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Carlos Alberto Da Silva Lage Junior x Comuto Serviços De Tecnologia Ltda

ID: 308307437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011667-77.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA LAGE JUNIOR

Polo Passivo:

COMUTO SERVIçOS DE TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MUSZKAT

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ANA PAULA CRISTINA OLIVEIRA FREITAS

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Processo 0011667-77.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Carlos Alberto da Silva Lage Junior - Comuto Serviços de Tecnologia Ltda e outro - Vistos. 1-Pro… Processo 0011667-77.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Carlos Alberto da Silva Lage Junior - Comuto Serviços de Tecnologia Ltda e outro - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: ANDRÉ MUSZKAT (OAB 222797/SP), ANA PAULA CRISTINA OLIVEIRA FREITAS (OAB 392828/SP)

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Maria De Fátima Vieira x Eliane Dos Santos Silva

ID: 281295302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010379-77.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA VIEIRA

Polo Passivo:

ELIANE DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES DA SILVA

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JOSÉ LUIZ PEREIRA

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ADV: José Luiz Pereira (OAB 174423/SP), Luciano Alves da Silva (OAB 176923/SP) Processo 1010379-77.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria de Fátima Vieira - Exectda: Eliane… ADV: José Luiz Pereira (OAB 174423/SP), Luciano Alves da Silva (OAB 176923/SP) Processo 1010379-77.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria de Fátima Vieira - Exectda: Eliane dos Santos Silva - DECIDO. Diante da alegação de ilegitimidade, pelo princípio da fungibilidade, recebo as f.313/334 como objeção de executividade. Os juristas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 16ª edição, 2016, Editora Revista dos Tribunais, p. 1.922, lecionam: Defesas sem necessidade de segurança do juízo. Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se quando desnecessária qualquer dilação probatória para demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, subrrogação, dação, etc.) (Gomes, Obrigações, nº 67, p. 109/110), desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor. (...) Defesas sem necessidade de segurança do juízo. Objeção de executividade. Quando a matéria que o devedor pretende alegar como causa para a ilegalidade, nulidade ou descabimento da execução for de ordem pública, é admissível a objeção de executividade. Essas matérias, por serem de ordem pública, devem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Assim, ao opor a objeção, o excipiente apenas alerta o juiz para o fato de que deve pronunciar-se ex officio sobre aquela matéria. Por essa razão pode o devedor opor a objeção a qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição, independentemente da segurança do juízo pela penhora ou depósito. Objeção de executividade. Conteúdo. São matérias de ordem pública, a cujo respeito o juiz tem de manifestar-se de ofício, as enumeradas no CPC 485, IV, V e VI (CPC 485, § 3º), bem como aquelas arroladas no CPC 337, salvo a incompetência relativa (CPC 337 II) e a alegação de convenção de arbitragem (CPC 337 X), que, para serwm apreciadas, dependem de alegação da parte (CPC 337 §5º). São elas: a) pressupostos processuais positivos CPC 485 IV: a1) pressupostos de existência da relação processual: jurisdição, citação, petição inicial, capacidade postulatória (só para o autor: CPC 104 § 2º); a2) pressupostos de validade da relação processual: inexistência de incompetência absoluta do juízo, citação válida, petição inicial apta, imparcialidade do juiz [inexistência de impedimento: CPC 144 e 147]; b) pressupostos processuais negativos CPC 485 V: litispendência, coisa julgada, perempção; c) condições da ação - CPC 17 e 485 VI: interesse processual e legitimidade de parte (legitimatio ad causam); d) preliminares de contestação CPC 337: inexistência ou nulidade da citação, incompetência absoluta, inépcia da petição inicial, perempção, litispendência, coisa julgada, conexão, continência, incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização, carência da ação, falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; d) objeções de direito material - CC 210 e CPC 487 II: decadência e prescrição. Todas essas matérias podem ser alegadas a qualquer tempo e em qualquer grau ordinário de jurisdição e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz (CPC 485, § 3º e 337 § 5º), razão por que podem ser arguidas no processo de execução, por meio de objeção de executividade, independentemente da segurança do juízo ou da oposição de embargos do devedor. De fato, apesar do nome da excipiente ter constado no contrato de locação, não constou assinatura da mesma no referido contrato (f.11/23, 75/81). Também não constou assinatura ou anuência da executada no distrato de f.98/100. Intimado para se manifestar, a exequente não apresentou qualquer documento assinado pela executada. Pelas razões expostas, o exequente não comprovou a existência de Título Executivo Extrajudicial contra Eliane dos Santos Silva. Diante do exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade da executada ELIANE DOS SANTOS SILVA e JULGAR EXTINTA a presente execução em relação à mesma nos termos do artigo 485, VI do CPC. Após o trânsito em julgado, determino o desbloqueio dos valores que haviam sido penhorados pelo sistema SISBAJUD as f.248/260 (R$ 2.045,65) e f.338/37 (R$ 663,61) em relação à referida executada. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, à luz do disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. O executado Enzo Galeano Belgrano foi intimado da penhora de f.248/260 à f.311 e permaneceu inerte. Referido executado não foi intimado da penhora de f.338/373, devendo a exequente recolher as custas para intimação postal, conforme determinado à f.374. Prazo: 5 dias. Intime-se.

