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"1036353-59.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Processo nº 0002536-50.2025.8.26.0602

ID: 292603805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002536-50.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002536-50.2025.8.26.0602 (processo principal 1031988-59.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi … Processo 0002536-50.2025.8.26.0602 (processo principal 1031988-59.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Vistos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental, a parte executada não está representada por advogado (na fase de conhecimento). Destaque-se que, doravante, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo incidente. Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. Na forma do artigo 513, §4º, do CPC (sem prejuízo da ciência ao advogado via DJE), POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias (contados da juntada aos autos do AR), proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Seja a parte executada advertida de que, se pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. Observe-se que, na hipótese presente (§ 4o, parte final, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, do CPC. Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intimem-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Processo nº 1025877-59.2023.8.26.0602

ID: 311320760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1025877-59.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. E. DE A.

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA DE OLIVEIRA LARA SIEDSCHLAG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025877-59.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.E.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar o divórcio das partes, cum fulcro no artigo 226, §6º, da Cons… Processo 1025877-59.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.E.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar o divórcio das partes, cum fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil, assim como o regime de bens entre os cônjuges. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO de averbação, a ser cumprido pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito desta Comarca de Sorocaba, para que proceda à margem do assento de casamento das partes (matrícula n.º 115477 01 55 2023 2 00157 104 0043078 59), observando-se ser a autora beneficiária da justiça gratuita e ter optado por retornar a usar seu nome de solteira, cabendo à zelosa Serventia providenciar o encaminhamento para cumprimento, uma vez certificado o trânsito em julgado. Sem condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais, dada a ausência de resistência ao pedido, indicativo de ausência, igualmente, de causalidade, à míngua de demonstração de contrariedade antes da propositura da ação. Nesse sentido: "APELAÇÃO DIVÓRCIO RÉU CITADO POR EDITAL AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA CONTRA PRETENSÃO INCABÍVEL ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SENTENÇA MANTIDA APELO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 0019890-96.2012.8.26.0003; Relator (a):Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/07/2013; Data de Registro: 06/08/2013). "DIVÓRCIO DIRETO - condenação da apelante às verbas da sucumbência - inadmissibilidade - ausência de resistência ao pedido de divórcio - recurso provido" (TJSP;Apelação Com Revisão n.º 9141438-90.2002.8.26.0000; Relator (a):Ruy Camilo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 25/04/2003). Expeça-se certidão de honorários em favor da patrona nomeada para exercer a curatela especial do réu (fls. 54), nos termos do convênio mantido entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, uma vez encaminhado o mandado de averbação para cumprimento, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P. I. C. - ADV: LILIAN PATRICIA DE OLIVEIRA LARA SIEDSCHLAG (OAB 231393/SP)

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Bernabe Moreira Da Silva x Disbrave Administradora De Consorcios Ltda

ID: 309222613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047799-59.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BERNABE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE COSTA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1047799-59.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bernabe Moreira da Silva - Disbrave Administradora de Consorcios Ltda e o… Processo 1047799-59.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bernabe Moreira da Silva - Disbrave Administradora de Consorcios Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, em relação à requerida Realiza Administradora de Consórcios, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Na sequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, em face da requerida Disbrave Administradora de Consórcios, extinguindo o processo, nessa parte, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, tudo sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de novo despacho, com as formalidades necessárias. Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES (OAB 129377/SP), DANIELE COSTA DE CARVALHO (OAB 25627/DF)

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Processo nº 0006116-59.2023.8.26.0602

