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Processo nº 1056824-08.2023.8.26.0114

ID: 311344874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056824-08.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056824-08.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - 1. Determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização … Processo 1056824-08.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - 1. Determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023 ou caso já tenha comprovado seu recolhimento. 2. Em seguida, liberadas as pesquisas, intime-se, oportunamente, a parte exequente para que, em 30 dias, indique todos os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das intimações, sob pena de extinção do processo, devendo a serventia conferir se foram indicados todos os endereços. 3. Após, providencie a serventia, expedindo instrumento de citação e intimação para os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão. 4. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 5. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. 6. Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, para arresto, defiro o bloqueio de bens no sistema SISBAJUD, e a pesquisa das declarações de imposto de renda no INFOJUD, bem como o bloqueio integral de veículos pelo RENAJUD. Antes, porém, com fundamento no Provimento CSM 2.684/2023, a parte exequente deverá ainda comprovar o pagamento das taxas correspondentes às diligências acima, correspondentes à 01 UFESP para cada uma das pesquisas (SISBAJUD, INFOJUD e SIEL). O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1). 7. Para tanto, providencie a z. serventia a minuta do sistema SISBAJUD, a requisição ao INFOJUD e RENAJUD, juntando aos autos as respostas, para apreciação deste Juízo. 8. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. 8. Localizados bens, tornem os autos conclusos para eventual determinação de citação por edital para posterior conversão do arresto em penhora. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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Caiuby E Nascimento Advogados Associados x Jair Moyzes Ferreira Junior

ID: 276233339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008351-08.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

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ANDERSON ROGÉRIO MIOTO

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ADV: Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB 136853/SP), Anderson Rogério Mioto (OAB 185597/SP) Processo 0008351-08.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Caiuby e Nascimento Advogados Associados … ADV: Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB 136853/SP), Anderson Rogério Mioto (OAB 185597/SP) Processo 0008351-08.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Caiuby e Nascimento Advogados Associados - Exectdo: Jair Moyzes Ferreira Junior - Vistos. Trata-se de pedido formulado por Jair Moyzés Ferreira Júnior, às fls. 102/115 e 127, nos autos da presente execução de título extrajudicial, por meio do qual requer o desbloqueio da quantia de R$ 1.249,09, constrita via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, por estarem depositados em conta poupança e não ultrapassarem o limite legal de 40 salários mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Todavia, ao contrário do que sustenta o requerente, os documentos por ele apresentados não comprovam a alegada impenhorabilidade. Com efeito, os extratos bancários juntados aos autos revelam intensa movimentação financeira na conta indicada, com diversos créditos de valores expressivos, o que desnatura a alegação de que se trata de conta utilizada exclusivamente para fins de poupança e subsistência. Ademais, o executado apresentou o recibo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Opção pelo Desconto Simplificado Declaração Original, na qual constam rendimentos tributáveis no valor de R$ 31.942,00 (fls. 174/175). E em que pese não tenha sido apresentada a declaração completa, a informação contida, além de destoar das movimentações verificadas nos extratos bancários, evidencia uma realidade financeira incompatível com a condição de hipossuficiência alegada. Ressalte-se, ainda, que o executado atua como advogado em causa própria, e que a verba exequenda tem natureza de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, embora não se confundam com alimentos propriamente ditos, possuem caráter alimentar reconhecido pela jurisprudência. Além disso, observa-se que o valor bloqueado R$ 1.249,09 é irrisório se comparado aos valores periodicamente recebidos pelo executado, de modo que a manutenção do bloqueio não compromete sua subsistência. Pelo contrário, trata-se de quantia que, diante do contexto financeiro apresentado, não revela qualquer prejuízo à manutenção de sua dignidade ou de suas necessidades básicas. Por fim, verifica-se que o bloqueio realizado foi suficiente para satisfazer integralmente a obrigação executada, tornando-se desnecessária qualquer outra medida coercitiva no presente momento. Assim, considerando a satisfação da obrigação, julgo EXTINTA a execução que Caiuby e Nascimento Advogados Associados move contra Jair Moyzes Ferreira Junior, fazendo-o com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente do montante de R$1.249,09. Para tanto, apresente a parte interessada o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto 915/2019, (disponível no endereço eletrônico:(http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Os valores remanescentes bloqueados deverão ser liberados em favor do executado. Caso tenham sido transferidos para conta judicial, desde já fica autorizada a expedição de MLE em favor do executado. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras existentes, servindo a presente como termo de levantamento independentemente de outra formalidade, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução. Com o trânsito em julgado desta, o que a serventia certificará, proceda-se às anotações e comunicações de estilo para baixa no sistema, arquivando-se os autos oportunamente. P.I.C. Campinas, 15 de maio de 2025.

