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Processo nº 0010489-93.2023.8.26.0001

ID: 324488112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0010489-93.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. P. D. S.

Intimação

Advogados:

LEANDRO JOSE NUNES VIEIRA

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Processo 0010489-93.2023.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, e o faço para condenar o requerido a pagar aos a…

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Processo nº 1043830-93.2023.8.26.0001

ID: 324269486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043830-93.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GREEN SYSTEM PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO ROSSI BARONE

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LAILA ABUD SANT´ANA

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EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR

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Processo 1043830-93.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Green System Participações Ltda. - Vistos. Fls. 293/294: Restaram infrutíferas as diversas tentativas de citação da req…

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Processo nº 1015894-93.2023.8.26.0001

ID: 293455432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1015894-93.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IGOR POLASTRO SANTOS LEONILDA PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE DA SILVA BELARDINELLI

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Processo 1015894-93.2023.8.26.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Leonilda Pinto dos Santos - Igor Polastro Santos - Fls.117 e seguintes: Ciência à autora. Conforme const…

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Mario Nobuo Kasahara x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 331188459

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024527-93.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIO NOBUO KASAHARA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RODRIGO ZANUTTI GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024527-93.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1020550-93.2023.8.26.0001

ID: 314186049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020550-93.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SKL ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONSULTORIA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIVONE BATISTA DA SILVA

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Processo 1020550-93.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Skl Assessoria Empresarial e Consultoria Eireli - Epp - Vistos. 1) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, providen…

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M.P.D.E.D.S.P. x Antonia Andrielle Rodrigues Pereira

ID: 334339219

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Foro Regional I - Santana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1506423-93.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

ANTONIA ANDRIELLE RODRIGUES PEREIRA

Edital

Processo Digital nº: 1506423-93.2023.8.26.0001 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro Regional I - Santana, Estado de São Paulo, Dr(a). Suzana Jorge de Mattia Ihara, na forma da Lei… Processo Digital nº: 1506423-93.2023.8.26.0001 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro Regional I - Santana, Estado de São Paulo, Dr(a). Suzana Jorge de Mattia Ihara, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ANTONIA ANDRIELLE RODRIGUES PEREIRA, RG 62465392, CPF 51528503899, pai FRANCISCO CRISTIANO PEREIRA DA SILVA, mãe JALDENIS RODRIGUES PEREIRA, Nascido/Nascida 30/04/2000, de cor Branco, Outros Dados: (11) 94865-6950, com endereço à Rua Jaime Whitacker Penteado, 130, São Sebastião, CEP 13690-000, Descalvado - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 58 § 1º, "b" do(a) DL 6.259/1944(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1506423-93.2023.8.26.0001, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta do incluso Termo Circunstanciado que, no dia 16 de novembro de 2023, por volta das 14h30min, na Rua Curuçá, 43, Vila Maria, nesta Capital, ANTONIA ANDRIELLE RODRIGUES PEREIRA, qualificada às fls. 04, tinha sob sua guarda e poder uma máquina de bilhetes, um cartaz de anúncio do jogo e impressos com resultados de jogo, material próprio à prática da contravenção do jogo do bicho". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 15 de julho de 2025.

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Adriana De Aveiro Panchamé e outros x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 306041774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044800-93.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE AVEIRO PANCHAMé YURI HENRIQUE DE AVEIRO

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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LUCIANA DOS SANTOS DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044800-93.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana de Aveiro Panchamé - - Yuri Henrique de Aveiro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1) Cumpram-se… Processo 1044800-93.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana de Aveiro Panchamé - - Yuri Henrique de Aveiro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1) Cumpram-se o v. acórdãos. 2) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 3) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 4) Após o cumprimento do item 2 ou certificado o decurso de prazo, anote-se a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e arquivem-se, observando-se as formalidades legais. Int. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), LUCIANA DOS SANTOS DE PAIVA (OAB 446418/SP), LUCIANA DOS SANTOS DE PAIVA (OAB 446418/SP)

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Processo nº 1504580-93.2023.8.26.0001

ID: 292447925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1504580-93.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAYANE PRISCILA CUSTODIO

Intimação

Advogados:

