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Processo nº 1011806-83.2022.8.26.0506

ID: 277941549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1011806-83.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE OLIVEIRA DE JESUS JOICE OLIVEIRA DE JESUS JOSIANE OLIVEIRA DE JESUS SOARES JúNIOR OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLLEY MEDEIROS VIANA

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CATARINA FERREIRA ALLEMENT

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ADV: Weslley Medeiros Viana (OAB 379741/SP), Catarina Ferreira Allement (OAB 492217/SP) Processo 1011806-83.2022.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Jaqueline Oliveira de Jesus, Joi… ADV: Weslley Medeiros Viana (OAB 379741/SP), Catarina Ferreira Allement (OAB 492217/SP) Processo 1011806-83.2022.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Jaqueline Oliveira de Jesus, Joice Oliveira de Jesus, Josiane Oliveira de Jesus Soares, Júnior Oliveira de Jesus - Vistos. Jaqueline Oliveira de Jesus, Joice Oliveira de Jesus, Josiane Oliveira de Jesus Soares e Júnior Oliveira de Jesus requereram a expedição de alvará judicial que os autorize a se habilitarem nos autos do processo nº 0011040-35.2020.5.15.0066, que tramita na 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP, para fim de levantamento de crédito em nome do de cujus, Airton de Jesus, falecido em 27/07/2020. Afirmaram que o falecido também deixou saldo em conta FGTS. Juntaram documentos. É o relatório. DECIDO. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora (fl. 228). Os requerentes juntaram fotocópias de seus documentos pessoais (fls. 20/22, 24/25, 29/30 e 31) e certidões de nascimentos/casamento (fls. 245/247 e 22) comprovando serem filhos do falecido Airton de Jesus, que era divorciado, certidão de óbito (fl. 17), documentos pessoais do “de cujus” (fls. 14/16), certidão de inexistência de dependentes habilitados junto ao I.N.S.S. (fl. 268) e cópias extraídas do processo trabalhista nº 0011040-35.2020.5.15.0066, que tramita na 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP (fls. 34/222). Tem-se pelos documentos acostados aos autos que o pedido comporta deferimento, vez que os requerentes são os únicos herdeiros do de cujus. Assim, DEFIRO o pedido inicial e determino a habilitação dos sucessores do falecido no processo trabalhista supradescrito, independentemente do trânsito em julgado. Observa-se, ainda, que há saldo de FGTS existente junto à Caixa Econômica Federal (fls. 235/236), de titularidade de Airton de Jesus, a que os herdeiros fazem jus. Com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual, ficam os autores autorizados a procederem ao levantamento, junto à Caixa Econômica Federal. Esta sentença, por cópia digitada, serve como ALVARÁ, com o prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, acompanhada dos documentos pessoais dos requerentes e do "de cujus". Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, deverá ser impresso pelos interessados por meio do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Em relação ao ITCMD, a Fazenda do Estado de São Paulo deverá ser intimada nos termos do artigo 659, §2º e artigo 662, §2º, do Código de Processo Civil, para providências cabíveis, não se fazendo necessária a manifestação nos presentes autos. Isento de custas ante a gratuidade concedida. Oportunamente, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 0002747-54.2023.8.26.0506

ID: 324317203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002747-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA MéDICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MIZUMUKAI NAKAMURA

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ALESSANDRO ROSELLI

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Processo 0002747-54.2023.8.26.0506 (processo principal 1000554-83.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa Médica - Vistos. Nos termos do … Processo 0002747-54.2023.8.26.0506 (processo principal 1000554-83.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa Médica - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), FERNANDA MIZUMUKAI NAKAMURA (OAB 315712/SP)

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Processo nº 0016493-52.2024.8.26.0506

ID: 323966807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016493-52.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THARCISIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBEHY - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRÉ WADHY REBEHY

