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Elci Abadia Lopes De Almeida x Aupol Bank

ID: 295914823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004166-41.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELCI ABADIA LOPES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AUPOL BANK

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CLÁUDIA DA COSTA COPPOLA

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ROVERSON CRISTIANO RAMOS DA SILVA

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ADRIANO COSTA SOARES

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Processo 1004166-41.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Elci Abadia Lopes de Almeida - Aupol Bank e outro - Vistos. Fls. 186/195 e 01 de peças sigilosas: DEFIRO a rea… Processo 1004166-41.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Elci Abadia Lopes de Almeida - Aupol Bank e outro - Vistos. Fls. 186/195 e 01 de peças sigilosas: DEFIRO a realização de bloqueio de ativos financeiros constantes em nome das executadas, através do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como a pesquisas de bens passíveis, através do sistema RENAJUD. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Ante o pedido do exequente, defiro a expedição de ofício ao SERASA parainclusão dos executados nos cadastros daquele órgão. Int. Campinas, 29 de novembro de 2024. - ADV: VALÉRIA CLÁUDIA DA COSTA COPPOLA (OAB 209798/SP), ROVERSON CRISTIANO RAMOS DA SILVA (OAB 337702/SP), ADRIANO COSTA SOARES (OAB 15738/MS)

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Renato Sebastião Tognon x Clayton Luís Tontoli

ID: 296703827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001671-41.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RENATO SEBASTIãO TOGNON

Polo Passivo:

CLAYTON LUíS TONTOLI

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CIPRIANA APARECIDA FINICELLI

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RICARDO ANDRADE DOS SANTOS

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RENATA ROSITO BRUDER SERAFIM

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Processo 0001671-41.2022.8.26.0114 (processo principal 1046255-84.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Renato Sebastião Tognon - Clayton Luís Tontoli e outro - Vistos. Dia…

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Processo nº 0009334-41.2022.8.26.0114

ID: 314395170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009334-41.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MESCHA SERVICE S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI

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Processo 0009334-41.2022.8.26.0114 (processo principal 1023252-37.2018.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Mescha Service S/c Ltda - Vistos. As pesquisas…

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Empresa Municipal De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Aparecida Xavier De Oliveira Miranda

ID: 278488304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005524-41.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

APARECIDA XAVIER DE OLIVEIRA MIRANDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGERIO PASCHOALOTTO

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JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005524-41.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0019688-57.2024.8.26.0114

ID: 313725864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019688-57.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DAS GLEBAS NOVA SUIçA E MONTE ACRóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI

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Processo 0019688-57.2024.8.26.0114 (processo principal 1022111-41.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Mandato - Associação dos Proprietários das Glebas Nova Suiça e Monte Acrópolis - Vistos. …

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Gladys Lucinara Silva Rodrigues x Claro S/A

ID: 324477676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015224-41.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLADYS LUCINARA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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Processo 1015224-41.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gladys Lucinara Silva Rodrigues - Claro S/A - Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, fica o(a) executado(a) CLARO S.… Processo 1015224-41.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gladys Lucinara Silva Rodrigues - Claro S/A - Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, fica o(a) executado(a) CLARO S.A., intimado(a), na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, providencie o pagamento das custas e despesas processuais, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita e a ação ter sido julgada procedente/parcialmente procedente, sob pena de inscrição na dívida ativa, conforme demonstrativo abaixo: - custas iniciais (guia DARE, cód. 230-6): R$ 347,86; - carta precatória (guia DARE, cód. 233-1): R$ 00,00;- preparo da apelação/apelação adesiva (guia DARE, cód. 230-6): R$ 1.338,43; - agravo de instrumento (guia DARE, cód. 234-3): R$ 00,00;- custas finais (guia DARE, cód. 230-6): R$ 00,00; - diligência(s) de Oficial de Justiça (guia GRD): R$ 00,00; - taxa(s) de postagem (guia FEDTJ, cód. 120-1): R$ 31,10; - pesquisa(s) no(s) sistema(s) informatizados(s) (guia FEDTJ, cód. 434-1): R$ 00,00; - edital(is) (guia FEDTJ, cód. 435-9): R$ 00,00. Observar o valor mínimo de 5 UFESPs para o recolhimento das custas finais e custas iniciais. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 405675/SP)

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3Z Sumaré Empreendimentos Imobiliários Ltda (Nova Denominação Da Acs Sumaré Empreendimentos Imobiliários Ltda) x Vera Lucia Colucci Lamanno Adamo