BRUNA DELLAMONICA DOS SANTOS

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Processo 1504580-93.2023.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - DAYANE PRISCILA CUSTODIO - Vistos. Ante os documentos acostados, fica CANCELADA a audiência outrora designada, reti… Processo 1504580-93.2023.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - DAYANE PRISCILA CUSTODIO - Vistos. Ante os documentos acostados, fica CANCELADA a audiência outrora designada, retirando-a de pauta. Fls. 170/171: anotem-se os dados para oportuno envio do link de acesso à audiência. Designo o dia 07 de julho de 2025 às 15 horas e 45 minutos para a audiência MISTA de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Quanto à ré, deverá ser expedido mandado de intimação, a fim de que preferencialmente compareça de forma presencial ao recinto do Fórum para participação à audiência designada. No entanto, na mesma oportunidade, o sr. Oficial de justiça deverá colher o e-mail e telefone de contato do réu, bem como questioná-lo acerca da possibilidade de participar de futura audiência virtual, através do software de comunicação Microsoft Teams, devendo esclarecer se possuí os meios necessários para participação ao ato, quais sejam, dispositivos eletrônicos e acesso à internet. Deverá o sr. oficial de justiça alertar o acusado de que o não comparecimento injustificado ao recinto do Fórum ou o não ingresso ao ato de forma virtual, acarretará a decretação de sua revelia e o prosseguimento do feito. Sem prejuízo, intime-se o d. defensor, pela Imprensa Oficial, a fim de que esclareça se deseja participar do ato de forma virtual. Em caso positivo, deverá confirmar/informar os dados necessários (e-mail e telefone de contato) para envio do link de acesso ao ato. Prazo: 05 dias. Nesse rumo, ao i. representante do Ministério Público e à d. defesa fica facultada a possibilidade de participarem do ato através do software de comunicação Microsoft Teams, considerando a natureza híbrida da audiência. Anoto que a ausência de manifestação do d. Defensor denotará a sua vontade de participar da audiência de maneira presencial. Oportunamente será encaminhado pela serventia, nos endereços eletrônicos indicados, o link para acesso dos participantes à audiência, em conjunto com as principais instruções para realização da sessão. Dê-se ciência as partes, publicando-se a presente decisão.Intime-se / Cumpra-se. - ADV: BRUNA DELLAMONICA DOS SANTOS (OAB 468513/SP)

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Carla Campanez Santos x Hurb Technologies S/A

ID: 332892335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002191-06.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CAMPANEZ SANTOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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CARLA CAMPANEZ SANTOS

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Processo 0002191-06.2024.8.26.0704 (processo principal 1000019-74.2024.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Carla Campanez Santos - Hurb Technologies S/A - Vistos. A exequente… Processo 0002191-06.2024.8.26.0704 (processo principal 1000019-74.2024.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Carla Campanez Santos - Hurb Technologies S/A - Vistos. A exequente requer a penhora de créditos da executada junto à empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA.. Fundamenta seu pedido na frustração das tentativas anteriores de penhora de bens e na informação de que a executada continua suas operações comerciais, utilizando intermediários de pagamento para se esquivar de suas obrigações judiciais. Aduz a exequente que, apesar do término da parceria comercial entre a executada e a empresa ADYEN DO BRASIL em 22 de abril de 2024, esta ainda possui créditos a serem repassados, oriundos de operações anteriores. Apresenta, para tanto, vasta evidência de que tal estratégia se mostrou eficaz para a satisfação de débitos em diversas outras execuções movidas contra a mesma devedora, a exemplo dos processos nº 0019526-13.2023.8.26.0562, nº 0001675-19.2023.8.26.0575 e nº 0012138-93.2023.8.26.0001 (fs. 98/119). A documentação acostada demonstra que a empresa ADYEN DO BRASIL tem cumprido as ordens judiciais de arresto e depósito, seguindo uma ordem cronológica. Fica, portanto, evidente o risco de ineficácia da medida se a exequente tiver de aguardar por outras diligências, haja vista a natureza finita dos recursos a serem repassados. Diante do exposto e dos documentos juntados, defiro o pedido da exequente, para determinar à empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.796.606/0001-90, que, no prazo de 15 dias, efetue depósito, em conta judicial vinculada a este processo, do valor de R$ 6.934,09 (seis mil, novecentos e trinta e quatro reais e nove centavos), referente a créditos existentes em nome da executada. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o protocolo nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: CARLA CAMPANEZ SANTOS (OAB 380252/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 0004143-35.2000.8.26.0001