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Estado De São Paulo e outros x Mogiana Alimentos S.A.

ID: 291162042

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1018703-08.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MOGIANA ALIMENTOS S.A.

Despacho

Advogados:

DÉBORAH FORNETTI BORMIO

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GUSTAVO FRONER MINATEL

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TATIANA FREIRE PINTO

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DESPACHO Nº 1018703-08.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1018703-08.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Mogiana Alimentos S.a. - Vistos. Anoto a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à multa punitiva, Tema nº 1195, do STF, com a seguinte descrição: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário. Portanto, de rigor o sobrestamento dos recursos extraordinários de fls. 2814-30 e 2833-53, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Cumpre observar, ademais, que nos casos em que a multa tem por base de cálculo o valor da operação e não o valor do tributo (como referido no Tema 1195), o Colendo Supremo tem reconhecido a aplicação do Tema 1195 também para essa hipótese, como se observa: Ademais, como a infração cometida foi exatamente a estabelecida pelo RICMS, então, correta a utilização da base de cálculo inscrita no auto de infração (fls. 25/26), qual seja, 2% (dois por cento) sobre o valor das operações ou prestações do período em que não apresentados os arquivos magnéticos referentes às operações de entrada e saída dos anos de 2010/2011 (fl. 8, e-doc. 9). Em 23.2.2022, no julgamento virtual do Recurso Extraordinário n. 1.335.293, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido (Tema 1.195). ... Nada obstante, oportuno destacar que esta Corte, em algumas oportunidades, considerou confiscatórias, sob uma ótica abstrata, multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais à conduta do contribuinte, mormente quando ultrapassam o valor do tributo devido. Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (vedação ao efeito confiscatório na seara tributária), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas, em precedente qualificado pela repercussão geral, quanto à fixação de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Reconhecida a repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, os autos deverão retornar à origem, para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. ... (ARE 1402536/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 06/10/2022). No mesmo sentido: ARE 1.386.885/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJe 09/06/2022). A par disso, consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 30 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) (Procurador) - Gustavo Froner Minatel (OAB: 210198/SP) - Déborah Fornetti Bormio (OAB: 375051/SP) - 1º andar

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Processo nº 1005996-08.2023.8.26.0114

ID: 278431435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005996-08.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

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MICHEL CHEDID ROSSI

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ELIANE ABURESI

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ADV: Silvio Carlos Cariani (OAB 100148/SP), Michel Chedid Rossi (OAB 87696/SP), Eliane Aburesi (OAB 92813/SP) Processo 1005996-08.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bra… ADV: Silvio Carlos Cariani (OAB 100148/SP), Michel Chedid Rossi (OAB 87696/SP), Eliane Aburesi (OAB 92813/SP) Processo 1005996-08.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Noticiado o descumprimento do acordo homologado, o feito terá prosseguimento. Assim, DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 26 de novembro de 2024.

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Sérgio Alexandre De Paula x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 324368475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030537-08.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO ALEXANDRE DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FERNANDO JOSE GARCIA

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ADRIANA SILVA TEODORO DE SANTANA

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Processo 1030537-08.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Sérgio Alexandre de Paula - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO PAN S.A. e outro - Ante o exposto, JULG… Processo 1030537-08.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Sérgio Alexandre de Paula - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO PAN S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ADRIANA SILVA TEODORO DE SANTANA (OAB 144513/MG)

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Proauto - Associação Protetora De Véiculos Automotores x Anderson Da Silva Lopes

ID: 323566281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010000-08.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PROAUTO - ASSOCIAçãO PROTETORA DE VéICULOS AUTOMOTORES

Polo Passivo:

ANDERSON DA SILVA LOPES

Intimação

Advogados:

SILVIO JORGE MAFALDO JUNIOR

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FREDERICO GOMES LARA

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BRUNO ROSSI DO ESPIRITO SANTO