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Processo 0016493-52.2024.8.26.0506 (processo principal 1047114-83.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Tharcisio Pereira - Vistos. Tendo em vista a informação do AR de págs… Processo 0016493-52.2024.8.26.0506 (processo principal 1047114-83.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Tharcisio Pereira - Vistos. Tendo em vista a informação do AR de págs. 55 de que a destinatária coexecutada Giovanna Denise Santana Piovan é falecida e havendo pedido do autor no sentido de prosseguimento da ação apenas em relação ao executado intimado Luiz Henrique Piovan, extingo a execução face ao espólio de Giovanna Denise, e, porque a obrigação foi fixada de forma solidária, determino o prosseguimento em relação ao outro devedor, não olvidando a possibilidade deste valer-se da sub-rogação para o ressarcimento de eventuais valores que entenda devidos pelo espólio. Proceda a Serventia as devidas anotações no cadastro dos autos. Certifique-se o prazo para pagamento do débito em relação ao coexecutado Luiz Henrique. Após, defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada Luiz Henrique Piovan, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD/INFOJUD, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Intime-se. - ADV: ANDRÉ WADHY REBEHY (OAB 174491/SP), REBEHY - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 10528/SP)

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Matiz Assessoria Contabil Eireli x Roberto Siviero

ID: 323414424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036638-74.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATIZ ASSESSORIA CONTABIL EIRELI

Polo Passivo:

ROBERTO SIVIERO

Intimação

Advogados:

THAÍS SANCHES MICHELINI

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LUIZ HENRIQUE CEZARE

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LUIZ ANTONIO EXEL

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Processo 1036638-74.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Matiz Assessoria Contabil Eireli - Roberto Siviero e outro - Vistos. Na linha de entendimento do TJSP … Processo 1036638-74.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Matiz Assessoria Contabil Eireli - Roberto Siviero e outro - Vistos. Na linha de entendimento do TJSP e do STJ, excepcionalmente, possível a constrição de verba impenhorável (CPC, art. 833) para satisfação de crédito não alimentar, desde que não comprometa a subsistência do devedor: Confira-se entendimento sobre a relativização da penhora: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença Decisão agravada que acolheu impugnação à penhora para reconhecer a impenhorabilidade dos valores oriundos do benefício previdenciário do coexecutado PIO EDÍGIO SACCHI Recurso da parte exequente - Entendimento excepcional, consagrado pela jurisprudência do Tribunal da Cidadania, que autoriza a mitigação da regra da impenhorabilidade de verba de natureza salarial em casos nos quais o polo executado possua rendimentos relevantes, que superem os custos ordinários de sua subsistência - Constrição que deve ser antecedida de diligências malsucedidas para localização de bens e, ainda, reservar parcela dos ganhos do devedor para garantir a sua sobrevivência Conjunto probatório demonstra a existência de sete imóveis de propriedade dos executados pendentes de penhora Parte exequente que tinha conhecimento da existência dos imóveis há quase uma década e permaneceu inerte Inércia da parte não autoriza a mitigação da norma, neste momento processual Decisão mantida, ainda que por outros fundamentos RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196940-98.2023.8.26.0000; Relator:Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) grifo nosso. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. No caso dos autos, o Tribunal local consignou que não houve demonstração de que a penhora on-line realizada na conta corrente do agravante incidiu sobre seus proventos de aposentadoria. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial (STJ, AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020) grifo nosso. A execução se arrasta há anos e o executado não apresentou meios concretos de quitar o débito. Demais, a declaração de imposto de renda demonstra que o executado possui patrimônio avaliado em R$ 1.397.600,00 (p. 264). Ante o exposto, considerando que a impenhorabilidade pode ser mitigada em situações excepcionais (aposentadoria de considerável valor, ausência de comprovação de prejuízo à subsistência do devedor), defere-se a penhora de 30% dos proveitos da aposentadoria do executado. Cópia desta decisão, assinada digitalmente pelo Juízo, servirá como ofício a ser encaminhado ao INSS. Incumbe à parte exequente enviar o ofício, comprovando-se o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail institucional upj41a45@tjsp.jus.br, com referência ao número do presente processo. Int. - ADV: THAÍS SANCHES MICHELINI (OAB 207751/SP), LUIZ HENRIQUE CEZARE (OAB 331879/SP), LUIZ ANTONIO EXEL (OAB 329093/SP)

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Leiz Aparecida Tosta Pereira x Associacao Da Santa Casa Saude De Ribeirao Preto

ID: 307849206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002589-28.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEIZ APARECIDA TOSTA PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA SANTA CASA SAUDE DE RIBEIRAO PRETO

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO

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PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA BORGES

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LAIS LIOTTI AZEVEDO

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ISABELLA DUARTE OLIVEIRA CARVALHO