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A. S. De A. x C. S.

ID: 325975567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018236-77.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE A.

Polo Passivo:

C. S.

Intimação

Advogados:

MURILLO AKIO ARAKAKI

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MARIA JOSE DE SOUZA ARAKAKI

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MARIA CRISTINA LIMA

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Processo 1018236-77.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - A.S.A. - C.S. - Vistos. Afasto a alegação de preclusão. A executada não está a discutir sobr… Processo 1018236-77.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - A.S.A. - C.S. - Vistos. Afasto a alegação de preclusão. A executada não está a discutir sobre a composição do crédito ou sobre os acréscimos a título de custas, honorários de sucumbência e encargos de mora ou sobre a atualização monetária do débito, a controvérsia é sobre o afirmado erro na elaboração das sucessivas contas de liquidação e quanto a esta matéria não há preclusão porque considerada como de ordem pública. Pela razão exposta, a controvérsia será conhecida. De início, é preciso atentar para a aplicação da tese firmada pelo C.STJ no julgamento do Tema Repetitivo n.º 677. Em suma, enquanto não disponível ao exequente, a penhora de dinheiro ou o depósito a título de garantia não elide a mora do executado. Portanto, não há erro na conta de liquidação no ponto em que atualiza e acresce encargos de mora sobre o crédito. Contudo, há ressalvas a fazer na metodologia de aplicação da tese e das sucessivas contas de liquidação apresentadas pelo exequente. Quando do ajuizamento da execução o crédito era de R$ 414.510,90. Ao pedir a penhora de dinheiro o crédito era de R$ 475.905,14, fls.241/255. Este montante foi penhorado, fls.449. No curso da execução o juízo reconheceu incontroversos R$ 316.645,02, fls.530/531. O exequente levantou a tal título R$ 320.046,61 em 27.11.2023, fls.834. A execução prosseguiu com sucessivas contas de liquidação e o exequente levantou mais R$ 139.388,27 em 26.8.2024, fls.834. Esta quantia foi levantada do montante penhorado e depositado em conta judicial. O extrato da conta judicial apontava saldo de R$ 31.302,80 para 13.11.2024, fls.834. O executado apresentou a conta de liquidação de fls.938/951 pela qual apurou o crédito de R$ 541.915,14 para 26.11.2024. Nesta conta contabilizou atualização monetária e acresceu encargos de mora, custas e honorários de sucumbência. Em seguida o exequente atualizou toda a quantia levantada, deduziu do valor do crédito e apontou saldo credor de R$ 74.201,96. A partir da conta elaborada pelo exequente, a executada depositou com o propósito de liquidar a execução R$ 45.699,15, depósito acompanhado do cálculo de liquidação de fls. 975/976. Neste cálculo a executada partiu do saldo credor indicado pelo exequente, R$ 74.201,96, deduziu o saldo da conta judicial, R$ 31.302,80, apurou o crédito de R$ 42.899,16, atualizou tal montante até a data da conta e indicou devidos R$ 45.699,15 depositados na mesma data. Intimado a dizer se satisfeito o crédito, o exequente trouxe nova conta de liquidação, elaborada nos mesmos moldes que a anterior, e indicou saldo credor de R$ 19.763,67 para março de 2025, fls.984/997. Entendo incorreta a metodologia utilizada pelo exequente e caracterizado o erro afirmado pela executada. As últimas contas de liquidação vieram aos autos já depois de transitada em julgado para a executada a sentença proferida nos embargos à execução, considerado que dela a executada não recorreu. Outrossim, já fora proferido também o V.Acórdão a dar provimento parcial à apelação interposta pelo exequente para acrescer honorários contratuais ao crédito. Portanto, a quantia depositada em conta judicial por força da, integral, penhora de dinheiro já estava disponível para levantamento, não se tratava mais de garantia do juízo. Neste cenário, entendo que não havia mais fundamento na aplicação da tese firmada pelo C.STJ no julgamento do Tema Repetitivo n.º 677, apenas a burocracia própria ao processamento da execução impedia o levantamento, entraves compensados pela remuneração da conta judicial. Ainda quanto a tal aspecto da controvérsia. A executada efetuou o depósito de R$ 45.699,15 para pagar, para liquidar o crédito, portanto, não se justificava, com base na tese antes mencionada, os acréscimos moratórios aplicados e atualização monetária computada na conta elaborada pelo exequente às fls.984/997 de que resultou o saldo credor de R$ 19.763,67. Neste sentido, confira-se: Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de arbitramento de aluguéis e extinção de condomínio - Decisão que afastou a mora dos credores e postergou a análise do pedido de excesso de execução - Irresignação do exequente - Depósito de valores mensais, pelos executados, com fim de pagamento da obrigação - Mora afastada - Inaplicável o Tema 677 do STJ ao presente caso - Cálculo ofertados inicialmente pelos próprios devedores - Necessária vinda dos extratos bancários das 03 ações nas quais realizados os depósitos - Decisão mantida - Recurso desprovido 2073291-28.2025.