ID: 308037243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006116-59.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO SALESIANO SãO JOSé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE JESUS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006116-59.2023.8.26.0602 (processo principal 1042620-57.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Salesiano São José - Vistos. Fls. 101/103 - Defiro em par… Processo 0006116-59.2023.8.26.0602 (processo principal 1042620-57.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Salesiano São José - Vistos. Fls. 101/103 - Defiro em parte a realização das pesquisas requerida. Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Vanessa da Silva Cândido Valor Atualizado: R$ 22.834,64. Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Também, deverá ser realizada a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, e por ora, sem qualquer bloqueio (essa necessidade será oportunamente apreciada, se o caso). Quanto ao pedido de pesquisa de bens imóveis, via sistema ARISP, indefiro o pedido, já que a diligência pode ser realizada diretamente pela parte, não dependendo de deliberação judicial, e somado a isso, o exequente não é beneficiário da gratuidade da justiça. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU de 2019. Decisão que reconsiderou anterior deferimento de pesquisa pelo sistema ARISP. Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2138365-63.2024.8.26.0000; Relator (a):João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de LEME - PRETENDIDA A Localização de bens imóveis dO executadO por meio de consulta eletrônica VIA ARISP (Associação de Registradores Imobiliários de São Paulo) - Não cabimento - INFORMAÇÕES NÃO PROTEGIDAS POR SIGILO - OBTENÇÃO DE DADOS QUE PRESCINDEM DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E PODEM SER OBTIDAS PELO PRÓPRIO EXEQUENTE - Precedentes desta Col. Câmara - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2141209-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). - grifos meus. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por ter sido localizado apenas valores irrisórios, os quais foram desbloqueados nos termos da decisão de fls. 106/108. Sem prejuízo, ciência ao exequente da juntada dos resultados das demais pesquisas. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: REGINALDO DE JESUS PINTO (OAB 131776/SP)

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Processo nº 0008849-61.2024.8.26.0602

ID: 306456677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008849-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLO KAZUYOSHI TANABE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008849-61.2024.8.26.0602 (processo principal 1038681-59.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Marcello Kazuyoshi Tanabe - N.º de Ordem: 2023/002298 Vistos. 1 - T… Processo 0008849-61.2024.8.26.0602 (processo principal 1038681-59.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Marcello Kazuyoshi Tanabe - N.º de Ordem: 2023/002298 Vistos. 1 - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, relativo à executada Hurb Technologies S/A (fls. 196/198), para a inclusão, no polo passivo da demanda: (i) dos sócios João Ricardo e José Eduardo, (ii) da empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. Apesar da Adyen não ter sido citada (vide fls. 302/303), compareceu espontaneamente nos autos, manifestando-se em duas oportunidades distintas (fls. 104/118 e fls. 224/242), alegando: (i) ilegitimidade passiva ante a ausência de responsabilidade para compor o incidente de desconsideração; (ii) suspensão dos atos executórios, (iii) liberação dos valores bloqueados em conta de sua titularidade. Por outro lado, os sócios João Ricardo e José Eduardo não foram citados (fls. 300/301), deixando a parte exequente transcorrer o prazo, tanto para indicação do atual endereço dos sócios (para citação), quanto para