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Gaspar Fernando Teixeira Lopes x Banco Bmg S/A

ID: 316180130

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036635-17.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GASPAR FERNANDO TEIXEIRA LOPES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036635-17.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036635-17.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gaspar Fernando Teixeira Lopes - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO. “AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC) POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. RECUSA DA PARTE EM APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E OUTROS DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. INADMISSIBILIDADE.INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA APONTADOS CONCRETAMENTE PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA EPM, SOB A COORDENAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DR. FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE, APROVOU VÁRIOS ENUNCIADOS ACERCA DESTE TEMA NO CURSO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA”, DE MODO QUE AS SÚMULAS FORAM DIVULGADAS POR MEIO DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. ENUNCIADOS 04 E 05: “IDENTIFICADOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ABUSO DE DIREITO PROCESSUAL, EM CENÁRIO DE DISTRIBUIÇÃO ATÍPICA DE DEMANDAS, É RECOMENDÁVEL A ADOÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS DIVULGADAS PELO NUMOPEDE, NOTADAMENTE PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS À CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DE PROCURAÇÃO E DO CONHECIMENTO EFETIVO DO OUTORGANTE EM RELAÇÃO À EXATA EXTENSÃO DA DEMANDA PROPOSTA EM SEU NOME, INCLUSIVE MEDIANTE CONVOCAÇÃO DA PARTE PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO” E “CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, JUSTIFICA-SE A REALIZAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA FINS DE CONFIRMAÇÃO DO CONHECIMENTO E DESEJO DA PARTE AUTORA DE LITIGAR, TAIS COMO A DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, INCLUSIVE COM FIRMA RECONHECIDA OU QUALIFICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA VERIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, O COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA CONFIRMAÇÃO DO MANDATO E/OU DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA INTERROGATÓRIO/DEPOIMENTO PESSOAL”.TEMA 1198 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, O JUIZ PODE EXIGIR, DE MODO FUNDAMENTADO E COM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE DO CASO CONCRETO, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL A FIM DE DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, RESPEITADAS AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA”. FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE QUE IMPÕE AOS MAGISTRADOS O PODER-DEVER DE ZELAR PELOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA, DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO SOBRE OS FATOS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PRUDÊNCIA DA CONSPÍCUA MAGISTRADA SINGULAR. PODER GERAL DE CAUTELA. ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE QUE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADA. DECISÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE CORROBORAM AS PRÁTICAS ADOTADAS CONTRA O USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. EDIÇÃO DA RECOMENDAÇÃO CNJ 127/2022. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE BANDEIRANTE INCLUSIVE DESTA COLENDA CÂMARA. EMOLUMENTO MÓDICO PARA O RECONHECIMENTO DE FIRMA NESTE ESTADO. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA AFASTAR O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO JUÍZO A QUO.CUSTAS EFETIVAMENTE DEVIDAS. HIPÓTESE DIVERSA DO CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DO ADVOGADO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 104, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, NO SENTIDO DE SEREM EXIGIDAS AS CUSTAS DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 35, INCISO VII, DA LOMAN, C/C O ARTS. 1097 E 1.098 DAS NSCGJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Neila Nascimento Ferreira (OAB: 500575/SP) - Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC) - 3º Andar

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E. De S. P. x I. R. De O.

ID: 315335102

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002297-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

I. R. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002297-97.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002297-97.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: E. de S. P. - Apelado: I. R. de O. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AUTOR, MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, BUSCA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR ESPECIALIZADO PARA ACOMPANHAMENTO EM SALA DE AULA REGULAR. SENTENÇA CONDENOU O ESTADO DE SÃO PAULO A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DEVE FORNECER UM PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHAMENTO DE ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS, OU SE PODE SER SUBSTITUÍDO POR PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, CONFORME REGULAMENTAÇÃO RECENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO VIGENTE ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA E ESPECIALIZADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EXIGINDO SUPORTE ADEQUADO PARA GARANTIR O PLENO DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO E SOCIAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA CÂMARA ESPECIAL DETERMINA QUE O PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO DEVE POSSUIR FORMAÇÃO TÉCNICA VOLTADA À INTERMEDIAÇÃO DO ALUNO, DEVENDO SER DOCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA REQUER SUPORTE ADEQUADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. 2. A EXCLUSIVIDADE DO PROFISSIONAL SÓ É EXIGIDA QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 2º, 61, § 1º, II, 'A', 169, § 1º, 206, I, 208, I, II, III; CPC, ART. 85, § 2º, § 11, 496, §3º, II; LF Nº 7.853/89, ART. 2º; LF Nº 8.069/90, ART. 4º, 53, V, 54; LF Nº 9.394/96, ART. 29, 58, 59; LF Nº 12.764/12, ART. 4º; LF Nº 12.842/2013, ART. 4º, XII; LF Nº 13.146/15, ART. 3º, XIII, 27, 28; LF Nº 14.254/21, ART. 4º, 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 684.612-RJ, REDATOR P/ ACÓRDÃO MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, TEMA STF Nº 698, J. 30.06.2023; TJSP, RN Nº 1003710-02.2023.8.26.0197, REL. DES. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 24.04.2024; TJSP, AC Nº 1007105-20.2023.8.26.0482, CÂMARA ESPECIAL, REL. DES. HERALDO OLIVEIRA, J. 15.04.2024; TJSP, AC Nº 1057763-80.2022.8.26.0224, CÂMARA ESPECIAL, REL. BERETTA DA SILVEIRA, J. 28.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Maiara Patricia Ramos de Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Suelen Aparecida De Melo Oliveira x Grael Construtora Ltda Me

