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Processo nº 1018993-71.2023.8.26.0001

ID: 309945068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018993-71.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018993-71.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nova Forma Viagens e Turismo Ltda. - Vistos. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que os… Processo 1018993-71.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nova Forma Viagens e Turismo Ltda. - Vistos. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e honorários de profissional liberal são impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia (artigo 833, § 2º). A flexibilização desta regra de impenhorabilidade está subordinada à verificação da inexistência de comprometimento da subsistência do devedor, ficando, em princípio reservada aos altos rendimentos, o que não foi demonstrado nos presentes autos. O valor do crédito não tem natureza alimentar. Assim já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual do salário da Executada. Inadmissibilidade. Salário da devedora que não é elevado. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2343465-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) "Agravo de Instrumento. Execução de acordo homologado e não cumprido pelos devedores. Pedido da exequente de penhora de parte do valor que os executados recebem a título de aposentadoria. Descabimento, nos termos do posicionamento atual do STF, firmado por sua corte especial. Valor executado pela agravante que nem sequer possui natureza alimentar. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido." (Agravo de instrumento nº 2105204-67.2021.8.26.0000, Rel. Des. Jayme Queiroz Lopes, j. 23/06/2021). Além disso, conforme declarações de imposto de renda da executada, verifica-se que a executada possui renda mensal equivalente a cerca de dois salários-mínimos nacionais. Desta forma, descabida a pretensão do exequente de penhora sobre o salário da executada. Manifeste-se o exequente em termos de efetivo e válido prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Intime-se. - ADV: PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO (OAB 129152/SP)

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Carolina Da Silva Moura x Telefonica Brasil S.A.

ID: 302680555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027432-71.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1027432-71.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carolina da Silva Moura - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Fls. 305/310 e certidão … Processo 1027432-71.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carolina da Silva Moura - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Fls. 305/310 e certidão de fls. 343: Recebo os embargos de declaração e acolho as razões da embargante para suprir as contradições indicadas. No caso, a multa por litigância de má-fé (Enunciado 12 do Comunicado CG nº 424/2024) foi aplicada após a citação, de modo que a multa é devida à parte ré. No mais, condeno o advogado da autora no pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Assim, acolhidos os embargos, a redação da sentença de fls. 302 passa a ser a seguinte: "VISTOS. Instada a comparecer pessoalmente para confirmar a outorga da procuração e o conhecimento da demanda proposta em seu nome, a parte autora deixou de cumprir a determinação, limitando-se a sua patrona a alegar a desnecessidade do cumprimento da exigência. Diante da inércia da parte autora, e com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação ajuizada por Carolina da Silva Moura em face de Telefonica Brasil S.A. A teor do Enunciado n. 15 do Comunicado CG 242/24: 'Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.' Igualmente, conforme o Enunciado n. 12: 'Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, §3.º, do CPC).' Reconheço a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos III e V, do Código de Processo Civil, e condeno o advogado subscritor da inicial ao pagamento de multa correspondente a 1% do valor da causa em favor da parte ré. Condeno, ainda, o advogado da parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, arquivem-se, comunicando-se. P.I.C." Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Privado (fls. 314/339 e 344/351). Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Roberto De Oliveira Ferramenta x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 310917540

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037035-71.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE OLIVEIRA FERRAMENTA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DURVAL SALGE JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037035-71.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037035-71.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roberto de Oliveira Ferramenta - Apelado: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado Durval Salge Júnior, OAB/SP 107.418. - PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO A PARTE DOS PEDIDOS E EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AOS DEMAIS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.CLÁUSULA CONTRATUAL DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO URGENTE DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ AS HIPÓTESES DE COBERTURA DE DESPESAS COM PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. EMBORA A SEGURADORA TENHA DESCUMPRIDO A REFERIDA CLÁUSULA, NEGANDO O REEMBOLSO DEVIDO AO DEMANDANTE, NÃO HÁ QUALQUER ABUSIVIDADE A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE, TRATANDO-SE, EM VERDADE, DE CLÁUSULA PROTETIVA AO CONSUMIDOR.NULIDADE DE DÍVIDA HOSPITALAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DOS DÉBITOS PENDENTES JUNTO AO HOSPITAL EM QUE OS PROCEDIMENTOS FORAM REALIZADOS. DESACOLHIMENTO. EM QUE PESE O DIREITO DO AUTOR, JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA, DE DEMANDAR O REEMBOLSO DE TAIS DESPESAS EM FACE DA SEGURADORA, ESTA NÃO É PARTE LEGÍTIMA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CRÉDITOS DO HOSPITAL, OS QUAIS, ADEMAIS, SÃO ORIUNDOS DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E EXISTENTE ENTRE O AUTOR E O HOSPITAL, COM OBJETO LÍCITO, PARTES CAPAZES E PRESTAÇÃO CUMPRIDA, NÃO PADECENDO DE NULIDADE.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. REJEIÇÃO. OS HONORÁRIOS FORAM ARBITRADOS POR EQUIDADE, EM VALOR INFERIOR AO PATAMAR MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Durval Salge Junior (OAB: 107418/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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S. A. S. De S. S. x V. L. R.