manifestação em relação as alegações trazidas pela Adyen. Com esse sucinto relato, fundamento e decido. In casu, o pedido de desconsideração deve ser rejeitado, ao menos em relação a Adyen. Em linhas gerais, sustenta que atua como mera meio de pagamento, sendo a antiga facilitadora de pagamentos da executada Hurb, atividade que deixou de desempenhar desde 22/04/2024; destaca, inclusive, que vem informando em diversos processos que não possui mais valores da Hurb em seu poder, para serem bloqueados, situação esta a demonstrar a total ausência de confusão patrimonial com a executada. De fato, a ADYEN atuou na qualidade de intermediária, responsável pelo processamento dos pagamentos realizados pelos consumidores, em favor da HURB, gerenciando os pagamentos, sendo que, atualmente, não prestaria mais tal serviço à executada. Dessa forma, a situação, tal como apresentada, não permite confundi-la com a HURB, pois além de não integrar o quadro societário da executada, inexiste nos autos provas de que sejam do mesmo grupo econômico. Nesse sentido, vem caminhando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e respectivo Colégio Recursal: "Agravo de instrumento da parte ré. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica e determinou a constrição de bens em nome da agravante. Irresignação da parte executada. A agravante sustenta que atuou apenas como processadora de pagamentos, sem integrar grupo econômico com a executada, inexistindo confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica. Embora o incidente de desconsideração devesse tramitar em autos apartados, restou configurado o contraditório no curso do processo, afastando-se nulidade. Contudo, inadmissível a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento exclusivo na integração da cadeia de consumo, ausente prova de fraude, abuso ou blindagem patrimonial. Requerida não integrou a fase de conhecimento. Situação que não se confunde com a mera penhora de créditos junto a terceiros. Recurso provido para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e afastar a inclusão da agravante no polo passivo." (TJSP; Agravo de Instrumento 0105670-33.2025.8.26.9061; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Tupã -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025); "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra a decisão que não admitiu o redirecionamento da execução do título judicial para a empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Adyen que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0115057-09.2024.8.26.9061; Relator (a):Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025); "Agravo de Instrumento. Irresignação contra a decisão que não acolheu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica para a inclusão da empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda no polo passivo da demanda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Adyen que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0101249-97.2025.8.26.9061; Relator (a):Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). Por isso, não há cogitar de inclusão da ADYEN no polo passivo da execução por débitos de responsabilidade unicamente da HURB. Por fim, a responsabilidade solidária entre as empresas por, eventualmente, integrarem a relação de consumo não pode se confundir com o vínculo societário necessário para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, caput, CDC), nem com a formação de grupo econômico a ensejar responsabilidade subsidiária (art. 28, §2º, CDC). Ante o exposto, rejeito o pedido de desconsideração em relação a empresa ADYEN. Anote-se. Decorrido o prazo de recurso (agravo de instrumento), providencie-se o necessário para baixa da referida parte. 2 - No mais, considerando o decurso do prazo para indicação do atual endereço dos sócios da executada, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: GABRIEL FERNANDES LIMA (OAB 505097/SP)

