Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036363-11.2024.8.26.0007" – Página 22 de 26

L. M. De J. x J. P. De J.

ID: 308697893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035878-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DE J.

Polo Passivo:

J. P. DE J.

Intimação

Advogados:

PAULO LEONARDO OLIVEIRA FARIAS

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HENRIQUE LOMBARDI DE CASTRO

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Processo 1035878-11.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.J. - J.P.J. - Vistos. I -Independentemente do que já tenha sido requerido antes e sob pena de preclusão, es…

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Condomínio Spazio Saint Barth x Juliana Filabel De Souza

ID: 307730229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038206-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SPAZIO SAINT BARTH

Polo Passivo:

JULIANA FILABEL DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

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FÁBIO YITZHAK SILVA

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Processo 1038206-11.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Spazio Saint Barth - Juliana Filabel de Souza - Vistos. Trata-se de execução de título ext…

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Anacristina Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Luiz Sergio Rodrigues Ferreira

ID: 298431218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1016381-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANACRISTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

LUIZ SERGIO RODRIGUES FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DIAS CARVALHO RIBEIRO

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LEANDRA RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1016381-11.2024.8.26.0007 - Notificação - Intimação / Notificação - Anacristina Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Luiz Sergio Rodrigues Ferreira e outro - Vistos. Trata-se de procedimento…

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Angelo Augusto Pereira Da Silva x Omni S/A Financiamento E Investimento

ID: 298329552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022616-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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DANIEL SOUTO CHEIDA

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Processo 0022616-11.2024.8.26.0007 (processo principal 1021835-74.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Angelo Augusto Pereira da Silva - Omni S/A Financiamento e Invest…

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Credz Administradora De Cartões S/A x Sandra Maria Cosmo

ID: 315314065

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007969-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTõES S/A

Polo Passivo:

SANDRA MARIA COSMO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOZIEL FERREIRA

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GERSON GARCIA CERVANTES

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ROBERTA MESTRE LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007969-11.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Credz Administradora de Cartões S/A - Recorrido: Sandra Maria Cosmo - Magis…

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Wedson Monteiro De Siqueira x Redfiber Telecomunicações Ltda

ID: 306350235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018612-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WEDSON MONTEIRO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

REDFIBER TELECOMUNICAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

IZABEL CRISTINA BARROS

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1018612-11.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wedson Monteiro de Siqueira - Redfiber Telecomunicações Ltda - Vistos. O exame da ad… Processo 1018612-11.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wedson Monteiro de Siqueira - Redfiber Telecomunicações Ltda - Vistos. O exame da admissibilidade da apelação apresentada incumbe ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Intime-se a apelada para que apresente contrarrazões em 15 dias, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do novo Código de Processo Civil. Caso haja a apresentação de recurso adesivo, intime-se a parte contrária a contrarrazoar dentro do prazo legal. Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se a parte ré para acompanhar o recurso. Para tanto, providencie o apelante o recolhimento das custas postais (excetuando-se beneficiário da justiça gratuita) e indique o endereço para expedição da carta. Havendo silêncio, será expedida no endereço indicado à exordial, desde que não pendente a tratativa sobre as custas postais. Prazo de 15 dias. Havendo atuação do Ministério Público ou da Defensoria Pública, dê-se vistas ao(s) Órgão(s). Após o decurso do prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, cumpra a serventia o art. 102 das N.S.C.G.J., certificando o valor do preparo e quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao numero do processo, ressalvada a hipótese de justiça gratuita. Eventuais irregularidades serão apreciadas pela instância superior. Certificado, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Int. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38024-Contrarrazões de apelação", e - 38025-Razões do Recurso Adesivo(em caso de apelação adesiva) - ADV: IZABEL CRISTINA BARROS (OAB 262533/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Michelle Farias Da Silva De Moraes x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento e outros

ID: 300252448

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007360-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE FARIAS DA SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FÁBIO RIVELLI

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DANIELA RODRIGUES SANTOS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007360-11.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007360-11.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Michelle Farias da Silva de Moraes (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ILÍCITO CIVIL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO VIA CONTATO TELEFÔNICO SEGUIDO DE CONVERSAS NO WHATSAPP. APLICAÇÃO DO CDC. OS RÉUS NÃO PARTICIPARAM DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONFESSADO PELA DEMANDANTE QUE REALIZOU TODOS OS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS PELOS FRAUDADORES, POR MEIO DO APLICATIVO DO BANCO INSTALADO NO SEU CELULAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. A DESPEITO DA GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR QUE HAVIA, SOB A ÓTICA DOS REQUERIDOS, QUALQUER SINAL DE MÁCULA EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE ELIDIDA, NOS TERMOS DO ART. 14, CAPUT E § 3º DO CDC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Rodrigues Santos da Silva (OAB: 494566/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar

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Marcia Pereira De Oliveira x Banco Inter S/A

ID: 300291197

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017448-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017448-11.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017448-11.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcia Pereira de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Inter S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA EXTINÇÃO NÃO RATIFICADA A PROCURAÇÃO INCONFORMISMO REJEIÇÃO CASO EM QUE, A RIGOR, NÃO SE VISLUMBRA A NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE COM DADOS DE VALIDAÇÃO QUE CORRESPONDEM AOS DADOS DA PARTE IDENTIFICÁVEIS EM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS JUNTADA DE DOCUMENTOS PROTEGIDOS POR SIGILO (FISCAL E BANCÁRIO) QUE MITIGA O RISCO DE A PROPOSITURA DECORRER DE VAZAMENTO E ACESSO INDEVIDO A DADOS PESSOAIS EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE FUNDAMENTO DIVERSO PARA EXTINÇÃO A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU PLENO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS NO TEMA 648, STJ, PARA REQUERER A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS EM JUÍZO CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA ENVIO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA, COM INCONSISTÊNCIAS GRAVES SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Luis Felipe Procopio de Carvalho (OAB: 101488/MG) - Sala 203 – 2º andar

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M. D. Da C. x I. A. S. De F. e outros

ID: 310698428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039758-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. D. DA C.

Polo Passivo:

I. A. S. DE F. J. L. S. S. S. A. DA S. S.

Intimação

Advogados:

GLAUCIA CRISTINA CALÇA PAULUCCI

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ERICK DOS SANTOS BERNARDES

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Processo 1039758-11.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.D.C. - J.L.S.S. - - I.A.S.F. - - S.A.S.S. e outro - Visando abreviar a atividade probatória e confer… Processo 1039758-11.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.D.C. - J.L.S.S. - - I.A.S.F. - - S.A.S.S. e outro - Visando abreviar a atividade probatória e conferir maior brevidade no desfecho da causa, determino à parte requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à produção de prova documental para comprovação da alegada união estável, tais como: 1-) cópias de comprovantes de endereços em nome de um ou de outro convivente (contas de água, luz, telefone, etc.) no período da alegada união, que venham a comprovar o convívio comum; 2-) cópias de documentos que comprovem a aquisição ou a titularidade em nome do casal, de bens móveis ou imóveis, relativos ao período da união; 3-) cópias de documentos que comprovem a existência de conta bancária conjunta ou aplicações financeiras em nome do casal; 4-) cópia de eventual plano de saúde, seguro, funerário ou de outros benefícios que um dos conviventes tenha conferido ao outro, ou em nome do casal; 5-) cópia de declaração de imposto de renda em nome de um dos conviventes com indicação do outro convivente como dependente; 6-) cópia de documento que comprove eventual indicação do outro convivente como dependente para fins previdenciários, ou outra forma de benefício; 7-) cópia de documento que comprove eventual aquisição de seguro (residencial, de vida ou de automóvel) envolvendo o nome do casal; 8-) dentre outros documentos que a autora achar pertinente, assim como conversas de "What's App", contratos locatícios, escritura pública declaratória, ficha de acompanhamento de internação hospitalar e outras pertinentes. Se necessário, será designada audiência para oitiva de testemunhas das partes ou em havendo documentos suficientes, somente declarações de três testemunhas. - ADV: GLAUCIA CRISTINA CALÇA PAULUCCI (OAB 248979/SP), GLAUCIA CRISTINA CALÇA PAULUCCI (OAB 248979/SP), GLAUCIA CRISTINA CALÇA PAULUCCI (OAB 248979/SP), GLAUCIA CRISTINA CALÇA PAULUCCI (OAB 248979/SP), ERICK DOS SANTOS BERNARDES (OAB 497260/SP)

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Kaique Soares De Almeida x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 315646761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044414-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1044414-11.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Kaique Soares de Almeida - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. O art. 5º, inc. LXXIV, da … Processo 1044414-11.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Kaique Soares de Almeida - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".(grifo não original). O art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, prescreve que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (§ 3º do art. 99 do Código de Processo Civil) é relativa, uma vez que cede diante de elementos nos autos que indiquem a capacidade financeira da parte. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza (que nem sequer foi realizada nos autos), tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida, o que não ocorreu na hipótese, não sendo possível sua concessão em especial por haver a recorrente praticado ato incompatível com o pedido de justiça gratuita que pleiteia" (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 12/02/2016). Diante do exposto, junte a parte recorrente, em 48h, documentos que comprovem sua situação financeira (extratos bancários de todas as instituições financeiras com quem mantenha relacionamento, declaração de imposto de renda, comprovantes de recebimento de salário...) ou, no mesmo prazo, recolha as custas devidas, sob pena de deserção. Intime-se. - ADV: WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB 17908-BRN), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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