos mensais; cópia integral da CTPS; declaração de pobreza. 2. A documentação carreada ao processo consubstancia a probabilidade do direito da autora, tendo em vista a existência de diagnóstico de doença grave e a necessidade do tratamento postulado, conforme relatório médico às fls. 27/28. Ademais, mediante cognição sumária, a "priori" a conduta da ré se revela abusiva, pois não pode negar a cobertura de tratamento de doença não excluída, com base em ausência de cobertura contratual (fls. 35), diante de relatório médico que aponta a necessidade do tratamento. O princípio de dano é evidente, pois a doença é grave e a falta de tratamento e medicação prescritos podem agravá-la e inviabilizar a melhoria da qualidade de vida da paciente, em nítida violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional do direito à saúde. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - Obrigação de fazer c/c devolução de valores e indenização por danos morais - Pretensão ao fornecimento do medicamento Bevacizumabe à beneficiária diagnosticada com neoplasia maligna do encéfalo - Sentença de procedência - Irresignação da operadora ré - Tese de legalidade da negativa de cobertura, por se tratar de medicamento experimental e de uso off label, sem previsão contratual ou obrigatoriedade normativa - Não acolhimento - Distinção entre tratamento experimental e uso off label reconhecida pela doutrina médica e pelo Parecer CFM nº 02/2016 - Jurisprudência consolidada do STJ admitindo cobertura em hipóteses excepcionais, desde que presente evidência científica e prescrição médica fundamentada - Preenchimento das condições previstas no art. 10, §13, inciso I, da Lei nº 9.656/98 - Prescrição médica expressa e indicação de estudos científicos que atestam a eficácia do tratamento - Abusividade da negativa caracterizada - Dever de reembolso das despesas suportadas pela paciente - Danos morais configurados, por ser presumível o abalo psíquico da autora em razão da recusa abusiva, diante da gravidade do quadro e rápida evolução da doença - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001414-84.2022.8.26.0506; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Súmula 102 do Egrégio Tribunal de Justiça.: havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. 3. Pelo exposto, CONCEDO ao requerente a tutela provisória de urgência pretendida, tendo por princípio o bem vida. Faço-o para determinar à ré que custeie o medicamento contido no relatório médico de fls. 27/28, de nome IRINOTECANO e BEVACIZUMAB, (AVASTIN), enquanto perdurar o tratamento, conforme a prescrição médica, às fls. 27/28, no prazo de dois dias a contar da data do protocolo desta decisão, desde que a autora esteja em dia com as mensalidades do plano de saúde. 4. Para a hipótese de descumprimento da obrigação ora determinada, fixo multa moratória diária no valor equivalente a R$500,00 (quinhentos reais), até o efetivo cumprimento, ou até totalizar R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que ocorrer primeiro. 5. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte requerente seu devido encaminhamento e comprovação nos autos em até 10 (dez) dias. 6. Com a emenda, ou decorrido o prazo para tal, conclusos para despacho inicial. P. Int. - ADV: FELIPE MARDEGAN (OAB 473117/SP)

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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 300833953

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1034751-96.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. R. Y. DE J. O.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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RICARDO ANTUNES RAMOS

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DESPACHO Nº 1034751-96.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1034751-96.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrido: R. Y. de J. O. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - Vistos. Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 51/53 que, na ação de obrigação de fazer proposta pela menor R.Y.J.O., devidamente representado, em face do MUNICÍPIO DE SOROCABA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido de vaga na creche, por período integral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC); impondo ao requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrado em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §8º., combinado com o art. 90, §4º., ambos do diploma processual civil. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento do recurso oficial (fls. 69/71). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, se seguiria inclusive, a referência expressa ao caput e §3º., do mesmo dispositivo, dispondo sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa, contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese, a petição inicial, não tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez; pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 07/2022, estimaria que o custo anual por aluno na creche pública, no Estado de São Paulo, seria de R$ 7.799,06 (sete mil, setecentos e noventa e nove reais e seis centavos), para o período integral; ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente a Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel. Des. Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto nos autos, por estar expressamente admitida a hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Ricardo Antunes Ramos (OAB: 356832/SP) - Ana Laura de Jesus Marcolino - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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