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Processo nº 1026729-64.2023.8.26.0576

ID: 325039990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026729-64.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO LEOPOLDO DEMITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PIOVEZAN PEREIRA

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DEVAIR AMADOR FERNANDES

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CLAUDIA FERNANDES MULINARI

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Processo 1026729-64.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marcelo Augusto Leopoldo Demite - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora… Processo 1026729-64.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marcelo Augusto Leopoldo Demite - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), RENATO PIOVEZAN PEREIRA (OAB 362413/SP), CLAUDIA FERNANDES MULINARI (OAB 457145/SP)

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Rita De Cassia Pimenta Bonadiman e outros x Classicar Comercio De Veiculos Eireli

ID: 335054356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036332-09.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA PIMENTA BONADIMAN RODRIGO PIMENTA BONADIMAN

Polo Passivo:

CLASSICAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

LUCAS GATO DE MESQUITA

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ANA LUIZA VILELA SILVA

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Processo 1036332-09.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rita de Cassia Pimenta Bonadiman - - Rodrigo Pimenta Bonadiman - Classicar Comercio de … Processo 1036332-09.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rita de Cassia Pimenta Bonadiman - - Rodrigo Pimenta Bonadiman - Classicar Comercio de Veiculos Eireli - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: ANA LUIZA VILELA SILVA (OAB 486574/SP), ANA LUIZA VILELA SILVA (OAB 486574/SP), LUCAS GATO DE MESQUITA (OAB 369516/SP)

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Diogo Herrero x Banco Triangulo Sa

ID: 308451930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032743-64.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO HERRERO

Polo Passivo:

BANCO TRIANGULO SA

Intimação

Advogados:

NAYARA ROMÃO SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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Processo 1032743-64.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Diogo Herrero - Banco Triangulo SA - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes… Processo 1032743-64.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Diogo Herrero - Banco Triangulo SA - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP), NAYARA ROMÃO SANTOS (OAB 159276/MG)

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Gilberto Donizetti Domingos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 294360471

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056896-64.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DONIZETTI DOMINGOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056896-64.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056896-64.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Gilberto Donizetti Domingos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PARA DECLARAR INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBTER DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O AUTOR APELOU REQUERENDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) CABIMENTO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES CONSIDERANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPROVADA A FRAUDE E A FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO, IMPÕE-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA DE R$ 3.000,00 PARA R$ 5.000,00, CONFORME CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.5. CONSIDERANDO A PROVA DE DEPÓSITO APRESENTADA PELO RÉU, SEM IMPUGNAÇÃO DO AUTOR, DEVE SER MANTIDA A DETERMINAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DE VALORES, SOB PENA DE SE CONFIGURAR UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.7. TESE DE JULGAMENTO:O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA LESÃO E AO PORTE DAS PARTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; CC, ARTS. 389, 404 E 406; CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP N. 676.608/RS, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; SÚMULAS 54 E 326 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Louise Faria Diniz x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315313318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060388-64.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOUISE FARIA DINIZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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FILIPE THOMAZ DA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1060388-64.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Louise Faria Diniz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância… Processo 1060388-64.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Louise Faria Diniz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo a ser recolhido de 5 UFESPs), além da taxa de citação no valor de R$ 34,35 (essa taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1) e do valor do preparo de apelação do recurso interposto pela parte autora (recurso parcialmente provido), referente a 4% sobre o valor atualizado da causa, da condenação se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor mínimo de R$ 185,10, bem como ao valor do preparo de apelação), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FILIPE THOMAZ DA SILVA (OAB 434392/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)

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Processo nº 0019966-64.2023.8.26.0576

ID: 335310806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0019966-64.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES

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LUCAS RODRIGUES ALVES

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Processo 0019966-64.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - ARLINDO SILVA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. … Processo 0019966-64.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - ARLINDO SILVA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: LUCAS RODRIGUES ALVES (OAB 292887/SP), VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 288462/SP)

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Nathalia Lopes Câmara x Claro S.A.