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Condomínio Relator(a): Galdino Toledo Júnior Comarca: Campinas Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 17/06/2025 Data de publicação: 17/06/2025 Outrossim, nota-se estar o exequente a atualizar, acrescer encargos de mora e fazer incidir honorários de sucumbência sobre parcelas já pagas pela quantia substancial levantada. Os cálculos de liquidação mostram estar o exequente a atualizar, acrescer encargos moratórios e a aplicar honorários de sucumbência sobre todo o crédito, considerada a precisa identificação das parcelas cobradas na inicial e nas subsequentes contas de liquidação, mesmo depois do levantamento de R$ 459.434,88. Há uma distorção nas contas de liquidação elaboradas após os sucessivos levantamentos, a quantia já recebida deve amortizar o crédito e somente o saldo apurado nas datas de cada levantamento deve ser atualizado, acrescido de encargos de mora e receber o cálculo de honorários de sucumbência. Tal como elaboradas as contas parcelas satisfeitas do crédito estão sendo computadas como base de cálculo do saldo credor em prejuízo da executada. É certo ter o exequente atualizado toda a quantia levantada, mas a prática não afasta por completo a distorção apontada. De fato, o exequente, como apontado, levantou no curso da execução R$ 320.046,61 em 27.11.2023, fls.834, R$ 139.388,27 em 26.8.2024, fls.834. Todavia, na conta de liquidação de fls.938/951 o exequente indicou e atualizou quantias aquém daquelas levantadas, fls.953, nota-se ter o exequente abatido R$ 316.000,00 e R$ 130.879,93, atualizados para quantia menor que a recebida, respectivamente. Acrescento ter o exequente levantado mais R$ 78.515,91, fls.1094/1095. Também na conta de liquidação observa-se ter o exequente aplicado encargos moratórios sobre as custas processuais, prática contrária ao entendimento francamente majoritários da jurisprudência a admitir somente a atualização monetária das custas processuais adiantadas. Neste sentido, confira-se: Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Excesso de execução - Necessidade de readequação do valor excutido aos termos do plano de Recuperação Judicial homologado - Discussão sobre o termo inicial da correção monetária e vencimento antecipado da obrigação - Título executivo judicial que determinou o início da correção monetária no vencimento da dívida e não no vencimento de cada uma das parcelas da confissão de dívida - Decisão agravada reformada neste ponto - Incidência da multa de 10% do art. 475-J do CPC/1973 que foi corretamente afastada, em razão do que foi estabelecido no plano de Recuperação Judicial - Juros de mora - Incidência de juros moratórios sobre as custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Verbas que têm caráter de ressarcimento e não condenatório - Reforma em parte da decisão agravada, apenas quanto ao termo inicial da correção monetária, adotando-se, no mais, como razão de decidir, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Recurso provido em parte. 2064485-04.2025.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Duplicata Relator(a): Álvaro Torres Júnior Comarca: Sertãozinho Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/07/2025 Data de publicação: 14/07/2025 Nota-se, ainda, ter o exequente aplicado multa contratual de 10% sobre a parcela resultante dos juros de mora cobrados, a multa deve incidir sobre o crédito de honorários contratuais inadimplido valor inadimplido e não sobre a parcela a resultar de juros moratórios. Neste sentido é, realmente, o contrato celebrado pelas partes. Diante de tal quadro, reconheço os erros apontados pela executada nas contas de liquidação elaboradas pelo exequente e determino que nova conta de liquidação venha aos autos na forma ora determinada, sem a inconsistências apontadas. Não há, porém, como determinar a existência de saldo a ser restituído à executada até que venha aos autos conta de liquidação elaborada nos moldes desta decisão. Também não é possível reconhecer satisfeita a obrigação. O exequente interpôs agravo de instrumento contra a decisão a negar seguimento ao recurso especial interposto, portanto, é possível a elevação do crédito pelo acolhimento da tese sustentada naquele recurso. No prazo de 15 dias deverá o exequente apresentar nova conta de liquidação a ser elaborada sem as distorções ora reconhecidas. Int.. - ADV: MURILLO AKIO ARAKAKI (OAB 314861/SP), MARIA CRISTINA LIMA (OAB 205706/SP), MARIA JOSE DE SOUZA ARAKAKI (OAB 314853/SP)