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Processo nº 1024259-11.2025.8.26.0602

ID: 316803793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024259-11.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOISES APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA SOUZA ROGENSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024259-11.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Moises Aparecido Rosa - Vistos. 1) Trata-se de ação cominatória em que pleiteia o autor, liminarmente, i… Processo 1024259-11.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Moises Aparecido Rosa - Vistos. 1) Trata-se de ação cominatória em que pleiteia o autor, liminarmente, impor à ré a obrigação de autorizar e custear, no prazo de 24h, a internação do Autor junto a UTI, no Hospital Evangélico, onde o autor já se encontra internado na emergência, pelo tempo que for necessário, assim como os demais procedimentos necessários para o tratamento, sob pena de pagar multa diária. O pedido de concessão de tutela de urgência comporta deferimento. O autor é beneficiário do plano de saúde junto à ré desde 20/05/2025 (fl.23). Comprovou apresentar quadro de tosse e dispnéia, com piora há 03 dias, com derrame pleural moderado bilateral e piora na função renal. Encontra-se internado na emergência do Hospital Evangélico, desde 02.07.2025, e recebeu prescrição médica de internação em UTI para avaliação especializada em caráter de urgência (fl.84). O documento de fl.85 demonstra ter o plano de saúde réu negado autorização à realização do procedimento, sob a alegação de carência contratual. Conquanto não tenha se esgotado o prazo de carência contratual à realização da internação e outros procedimentos, guarda o plano de saúde o dever de atender o consumidor em casos de emergência, que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, nos termos do art. 35-C, inc I, da Lei 9.656/98, in verbis: "Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:(Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;" Nesse sentido, dispõe a Súmula n° 103 do TJ/SP, in verbis: "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98". Em caso similar, assim já decidiu o Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO Plano de Saúde Paciente portador de apendicite aguda, com determinação médica para internação de urgência - Negativa de cobertura, sob o fundamento de que não haviam sido completadas as carências para internação Situação de urgência, em que a carência máxima é de 24 horas, nos termos do art. 12, V, "c" da Lei n. 9.656/98 Súmula 103 deste E. Tribunal Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047874-83.2019.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019) Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Tutela de urgência. Deferimento. Demonstrada a necessidade de internação de urgênciapara tratamento de sintomas decorrentes de síndrome respiratória aguda grave (Covid-19). Existência de perigo de dano irreparável a sua saúde em caso de não fornecimento,desde já, do tratamento a ele prescrito. Cobertura superior a 12h de internação recusada sob o argumento de o segurado não haver cumprido o prazo contratual de carência. Descabimento. Multa diária que se mostrou razoável e de acordo como objetivo da penalidade. Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente requerer o reembolso dos custos do procedimento, caso se verifique não ter o autor direito à cobertura, nos termos exatos da prescrição médica. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2049260-80.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. COELHO MENDES, julgado em 18.05.2021, TJSP) APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Ação de obrigação de fazer Autora diagnosticada com hipervolemia, congestão pulmonar e derrame pleural bilateral, necessitando de internação Indicação de urgência Negativa de cobertura sob alegação de vigência de período de carência a ser cumprido Sentença de procedência Inconformismo da ré Rejeição Relação de consumo Aplicação da Súmula 100 do TJSP, e 608 do STJ Abusividade da negativa de cobertura de internação prescrita em caráter de urgência Prazo máximo de carência e/ou cobertura parcial temporária de 24 horas Jurisprudência do TJSP Inteligência dos Arts. 12, V, c, e 35-C, I, da Lei n. 9.656/98, da Súmula 103 do TJSP e 597 do STJ Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1035674-59.2023.8.26.0602; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 1); Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) (grifos destacados) De igual sorte, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA QUE ESTABELECE PERÍODO DE CARÊNCIA. INAPLICÁVEL EM CASOS EMERGENCIAIS. CARÁTER ABUSIVO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar que a existência de cláusula que prevê período de carência para uso do plano de saúde afigura-se legítima, exceto se servir para excluir tratamentos de natureza emergencial. Precedentes (STJ, AgRg no REsp 929893/PR, 4ª Turma, Min. Rel. Raul Araújo, j. 15/03/2012). No caso em tela, o risco de danos à vida e à saúde do autor são prementes, amoldando-se às hipóteses de emergência/urgência. Assim, concedo a tutela de urgência requerida, para impor à ré o dever de autorizar e custear a internação do autor na UTI do próprio hospital em que já se encontra, por ser conveniado, conforme prescrição médica de fl.84, de imediato,bem como a realizar os exames e procedimentos médicos que forem solicitados pelos médicos do hospital, sob pena de multa diária de R$3.000,00 (três mil reais), limitado, por ora, ao patamar de R$50.000,00. A fim de evitar desamparo, faculto ao patrono do autor a protocolizar a presente decisão junto ao órgão competente da ré, a fim de intima-la, comprovando-se nos autos, em 05 dias. Serve a presente decisão como mandado judicial. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Vale lembrar ainda, que deve ser prestigiado o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se a parte ré, através de carta AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão como mandado. Int.. - ADV: ANA PAULA SOUZA ROGENSKI (OAB 416587/SP)