ID: 300253491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000780-84.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA LOPES CâMARA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA LOPES CÂMARA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0000780-84.2025.8.26.0576 (processo principal 1048166-64.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nathalia Lopes Câmara - Claro S.A. - Vistos. (1) Defiro o … Processo 0000780-84.2025.8.26.0576 (processo principal 1048166-64.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nathalia Lopes Câmara - Claro S.A. - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 270 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), NATHALIA LOPES CÂMARA (OAB 373347/SP)

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Processo nº 1060485-64.2023.8.26.0576

ID: 328372185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1060485-64.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA SILVA ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA CARVALHO JACKSON FERNANDO DE OLIVEIRA CARVALHO JESSICA RODRIGUES DE CARVALHO PATRICIA DE CARVALHO PRISCILA RODRIGUES DE CARVALHO SAMUEL DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUENDERSON SANTOS DE SOUZA

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DOUGLAS FRANCISCO DE PAULA

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CICERO DANILO GARCIA SANTANA CORTEZ

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Processo 1060485-64.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1010395-52.2023.8.26.0576) - Arrolamento Comum - Sucessões - Amanda da Silva - Anderson Luis de Oliveira Carvalho - - Samuel de Carvalho - … Processo 1060485-64.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1010395-52.2023.8.26.0576) - Arrolamento Comum - Sucessões - Amanda da Silva - Anderson Luis de Oliveira Carvalho - - Samuel de Carvalho - - Jackson Fernando de Oliveira Carvalho - - Jessica Rodrigues de Carvalho - - Priscila Rodrigues de Carvalho - - Patricia de Carvalho e outros - VISTOS. 1- Desnecessárias algumas das diligências requeridas pelo(a) Defensor(a) Público(a) pelas seguintes razões: A uma porque foram realizadas pesquisas para verificar a extensão do patrimônio deixado pela autora da herança pelos Sistemas INFOJUD, RENAJUD, INSS e ARISP, estando os resultados encartados às fls. 90/91, 93, 94, 100, 153. A duas porque a avaliação judicial do corpo imobiliário se apresenta desnecessária, pois, o valor do bem imóvel deve corresponder àquele fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no exercício do óbito, nada obstante tal certidão não estar encartada ao processo. Ademais, serão partilhadas frações ideais, não havendo prejuízos aos sucessores. 2- Por outro lado, a fim de verificar a existência de ativos financeiros em nome da falecida, DETERMINO pesquisa pelo Sistema SISBAJUD. Os valores localizados deverão ser bloqueados e transferidos para os autos. Encaminhem-se os autos ao gestor da sobredita plataforma. 3- Oficie-se o IIRGD - INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT requisitando cópias dos prontuários das seguintes pessoas: A) YOLANDO MARTINS BARBOSA, filha de Laudelina Martins Barbosa; B) SAMUEL DE CARVALHO (RG nº 45156509-SSP/SP), filho de Mauro de Carvalho e Neide Aparecida de Oliveira Carvalho. Encaminhe-se por correio eletrônico. Observe o destinatário da ordem que eventual resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail upj1a4riopreto@tjsp.jus.br. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO OFÍCIO. CUMPRA-SE SOB AS PENAS DA LEI. 4- Requisitem-se certidões de nascimento e/ou casamento de ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA (fls. 286), JACKSON FERNANDO DE OLIVEIRA (fls. 287) e SAMUEL DE CARVALHO (fls. 285). Para tanto, encaminhe-se o processo ao gestor do Sistema CRC-JUD. 5- Os dados de MAURO RODRIGUES DE CARVALHO, PRISCILA RODRIGUES DE CARVALHO e EMERSON RODRIGUES DE CARVALHO estão às fls. 15, 17, 426, 19, 386, 424, 11, 422, 184/185. 6- Encartados aos autos todos os resultados das diligências acima deferidas, cumpra-se o(a) inventariante integralmente o que determinado às fls. 412. Prazo: 20 (vinte) dias e sob as penas da lei. 7- Venham para os autos certidão de valor venal do bem imóvel emitida pela prefeitura municipal, bem como certidão negativa de débito fiscal municipal do corpo imobiliário. Prazo: 20 (vinte) dias. 8- Dê-se ciência à Defensoria Pública. Intimem-se. - ADV: LUENDERSON SANTOS DE SOUZA (OAB 340117/SP), CICERO DANILO GARCIA SANTANA CORTEZ (OAB 378595/SP), LUENDERSON SANTOS DE SOUZA (OAB 340117/SP), CICERO DANILO GARCIA SANTANA CORTEZ (OAB 378595/SP), CICERO DANILO GARCIA SANTANA CORTEZ (OAB 378595/SP), CICERO DANILO GARCIA SANTANA CORTEZ (OAB 378595/SP), DOUGLAS FRANCISCO DE PAULA (OAB 467108/SP)

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Danilo Ricardo Pires Pedroso x Rodobens Incorporadora Imobiliária 393 -Spe Ltda.