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Processo 0002589-28.2025.8.26.0506 (processo principal 1037026-83.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Leiz Aparecida Tosta Pereira - Associacao da Santa Casa S… Processo 0002589-28.2025.8.26.0506 (processo principal 1037026-83.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Leiz Aparecida Tosta Pereira - Associacao da Santa Casa Saude de Ribeirao Preto - Diante da anuência da parte credora com o valor depositado a fls. 47 e 52, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, referente ao valor depositado às fls. 47 e 52 (R$14.344,99 + 8.519,22), com os acréscimos advindos da conta judicial. Para tanto, proceda o exequente à adequação do formulário, uma vez que a procuração outorgada às fls. 14 dos autos principais não faz menção à sociedade de advogados indicada no formulário de fls. 57 (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94). Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - LEVANTAMENTO DE VALORES EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PROVIMENTO. 1. Requisição de Pequeno Valor instaurada com vistas ao pagamento de montante relativo a honorários advocatícios sucumbenciais. 2 . Decisão que indeferiu o pleito de levantamento de valores em nome da sociedade de advogados. Irresignação da exequente. 3. Cabimento . É possível que o pagamento dos honorários advocatícios seja efetuado diretamente em favor da sociedade de advogados que o causídico atuante no feito integra na qualidade de sócio, se houver menção à sociedade de advogados na procuração. Inteligência do art. 85, § 15, do CPC. Precedentes do STJ e desta c . Corte. 4. Reforma da decisão agravada. Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22983888020248260000 Guarulhos, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 19/12/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/12/2024). Após a regularização, expeça-se o mandado de levantamento. Nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das custas finais, no valor de R$457,28 (art. 4º, IV, da Lei 11.608/2003), sob pena de inscrição da dívida do Estado. Prazo 15 dias. Na inércia ou caso não esteja representada nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, para recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição da dívida ativa, nos termos do § 2º, do art. 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Prazo 60 dias. A taxa postal para intimação por carta deverá ser acrescida ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto 951/2023. Atente-se o cartório. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Decorrido o prazo, sem recolhimento das custas, expeça-se certidão para inscrição do nome da(s) parte(s) executada na dívida ativa do Estado. Oportunamente, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61615", nos termos do Comunicado 1789/17. P.I. - ADV: LAIS LIOTTI AZEVEDO (OAB 444085/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), ISABELLA DUARTE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 444521/SP), PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA BORGES (OAB 455129/SP)

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Ivone Menossi Vigário x Ingride Francisca Da Mota

ID: 324507359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010816-75.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVONE MENOSSI VIGáRIO

Polo Passivo:

INGRIDE FRANCISCA DA MOTA

Intimação

Advogados:

VILMO SÉRGIO CORRÊA FILHO

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HUMBERTO FERNANDES CANICOBA

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FERNANDA TREVISANI CARVALHO

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Processo 0010816-75.2023.8.26.0506 (processo principal 1049442-83.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ivone Menossi Vigário - Ingride Francisca da Mota - Vistos. Diante do … Processo 0010816-75.2023.8.26.0506 (processo principal 1049442-83.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ivone Menossi Vigário - Ingride Francisca da Mota - Vistos. Diante do pagamento, julgo extinto este processo, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam cientes as partes acerca da destruição dos documentos 45 dias após a publicação desta decisão. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P. R. I. - ADV: HUMBERTO FERNANDES CANICOBA (OAB 152793/SP), FERNANDA TREVISANI CARVALHO (OAB 333410/SP), VILMO SÉRGIO CORRÊA FILHO (OAB 348962/SP)

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Maria Nazaré Jucatelli Ubida x Banco Bradesco S/A

ID: 328435539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034043-09.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARé JUCATELLI UBIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

GRAZIÉLA ROQUE TEOTÔNIO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ALEX PFEIFFER