ID: 327213315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003558-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN APARECIDA DE MELO OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRAEL CONSTRUTORA LTDA ME

Intimação

Advogados:

VICTOR VIEIRA FLORENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIO ALVES MOREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003558-97.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Suelen Aparecida de Melo Oliveira - Grael Construtora Ltda Me e outro - De rigor a decretaç… Processo 1003558-97.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Suelen Aparecida de Melo Oliveira - Grael Construtora Ltda Me e outro - De rigor a decretação da revelia da parte requerida Grael Construtora Ltda, uma vez que, embora tenha apresentado contestação às fls. 31/39, constata-se que foi ofertada intempestivamente, tendo em vista que fora citada no dia 14.03.2023 (fl. 26) e somente apresentou defesa no dia 10.04.2023. O Enunciado 13 do FONAJE estabelece que, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato processual, e não da juntada do comprovante da intimação.Isso significa que o prazo para apresentar defesa, por exemplo, começa a correr a partir do momento em que a parte toma conhecimento da decisão, seja por meio da intimação formal ou de qualquer outra forma de ciência. A Lei nº 9.099/95 prioriza celeridade, simplicidade e informalidade, permitindo a aplicação subsidiária do CPC, tão somente quando não confronta esses princípios. Portanto, a regra do prazo comum para contestar contido no CPC é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, que preza pela rápida solução dos litígios. Nesse sentido colacionam-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLURALIDADE DE RÉUS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO EM JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE ART. 231, § 1º, CPC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS. PUIL Nº 028. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Tratam-se de agravos de instrumento conexos com pedidos de efeito ativo, em ação de indenização por dano moral, contra decisão que decretou areveliados agravantes por entender intempestivas as contestações apresentadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste na definição do termo inicial para a contagem do prazo de defesa em Juizados Especiais Cíveis com pluralidade de réus e na aplicabilidade doartigo231, §1º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR. A Lei nº 9.099/95 prioriza celeridade, simplicidade e informalidade, permitindo a aplicação subsidiária do CPC apenas quando não confronta esses princípios. A regra do prazo comum para contestar do CPC é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, que preza pela rápida solução dos litígios. IV. DISPOSITIVO E TESES Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, não da juntada do comprovante de citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do PUIL nº 28. 2. Inaplicabilidade da regra do art. 231, § 1º, do CPC, para a contagem do prazo de defesa, no âmbito dos Juizados Especiais (...)". (TJSP - Agravos de Instrumento nºs 0107598-19.2025.8.26.9061 e 0107935-08.2025.8.26.9061 - 3ª Turma Recursal Cível, julgado em 26 de junho de 2025, Thomaz Carvalhaes Ferreira, Relator) - destaquei. "CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DEREVELIA- INSURGÊNCIA QUANTO À CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS DO TJSP (PUIL 028). CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO OU CITAÇÃO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP - Recurso Inominado Cível nº 0000291-26.2025.8.26.0001 - 7ª Turma Recursal Cível, julgado em 8 de maio de 2025, Claudia Marina Maimone Spagnuolo, Relator) No mais, cite-se a parte requerida Custódio Bordin Manutenção e Instalação de Energia Fotovoltaica Ltda por carta com aviso de recebimento, no endereço informado à fl. 83. Intime-se. - ADV: GILIO ALVES MOREIRA NETO (OAB 326494/SP), VICTOR VIEIRA FLORENTINO (OAB 402242/SP)

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Processo nº 1030815-97.2023.8.26.0602

ID: 327250237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1030815-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. C.