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Auto Posto Sampaio Vidal De Marilia Ltda x Itaú Unibanco S.A.

ID: 323074494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013174-60.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO SAMPAIO VIDAL DE MARILIA LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1013174-60.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Auto Posto Sampaio Vidal de Marilia Ltda - Itaú Unibanco S.A. - VISTOS. AUTO POSTO BICHIM V DE MARÍLIA LTDA (anteriorment… Processo 1013174-60.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Auto Posto Sampaio Vidal de Marilia Ltda - Itaú Unibanco S.A. - VISTOS. AUTO POSTO BICHIM V DE MARÍLIA LTDA (anteriormente denominada AUTO POSTO SAMPAIO VIDAL DE MARÍLIA LTDA), qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS, NEGÓCIOS JURÍDICOS E COBRANÇAS C.C. PEDIDOS DE REPETIÇÃO DOS INDÉBITOS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS contra ITAÚ UNIBANCO S.A., também qualificado, alegando, em síntese, que desde 24.05.2005 é titular da conta corrente nº 81.225-1, agência 0145, junto ao banco réu. Ajuizou ação de produção antecipada de provas para obter informações a respeito de transações bancárias realizadas no período de junho de 2011 a março de 2023, na qual foram exibidos extratos bancários constando 14.964 operações. Esclareceu que das operações indicadas pelos extratos apresentados, 720 não estão amparados em contrato ou contam com a devida previsão legal. Afirmou que dos lançamentos impugnados consta a prática abusiva de aplicação de taxa juros remuneratórios acima da média de mercado, utilização do sistema price, abusividade nos encargos moratórios. Não foram apresentados contratos que autorizassem a incidência dos lançamentos juntos à sua conta bancária, impugnando a cobrança de tarifas e taxas pelo réu. Indicou abusividade na conduta do réu, nulidade das operações realizadas e o dever do réu de restituir em dobro as quantias indevidamente cobradas. Enfim, requereu a procedência da ação para declarar a nulidade das operações especificadas no total de setecentos e vinte lançamentos, bem como a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Houve emendas à inicial (fls. 995/998 e 4550/4553). Citado (fls. 8122), o réu ofereceu contestação. Em preliminar, impugnou a justiça gratuita por ausência de prova quanto à insuficiência de recursos. Arguiu a prescrição porque alguns dos lançamentos sobre a conta da autora ocorreram há mais de dez anos do ajuizamento da ação; prescrição em relação aos contratos de seguros, tendo em vista que celebrados há mais de um ano; inépcia da inicial por deixar de especificar o valor que entende incontroverso e as cláusulas que pretende controverter. No mérito, defendeu a regularidade do contrato, negando abusividade ou ilegalidade na incidência dos juros remuneratórios e moratórios. Impugnou a alegação da autora, sustentando que as tarifas descontadas da sua conta corrente foram previamente autorizadas e se referem a serviços contratados ou gestão de seus recursos. Sustentou a legalidade da cobrança das tarifas, inclusive mensalidade de uso pela conta, da qual a autora sempre teve ciência, tendo em vista que utilizava a conta bancária para movimentação dos recursos inerentes à sua atividade empresarial. Negou ilicitude ou abusividade em sua conduta, ausência de nexo causal e inexistência de danos materiais. Requereu o acolhimento das preliminares com extinção do processo, ou, ao final, a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 8369/8393). Determinada a especificação de provas, a autora requereu a realização de perícia contábil, enquanto o réu requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 8397/8400). É O RELATÓRIO. DECIDO. 1- De plano, afasto a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O direito à gratuidade visa facilitar o acesso à justiça ao jurisdicionado desprovido de recursos para fazer frente à demanda, no entanto, cabe ao magistrado aferir o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. A autora instruiu sua inicial com documentos (fls. 999/4549 e 4554/8104) que demonstram a ausência de faturamento da empresa-autora, além de saldo negativo em seu balanço contábil de aproximadamente R$ 400.000,00 (fls. 8115). A súmula 481 do E. STJ dispõe que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. As provas apresentadas demonstram que a autora não dispõe de recursos suficientes para arcar com as custas do processo. De outro lado, o réu não trouxe provas que demonstrem a capacidade financeira da autora, motivo pelo qual não se justifica a revogação da gratuidade. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo mantém firme posicionamento quanto à concessão da justiça gratuita em caso análogo ao dos autos, o que se infere a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ICMS GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA ADMISSIBILIDADE. 1. A assistência judiciária não é incompatível com a pessoa jurídica porque nem a Constituição Federal nem a lei processual a excluem do campo de aplicação do citado benefício. Todavia, para reconhecimento desse direito é necessária a demonstração da insuficiência de recursos para fazer frente à assunção dos ônus processuais. Matéria pacificada na jurisprudência do STF e do STJ. Precedentes. 