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Processo 0010000-08.2023.8.26.0114 (processo principal 1015014-24.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Proauto - Associação Protetora de Véiculos Automotores - Anderson… Processo 0010000-08.2023.8.26.0114 (processo principal 1015014-24.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Proauto - Associação Protetora de Véiculos Automotores - Anderson da Silva Lopes - Vistos. 1. Fls. 50/52. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao executado. 1.1. Anote-se. 2. Fls. 69/76. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pela excipiente ANDERSON DA SILVA LOPES, em face da excepta PROAUTO - ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VÉICULOS AUTOMOTORES, ambos qualificados nos autos, sustentando que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação de execução, haja vista que não participou do acordo homologado pelo juízo, objeto de execução nestes autos, firmado pelo assistente litisconsorcial e a parte exequente. Ao final, requereu a extinção da execução. A inicial veio acompanhada de documentos. O executado também impugnou a penhora efetivada em suas contas bancárias, tendo em vista que se trata de valores auferidos, a título de salário, portanto, de natureza alimentar (fls. 81/85). Intimado, o excepto se manifestou às fls. 95/98, insurgindo-se quanto às pretensões da excipiente, bem como impugnou o pedido de desbloqueio de valores (fls. 99/101). É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é meio de defesa da parte executada para alegação de matéria de ordem pública e seu oferecimento prescinde da garantia do Juízo. O acolhimento das alegações iniciais não pode depender de dilação probatória, por não se confundir o instituto com os embargos à execução, cuja admissibilidade, também na execução, depende da prévia garantia do Juízo. No caso dos autos, as matérias invocadas pelo excipiente são de ordem pública, admitindo, inclusive, o reconhecimento de ofício, razão pela qual passo à análise das questões apresentadas. Alega a parte executada que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação de execução, haja vista que não participou do acordo homologado pelo juízo, objeto de execução nestes autos, firmado pelo assistente litisconsorcial e a parte exequente. Com razão o executado excipiente. De fato, o processo originário (ação regressiva) foi ajuizado pela parte exequente, ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PROAUTO em face do executado, ANDERSON DA SILVA LOPES, tendo sido julgada procedente a ação principal, para condenar o executado, ANDERSON, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.871,37, bem como honorários advocatícios. A sentença foi anulada em grau recursal, sendo determinada a abertura da instrução probatória. Entretanto, no curso da instrução, a parte requerida realizou acordo com terceiro, do qual o executado não fez parte, pugnando pela homologação do acordo (fls. 77/79). Referida avença foi firmada entre o exequente e o terceiro, Marcio dos Santos Oliveira, o qual assumiu todas as responsabilidades advindas do acidente objeto da demanda. Ressalta-se que as partes requereram que a transação extinguisse as obrigações das partes após a homologação, além de constar no item 4 (fls. 77/80): 4) O presente instrumento obriga as partes, seus sucessores e herdeiros em todas as suas cláusulas, termos e condições a qualquer tempo. Assim, a celebração de acordo, no curso da demanda, entre o credor e terceiro, com a pactuação dos valores cobrados, sem a anuência do requerido, caracteriza novação subjetiva passiva. Tal circunstância implica a extinção da obrigação anterior e a consequente substituição por nova obrigação, tornando inadmissível a continuidade da cobrança em face dos devedores originários, que foram automaticamente excluídos da relação obrigacional. Isso porque, em que pese o art. 361 do Código Civil estabeleça a ausência de presunção do ânimo de novar, no caso em tela, foram extintas as obrigações das partes (item 2), formando-se uma outra, destinada a substituí-las. Nos exatos termos do inciso I do art. 360 do Código Civil: dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. Nos termos do artigo 365 do Código Civil, a novação realizada entre o credor e um dos devedores solidários implica a manutenção das preferências e garantias do crédito novado apenas em relação aos bens daquele que assumiu a nova obrigação. Os demais coobrigados, por força da novação, são exonerados da dívida. Razão pela qual, de rigor o acolhimento da presente exceção. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, para reconhecer sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, tendo em vista a ocorrência da novação da dívida. Condeno a parte exequente ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais relativas ao presente incidente, bem como honorários advocatícios, que fixo por equidade em 10% do valor atualizado da execução, em favor do patrono da parte executada, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. 2. Preclusa a presente decisão, autorizo o levantamento dos valores bloqueados, em favor da parte executada, após apresentado o respectivo formulário pela parte, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico MLE em favor da parte interessada, em nome do(a) advogado(a) nele indicado, se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Defiro a emissão em nome de sociedade de advogados. 2. No mais, intime-se a parte exequente para que esclareça se pretende a retificação do polo passivo, para incluir o terceiro interessado no polo passivo da execução. Intimem-se. - ADV: SILVIO JORGE MAFALDO JUNIOR (OAB 451261/SP), BRUNO ROSSI DO ESPIRITO SANTO (OAB 351499/SP), FREDERICO GOMES LARA (OAB 448680/SP)