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A. S. De A. x C. S.

ID: 325976318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018236-77.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE A.

Polo Passivo:

C. S.

Intimação

Advogados:

MURILLO AKIO ARAKAKI

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MARIA JOSE DE SOUZA ARAKAKI

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MARIA CRISTINA LIMA

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Processo 1018236-77.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - A.S.A. - C.S. - Vistos. Afasto a alegação de preclusão. A executada não está a discutir sobr… Processo 1018236-77.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - A.S.A. - C.S. - Vistos. Afasto a alegação de preclusão. A executada não está a discutir sobre a composição do crédito ou sobre os acréscimos a título de custas, honorários de sucumbência e encargos de mora ou sobre a atualização monetária do débito, a controvérsia é sobre o afirmado erro na elaboração das sucessivas contas de liquidação e quanto a esta matéria não há preclusão porque considerada como de ordem pública. Pela razão exposta, a controvérsia será conhecida. De início, é preciso atentar para a aplicação da tese firmada pelo C.STJ no julgamento do Tema Repetitivo n.º 677. Em suma, enquanto não disponível ao exequente, a penhora de dinheiro ou o depósito a título de garantia não elide a mora do executado. Portanto, não há erro na conta de liquidação no ponto em que atualiza e acresce encargos de mora sobre o crédito. Contudo, há ressalvas a fazer na metodologia de aplicação da tese e das sucessivas contas de liquidação apresentadas pelo exequente. Quando do ajuizamento da execução o crédito era de R$ 414.510,90. Ao pedir a penhora de dinheiro o crédito era de R$ 475.905,14, fls.241/255. Este montante foi penhorado, fls.449. No curso da execução o juízo reconheceu incontroversos R$ 316.645,02, fls.530/531. O exequente levantou a tal título R$ 320.046,61 em 27.11.2023, fls.834. A execução prosseguiu com sucessivas contas de liquidação e o exequente levantou mais R$ 139.388,27 em 26.8.2024, fls.834. Esta quantia foi levantada do montante penhorado e depositado em conta judicial. O extrato da conta judicial apontava saldo de R$ 31.302,80 para 13.11.2024, fls.834. O executado apresentou a conta de liquidação de fls.938/951 pela qual apurou o crédito de R$ 541.915,14 para 26.11.2024. Nesta conta contabilizou atualização monetária e acresceu encargos de mora, custas e honorários de sucumbência. Em seguida o exequente atualizou toda a quantia levantada, deduziu do valor do crédito e apontou saldo credor de R$ 74.201,96. A partir da conta elaborada pelo exequente, a executada depositou com o propósito de liquidar a execução R$ 45.699,15, depósito acompanhado do cálculo de liquidação de fls. 975/976. Neste cálculo a executada partiu do saldo credor indicado pelo exequente, R$ 74.201,96, deduziu o saldo da conta judicial, R$ 31.302,80, apurou o crédito de R$ 42.899,16, atualizou tal montante até a data da conta e indicou devidos R$ 45.699,15 depositados na mesma data. Intimado a dizer se satisfeito o crédito, o exequente trouxe nova conta de liquidação, elaborada nos mesmos moldes que a