2. Empresa que demonstrou resultado negativo. Presença de balanço patrimonial e demonstrativo de resultado de exercício. Gratuidade da justiça indeferida. Inadmissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2299027-40.2020.8.26.0000; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/02/2021; Data de Registro: 16/02/2021) Isto posto, rejeito a impugnação apresentada, mantendo-se os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. 2- De igual modo, rejeito a alegação de inépcia da inicial. A pretensão da autora refere-se à declaração de nulidade de cobranças em decorrência da falta de previsão contratual e também da ilegalidade da incidência de encargos ao contrato. Na inicial, foram devidamente especificadas as tarifas e encargos impugnados, inclusive indicado os motivos e argumentos referentes à insurgência da autora, além da pretensão reparatória em razão da abusividade e ilegalidade constatadas, razão pela qual não há que se falar em pedido genérico ou indeterminação da causa de pedir. E mais, são inúmeras as operações impugnadas pela autora, não sendo razoável, condicionar ou exigir que indique o valor incontroverso para questionar a existência da abusividade ou ilegalidade dos encargos incidentes sobre as operações impugnadas. Assim, não há que se falar em ausência de preenchimento do requisito disposto no artigo 330, § 2º, do CPC, devendo-se rejeitar a preliminar arguida. 3- Passo à análise da prescrição. Primeiramente, deve-se considerar que a autora notificou extrajudicialmente à ré solicitando cópia de documentos referente a transações vinculadas à sua conta, conforme se verifica pelo documento de fls. 112, a qual foi recebida em 13.08.2021. A despeito da notificação extrajudicial (fls. 112) encaminhada pela autora á ré, esta não serve a produzir efeitos interruptivos em relação à prescrição. No entanto, a autora juntou aos autos cópia de ação de produção antecipada de provas, a qual foi ajuizada em 20.12.2023 (fls. 113), para obtenção de contratos e extratos bancários visando apurar a ocorrência de abusividades. Em consulta ao SAJ é possível verificar que foi proferida sentença na ação de produção antecipada de provas, a qual homologou a prova apresentada pela ré. O artigo 202 do Código Civil estabelece que: A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; O E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido que o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas é causa de interrupção do prazo prescricional equiparando a protesto interruptivo, nos termos do artigo 202 do Código Civil, o que se verifica pela transcrição a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança cumulada com indenização - Rejeição de preliminar de prescrição - Inconformismo da ré - Alegada ocorrência da prescrição arguida - Improcedência da insurgência - Interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento prévio de ação de produção antecipada de prova - Interesse da autora para o ajuizamento da demanda principal evidenciado - Equivalência a um protesto interruptivo, nos termos do referido artigo 202 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083136-89.2022.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022) Assim, considerando que a referida ação foi distribuída em 20.12.2023 a prescrição foi interrompida na referida data, nos termos do que dispõe o artigo 240, § 1º, do CPC. Destaca-se ainda que o prazo prescricional para ação é o decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Neste sentido, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Prescrição da pretensão para declaração de inexistência de relação jurídica. Prazo decenal, previsto no art. 205 do CC. Entendimento firmado no julgamento do EREsp nº 1.281.594, pelo E. STJ. Início da contagem do prazo prescricional da data da última prestação, e não da data da assinatura do contrato, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. Prescrição não ocorrida na hipótese. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009096-59.2023.8.26.0602; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 02/12/2024). Conforme indicado na inicial, a autora se insurge com relação a descontos de tarifas realizados junto à sua conta bancária realizados há mais ou menos dez anos do ajuizamento da ação de produção antecipada de provas (20.12.2023). As tarifas impugnadas pela autora, cuja cobrança foi realizada há mais de dez anos do ajuizamento da ação de produção antecipada de provas foram discriminadas a fls. 06/08, 13/14, 17/19, 21/22, 24/26, 27/29 e 31/32. Pondero ainda que os descontos acima especificados não caracterizam obrigações de tratos sucessivo, o que possibilita o reconhecimento da prescrição. Assim, acolho a prejudicial de prescrição para extinção parcial da ação em relação aos descontos efetuados sobre a conta bancária da autora em período anterior a 20.12.2013, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. No que diz respeito a prescrição alegada em razão dos descontos realizados em decorrência de seguro, não se aplica o prazo de um ano e sim de dez anos para sua consumação, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil. A pretensão da autora é discutir a legalidade da cobrança do prêmio descontado de sua conta corrente e não o direito à indenização securitária. Desta forma, rejeito a prescrição sob o enfoque dado pela ré a fl. 854, contudo, consigno a ressalva de que o desconto realizado a