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Eliéser Maciel Camílio x Eloy Tuffi

ID: 301743263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009862-70.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIéSER MACIEL CAMíLIO

Polo Passivo:

ELOY TUFFI

Intimação

Advogados:

ELIÉSER MACIEL CAMÍLIO

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CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ

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Processo 0009862-70.2025.8.26.0114 (processo principal 1043147-08.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eliéser Maciel Camílio - Elo… Processo 0009862-70.2025.8.26.0114 (processo principal 1043147-08.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eliéser Maciel Camílio - Eloy Tuffi - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ELIÉSER MACIEL CAMÍLIO (OAB 168026/SP), CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 397364/SP)

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Kelen Fernanda Catarochi x Fta Desenvolvimento Imobiliário S/A e outros

ID: 317755241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012589-02.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KELEN FERNANDA CATAROCHI

Polo Passivo:

FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S/A TERRAS DA ESTâNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUES ZULATTO SANT`ANNA CORREIA

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JOAO INACIO CORREIA

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GILBERTO ALVES BITTENCOURT FILHO

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Processo 0012589-02.2025.8.26.0114 (processo principal 1041207-08.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kelen Fernanda Catarochi - Ter… Processo 0012589-02.2025.8.26.0114 (processo principal 1041207-08.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kelen Fernanda Catarochi - Terras da Estância Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Fta Desenvolvimento Imobiliário S/A - Vistos. Fls. 36/38. Recebo a emenda à petição inicial. Anote-se e observe-se o novo valor atribuído. Recebo o pedido de cumprimento provisório da Sentença/v. Acórdão, nos termos do art.520 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Registre-se que nos termos do art. 520, IV do Código de Processo Civil, "o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.". Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: THIAGO HENRIQUES ZULATTO SANT`ANNA CORREIA (OAB 289579/SP), JOAO INACIO CORREIA (OAB 49990/SP), JOAO INACIO CORREIA (OAB 49990/SP), THIAGO HENRIQUES ZULATTO SANT`ANNA CORREIA (OAB 289579/SP), GILBERTO ALVES BITTENCOURT FILHO (OAB 79799/SP)

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Município De Campinas x Elson Dias Da Silva

ID: 277097005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1021710-08.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

ELSON DIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ERICA ZUCATTI DA SILVA