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Processo 1034043-09.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Nazaré Jucatelli Ubida - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1- Certifique-se nos autos do … Processo 1034043-09.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Nazaré Jucatelli Ubida - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1- Certifique-se nos autos do cumprimento de sentença 0004736-33.2002.8.26.0506, o ajuizamento destes embargos de terceiro, apensando-se os autos. 2- A embargante sustenta, em suma, que os valores bloqueados no cumprimento de sentença nº 0004736-33.2002.8.26.0506 pertencem exclusivamente a ela. Afirma ter incluído sua filha, Claudia Adriana Ubida, coexecutada naqueles autos, como cotitular de sua conta corrente em 2009, retirando-a formalmente em 2010. Contudo, o Banco Santander não efetuou a exclusão, mantendo a conta como conjunta, o que gerou um bloqueio judicial em 2022. Em razão dos fatos, ingressou com uma ação indenizatória em face do Banco Santander (proc. nº 1020235-052023.8.26.0506) e, embora tenha obtivo sentença favorável, com determinação de retirada do nome da filha da conta em questão, a instituição financeira não cumpriu a obrigação, mantendo a conta em situação irregular, o que ocasionou o novo bloqueio/transferência judicial. Acrescenta que o coexecutado Sidney Piva, ex-genro, quitou a obrigação com valores bloqueados da conta da embargante, pleiteando a extinção da execução com base em recursos que não lhe pertenciam. Pretende, destarte, a concessão de tutela de urgência para fins de devolução imediata dos valores bloqueados. Pois bem. A robusta prova documental carreada aos autos atesta a verossimilhança das alegações da autora no sentido de que os valores bloqueados nos autos do cumprimento de sentença 0004736-33.2002.8.26.0506, são de sua titularidade. Há comprovação de tentativa anterior de exclusão da coexecutada da conta bancária, bem como a existência de sentença judicial favorável à embargante nesse sentido, proferida em ação autônoma contra a instituição financeira. O documento de fls. 13 atesta que, com efeito, a embargante solicitou a exclusão de sua filha da conta conjunta 0019.92.050647-5 em 16.04.2010 (confira fls. 13), ao passo que o documento de fls. 16 indica que a conta poupança nº 000609096624 estaria vinculada a conta corrente à conta corrente em questão, a denotar que, desde então, Claudia Adriana Ubida, não mais é cotitular da conta. Tanto, assim, que a embargante ajuizou perante este juízo, em outra ocasião, embargos de terceiro (1013164-83.2022.8.26.0506), resultando no total desbloqueio de valores da conta poupança em questão. Ainda, conforme sentença exarada nos autos 1020235-05.2023.8.26.0506, em tramite perante a 7ª Vara cível local (fls. 107/114) e já transitada em julgado, movida pela embargante em face do Banco Santander, foi determinada a exclusão do CPF de Claudia Adriana Ubida da vinculação de conta da instituição financeira, o que, todavia, não foi providenciado, o que resultou no novo bloqueio (fls. 165). Além disso, resta evidente o periculum in mora, consistente na possibilidade de utilização indevida de recursos de terceiro para satisfação de débito alheio, situação que pode gerar prejuízos significativos e irreversíveis à embargante. Destarte, defiro o pleito de antecipação da tutela para fins de desbloqueio dos valores atinentes à conta em questão e consequente liberação à embargante. 5- No mais, recebo os embargos para discussão, e determino a citação da embargada para contestar em 15 dias (artigo 679, do CPC), consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte embargante (artigo 344, do CPC). A citação do embargado, dar-se-á na pela imprensa oficial, na pessoa de seu procurador constituído na ação principal, que deverá ser previamente cadastrado pela serventia. Caso não constituído procurador, cite-se pessoalmente (artigo 677, §3º, do CPC). Cumpra-se. Intime-se - ADV: GRAZIÉLA ROQUE TEOTÔNIO (OAB 358066/SP), ALEX PFEIFFER (OAB 181251/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Sociedade Portuguesa De Beneficência x Clinica Marques Sc Ltda e outros

ID: 304321653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005113-83.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Polo Passivo:

CLINICA MARQUES SC LTDA R.S. PRADO SERVIçOS MéDICOS SS

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO MOTTA FERREIRA

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GUILHERME RODRIGUES PASCHOALIN