ID: 317271912

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029092-50.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANILO RICARDO PIRES PEDROSO

Polo Passivo:

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIáRIA 393 -SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

VINÍCIUS BORGES NAVARRO

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AIESKA RODRIGUES LIMA DE OLIVEIRA DUTRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029092-50.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029092-50.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: Danilo Ricardo Pires Pedroso (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Rodobens Incorporadora Imobiliária 393 -Spe Ltda. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM QUE O AUTOR BUSCA RESSARCIMENTO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, PLEITEANDO LUCROS CESSANTES E DEVOLUÇÃO DE SEGURO OBRA. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E DETERMINOU A PARTILHA DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO "EXTRA PETITA" PELA RÉ; (II) A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O SEGURO OBRA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JULGAMENTO ANTECIPADO FOI ADEQUADO, CONFORME ARTIGO 355, I, DO CPC. A DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA FORMAR A CERTEZA DO JUIZ.4. A RÉ NÃO COMPROVOU CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR PARA CIRCUNSTÂNCIA O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PRORROGAÇÃO NÃO FOI APLICÁVEL, CONFORME SÚMULA 161 DO TJSP.5. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. A RÉ DEVE DEVOLVER O SEGURO OBRA PAGO DURANTE O ATRASO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME LEI Nº 14.905/2024. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR IMPLICA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO. 2. A DEVOLUÇÃO DO SEGURO OBRA É DEVIDA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406; PCC, ARTES. 219, 355, 373, 509, §2º, 85, §11; LEI Nº 14.905/2024; LEI Nº 6.899/81, ART. 1º, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.358.169/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 12/11/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027193-95.2022.8.26.0100, REL. RODOLFO PELLIZARI, J. 17/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032876-25.2023.8.26.0506, REL. PAULO ALONSO, J. 12/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056217-64.2023.8.26.0576, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, J. 24/03/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aieska Rodrigues Lima de Oliveira Dutra (OAB: 210605/SP) - Vinícius Borges Navarro (OAB: 376309/SP) - 4º andar

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Luiz Carlos De Faria x Volcania Auto Peças E Serviços Ltda

ID: 325423148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054277-64.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE FARIA

Polo Passivo:

VOLCANIA AUTO PEçAS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR MARCUSSI BARBOSA

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FELIPE PARRO JAQUIER

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DIEGO ANDRE SANTANA DE SOUZA

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Processo 1054277-64.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luiz Carlos de Faria - Volcania Auto Peças e Serviços Ltda - Ante o ex… Processo 1054277-64.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luiz Carlos de Faria - Volcania Auto Peças e Serviços Ltda - Ante o exposto, e do que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de dez (10) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado. O valor do preparo e do porte de remessa (se o caso) deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE). O valor do preparo, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015 e regulamentada pelos Provimentos CSM n. 831/2004, 833/2004 e 2.195/2014, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição corresponde, em São Paulo, à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único da Lei 9.099/95c.c artigo 4º, inciso I, da Lei 11.608/03) e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação a percentagem de 4%devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESPs (art. 4º, parágrafo 1º, da Lei Estadual 11.608/03). As duas parcelas podem ser recolhidas em uma única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00, por volume de autos nos termos do Provimento n. 2.516/2019 do CSM (guia do fundo de despesa código da Receita 110-4) e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção XIX, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da CGJ. Oportunamente arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. São José do Rio Preto, 11 de julho de 2025. - ADV: FELIPE PARRO JAQUIER (OAB 295850/SP), JOÃO VICTOR MARCUSSI BARBOSA (OAB 454865/SP), DIEGO ANDRE SANTANA DE SOUZA (OAB 10806/RO)

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