Intimação

Advogados:

ROSEMARY OSLANSKI MONTEIRO AICHELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030815-97.2023.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.S.C. - Vistos, Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimentos pessoal da… Processo 1030815-97.2023.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.S.C. - Vistos, Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimentos pessoal das partes e na oitiva das testemunhas já arroladas e das que forem eventualmente arroladas, no prazo de 15 dias antes da audiência (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º do CPC. Tendo em vista a previsão do artigo 8 do provimento CSM 2651/2022, designo a audiência de instrução e julgamento a ser realizada na MODALIDADE VIRTUAL, para o dia 18 de setembro pf, às 13:45 horas, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, através do e-mail institucional da Vara em até 03 dias antes da sua realização, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Na oportunidade, as partes prestarão depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, §1º, CPC), bem como serão ouvidas as testemunhas arroladas tempestivamente, no prazo comum não superior a 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (parágrafos 4º e 6º do art. 357 do CPC). Quanto às testemunhas, caberá ao Advogado da parte que as arrolou informá-las ou intimá-las do dia e da hora da audiência designada, nos termos do art. 455 do NCPC, sem prejuízo do link que será encaminhado, oportunamente, para acesso à audiência caso a modalidade do ato seja convertido para telepresencial. Nos termos do artigo 455, do CPC cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada para ingresso na audiência designada No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Apresentem os patronos, no prazo de quinze dias, seus endereços eletrônicos, bem como de seus constituintes e de eventuais testemunhas arroladas, a fim de viabilizar a intimação para a audiência. Apresentados os endereços eletrônicos, deverá a Serventia intimar as partes e seus patronos por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos, com confirmação de leitura. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Int. Servirá a presente, por cópia, como mandado, para intimação pessoal das partes. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ROSEMARY OSLANSKI MONTEIRO AICHELE (OAB 117326/SP)

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Processo nº 1030815-97.2023.8.26.0602

ID: 327246354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1030815-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. C.

Intimação

Advogados:

ROSEMARY OSLANSKI MONTEIRO AICHELE

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Processo 1030815-97.2023.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.S.C. - Vistos, Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimentos pessoal da… Processo 1030815-97.2023.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.S.C. - Vistos, Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimentos pessoal das partes e na oitiva das testemunhas já arroladas e das que forem eventualmente arroladas, no prazo de 15 dias antes da audiência (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º do CPC. Tendo em vista a previsão do artigo 8 do provimento CSM 2651/2022, designo a audiência de instrução e julgamento a ser realizada na MODALIDADE VIRTUAL, para o dia 18 de setembro pf, às 13:45 horas, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, através do e-mail institucional da Vara em até 03 dias antes da sua realização, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Na oportunidade, as partes prestarão depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, §1º, CPC), bem como serão ouvidas as testemunhas arroladas tempestivamente, no prazo comum não superior a 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (parágrafos 4º e 6º do art. 357 do CPC). Quanto às testemunhas, caberá ao Advogado da parte que as arrolou informá-las ou intimá-las do dia e da hora da audiência designada, nos termos do art. 455 do NCPC, sem prejuízo do link que será encaminhado, oportunamente, para acesso à audiência caso a modalidade do ato seja convertido para telepresencial. Nos termos do artigo 455, do CPC cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada para ingresso na audiência designada No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Apresentem os patronos, no prazo de quinze dias, seus endereços eletrônicos, bem como de seus constituintes e de eventuais testemunhas arroladas, a fim de viabilizar a intimação para a audiência. Apresentados os endereços eletrônicos, deverá a Serventia intimar as partes e seus patronos por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos, com confirmação de leitura. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Int. Servirá a presente, por cópia, como mandado, para intimação pessoal das partes. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ROSEMARY OSLANSKI MONTEIRO AICHELE (OAB 117326/SP)

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Processo nº 1025286-97.2023.8.26.0602

ID: 311313031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025286-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA GENEROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICAELY SALES FEITOZA