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GABARRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1005113-83.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Sociedade Portuguesa de Beneficência - Clinica Marques Sc Ltda - - R.s. Prado Serviços Médicos Ss - Vistos. 1. Fls. 963: … Processo 1005113-83.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Sociedade Portuguesa de Beneficência - Clinica Marques Sc Ltda - - R.s. Prado Serviços Médicos Ss - Vistos. 1. Fls. 963: anote-se e observe-se. 2.Defiro o pedido das requeridas de realização de prova oral. Para tanto, designo audiência de instrução presencial para o dia 27 de agosto de 2025, às 16:00 horas, para oitiva de testemunhas, oportunidade em que também será tentada a conciliação. Nos termos do § 4º do artigo 357 do NCPC, faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigno que a requerida Clinica Marques já arrolou as testemunhas às fls. 961/962. Registro que a parte que for prestar depoimento pessoal e as testemunhas residentes nesta serão ouvidas pelo juízo, ou no prédio deste fórum. A parte que foi realizar depoimento pessoal ou testemunhas que não residem nesta Comarca serão ouvidas através de videoconferência por meios próprios. Excepcionalmente e com pedido devidamente fundamentado serão utilizadas as salas passivas instaladas somente do caso das partes e testemunhas que não tiverem meios próprios. 3. Em atenção ao princípio da cooperação (Artigo 6º do CPC), solicito às partes e aos advogados que, caso desistam da produção de prova oral, comuniquem o Juízo com antecedência de 30 dias da data da audiência, para liberação da pauta e utilização para agendamento de outros processos. 4.Conforme dispõe o artigo 455 do Novo Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, inclusive aquelas que residam em outra comarca, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º do artigo 455 importa desistência da inquirição da testemunha. A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º do artigo 455; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do Novo CPC. A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º do artigo 455 do Novo CPC, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, a via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação), a ser cumprido com os benefícios da assistência judiciária gratuita. Caso necessário, o mandado será cumprido na forma urgente. Caso haja requerimento de intimação para colheita de depoimento pessoal, a parte que a requereu (não sendo beneficiária da justiça gratuita), deverá recolher as respectivas diligências, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: GUILHERME RODRIGUES PASCHOALIN (OAB 248154/SP), LUIZ CLAUDIO MOTTA FERREIRA (OAB 189605/SP), GABARRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13908/SP), GABARRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13908/SP)

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R. E. I. x A. B. N.

ID: 297809569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020460-04.2007.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. E. I.

Polo Passivo:

A. B. N.

Intimação

Advogados:

SARAH MARTINES CARRARO

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RITA DE CASSIA DE VINCENZO

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RICARDO SOARES DE CASTRO

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MARIA JUSTINA PEREIRA GONÇALVES

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ANDRE LUIS DIAS MORAES

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Processo 0020460-04.2007.8.26.0506 (763/2007) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.E.I. - A.B.N. - VISTOS. 1- HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza os seus devidos e regulares efe… Processo 0020460-04.2007.8.26.0506 (763/2007) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.E.I. - A.B.N. - VISTOS. 1- HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza os seus devidos e regulares efeitos de direito o acordo alcançado entre as partes, juntado as fls. 1.343/1.345, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, III, do CPC. 2- Considerando o quanto previsto no último parágrafo de fls. 1.344, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para efetuar o recolhimento da taxa judiciária devida (custas finais), no prazo de sessenta (60) dias, conforme dispõe a Lei nº 11.608, de 29/12/2003, capítulo II, artigo 4º, inciso III, sob pena de inscrição fiscal da dívida, expedindo-se o necessário. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, expeça-se certidão, encaminhando-a à Procuradoria Regional de Ribeirão Preto. Comprovado o recolhimento, providencie a serventia, através do Portal de Custas a vinculação do recolhimento ao processo, impossibilitando-se eventual reutilização, nos termos do art. 1093, §6º das NSCGJ, certificando-se. Observo que a isenção de pagamento das custas processuais em caso de transação, prevista no art. 90, § 3º, do CPC, não abarca a taxa judiciária estabelecida em legislação estadual para recolhimento ao final do processo de execução. Além disso, em que pese o acordo, a isenção das custas finais fica restrita às execuções satisfeitas sem a necessidade da prática de atos executórios. Ora, no presente caso, houve movimentação da máquina judiciária durante anos de tramitação do feito, fato que justifica a incidência das custas finais (art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nesse sentido: TAXA JUDICIÁRIA. Execução de título extrajudicial. Pagamento efetuado em razão do cumprimento de acordo que também abrange créditos executados em outros feitos. Custas finais. Determinação de recolhimento. Admissibilidade. Inteligência do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Movimentação da máquina judiciária com a prática de atos executórios. Fato gerador do tributo. Base de cálculo, contudo, que deverá corresponder ao proveito econômico decorrente da execução. Precedentes. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2277478-71.2020.8.26.0000; Relator: Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES. NÃO ACOLHIMENTO. Apreciação dos autos de origem em que se verifica a efetiva movimentação da máquina judiciária, com a prolação de decisões, apresentação de impugnação pela parte embargada, especificação de provas, atos pela serventia judicial e prolação de sentença. Efetivação prestação do serviço judiciário nesta Unidade da Federação que tem o condão de gerar a obrigação tributária principal. Não incidência do art. 90, § 3º, do CPC, no caso concreto. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2081788-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 20/04/2021). APELAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CUSTAS FINAIS determinação para que as partes recolham as custas finais da execução legalidade entendimento jurisprudencial no sentido de que a isenção de pagamento das custas processuais remanescentes em caso de transação, prevista no art. 90, § 3º do CPC, não abrange a taxa judiciária estabelecida em legislação estadual para recolhimento ao final do processo de execução precedentes deste Tribunal e do STJ custas devidas, nos termos do art. 4º, III da Lei Estadual n. 11.608/2003 distinção do caso dos autos de hipóteses em que há o pagamento voluntário do débito ou o acordo se realiza sem que haja a prática de atos executórios tendentes à satisfação forçada da execução caso dos autos em que houve efetivamente a prestação de serviços públicos de natureza forense, com a prática de diversos atos executórios sentença mantida apelo desprovido (TJSP; Apelação Cível 1001134-75.2019.8.26.0100; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022). 3- Diante do acordo homologado, JULGO EXTINTO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0025316-83.2022.8.26.0506. Translade-se cópia àquele feito da presente sentença e do acordo de fls. 1.343/1.345. 4- Cumpra-se a decisão de fls. 1.338, providenciando a serventia o necessário para levantamento pelo exequente André dos valores depositados nos autos (fls. 1.295/1.297), observado o formulário de fls. 1.347. 5- Oportunamente, arquivem-se os autos, fazendo-se as devidas anotações. P. R.I. - ADV: RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), SARAH MARTINES CARRARO (OAB 271090/SP), ANDRE LUIS DIAS MORAES (OAB 271889/SP), MARIA JUSTINA PEREIRA GONÇALVES (OAB 213556/SP), RICARDO SOARES DE CASTRO (OAB 128385/SP)