anterior, e indicou saldo credor de R$ 19.763,67 para março de 2025, fls.984/997. Entendo incorreta a metodologia utilizada pelo exequente e caracterizado o erro afirmado pela executada. As últimas contas de liquidação vieram aos autos já depois de transitada em julgado para a executada a sentença proferida nos embargos à execução, considerado que dela a executada não recorreu. Outrossim, já fora proferido também o V.Acórdão a dar provimento parcial à apelação interposta pelo exequente para acrescer honorários contratuais ao crédito. Portanto, a quantia depositada em conta judicial por força da, integral, penhora de dinheiro já estava disponível para levantamento, não se tratava mais de garantia do juízo. Neste cenário, entendo que não havia mais fundamento na aplicação da tese firmada pelo C.STJ no julgamento do Tema Repetitivo n.º 677, apenas a burocracia própria ao processamento da execução impedia o levantamento, entraves compensados pela remuneração da conta judicial. Ainda quanto a tal aspecto da controvérsia. A executada efetuou o depósito de R$ 45.699,15 para pagar, para liquidar o crédito, portanto, não se justificava, com base na tese antes mencionada, os acréscimos moratórios aplicados e atualização monetária computada na conta elaborada pelo exequente às fls.984/997 de que resultou o saldo credor de R$ 19.763,67. Neste sentido, confira-se: Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de arbitramento de aluguéis e extinção de condomínio - Decisão que afastou a mora dos credores e postergou a análise do pedido de excesso de execução - Irresignação do exequente - Depósito de valores mensais, pelos executados, com fim de pagamento da obrigação - Mora afastada - Inaplicável o Tema 677 do STJ ao presente caso - Cálculo ofertados inicialmente pelos próprios devedores - Necessária vinda dos extratos bancários das 03 ações nas quais realizados os depósitos - Decisão mantida - Recurso desprovido 2073291-28.2025.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Condomínio Relator(a): Galdino Toledo Júnior Comarca: Campinas Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 17/06/2025 Data de publicação: 17/06/2025 Outrossim, nota-se estar o exequente a atualizar, acrescer encargos de mora e fazer incidir honorários de sucumbência sobre parcelas já pagas pela quantia substancial levantada. Os cálculos de liquidação mostram estar o exequente a atualizar, acrescer encargos moratórios e a aplicar honorários de sucumbência sobre todo o crédito, considerada a precisa identificação das parcelas cobradas na inicial e nas subsequentes contas de liquidação, mesmo depois do levantamento de R$ 459.434,88. Há uma distorção nas contas de liquidação elaboradas após os sucessivos levantamentos, a quantia já recebida deve amortizar o crédito e somente o saldo apurado nas datas de cada levantamento deve ser atualizado, acrescido de encargos de mora e receber o cálculo de honorários de sucumbência. Tal como elaboradas as contas parcelas satisfeitas do crédito estão sendo computadas como base de cálculo do saldo credor em prejuízo da executada. É certo ter o exequente atualizado toda a quantia levantada, mas a prática não afasta por completo a distorção apontada. De fato, o exequente, como apontado, levantou