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DANIELA SCARPA GEBARA

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ADV: Daniela Scarpa Gebara (OAB 164926/SP), Erica Zucatti da Silva (OAB 342978/SP) Processo 1021710-08.2023.8.26.0114 - Ação Civil Pública - Reqte: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Reqdo: Elson Dias da Silva … ADV: Daniela Scarpa Gebara (OAB 164926/SP), Erica Zucatti da Silva (OAB 342978/SP) Processo 1021710-08.2023.8.26.0114 - Ação Civil Pública - Reqte: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Reqdo: Elson Dias da Silva - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS em face de ELSON DIAS DA SILVA, visando à imposição de obrigação de não fazer consistente em não instalar equipamentos em bens imóveis municipais sem autorização expressa, sob pena de multa diária, e à condenação ao pagamento de danos sociais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Alega o Município que, desde 2021, o requerido tem instalado, de forma reiterada e sem autorização ou critérios de segurança, brinquedos feitos com pneus, cordas e madeiras (balanços, equipamentos de escalada, tirolesas com cabos de ação, entre outros) na Praça Lafayette Arruda Camargo Filho, localizada no Parque São Quirino, em Campinas. Afirma que as instalações são precárias, sem aprovação dos órgãos regulamentadores, e que o réu não cumpriu ordens administrativas de remoção, reinstalando os brinquedos após as retiradas feitas pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos. O Município salienta que a conduta do réu expõe a vida e a segurança dos munícipes a risco. A municipalidade argumenta que o bem é de uso comum do povo e que a intervenção particular sem autorização é ilegal, podendo gerar sua responsabilização por eventuais acidentes. Foi deferida a antecipação de tutela para impor ao requerido a ordem de não voltar a ocupar a Praça Lafayette Arruda Camargo Filho, no Parque São Quirino, com os equipamentos mencionados na inicial, sob pena de responder pelos prejuízos ao erário com a movimentação de equipamentos e pessoal da Administração Pública, bem como criminalmente pela desobediência, fixando multa de R$ 10.000,00 para cada descumprimento. Em sua contestação, o requerido ELSON DIAS DA SILVA requereu a concessão da justiça gratuita e alegou, preliminarmente, a nulidade do procedimento administrativo por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, afirmando que não foi notificado para apresentar esclarecimentos ou defesa. No mérito, sustentou a improcedência da ação por falta de provas de que ele seria o autor das instalações indevidas dos balanços. Requereu a total improcedência da ação. O Município de Campinas apresentou réplica, impugnando o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência e reiterando a autoria do réu e a regularidade das notificações administrativas. Em sede de saneamento do feito, o processo foi considerado em ordem, com partes legítimas e ausência de nulidades. Foi deferida a produção de prova oral, fixando como ponto controvertido a comprovação de que a parte ré, de fato, instalou os brinquedos não autorizados nas áreas públicas. Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. Em alegações finais, as partes requereram a substituição por memoriais escritos, enquanto o Ministério Público manteve sua manifestação oral pela parcial procedência. Por fim, as partes apresentaram memoriais, mantendo suas posição antagônicas. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O benefício da assistência judiciária gratuita é assegurado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No caso dos autos, o requerido apresentou declaração de hipossuficiência e extratos bancários com saldo baixo, além de informar que está desempregado, é isento de imposto de renda e não possui outras contas bancárias. Embora o Município tenha alegado que a contratação de advogado particular demonstra capacidade financeira, a procuradora do réu esclareceu que atua pro bono por ser filha do requerido, que é idoso e aguarda aposentadoria. Considerando os documentos apresentados e a particularidade da representação processual, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi elidida. A mera contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade, especialmente quando há vínculo familiar e atuação gratuita comprovada. Assim, DEFIRO o pedido de justiça gratuita ao requerido. No tocante à preliminar de nulidade do procedimento administrativo por cerceamento de defesa, não há nos autos comprovação de que o requerido não teve conhecimento das notificações ou da apuração administrativa. Pelo contrário, os documentos indicam que ele foi notificado para remoção, e sua própria defesa faz referência a um abaixo-assinado e reportagens, o que sugere conhecimento dos fatos. A controvérsia principal cinge-se à comprovação de que o requerido foi o responsável pela instalação dos brinquedos não autorizados nas áreas públicas e se sua conduta enseja a condenação por danos sociais. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o Município de Campinas demonstrou, por meio de denúncias e documentos administrativos, a instalação reiterada e sem autorização de brinquedos precários na Praça Lafayette Arruda Camargo Filho, localizada no Parque São Quirino. Há relatórios de vistoria técnica indicando a instalação não autorizada de equipamentos feitos com cordas, madeiras e pneus, sem normas de segurança e com risco iminente de acidentes. O requerido foi notificado administrativamente para a remoção dos equipamentos, mas não cumpriu a ordem, levando à remoção dos brinquedos pela Administração Pública em diversas ocasiões. Em sua defesa, o requerido não negou totalmente a instalação, mas alegou que a comunidade também participou e que ele apenas cuidava dos brinquedos para garantir a segurança dos usuários. As testemunhas de defesa confirmaram que o requerido era um dos participantes e se apresentava como referência na fabricação e instalação "segura" dos brinquedos. Contudo, a ausência de homologação e aprovação técnica dos equipamentos, conforme as normas vigentes, bem como a falta de autorização municipal para o uso privativo do bem público de uso comum do povo, configuram a ilegalidade da conduta, independentemente da motivação nobre ou da participação de terceiros. Quanto aos danos sociais, embora a conduta do requerido tenha desobedecido o regramento legal, a pretensão de fornecer lazer gratuito em espaço público foi imbuída de um propósito nobre. Conforme a defesa, não há comprovação de que os fatos narrados tenham causado prejuízo coletivo verificável ou danos concretos à coletividade. O Ministério Público, em suas alegações finais orais, pugnou pela improcedência dos danos sociais, justamente por entender que não houve comprovação do dano. A ausência de prejuízo coletivo verificável e a inexistência de dano concreto à coletividade afastam a configuração dos danos sociais pleiteados. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS em face de ELSON DIAS DA SILVA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar o requerido ELSON DIAS DA SILVA à obrigação de não fazer, consistente em não instalar qualquer tipo de equipamento (brinquedos ou quaisquer outras estruturas) em bens imóveis municipais, em especial na Praça Lafayette Arruda Camargo Filho, localizada no Parque São Quirino, em Campinas/SP, sem autorização expressa da municipalidade e em conformidade com as normas técnicas de segurança aplicáveis. Manter a multa cominatória diária fixada em sede de tutela antecipada, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada descumprimento da obrigação de não fazer. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação por danos sociais. INDEFERIR o pedido de litigância de má-fé formulado pelo requerido contra o Município, por ausência de comprovação de dolo processual. Deixo de condenar as partes ao pagamento de verbas de sucumbência nos termos do artigo 18 da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), que dispõe sobre a não condenação em honorários, custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se.