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GLORIA MARIA MOREIRA

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Processo 1025286-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Silvia Regina Generoso - Vistos. Trata-se de ação proposta por Silvia Regina Generoso em face de Myrene Aparecid… Processo 1025286-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Silvia Regina Generoso - Vistos. Trata-se de ação proposta por Silvia Regina Generoso em face de Myrene Aparecida da Silva. Em sua inicial, a autora aduz, em síntese, que reside no Condomínio Horto Florestal, nesta cidade. Narra que, em meados do ano de 2021, a requerida adquiriu o imóvel vizinho ao da autora, identificado como B4, Lote 47. Após a referida aquisição, iniciaram-se as obras para a construção da residência da requerida. Alega que, por motivo desconhecido, a obra foi abandonada, sendo deixada com buracos, sem contrapiso e em condições precárias. Disse que seu imóvel passou a ser acometido por infiltrações e mofo, apresentando riscos à casa da autora. Requer seja a requerida condenada a adotar as providências necessárias à retomada das obras abandonadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, adequando-as para que não mais causem danos à requerente e concluindo-as no prazo máximo de 12 (doze) meses, sob pena de multa diária. Não havendo a retomada da obra no prazo estabelecido, que seja obrigada a demolir as obras abandonadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, deixando os terrenos limpos e sem entulho, sob pena de, não o fazendo, ser a autora autorizada a fazê-lo, às expensas da requerida; bem como reparar os danos já causados e danos vindouros no imóvel da autora que decorrem da alegada má conservação da obra vizinha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante a contratação dos serviços necessários, sob pena de, não o fazendo, ser a autora autorizada a fazê-lo, às expensas da requerida e indenizar a requerente por danos morais. Juntou documentos (fls. 17/31 e 40/64). Foi deferida a gratuidade de justiça à autora (fl. 65). A requerida foi citada (fl. 70) e não apresentou contestação. Manifestação da autora às fls. 85/86. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que a autora é parte legítima e está devidamente representada nos autos. A parte requerida foi regularmente citada e permaneceu inerte, motivo pelo qual decreto sua revelia. Desta forma, dou o processo por saneado. Da análise dos autos, necessário determinar se a obra abandonada no imóvel da requerida está efetivamente causando danos estruturais ao imóvel da autora. Fixo como pontos controvertidos: (i) a extensão e gravidade dos danos no imóvel da autora; (ii) o nexo causal entre o abandono da obra vizinha e os danos verificados na residência da autora; (iii) a avaliação do risco estrutural que a obra abandonada representa para a segurança e estabilidade do imóvel da autora; (iv) as medidas técnicas necessárias para sanar os problemas identificados e prevenir novos danos; (v) o valor estimado para os reparos necessários no imóvel da autora; e (vi) a existência de danos morais indenizáveis. Determino a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio o perito Renato Carlos Mascarenhas Filho. Intime-se perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceitao encargo. Nos termos do artigo 465,§1º, CPC, faculto às partes no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico ou apresentar quesitos. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, tornem os autos conclusos para análise. Inexistindo ou no silêncio das partes, cadastre-se junto ao Portal de Auxiliares. No mais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários serão reservados pela Defensoria Pública. Dessa forma, considerando o grau de complexidade, de zelo e especialização do(a) perito(a) e, ainda, o lugar e tempo para a realização da perícia, fixo os seus honorários em 58 UFESPs, conforme previsto na Resolução 910/2023, do TJSP. Oficie-se para a reserva de honorários. Com a reserva de honorários perante Defensoria Pública, intime-se o perito para começar os trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MICAELY SALES FEITOZA (OAB 469791/SP), GLORIA MARIA MOREIRA (OAB 413971/SP)

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Processo nº 1017332-97.2023.8.26.0602

ID: 309213611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017332-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE FREITAS DIAS

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MARCIO AURELIO REZE

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ITALO GARRIDO BEANI

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Processo 1017332-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Pedro dos Santos - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, n… Processo 1017332-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Pedro dos Santos - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar em favor de JOSÉ PEDRO DOS SANTOS o auxílio-acidente, de natureza acidentária, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, devido a partir do dia seguinte à cessação do benefício de incapacidade temporária relacionado às sequelas aqui tratadas, vale dizer, 22/09/2022, conforme documento de fl. 65, nos termos do artigo 86, §1º, da Lei n°. 8.213/91. Respeitada a prescrição quinquenal, condeno a autarquia ré ao pagamento ao autor dos valores em atraso, que devem incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810). Sobre a matéria, a Suprema Corte consolidou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros demora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Nos presentes autos, a relação jurídica firmada entre as partes não é de natureza tributária, por conseguinte os juros moratórios devem obedecer ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. O cômputo dos juros de mora deve ser de forma englobada até a citação e depois mês a mês decrescentemente (juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido, e, depois, mês a mês, de maneira decrescente). Quanto à correção monetária, deve incidir do vencimento de cada parcela e ser adotado o índice IPCA-E, eis que a remuneração oficial da caderneta de poupança como índice de correção para as condenações impostas à Fazenda Pública foi declarada inconstitucional. A título de sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Isento o vencido do pagamento de custas por ser autarquia federal. A verba sucumbencial deverá ser atualizada a contar do arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP; anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Sentença sujeita ao reexame necessário dado o caráter ilíquido da condenação (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), RENATO DE FREITAS DIAS (OAB 156224/SP), ITALO GARRIDO BEANI (OAB 149722/SP)