ID: 277220484

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015307-71.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. A. S. DE S. S.

Polo Passivo:

V. L. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO SAMPAIO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015307-71.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015307-71.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: S. A. S. de S. S.A. - Apdo/Apte: V. L. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) César Peixoto - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - AÇÃO COMINATÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DE TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA PARA PACIENTE DIAGNOSTICADO COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR QUE NÃO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, MAS TAMBÉM SOBRE O VALOR DA CAUSA, O QUAL REFLETE O PROVEITO ECONÔMICO POR ELE PERSEGUIDO - MATÉRIA ATRELADA A CAPÍTULO IMPUGNADO NA APELAÇÃO (MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS) - DISPENSABILIDADE DO PREPARO E COGNOSCIBILIDADE DA PEÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA CARGA HORÁRIA DO TRATAMENTO - PRERROGATIVA DO MÉDICO ASSISTENTE PARA A INDICAÇÃO - TERAPIAS SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES/TEMPO - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ESSE FIM - DEVER DE COBERTURA DA PSICOPEDAGOGIA JÁ RECONHECIDO PELA INSTÂNCIA ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTENTES E/OU AUXILIARES PARA O ACOMPANHAMENTO EM REGIME DOMICILIAR E AMBIENTE ESCOLAR - INCONTROVÉRSIA SOBRE A FALTA DE REDE CREDENCIADA - DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL CARACTERIZADO - UTILIZAÇÃO PREFERENCIAL, SE EXISTENTE, DE FUTURA REDE CREDENCIADA APTA E DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS PELO CONVÊNIO - OPÇÃO DE LIVRE ESCOLHA DE ESTABELECIMENTOS, COM REEMBOLSO PROPORCIONAL LIMITADO/RESTRITO AOS TERMOS DA TABELA CONTRATUAL, CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DO DESEMBOLSO PRÉVIO - TRATAMENTO CONTÍNUO E POR TEMPO INDETERMINADO - CABIMENTO DA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO, OBSERVANDO-SE AO MENOS DOZE (12) MESES DE TRATAMENTO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE ESTE VALOR - RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Marcio Sampaio (OAB: 441264/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036550-55.2024.8.26.0577

ID: 302883463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036550-55.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODOLFO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

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Processo 1036550-55.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Claudio Rodolfo Teixeira - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução … Processo 1036550-55.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Claudio Rodolfo Teixeira - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, ante a existência de coisa julgada. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)

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Lucas Tazinaffo Bernardes x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 313212448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036550-31.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS TAZINAFFO BERNARDES

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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JOSELITO DÓREA LIMEIRA JÚNIOR

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Processo 1036550-31.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lucas Tazinaffo Bernardes - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1036550-31.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lucas Tazinaffo Bernardes - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 28 de junho de 2025. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), JOSELITO DÓREA LIMEIRA JÚNIOR (OAB 438836/SP)

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Fernanda Nogueira Da Cruz Silva x Cardif Do Brasil Vida E Previdência S/A

ID: 331748440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013596-29.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA NOGUEIRA DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA MICHELLE MARTINS

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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Processo 0013596-29.2025.8.26.0114 (processo principal 1036550-28.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Seguro - Fernanda Nogueira da Cruz Silva - Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A - Vi… Processo 0013596-29.2025.8.26.0114 (processo principal 1036550-28.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Seguro - Fernanda Nogueira da Cruz Silva - Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP), ROBERTA MICHELLE MARTINS (OAB 197927/SP)

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