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Município De Campinas x Elson Dias Da Silva

ID: 276525238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1021710-08.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

ELSON DIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ERICA ZUCATTI DA SILVA

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DANIELA SCARPA GEBARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Scarpa Gebara (OAB 164926/SP), Erica Zucatti da Silva (OAB 342978/SP) Processo 1021710-08.2023.8.26.0114 - Ação Civil Pública - Reqte: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Reqdo: Elson Dias da Silva … ADV: Daniela Scarpa Gebara (OAB 164926/SP), Erica Zucatti da Silva (OAB 342978/SP) Processo 1021710-08.2023.8.26.0114 - Ação Civil Pública - Reqte: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Reqdo: Elson Dias da Silva - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS em face de ELSON DIAS DA SILVA, visando à imposição de obrigação de não fazer consistente em não instalar equipamentos em bens imóveis municipais sem autorização expressa, sob pena de multa diária, e à condenação ao pagamento de danos sociais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Alega o Município que, desde 2021, o requerido tem instalado, de forma reiterada e sem autorização ou critérios de segurança, brinquedos feitos com pneus, cordas e madeiras (balanços, equipamentos de escalada, tirolesas com cabos de ação, entre outros) na Praça Lafayette Arruda Camargo Filho, localizada no Parque São Quirino, em Campinas. Afirma que as instalações são precárias, sem aprovação dos órgãos regulamentadores, e que o réu não cumpriu ordens administrativas de remoção, reinstalando os brinquedos após as retiradas feitas pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos. O Município salienta que a conduta do réu expõe a vida e a segurança dos munícipes a risco. A municipalidade argumenta que o bem é de uso comum do povo e que a intervenção particular sem autorização é ilegal, podendo gerar sua responsabilização por eventuais acidentes. Foi deferida a antecipação de tutela para impor ao requerido a ordem de não voltar a ocupar a Praça Lafayette Arruda Camargo Filho, no Parque São Quirino, com os equipamentos mencionados na inicial, sob pena de responder pelos prejuízos ao erário com a movimentação de equipamentos e pessoal da Administração Pública, bem como criminalmente pela desobediência, fixando multa de R$ 10.000,00 para cada descumprimento. Em sua contestação, o requerido ELSON DIAS DA SILVA requereu a concessão da justiça gratuita e alegou, preliminarmente, a nulidade do procedimento administrativo por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, afirmando que não foi notificado para apresentar esclarecimentos ou defesa. No mérito, sustentou a improcedência da ação por falta de provas de que ele seria o autor das instalações indevidas dos balanços. Requereu a total improcedência da ação. O Município de Campinas apresentou réplica, impugnando o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência e reiterando a autoria do réu e a regularidade das notificações administrativas. Em sede de saneamento do feito, o processo foi considerado em ordem, com partes legítimas e ausência de nulidades. Foi deferida a produção de prova oral, fixando como ponto controvertido a comprovação de que a parte ré, de fato, instalou os brinquedos não autorizados nas áreas públicas. Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. Em alegações finais, as partes requereram a substituição por memoriais escritos, enquanto o Ministério Público manteve sua manifestação oral pela parcial procedência. Por fim, as partes apresentaram memoriais, mantendo suas posição antagônicas. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O benefício da assistência judiciária gratuita é assegurado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No caso dos autos, o requerido apresentou declaração de hipossuficiência e extratos bancários com saldo baixo, além de informar que está desempregado, é isento de imposto de renda e não possui outras contas bancárias. Embora o Município tenha alegado que a contratação de advogado particular demonstra capacidade financeira, a procuradora do réu esclareceu que atua pro bono por ser filha do requerido, que é idoso e aguarda aposentadoria. Considerando os documentos apresentados e a particularidade da representação processual, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi elidida. A mera contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade, especialmente quando há vínculo familiar e atuação gratuita comprovada. Assim, DEFIRO o pedido de justiça gratuita ao requerido. No tocante à preliminar de nulidade do procedimento administrativo por cerceamento de defesa, não há nos autos comprovação de que o requerido não teve conhecimento das notificações ou da apuração administrativa. Pelo contrário, os documentos indicam que ele foi notificado para remoção, e sua própria defesa faz referência a um abaixo-assinado e reportagens, o que sugere conhecimento dos fatos. A controvérsia principal cinge-se à comprovação de que o requerido foi o responsável pela instalação dos brinquedos não autorizados nas áreas públicas e se sua conduta enseja a condenação por danos sociais. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o Município de Campinas demonstrou, por meio de denúncias e documentos administrativos, a instalação reiterada e sem autorização de brinquedos precários na Praça Lafayette Arruda Camargo Filho, localizada no Parque São Quirino. Há relatórios de vistoria técnica indicando a instalação não autorizada de equipamentos feitos com cordas, madeiras e pneus, sem normas de segurança e com risco iminente de acidentes. O requerido foi notificado administrativamente para a remoção dos equipamentos, mas não cumpriu a ordem, levando à remoção dos brinquedos pela Administração Pública em diversas ocasiões. Em sua defesa, o requerido não negou totalmente a instalação, mas alegou que a comunidade também participou e que ele apenas cuidava dos brinquedos para garantir a segurança dos usuários. As testemunhas de defesa confirmaram que o requerido era um dos participantes e se apresentava como referência na fabricação e instalação "segura" dos brinquedos. Contudo, a ausência de homologação e aprovação técnica dos equipamentos, conforme as normas vigentes, bem como a falta de autorização municipal para o uso privativo do bem público de uso comum do povo, configuram a ilegalidade da conduta, independentemente da motivação nobre ou da participação de terceiros. Quanto aos danos sociais, embora a conduta do requerido tenha desobedecido o regramento legal, a pretensão de fornecer lazer gratuito em espaço público foi imbuída de um propósito nobre. Conforme a defesa, não há comprovação de que os fatos narrados tenham causado prejuízo coletivo verificável ou danos concretos à coletividade. O Ministério Público, em suas alegações finais orais, pugnou pela improcedência dos danos sociais, justamente por entender que não houve comprovação do dano. A ausência de prejuízo coletivo verificável e a inexistência de dano concreto à coletividade afastam a configuração dos danos sociais pleiteados. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS em face de ELSON DIAS DA SILVA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar o requerido ELSON DIAS DA SILVA à obrigação de não fazer, consistente em não instalar qualquer tipo de equipamento (brinquedos ou quaisquer outras estruturas) em bens imóveis municipais, em especial na Praça Lafayette Arruda Camargo Filho, localizada no Parque São Quirino, em Campinas/SP, sem autorização expressa da municipalidade e em conformidade com as normas técnicas de segurança aplicáveis. Manter a multa cominatória diária fixada em sede de tutela antecipada, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada descumprimento da obrigação de não fazer. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação por danos sociais. INDEFERIR o pedido de litigância de má-fé formulado pelo requerido contra o Município, por ausência de comprovação de dolo processual. Deixo de condenar as partes ao pagamento de verbas de sucumbência nos termos do artigo 18 da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), que dispõe sobre a não condenação em honorários, custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se.

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