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Incs – Instituto Nacional De Ciências Da Saúde x Bax - Comércio E Serviços Ltda

ID: 291446825

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018690-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INCS – INSTITUTO NACIONAL DE CIêNCIAS DA SAúDE

Polo Passivo:

BAX - COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIO LEHN

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NIKOLAS CIRILO DINIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018690-97.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018690-97.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Incs – Instituto Nacional de Ciências da Saúde - Apelado: Bax - Comércio e Serviços Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS PELO MUNICÍPIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA, PELA QUAL FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) SE NA CLÁUSULA CONTRATUAL INVOCADA HÁ CONDIÇÃO SUSPENSIVA OU DESCRIÇÃO DE FATO IMPEDITIVO COM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR; (II) SE É O CASO DE ACOLHER O ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS PELO MUNICÍPIO CONSTITUI CASO FORTUITO; E (III) SE É POSSÍVEL ACOLHER OS ARGUMENTOS DO RÉU/APELANTE ACERCA DA INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA/APELADA CELEBROU COM O RÉU/APELANTE CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. NESTA AÇÃO DE COBRANÇA, ALEGOU INADIMPLÊNCIA DE ALGUMAS PARCELAS, E O APELANTE, EM CONTESTAÇÃO, NÃO IMPUGNOU A ALEGAÇÃO, ALEGANDO SOMENTE A AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS PELO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES, COM O QUAL CELEBRADA CONTRATO DE GESTÃO.4. A INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL INVOCADA PELO APELANTE MAIS CONDIZENTE COM A BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL CC) É A DE QUE O CONTRATO, SINALAGMÁTICO, CONSTITUI PLENAMENTE AS OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS DAS PARTES. NO CASO DA PARTE APELANTE, A OBRIGAÇÃO ERA DE PAGAMENTO DOS VALORES.5. ESSA OBRIGAÇÃO NÃO FICAVA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, MAS PODIA SER OBSTADA “NO CASO DE ATRASO NOS REPASSES”. ESSE ATRASO CONSTITUIRIA FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DA APELADA, CABENDO, NATURALMENTE, AO RÉU (NO CASO, O APELANTE) A PROVA RESPECTIVA, CONSOANTE ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).6. NÃO FOI JUNTADA PROVA NESSE SENTIDO, EMBORA PLENAMENTE POSSÍVEL AO APELANTE. AO CONTRÁRIO, ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL RELATIVA AO ANO DAS FATURAS TRAZIDAS PELA APELADA INDICA QUE HOUVE REPASSE PELO MUNICÍPIO, SUPERIOR A R$ 22 MILHÕES.7. MESMO QUE SE CONSIDERASSE QUE SE TRATA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM O ALEGA, UMA VEZ QUE TAMBÉM SE CONFIGURARIA EM FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA.8. O APELANTE TEVE OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE GOSTARIA DE PRODUZIR, NÃO REQUERENDO NENHUMA, SENDO INADMISSÍVEL A INSURGÊNCIA, NESTE MOMENTO, PELA AUSÊNCIA DE MANEJO, PELO DOUTO JUIZ, DE SEUS PODERES INSTRUTÓRIOS DE OFÍCIO (ART. 370 DO CPC).9. EMBORA TENHA REQUERIDO O CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO, HOUVE O INDEFERIMENTO, E O APELANTE NÃO INTERPÔS O RECURSO CABÍVEL (AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE ART. 1.015, IX, DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESES10. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM ALEGA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, UMA VEZ QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS CONSTITUEM FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DO AUTOR. 2. NÃO TENDO SIDO REQUERIDA QUALQUER PRODUÇÃO DE PROVA PELA PARTE, INADMISSÍVEL A INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE MANEJO, PELO JUIZ, DE SEUS PODERES INSTRUTÓRIOS DE OFÍCIO, QUE É SUBSIDIÁRIO À INICIATIVA DAS PARTES.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 113; CPC, ARTS. 370, 373, II, 434 E 1.015, IX. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nikolas Cirilo Diniz (OAB: 423634/SP) - Mario Lehn (OAB: 263162/SP) - 5º andar

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H. R. G. R. x L. R. N.

ID: 330453505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015710-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. R. G. R.