ID: 324307063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0004143-35.2000.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DE CAMPOS DA SILVA ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY INACIO SOBRINHO

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NORAILMA REGIANE DA SILVA FREITAS

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DENIFFER OLIVEIRA DE SOUZA

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Processo 0004143-35.2000.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Carlos de Almeida - Alexandra de Campos da Silva - Vistos. 1. Fls. 99/100: Considerando que ainda não houve o julga… Processo 0004143-35.2000.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Carlos de Almeida - Alexandra de Campos da Silva - Vistos. 1. Fls. 99/100: Considerando que ainda não houve o julgamento da Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Processo nº 1019968-93.2023.8.26.0001, bem como que, naqueles autos, houve a designação de audiência para a inquirição das testemunhas instrumentárias ao dia 28 de agosto de 2025, DEFIRO nova suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, pelo prazo de 06 (seis) meses. Anoto, por oportuno, que o C. Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando o prazo ânuo previsto no §4º do artigo 313 do referido Código, a fim de, à luz das circunstância do caso concreto, admitir a suspensão processual, por prejudicialidade externa, por período superior a 1 (um) ano. Anoto, a propósito, o V. Acórdão: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ARBITRAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 515, VII, DO CPC/15. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂMITE CONCOMITANTE DE AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO. ART. 313, V, "a", e § 4º, DO CPC/15. PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. PARTICULARIDADES DA SITUAÇÃO EM CONCRETO. RETOMADA DO PROCEDIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO E RESOLUÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL. ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Cumprimento de sentença arbitral, conexo à ação anulatória de sentença arbitral, iniciado em 17/7/2017, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/6/2022 e concluso ao gabinete em 30/11/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível a flexibilização do prazo ânuo de suspensão do procedimento, previsto nos arts. 313, V, "a", e 315, § 2º, do CPC/15, em razão de prejudicialidade externa, à luz das peculiaridades da hipótese em concreto. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. Prejudicialidade Externa. Dispõe o Código de Processo Civil que se suspende o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, "a"). No mesmo sentido, se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal (art. 315). 5. Precedentes desta Corte no sentido de que "a paralização do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consonante as circunstâncias do caso concreto". 6. Diante da existência de prejudicialidade externa, a jurisprudência desta Corte admite a flexibilização do prazo máximo de suspensão do procedimento conforme as peculiaridades da hipótese em concreto, não ficando limitado ao período de 1 (um) ano imposto pelos arts. 313, V, "a", e § 4º, e 315, § 2º, do CPC/15. Precedentes. 7. Necessidade de compatibilizar a busca pela celeridade processual com o respeito à segurança jurídica, à isonomia e à eficiência do Judiciário. O processo deve ser suspenso até que ocorra a devida análise do tema e o julgamento da questão prejudicial, ainda que não seja de maneira definitiva (com trânsito em julgado) - e sem prejuízo de nova suspensão diante das particularidades da situação em concreto. 8. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu por manter o procedimento de cumprimento de sentença arbitral suspenso até o trânsito em julgado da ação penal subordinante, uma vez que o resultado desta pode comprometer diretamente o andamento daquela, e, eventualmente, tornar inexequível o título e inexigível o valor que o recorrente pretende levantar. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido tão somente para determinar que o processo permaneça suspenso até ulterior decisão sobre a questão prejudicial no Juízo Criminal, sem prejuízo de nova suspensão diante das particularidades da situação em concreto" (E. STJ; REsp n. 2.039.989/MG; Relatora a Excelentíssima Senhora Ministra Nancy Andrighi; Órgão Julgador: Colenda Terceira Turma; Data do Julgamento: 25/04/2023; Dje de 27/04/2023, grifos e negritos acrescentados, in Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça - https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202203671398dt_publicacao=27/04/2023). Oportunamente, informe a Inventariante quanto ao julgamento da Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Processo nº 1019968-93.2023.8.26.0001, comprovando documentalmente. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: NORAILMA REGIANE DA SILVA FREITAS (OAB 434559/SP), DENIFFER OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 437856/SP), WANDERLEY INACIO SOBRINHO (OAB 89444/SP), NORAILMA REGIANE DA SILVA FREITAS (OAB 434559/SP)

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