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Processo nº 1057772-08.2023.8.26.0224

ID: 291675383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1057772-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1057772-08.2023.8.26.0224 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da presente…

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Josimar Oliveira De Araujo e outros x Piedade Tereza Dos Santos - Me (Casteluche)

ID: 316091475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064950-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR OLIVEIRA DE ARAUJO JURACI DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

PIEDADE TEREZA DOS SANTOS - ME (CASTELUCHE)

Intimação

Advogados:

ROBSON DA CUNHA MEIRELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOABSON DE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064950-08.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Juraci dos Santos Souza - - Josimar Oliveira de Araujo - Piedade Tereza dos Santos - Me…

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Parque Santa Clara Incorporações Spe Ltda x Semiramis Guimarães De Brito

ID: 278766423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032385-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PARQUE SANTA CLARA INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

SEMIRAMIS GUIMARãES DE BRITO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0032385-08.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Parque Santa Clara Incorporações SPE Ltda … ADV: Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0032385-08.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Parque Santa Clara Incorporações SPE Ltda - Exectda: Semiramis Guimarães de Brito - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O requerimento somente seria possível mediante a ocorrência de quebra de sigilo bancário, tratando-se de medida excepcional que requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001, fato não vislumbrado na presente execução. Cabe acrescentar que o interessado poderá se valer de pesquisas e diligências providenciadas por ele mesmo, mediante expedição de decisão-ofício para busca de bens expedida por este juízo, mediante requerimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. Intime-se.

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Itaú Unibanco S.A x Estacionamento Belfiore Ltda

ID: 302632990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029475-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

ESTACIONAMENTO BELFIORE LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANDA DOS ANJOS CAMILO DA SILVA

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RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029475-08.2023.8.26.0224 (processo principal 1049731-86.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Itaú Unibanco S.A - Estacionamento Belfiore Ltda - 1. Fls… Processo 0029475-08.2023.8.26.0224 (processo principal 1049731-86.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Itaú Unibanco S.A - Estacionamento Belfiore Ltda - 1. Fls. 95/96: Indefiro o pedido de pesquisa por meio dos sistemas DIMOB e DECRED, pois a verificação dos dados contidos nas referidas declarações não se destina à efetiva localização de bens da parte executada nem possibilita penhora de valores, referindo-se a informações sobre operações financeiras e imobiliárias pretéritas. Neste sentido, entende o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa de bens pelos sistemas DECRED e DIMOB. Inconformismo da exequente. Não cabimento. Pesquisas inúteis para a localização de bens passíveis de penhora, pois se referem a informações sobre operações financeiras e imobiliárias pretéritas. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2296498-43.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 15/04/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024). 2. No mais, saliento que as pesquisas de bens realizadas por este Juízo são as feitas perante os órgãos oficiais SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 3. Cumpre esclarecer, ainda, que a pesquisa via sistema Infojud abrange as modalidades: DOI (Declarações sobre Operações Imobiliárias), DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - até o ano de 2016), DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) e ECF (Escrituração Contábil Fiscal - sendo que a taxa desta última modalidade de pesquisa corresponde a 2 UFESPs por ano). 4. Ressalto que o valor da taxa de pesquisa é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. 5. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, comprovando o recolhimento das taxas referentes às pesquisas desejadas, dentre as deferidas (especificando as modalidades e/ou períodos desejados), se o caso. 6. Prazo: 15 dias. 7. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA (OAB 222664/SP), SAMANDA DOS ANJOS CAMILO DA SILVA (OAB 437462/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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José Antônio Lelis Neves e outros x Britta Charlote Roder Berges e outros

ID: 310011187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058645-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO LELIS NEVES ROSA MARIA FEU DE BRITO

Polo Passivo:

BRITTA CHARLOTE RODER BERGES JOSE MANUEL BERGES CEBRIAN

Intimação

Advogados:

YUKA MIZUMOTO TANIGUCHI

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FELIPE CARDOSO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA TEIXEIRA GOCKINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058645-08.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Antônio Lelis Neves - - Rosa Maria Feu de Brito - Britta Charlote Roder Berges - - Jose Manuel Berges… Processo 1058645-08.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Antônio Lelis Neves - - Rosa Maria Feu de Brito - Britta Charlote Roder Berges - - Jose Manuel Berges Cebrian - Vistos. Tendo em vista a notícia de integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Não tendo sido feita qualquer ressalva no pedido, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer, e determino que publicada esta na Imprensa Oficial do Estado seja certificado o trânsito em julgado. Expeça-se em favor do exequente mandado de levantamento judicial do valor depositado nos autos, ressalvando-se eventual excesso em favor do exequente, em caso de bloqueio a maior e as custas finais, caso tenham integrado a planilha de cálculos. Caso as custas e despesas processuais não tenham integrado a planilha de cálculos, fica o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa do advogado, para em cinco dias recolher em guia separada (DARE - código 230-6) 1% (um por cento) sobre o montante do valor do crédito pelo qual foi satisfeita a execução, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, devendo ser observados os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do artigo 4º da Lei de Custas, sob pena de inscrição da dívida. Conforme Comunicado CG 881/2020, que desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Não tendo a parte responsável advogado ou decorrido o prazo de cinco dias sem recolhimento, expeça-se carta de intimação pessoal para que a parte responsável providencie o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (Art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação dirigida no endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente (parágrafo único do Artigo 274 do CPC). Decorrido o prazo, expeça-se certidão. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: FELIPE CARDOSO DE CARVALHO (OAB 398167/SP), FELIPE CARDOSO DE CARVALHO (OAB 398167/SP), ALESSANDRA TEIXEIRA GOCKINO (OAB 182738/SP), ALESSANDRA TEIXEIRA GOCKINO (OAB 182738/SP), YUKA MIZUMOTO TANIGUCHI (OAB 167652/SP), YUKA MIZUMOTO TANIGUCHI (OAB 167652/SP)

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Processo nº 0001285-64.2025.8.26.0224

ID: 322426542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001285-64.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001285-64.2025.8.26.0224 (processo principal 1565955-08.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executa… Processo 0001285-64.2025.8.26.0224 (processo principal 1565955-08.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executado, intime-se a Fazenda Municipal. Ao exequente é cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. Considerando o Comunicado n. 394/2015 (o qual implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV), todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime(m)-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

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Sebastião Siqueira Cunha x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 280023558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021688-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO SIQUEIRA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANNY CHEQUE

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ADV: Danny Cheque (OAB 139213/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1021688-08.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Siqueira Cunha - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. … ADV: Danny Cheque (OAB 139213/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1021688-08.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Siqueira Cunha - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para declarar a inexistência das dívidas indicadas na exordial e condenar a ré a restituir à parte autorao dobro do valor descontadoemsua conta bancária/benefício previdenciário. Condeno a ré, ainda, a pagar à parte autora, a título de indenização pelosdanosmoraissuportados, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Autorizada a compensação com o valor creditado na conta da parte autora, que deverá ser corrigido pela Tabela Prática do E. TJSP até 29/08/2024, e IPCA, após. Emconsequência, julgo extinto o feito com análise do mérito, nos termos doart. 487, I, do CPC. A correção monetária e juros de mora pelo dano moral ocorrerão nos seguintes termos: 1. Até 29/08/2024, a correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do E. TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar do do do evento danoso (data do desconto mais longíquo - súmulanº54do E. STJ). A partir de 30/08/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela Selic, por força da Lei nº 14.905/2024. A correção monetária e juros de mora pelo dano material ocorrerão nos seguintes termos: 1. Até 29/08/2024, a correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do E. TJSP, desde o efetivo prejuízo - descontos individualizados (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar do efetivo prejuízo (data do desconto mais longíquo - súmulanº54do E. STJ). A partir de 30/08/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela Selic, por força da Lei nº 14.905/2024. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixoem10% sobre o valor da condenação (considerando o valor do débito declarado inexigível,eventuais danosmateriais edanosmorais). Preteridas as demais alegações, restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitadoemjulgado, nada sendo requerido pelos litigantes, arquivem-se os autos. P. I..