Polo Passivo:

L. R. N.

Intimação

Advogados:

LAÍNE ROBERTA DOS SANTOS

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FILIPE MOLINA FERREIRA

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Processo 0015710-97.2023.8.26.0602 (processo principal 1011041-52.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dissolução - H.R.G.R. - L.R.N. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de senten… Processo 0015710-97.2023.8.26.0602 (processo principal 1011041-52.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dissolução - H.R.G.R. - L.R.N. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, pelo rito expropriatório, relativo a obrigação alimentar vencida e não paga entre os meses de maio de 2021 a setembro de 2023 (planilha de fls. 05). Intimada, a parte executada apresentou impugnação (fls. 120/125), alegando não ter sido realizado o desconto em folha dos alimentos por desídia da genitora da exequente. Sustenta que houve o pagamento de alimentos em parte dos meses excutidos. Requer a extinção do incidente ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução. Com a impugnação, vieram documentos (fls. 126/167). A exequente se manifestou sobre a impugnação (fls. 171/175), apresentando planilha de débito referente à prestação alimentícia correspondente aos meses de setembro de 2022 a junho de 2024 (fls. 185), e requerendo o reestabelecimento dos descontos sobre todas as verbas de atividade delegada, de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) e bonificações por produtividade do executado. O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação, exclusão de parte das verbas correspondentes a DEJEM e auxílio-alimentação, e intimação da parte exequente para adequação de cálculos. É a síntese do necessário. DECIDO. Por proêmio, tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte executada, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. Cumpre afastar o requerimento de extinção do incidente de cumprimento de sentença formulado em impugnação, tendo em vista que a alegada desídia da genitora da exequente em protocolar o ofício na empregadora do executado não afasta a obrigação do genitor de prestar alimentos, não encerrando causa de inexequibilidade do título ou de inexigibilidade da obrigação, tampouco fato modificativo ou extintivo da obrigação. Deveria o executado, ciente de que não houve o desconto de alimentos em folha, providenciar o repasse diretamente à representante legal da exequente, com estrita observância aos limites do título executivo, ou mesmo providenciar a apresentação do ofício ao empregador. Em relação à alegação de excesso de execução, é dos autos que a parte exequente, inicialmente, incluiu em seus cálculos os meses de maio de 2021 a setembro de 2023 (fls. 05) e que, após a impugnação, readequou os meses, mencionando valores vencidos entre setembro de 2022 a junho de 2024 (fls. 185). Assim, imperiosa a vinda de esclarecimentos por parte da exequente sobre o quantum debeatur, devendo apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no qual considere todos os pagamentos realizados pelo executado, diretamente à genitora ou mediante repasse da empregadora. Esclareço que o acordo em que chegaram as partes na ação de conhecimento (fls. 40), homologado judicialmente (fls. 70), estipula os alimentos para a menor Heloisa na porcentagem de 25% do rendimento bruto do genitor, incluindo 13º salário e férias, descontados diretamente em folha de pagamento com expedição de ofício à PMESP para efetivo cumprimento, de modo a incluir na base de cálculo a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) e demais verbas indenizatórias e eventuais, posto inexistir previsão expressa de sua exclusão no acordo, o qual menciona tão somente rendimento bruto. Sobre o tema: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO, SOBRE OS VALORES DEVIDOS, DAS VERBAS AUFERIDAS PELO EXECUTADO A TÍTULO DE 'DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA' E 'AJUDA DE CUSTO ALIMENTAR', DADA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. AINDA QUE, COMO REGRA, OS ALIMENTOS NÃO INCIDAM SOBRE VERBAS DE TAL NATUREZA AUFERIDAS PELO DEVEDOR, O TÍTULO EXECUTIVO DETERMINARA O DESCONTO. QUESTÃO QUE, SE DO INTERESSE DO EXECUTADO, DEVERIA POR ELE TER SIDO VENTILADA OPORTUNAMENTE POR MEIO DE RECURSO, OU FUTURAMENTE, MEDIANTE AÇÃO REVISIONAL. INVIABILIDADE DE INOVAR-SE, QUANTO AO TEOR MESMO DO TÍTULO EXECUTIVO, EM SEDE EXECUTÓRIA. DETERMINAÇÃO, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EXEQUENDAS ÀQUELAS VENCIDAS NOS TRÊS ÚLTIMOS MESES, CONTADOS DA DATA DA DECISÃO RECORRIDA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, PELO RITO DA PRISÃO, QUE ADMITE A EXIGÊNCIA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NOS ÚLTIMOS TRÊS MESES CONTADOS DA DATA DO SEU AJUIZAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309 DO STJ E DO § 7º DO ART. 528 DO CPC. LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, POIS, QUE DEVERÁ OBSERVAR TAL CRITÉRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304024-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) Consigno desde já ao genitor executado que, na hipótese de entender pela exclusão de verbas indenizatórias e transitórias, deverá manejar ação revisional ou mesmo exoneratória de alimentos, não sendo este incidente de cumprimento de sentença via adequada à modificação do título executivo judicial. Assim, na forma proposta na parte final do parecer ministerial de fls. 188/189, concedo à exequente o prazo de 10 (dez) dias para que providencie a readequação dos seus cálculos, devendo apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, discriminando, mês a mês, o valor originário de cada prestação inadimplida, o valor de eventual pagamento parcial, o valor em aberto sem correção, o valor aberto corrigido (com índices aplicados), o valor dos juros de mora (de 1% ao mês a contar do inadimplemento) e o valor em aberto corrigido e com acréscimo de juros de mora, apresentando, ao final, a somatória dos valores de todas as prestações inadimplidas. Após, intime-se o executado para que pague o débito ou ofereça impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo, em caso de alegação de excesso de execução, comprovar documentalmente o pagamento dos alimentos, mês a mês. Fica desde já autorizada a expedição de ofício ao Setor de Recursos Humanos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para que implemente o desconto de alimentos em folha de pagamento do executado, compreendendo 25% dos rendimentos brutos do executado, com incidência sobre todas as verbas remuneratórias, indenizatórias, eventuais e aleatórias, notadamente a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LAÍNE ROBERTA DOS SANTOS (OAB 478998/SP), FILIPE MOLINA FERREIRA (OAB 420566/SP)