fl. 8153 está abarcado pela prescrição decenal reconhecida acima. No mais, resolvidas as preliminares e não havendo outras nulidades ou irregularidades a serem supridas, considero SANEADO o feito e defiro a produção de provas úteis e tempestivamente requeridas. A relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes é de consumo. Ainda que se considere que a contratação ocorreu para incremento da atividade produtiva da autora, a jurisprudência e a doutrina atual tem-se inclinado em adotar a teoria finalista mitigada, admitindo a aplicação da norma consumerista em casos análogos ao dos autos. Sob este enfoque, cabe asseverar que o artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; O dispositivo legal acima confirma que a vulnerabilidade é de fato princípio norteador da aplicação da legislação consumerista. No que diz respeito, as vulnerabilidades aplicáveis ao caso, leciona Leonardo Garcia: a vulnerabilidade técnica seria aquela na qual o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o produto ou serviço, podendo portanto ser mais facilmente iludido no momento da contratação......Já a vulnerabilidade fática é a vulnerabilidade real diante do parceiro contratual, seja em decorrência do grande poderio econômico deste último, seja pela posição de monopólio, ou em razão da essencialidade do serviço que presta, impondo numa relação contratual, uma posição de superioridade (Código de Defesa do Consumidor Comentado artigo por artigo - página 36 - Leonardo Garcia 14ª Edição Editora JusPodvim 2019). Deste modo, não há dúvida de que há desnivelamento entre as partes no que tange aos conhecimentos específicos referentes ao serviço prestado, além da notória supremacia do poderio econômico da ré em relação à autora, o que autoriza a incidência da legislação consumerista ao caso. No mais, a pretensão da autora refere-se à declaração de nulidade da cobrança de despesas lançadas em sua conta-corrente alegando inexistência de previsão contratual para sua incidência, além de abusividade na incidência de juros remuneratórios, capitalização de juros e encargos moratórios, pugnando pela exclusão e devolução em dobro da cobrança indevida. Em contrapartida, defende-se a ré negando abusividade ou ilegalidade na cobrança dos encargos contratuais. Diante da controvérsia estabelecida na lide entre as partes, a perícia contábil se revela essencial para verificação de eventual abusividade na incidência da taxa de juros e tarifas cobradas. Fixo os pontos controvertidos: 1) apurar se está correta a incidência de juros remuneratórios incidente no contrato e se o percentual está em conformidade com a média de mercado ; 2) Verificar se há pactuação de capitalização, observando que esta é possível quando pactuado juros anuais iguais ou superiores a 12 x os mensais; 3) apurar se há previsão para cobrança de comissão de permanência e se esta incide de forma cumulada com outros encargos moratórios; 4) se há previsão contratual para incidência de capitalização de juros moratórios; 5) se os valores descontados pela ré da conta da autora após 20.12.2013 encontram previsão contratual e estão em conformidade com as regras estabelecidas pelo BACEN. Assim, deve o Sr. Perito, analisar os lançamentos realizados na conta corrente da autora, a partir de 20.12.2013 e impugnados pela autora e responder o seguinte: 1) os descontos realizados na conta corrente da autora encontram previsão em contrato e estão em conformidade com as resoluções do BACEN; 2) As taxas de juros remuneratórios estão em conformidade com o contrato; 3) As taxas de juros remuneratórios excedem de 1,5 até o triplo da média de mercado; 4) Há abusividade na incidência dos encargos moratórios; 5) há cobrança de comissão de permanência e cumulação indevida com os demais encargos moratórios? 6) Houve capitalização de juros nos descontos efetuados e se há previsão contratual para sua incidência. Nomeio perito contador Cássio Simabukuro Miasato, que deverá informar, no prazo de 10 dias, a estimativa de seus honorários. Considerando que a prova técnica foi requerida pela autora, deverá antecipar os honorários periciais, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, contudo, pondero que a autora é beneficiário da justiça gratuita, devendo a parte que lhe cabe ser suportada pela Defensoria Pública. A par disso, com fundamento no item 1.2 do Comunicado Conjunto nº 258/2024 da Presidência e Corregedoria Geral de Justiça, arbitro os honorários periciais em 58 UFESP, em considerando o longo período a ser analisado e mais de 700 operações, nos termos do 1 da tabela de honorários periciais, da Resolução 910/2023, editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários, observando-se o comunicado 258/2024. As partes poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Laudo em 30 dias. Havendo interesse em eventuais esclarecimentos ou ajustes, devem as partes se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS (OAB 251845/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036353-59.2023.8.26.0602" – Página 22 de 22

Processo nº 0002536-50.2025.8.26.0602

Processo nº 1025877-59.2023.8.26.0602

Bernabe Moreira Da Silva x Disbrave Administradora De Consorcios Ltda

Processo nº 0006116-59.2023.8.26.0602

Processo nº 0008849-61.2024.8.26.0602

Processo nº 1024259-11.2025.8.26.0602

Auto Posto Sampaio Vidal De Marilia Ltda x Itaú Unibanco S.A.