ID: 326171436

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2363351-97.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

3Z SUMARé EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA (NOVA DENOMINAçãO DA ACS SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA)

Polo Passivo:

VERA LUCIA COLUCCI LAMANNO ADAMO

Despacho

Advogados:

FABIO ALEXANDRE MORAES

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WILLIAM TORRES BANDEIRA

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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DESPACHO Nº 2363351-97.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2363351-97.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: 3Z Sumaré Empreendimentos Imobiliários Ltda (Nova Denominação da ACS SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA) - Agravada: Vera Lucia Colucci Lamanno Adamo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 133/137, complementada às fls. 145 e 151 (processo nº 0006133-41.2022.8.26.0114 6ª Vara Cível da Comarca de Campinas) que, em fase de cumprimento de sentença em ação indenizatória, acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 108/115 dos autos de origem. Em busca de reforma, pugna o polo agravante para que seja reconhecida a inaplicabilidade do Tema 677 do Col. STJ, de modo que seja afastada a incidência de juros e correção monetária no depósito judicial por ela realizado. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese, nessa fase, verificada nos autos. No caso, a considerar que os limites da disputa guardam relacionam-se à própria definição do quantum devido, nessa fase, por presentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, defiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada até deliberação definitiva desta Col. Câmara. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014 (publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5), servindo este(a) como ofício. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) - William Torres Bandeira (OAB: 265734/SP) - Fabio Alexandre Moraes (OAB: 273511/SP) - 4º andar

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Daniela Iara Correa

ID: 331246965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012608-08.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DANIELA IARA CORREA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 0012608-08.2025.8.26.0114 (processo principal 1049271-41.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Daniela Iar… Processo 0012608-08.2025.8.26.0114 (processo principal 1049271-41.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Daniela Iara Correa - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu(s) advogado(s), para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até a integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Gerço Barbosa Marques x Josefa Neilda Melo Da Silva

ID: 323807988

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013117-41.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERçO BARBOSA MARQUES

Polo Passivo:

JOSEFA NEILDA MELO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISANGELA LANDUCCI

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ANDRE JORGE DOS SANTOS

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CLEUBER VIEIRA GALLY FILHO

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LEVI VAZ SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013117-41.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013117-41.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Gerço Barbosa Marques - Apelada: Josefa Neilda Melo da Silva - Magistrado(a) João Antunes - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OS EXECUTADOS APRESENTARAM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALEGANDO AUSÊNCIA DE TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO, A QUAL FOI REJEITADA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA. OS EXECUTADOS APELARAM, PEDINDO A REFORMA DA DECISÃO, DIANTE DE DIVERSAS NULIDADES PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, PREVÊ QUE CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL ESTABELECE QUE A APELAÇÃO É CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÕES QUE EXTINGUEM A EXECUÇÃO, SENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO O RECURSO ADEQUADO PARA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE NÃO EXTINGUEM A EXECUÇÃO.5. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO:6. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Levi Vaz Santos (OAB: 68907/BA) - Cleuber Vieira Gally Filho (OAB: 55947/BA) - Andre Jorge dos Santos (OAB: 309424/SP) - Elisangela Landucci (OAB: 286987/SP) - 5º andar

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Cristiane Martins Nelli e outros x Renato Da Silva

ID: 307831616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000824-61.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARTINS NELLI MARTA CRISTINA DE GODOY

Polo Passivo:

RENATO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE GODOY

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JÉSSICA RAQUEL DE SOUSA GOMES