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Associação Seven Dos Possuidores De Automoveis De Minas Gerais x Kesia Barreto De Aquino Da Silva e outros

ID: 315082207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035180-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMOVEIS DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

KESIA BARRETO DE AQUINO DA SILVA ROSINEIDE BARRETO DE AQUINO

Intimação

Advogados:

LARYSSA DE MOURA BLANCO

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GIOVANA MANTELLI GUIDORIZZI

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CLARA CASTRO BARROSO

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Processo 1035180-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Associação Seven dos Possuidores de Automoveis de Minas Gerais - Rosineide Barreto de Aquino - - Kesia Barreto de… Processo 1035180-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Associação Seven dos Possuidores de Automoveis de Minas Gerais - Rosineide Barreto de Aquino - - Kesia Barreto de Aquino da Silva - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por ASSOCIAÇÃO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMÓVEIS DE MINAS GERAIS em face de ROSINEIDE BARRETO DE AQUINO e KESIA BARRETO DE AQUINO DA SILVA, alegando que, por relação de associativismo, protege o automóvel de Genário Francisco da Silva, que foi atingido na traseira por colisão com veículo de propriedade da requerida Kesia, conduzido pela requerida Rosineide, em 10 de março de 2023. Descreveu que, na ocasião, foi lavrado boletim de ocorrência registrando a colisão por culpa da ré Rosineide. Disse que, por conta do vínculo associativo, arcou com os prejuízos no automóvel, no valor de R$6.500,00. Requereu a condenação das requeridas para o pagamento da quantia de R$6.500,00, acrescido de juros de mora e atualização monetária. Juntou procuração e documentos às fls. 10/33. Citadas (fls. 46/47), as requeridas apresentaram contestação tempestiva às fls. 48/59. Explicaram que, no dia do acidente, a requerida Rosineide estava trafegando pela Avenida Victor Andrew com o veículo de propriedade de sua filha Kesia, quando o automóvel de Genário freou de forma abrupta. Disse que tentou paralisar o seu carro, contudo, mesmo com distância consideravelmente segura, a pista molhada causou derrapagem do veículo, resultando na colisão. Além disso, contou que o acidente se deu durante a noite, em via que possui pouca iluminação. Argumentaram que o acidente foi causado pela frenagem realizada pelo cliente da requerente, em conjunto com as péssimas condições da via pública e a chuva. Contaram que, no momento, informaram à requerente que arcariam com o valor da manutenção do veículo e alegaram que o valor indicado à época foi de R$2.356,00. Assim, contaram que o valor foi adimplido no dia 1 de abril de 2023. Sustentaram que a requerida tinha insinuado que o valor pago seria suficiente para quitar a obrigação e argumentaram que a requerida pretende, com a ação, enriquecimento ilícito. Requereram a improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, o abatimento do montante pago do saldo devedor. Além disso, pediram o reconhecimento de culpa concorrente entre as partes. Pediram gratuidade de justiça. Juntaram procuração e documentos às fls. 60/96. Sobreveio réplica às fls. 104/109. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas (fl. 110), as partes pediram o julgamento do feito (fls. 113 e 114). A requerente se manifestou às fls. 118, alegando que, por equívoco, deixou de considerar na inicial o valor que foi quitado pelas requeridas. Por conta disso, pediu o abatimento de R$2.356,00 e a consequente condenação das requeridas ao pagamento de R$4.144,00. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinalado para tanto. O pedido é parcialmente procedente. Destaco que a requerente veio a reconhecer excesso em seu pedido, em momento processual incompatível com a emenda da inicial, motivo pelo qual reconheço a procedência somente no valor ao final reconhecido pela autora. Restou incontroverso que veículo automotor segurado pela autora teve sua traseira abalroada por veículo conduzido pela ré Rosineide em 10 de março de 2023. A controvérsia reside na culpa da requerida, que alega que a colisão se deu por conta de frenagem brusca do veículo segurado e por derrapagem na pista molhada. Considerando que a mencionada ré trafegava na retaguarda do associado da autora, detinha o dever de guardar distância segura, sendo presumida a sua culpa, uma vez que, se estivesse dirigindo com a diligência e distância necessárias, certamente não teria se chocado com o veículo segurado. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência dos Tribunais, estabelecendo, em casos de acidentes de trânsito, presunção de culpa dos condutores de veículos que se chocam na traseira de outro que está à sua frente. Ademais, no caso em tela, as requeridas não produziram nenhuma prova capaz de afastar a presunção e, quando conferido o prazo para especificação de provas, pediram o julgamento da lide (fl. 113). Dessa forma, não se desincumbiram do ônus probatório previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "Abalroamento traseiro na condução de veículos automotores. Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro." (AgInt. No AREsp. nº 483.170/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 19/10/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURADORA SUB- ROGADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO PELA TRASEIRA. OBSERVÂNCIA DO INCISO II DO ART. 29 DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 1. Aquele que abalroa por trás na condução de veículos automotores tem em seu desfavor a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. (AgRg. no REsp. nº 1.416.603/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 24/02/2015) No mesmo sentido, diz o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DE SEU SEGURADO. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso. Razões de apelação da ré que possuem relação direta com os argumentos expostos na r. sentença, mesmo que se repitam alegações já manifestadas em peças anteriores. Preliminar afastada. 2. Justiça gratuita deferida. Elementos indicativos de que a recorrente não possui condição financeira de arcar com o pagamento das custas processuais. 3. Mérito. Requerida que conduzia veículo em rodovia e colidiu na porção traseira do automóvel segurado pela autora. Inobservância do dever de guardar distância segura, sendo presumida a sua culpa, uma vez que se estivesse dirigindo com a diligência e distância necessárias, não teria se chocado com o veículo que trafegava à sua frente. Conclusão diversa que dependeria de prova categórica, não produzida pela parte interessada. Valores desembolsados que restaram comprovados nos autos. Indenização no valor correspondente ao prejuízo material sofrido que é devida. Sentença mantida. 4. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1048165-35.2022.8.26.0602; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) Portanto, não deve prosperar a alegação das requeridas, mas sim a compreensão de que elas atuaram com culpa na causação do acidente. Em relação ao montante indenizatório, a autora apresentou planilha de cálculos e comprovante de pagamento às fls. 24/25, indicando o valor despendido para os reparos no automóvel. Contudo, reconheceu às fls. 118 que as requeridas efetuaram o pagamento de R$2.356,00, montante que deve ser abatido do valor inicial indicado. Assim, o saldo remanescente totaliza R$4.144,00. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de ASSOCIAÇÃO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMÓVEIS DE MINAS GERAIS em face de ROSINEIDE BARRETO DE AQUINO e KESIA BARRETO DE AQUINO DA SILVA, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar à autora indenização no valor de R$4.144,00, com correção desde o ajuizamento e juros de mora na forma do art. 406 do CC a contar da data da colisão, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24; Concedo a gratuidade de justiça às requeridas, de acordo com os documentos às fls. 75/86. Anote-se. Pela parcial sucumbência, cada parte arcará com as despesas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerados os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, porém observado o art. 98, §3º, do CPC em relação às rés, pela gratuidade de que são beneficiárias. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: LARYSSA DE MOURA BLANCO (OAB 423564/SP), GIOVANA MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 423505/SP), CLARA CASTRO BARROSO (OAB 220101/MG)

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