no curso da execução R$ 320.046,61 em 27.11.2023, fls.834, R$ 139.388,27 em 26.8.2024, fls.834. Todavia, na conta de liquidação de fls.938/951 o exequente indicou e atualizou quantias aquém daquelas levantadas, fls.953, nota-se ter o exequente abatido R$ 316.000,00 e R$ 130.879,93, atualizados para quantia menor que a recebida, respectivamente. Acrescento ter o exequente levantado mais R$ 78.515,91, fls.1094/1095. Também na conta de liquidação observa-se ter o exequente aplicado encargos moratórios sobre as custas processuais, prática contrária ao entendimento francamente majoritários da jurisprudência a admitir somente a atualização monetária das custas processuais adiantadas. Neste sentido, confira-se: Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Excesso de execução - Necessidade de readequação do valor excutido aos termos do plano de Recuperação Judicial homologado - Discussão sobre o termo inicial da correção monetária e vencimento antecipado da obrigação - Título executivo judicial que determinou o início da correção monetária no vencimento da dívida e não no vencimento de cada uma das parcelas da confissão de dívida - Decisão agravada reformada neste ponto - Incidência da multa de 10% do art. 475-J do CPC/1973 que foi corretamente afastada, em razão do que foi estabelecido no plano de Recuperação Judicial - Juros de mora - Incidência de juros moratórios sobre as custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Verbas que têm caráter de ressarcimento e não condenatório - Reforma em parte da decisão agravada, apenas quanto ao termo inicial da correção monetária, adotando-se, no mais, como razão de decidir, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Recurso provido em parte. 2064485-04.2025.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Duplicata Relator(a): Álvaro Torres Júnior Comarca: Sertãozinho Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/07/2025 Data de publicação: 14/07/2025 Nota-se, ainda, ter o exequente aplicado multa contratual de 10% sobre a parcela resultante dos juros de mora cobrados, a multa deve incidir sobre o crédito de honorários contratuais inadimplido valor inadimplido e não sobre a parcela a resultar de juros moratórios. Neste sentido é, realmente, o contrato celebrado pelas partes. Diante de tal quadro, reconheço os erros apontados pela executada nas contas de liquidação elaboradas pelo exequente e determino que nova conta de liquidação venha aos autos na forma ora determinada, sem a inconsistências apontadas. Não há, porém, como determinar a existência de saldo a ser restituído à executada até que venha aos autos conta de liquidação elaborada nos moldes desta decisão. Também não é possível reconhecer satisfeita a obrigação. O exequente interpôs agravo de instrumento contra a decisão a negar seguimento ao recurso especial interposto, portanto, é possível a elevação do crédito pelo acolhimento da tese sustentada naquele recurso. No prazo de 15 dias deverá o exequente apresentar nova conta de liquidação a ser elaborada sem as distorções ora reconhecidas. Int.. - ADV: MURILLO AKIO ARAKAKI (OAB 314861/SP), MARIA CRISTINA LIMA (OAB 205706/SP), MARIA JOSE DE SOUZA ARAKAKI (OAB 314853/SP)

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