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Processo nº 0021618-08.2023.8.26.0224

ID: 279958470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021618-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. ICR COBRANÇA CDC

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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MARCELO CORTONA RANIERI

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ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP) Processo 0021618-08.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A., ICR COBRA… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP) Processo 0021618-08.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A., ICR COBRANÇA CDC - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar as requeridas, solidariamente, à restituição do valor pago em fraude pela parte autora na ordem de R$1.177,03, corrigidos pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data em que foi pago, bem como com juros de mora de 1% ao mês contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a executada e seu patrono, bem como o valor da execução. PRIC

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Processo nº 0025498-08.2023.8.26.0224

ID: 308784701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025498-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. DE M. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL MORAES PEREIRA

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Processo 0025498-08.2023.8.26.0224 (processo principal 0003604-20.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.M.Q. - Vistos. 1 - Em que pese a juntada de fls. 173/176, observo que não há … Processo 0025498-08.2023.8.26.0224 (processo principal 0003604-20.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.M.Q. - Vistos. 1 - Em que pese a juntada de fls. 173/176, observo que não há comprovação do registro da penhora do bem, como anteriormente determinado. Assim, reitere-se a determinação de penhora. 2 - Sem prejuízo, considerando que a exequente é beneficiária da justiça gratuita, determino que a avaliação do imóvel penhorado seja realizada por Oficial de Justiça, impondo-se a aplicação da regra geral contida no art. 870 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL CONSTRITO NO FEITO ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA INCORREÇÃO DA R. DECISÃO PROFERIDA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS LAUDOS DE AVALIAÇÃO PELO EXEQUENTE FALTA DE AMPARO LEGAL - BEM IMÓVEL APLICAÇÃO DO TEOR DO ART. 870, DO CPC EM REGÊNCIA AVALIAÇÃO QUE DEVE SER FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, A MENOS QUE SE MOSTREM NECESSÁRIOS CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, HIPÓTESE NA QUAL SERÁ NOMEADO PERITO AVALIADOR, CASO O VALOR DA EXECUÇÃO O COMPORTE RECURSO PROVIDO. (AI 2054145-40.2021.8.26.0000; Rel. Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AS BENESSES DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDAS AO AGRAVANTE ENGLOBAM A ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS RELACIONADAS À INTIMAÇÃO DAS PARTES E/OU DEMAIS DILIGÊNCIAS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS. A. PRETENDIDA AVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITO DEVERÁ SER FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMÓVEL URBANO CUJAS CARACTERÍSTICAS INDICAM A PRESCINDIBILIDADE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA AFERIÇÃO DE SEU VALOR. - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134863-24.2021.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/06/2021; Data de Registro: 18/06/2021). LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DO IMÓVEL - AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DO ART. 154, V e 870 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que a regra geral prevista no art. 870 do Código de Processo Civil é que a avaliação seja feita por oficial de justiça e que, no caso, o imóvel penhorado é modesto e está localizado em área urbana, sendo possível concluir não se tratar de avaliação complexa, dispensando a necessidade de conhecimentos técnicos especializados, aliado ao fato de que a providência adotada nos autos visa conferir maior celeridade e efetividade e, ainda, configura meio menos oneroso ao procedimento executivo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2103336-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: MARCEL MORAES PEREIRA (OAB 184769/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Nova Rio Cargas Transportes E Logística Eireli

ID: 296647830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050012-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

NOVA RIO CARGAS TRANSPORTES E LOGíSTICA EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1050012-08.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Nova Rio Cargas Transportes e Logística Eireli - Vistos. 1 - Defiro o pedido de indisp… Processo 1050012-08.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Nova Rio Cargas Transportes e Logística Eireli - Vistos. 1 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, será efetuada a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, será providenciada a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2 - A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é uma faculdade do juiz, e não uma obrigatoriedade, conforme previsto no art. 782, §3º do Código de Processo Civil. Ademais, a medida pode ser tomada pelo próprio interessado, como, aliás, ocorre normalmente (Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), valendo-se do próprio título para fins de protesto ou negativação. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais. Indeferimento de pedido de inclusão da informação do débito exequendo via SERASAJUD. Inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, que se trata de faculdade do juiz, passível de utilização na execução definitiva de título judicial, visando efetividade e satisfação da obrigação, nos termos do art. 782, §§ 3º e 5º. Inaplicabilidade à execução extrajudicial. Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223799-30.2018.8.26.0000; Relator: Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2018; Data de Registro: 10/12/2018) Nem se alegue a necessidade de utilização do Serasajud, já que o interessado pode se valer de qualquer órgão de apontamento, como, por exemplo, o SCPC, observando que as informações de um são normalmente replicadas para os demais. Intimem-se. - ADV: MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA (OAB 198373/RJ), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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