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CRISTIANE MARTINS NELLI

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Processo 0000824-61.2024.8.26.0084 (processo principal 1022596-41.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marta Cristina de Godoy - - Cristiane Martins N… Processo 0000824-61.2024.8.26.0084 (processo principal 1022596-41.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marta Cristina de Godoy - - Cristiane Martins Nelli - Renato da Silva - Vistos. Retire-se o sigilo da petição e documentos protocolados na data de 02/07/2024. Trata-se de cumprimento de sentença do título executivo judicial constituído nos autos 1022596-41.2022.8.26.0114, tendo o executado sido condenado a efetuar o pagamento a título de condenação no importe de R$ 5.903,98 (cinco mil novecentos e três reais e noventa e oito centavos) com correção monetária calculada pela tabela prática do TJ-SP computada a partir da data do arbitramento, bem como juros de mora sobre a verba advocatícia de 1% (um por cento) a. m. a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15. Intimado, o executado apresentou impugnação alegando excesso de execução por ter sido beneficiário da gratuidade no processo de conhecimento. Pleiteou o parcelamento da dívida em parcelas de R$ 300,00. As exequentes alegaram intempestividade da impugnação, bem como o fato dos cálculos apresentados estarem devidamente corretos. Recusaram o acordo proposto pelo executado. Na pendência da análise da impugnação, o executado realizou diversos depósitos para pagamento da dívida. É a síntese do necessário, passo a analisar a impugnação do executado. Primeiramente, observo que a impugnação do executado é tempestiva. Isto, porque o juízo havia determinado a intimação do executado somente após o recolhimento da taxa judiciária, nos termos da decisão de fl. 15. Ocorre que após o recolhimento pelas exequentes (fls. 18/20), houve certificação de decurso do prazo sem a intimação expressa do executado, tal como determinado pelo juízo. Logo, não tendo sequer iniciado o prazo para impugnação ou pagamento, não haveria como ser certificado o decurso do prazo do executado para manifestação nos autos. Desta feita, torne a serventia sem efeito a certidão de fl. 21, sendo tempestiva a impugnação de fls. 25/27. Em análise à impugnação, cumpre reconhecer que o executado possui razão quanto ao excesso de execução, tendo em vista que foi assistido por patrona nomeada pelo Convênio DPE-SP/OAB-SP, fato inclusive ressaltado pelas exequentes neste cumprimento de sentença à fl. 10, presumindo-se a hipossuficiência do devedor, que teve a gratuidade concedida pelo juízo nos autos do processo de conhecimento. Logo, não havendo elementos probatórios constantes nos autos suficientes para afastar a presunção de impossibilidade do devedor arcar com as custas e despesas do processo de conhecimento, há de se reconhecer sua isenção à obrigação de arcar com as custas iniciais e taxa de citação cobradas à fl. 08, nos termos do art. 98, §§ 1º, inciso I, e § 3º, todos do CPC, perfazendo-se um excesso de execução no valor de R$ 197,13 (cento e noventa e sete reais e treze centavos), somatório das verbas cobradas além da condenação. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação de fls. 25/27 a fim de reconhecer o excesso de execução na monta de R$ 197,13 (cento e noventa e sete reais e treze centavos), condenando-se solidariamente as exequentes a arcarem com os honorários advocatícios em favor da patrona do executado impugnante que fixo em R$ 197,13, com base no proveito econômico obtido pelo executado com o acolhimento da impugnação e sem deixar de remunerar justamente o trabalho da patrona, bem como o artigo 85, §8º e 16, do Código de Processo Civil, com correção monetária devida desde o arbitramento calculada pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC e juros de mora pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata, contabilizados os juros de mora do trânsito em julgado desta sentença (EDcl no REsp 1119300/RS). Analisada a impugnação, cumpre reconhecer que os valores depositados pelo executado nos autos não satisfazem integralmente o débito exequendo, devendo o cumprimento de sentença prosseguir em seus ulteriores termos. Portanto, deverá o polo ativo retificar a memória de cálculo para que apresente planilha pormenorizadamente detalhada e discriminada com a dívida cobrada e os pagamentos efetuados pelo executado, mês a mês, até a data de elaboração da memória de cálculo, salientando-se que tanto os valores cobrados, como os já pagos, deverão ser também corrigidos e atualizados monetariamente, a fim de efetivamente se constatar o que está sendo cobrado, o que foi efetivamente pago no curso deste cumprimento de sentença e o valor do saldo inadimplido, observado o teor desta decisão, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Sem prejuízo das determinações supracitadas, defiro a expedição do Mandado de Levantamento em favor do polo ativo de todos os valores depositados pelo executado desde a concessão da ordem de fl. 56, nos termos do Formulário preenchido à fl. 49. Caso o executado deposite outros valores incontroversos para pagamento/abatimento da dívida, expeça-se o Mandado de Levantamento em favor das exequentes, independentemente de nova remessa à conclusão. Int. - ADV: JÉSSICA RAQUEL DE SOUSA GOMES (OAB 387301/SP), MARTA CRISTINA DE GODOY (OAB 268995/SP), CRISTIANE MARTINS NELLI (OAB 273494/SP), MARTA CRISTINA DE GODOY (OAB 268995/SP)

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