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Erica Cavalcante De Lucena x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 315568700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014078-61.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERICA CAVALCANTE DE LUCENA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. GLEDNICE BENEDITA SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO FERNANDES DOS SANTOS

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FERNANDA PINHEIRO BERNARDO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALANA PINHEIRO SERRA

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Processo 1014078-61.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erica Cavalcante de Lucena - Glednice Benedita Santos da Silva - - Facebook Serviços Online do Brasil Lt… Processo 1014078-61.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erica Cavalcante de Lucena - Glednice Benedita Santos da Silva - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ERICA CAVALCANTE DE LUCENA ajuizou ação indenizatória em face de GLEDNICE BENEDITA SANTOS DA SILVA E FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA alegando em síntese que é fonoaudióloga e proprietária da clínica Foncare (Millo Serviços Fonoaudiológicos) e que foi ofendida por meio de publicações da primeira requerida em conta pessoal junto à segunda requerida. Disse que a requerida, após seu desligamento, publicou vídeos ofensivos, além de fazer contato com diversos pais e clientes da clínica proferindo afirmações falsas sobre procedimentos adotados no estabelecimento. Afirma que rapidamente as publicações tomaram significativa repercussão e projeção, com comentários acerca da clínica e convênios. Contou que diante da repercussão, a autora publicou no dia seguinte nota de esclarecimento em respeito aos seus clientes e convênios, para fins de apuração e esclarecimentos sobre os fatos. Afirma que o episódio lhe causou abalos e constrangimentos, além de ter sido ameaçada pela requerida. Pretende a condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Regularmente citada, a requerida Facebook do brasil contestou às fls. 46/63, alegando, em apertada síntese, a inexistência do dever de indenizar a parte autora ante a inexistência de ordem judicial para compelir a remoção de conteúdo. A requerida Gleidnice, por sua vez, contestou às fls. 77/83, alegando que trabalhou por breve período para a requerente em sua clínica, sem registro, e que ocorrida sua dispensa não houve pagamento do que lhe era devido. Alega que durante o período em que trabalhou na clínica da autora constatou irregularidades na condução de tratamentos aos clientes. Disse que é portadora de TEA e que por ser ativista social na área de fonoaudiologia, publicou em sua rede social particular informações de natureza técnica sobre o tratamento oferecido aos clientes, sem o conteúdo difamatório, na medida em que não citados os nomes da autora e da sua clínica. Alega que por ser portadora de autismo, ocorrem surtos episódicos que temporariamente podem retirar seu discernimento da realidade. Réplica às fls. 92/98. A parte autora juntou aos autos os links das publicações feitas pela requerida (fls. 125/126). Instada a requerida para manifestação, restou silente (fls. 139). É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O processo está apto para julgamento em sua condição atual, de acordo com o disposto no art. 355, I do CPC, uma vez que as evidências já apresentadas são satisfatórias para o deslinde da questão. Inicialmente, não há controvérsia quanto à autoria e à divulgação dos comentários pelo réu na plataforma Facebook, conforme demonstrado pelas capturas de tela acostadas aos autos e links dos vídeos (fls. 125/135). A questão central reside na análise quanto ao conteúdo da crítica e os limites da liberdade de expressão. É inegável que a liberdade de manifestação é direito constitucionalmente garantido. No entanto, esse direito não é absoluto, encontrando limites nos direitos da personalidade, como a honra e a imagem inclusive da pessoa jurídica. Evidente nos autos a animosidade entre as partes que já mantiveram relação de trabalho em clínica de propriedade da requerente. Em análise aos vídeos publicados pela primeira requerida, já excluídos da plataforma da segunda requerida, é possível aferir que, a despeito das alegações da defesa, no sentido de que não houve menção à autora e sua clínica, houve expressa referência por parte da ré. O teor das publicações dão conta da afirmação de que os tratamentos oferecidos pela autora são inadequados, afirmando inclusive a existência de fraude junto aos convênios credenciados no estabelecimento. O conteúdo divulgado pela ré extrapola os limites da crítica construtiva, tornando-se ataque pessoal, imputando à requerente e à sua empresa supostas práticas de má gestão, condutas ilícitas e adjetivações ofensivas, com evidente intenção de macular sua reputação. Como já se manifestou o E. TJSP: APELAÇÃO Responsabilidade Civil Internet Recorrente que extrapolou seu direito de crítica, proferindo palavras ofensivas à empresa em avaliação na página do Google Utilização de expressões que excedem a liberdade de manifestação Vontade inequívoca de atingir a honra objetiva da pessoa jurídica, a qual também merece proteção legal Danos morais caracterizados - Multa cominatória, no entanto, que deve ser afastada Ausência de comprovação do descumprimento da ordem judicial de exclusão da publicação Fato negativo que não pode ser demonstrado pela parte ré - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1041294-83.2022.8.26.0506; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) Em relação ao valor da indenização por danos morais, entendo que a quantia pleiteada se revela desproporcional diante da extensão concreta do dano sofrido, especialmente considerando que a própria autora, em exercício do contraditório no ambiente virtual, respondeu publicamente ao comentário ofensivo, expondo sua versão dos fatos de forma clara e objetiva. Tal manifestação permitiu mitigar, ao menos parcialmente, os efeitos negativos da publicação realizada pela autora. Ademais, deve-se ponderar a condição econômica presumida do réu, a fim de evitar que a indenização se transforme em penalidade excessiva. Assim, fixo o valor da reparação moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional, sem ensejar enriquecimento sem causa. Improcedente, por sua vez, o pedido em relação ao requerido Facebook do Brasil, ante a inexistência de responsabilidade quanto ao fato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIOS DE PLATAFORMA. PUBLICAÇÃO DE CRÍTICAS OFENSIVAS. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. Impossibilidade de exigir dos provedores de internet o controle prévio de conteúdo publicado pelos respectivos usuários. Proteção necessária e esperada à privacidade e à intimidade dos usuários de plataformas de internet. Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que prevê a obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados. Inexistência de conteúdo ofensivo a dar amparo à remoção de conteúdo e identificação de usuários responsáveis pelas publicações. Conteúdo das postagens que é mera crítica à atividade empresarial da apelante, nos limites do direito de livre manifestação do pensamento. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1168058-03.2024.8.26.0100; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Ante o exposto: I) JULGO PROCEDENTE a ação em relação à requerida Gleidnice Benedita dos Santos da Silva para condenar a ré no pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais, com atualização monetária, a partir desta data, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, a parte requerida arcará com as despesas processuais abertas e suportadas pela parte vencedora e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, considerada a gratuidade de justiça concedida nos autos à requerida nesta oportunidade. Anote-se. II) JULGO IMPROCEDENTE a ação em relação ao requerido Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com as despesas processuais abertas e suportadas pela parte vencedora e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PEDRO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 435099/SP), FERNANDA PINHEIRO BERNARDO (OAB 458368/SP), ALANA PINHEIRO SERRA (OAB 459725/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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