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Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Ribeirão Preto Da Universidade De São Paulo - Hc Usp/Rp x Lucas De Souza Cavalcanti

ID: 306782037

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031730-46.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRãO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/RP

Polo Passivo:

LUCAS DE SOUZA CAVALCANTI

Intimação de acórdão

Advogados:

DAILSON SOARES DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031730-46.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Un… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031730-46.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP - Recorrido: Lucas de Souza Cavalcanti - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. Vencido o MM. Juiz de Direito José Fernando Azevedo Minhoto - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. MORADIA IN NATURA NÃO OFERECIDA A(O) MÉDICO(A)-RESIDENTE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À MORADIA (ART. 4º, §5º, III, DA LEI 6.932/81) DURANTE O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA E SUA CONSEQUENTE CONVERSÃO EM PECÚNIA (VALOR PLEITEADO EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA AUXÍLIO RECEBIDA, A ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO), CONDENANDO-SE A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO TOTAL PLEITEADO, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRA O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. MÉRITO. SENTENÇA CUJO TEOR ESTÁ DE ACORDO COM A TESE JURÍDICA RECÉM FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO (SP). DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO: OBSERVÂNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECORRIDA À MORADIA DURANTE O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA E SUA CONSEQUENTE CONVERSÃO EM PECÚNIA, CONDENANDO-SE A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR MENSAL PLEITEADO EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DA BOLSA AUXÍLIO RECEBIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dailson Soares de Rezende (OAB: 314481/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1015919-46.2023.8.26.0506

ID: 297589555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015919-46.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015919-46.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Residence - Vistos. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD Executa… Processo 1015919-46.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Residence - Vistos. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD Executado(s): CRISTIANE CESCO DA SILVA, CPF 17544172805. Valor atualizado: R$ 2.423,81. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS PESQUISAS, independentemente de nova intimação, deverá o exequente indicar bens em nome do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP), LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP)

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Associação Dos Amigos Do Condomínio Flamboyant x Luiza Helena Pavanelli Vianna

ID: 294030116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023318-46.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS AMIGOS DO CONDOMíNIO FLAMBOYANT

Polo Passivo:

LUIZA HELENA PAVANELLI VIANNA

Intimação

Advogados:

FERNANDO PILOTO MORETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GIR GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023318-46.2023.8.26.0506 (processo principal 1012937-64.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Amigos do Condomínio Flamboyant - Luiza Helena Pavanelli Via… Processo 0023318-46.2023.8.26.0506 (processo principal 1012937-64.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Amigos do Condomínio Flamboyant - Luiza Helena Pavanelli Vianna - Vistos. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD Executado(s): LUIZA HELENA PAVANELLI VIANNA, CPF 222.192.738-90. Valor atualizado: R$ 26.576,13. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS PESQUISAS, independentemente de nova intimação, deverá o exequente indicar bens em nome do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: ALEXANDRE GIR GOMES (OAB 162732/SP), FERNANDO PILOTO MORETI (OAB 469418/SP)

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Claro S/A x Lídia Bolzzoni

ID: 325048764

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0008962-46.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

LíDIA BOLZZONI

Intimação de acórdão

Advogados:

TAYNA CAROLINE CRISPIM SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008962-46.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Claro S/A - Apelada: Lídia Bolzzoni - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008962-46.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Claro S/A - Apelada: Lídia Bolzzoni - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE ALEGA ESTAR RECEBENDO COBRANÇA DE CONTAS QUE NÃO ESTÃO EM SEU NOME NEM A LINHA É SUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. NÃO CABIMENTO. REQUERIDA QUE APRESENTOU IMAGEM DE CONTRATO COM RECORTES (FLS. 151/152). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO QUE ERA DE RIGOR. A RÉ FOI ADVERTIDA QUE DEVERIA APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL, SOB PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MAS NÃO O FEZ, APENAS AFIRMOU NÃO MAIS POSSUIR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, UTILIZANDO O PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Tayna Caroline Crispim Silva (OAB: 508383/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004046-68.2023.8.26.0047

ID: 328540486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004046-68.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOTEADORA ASSAí S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RAFAEL MENEGAZO

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Processo 1004046-68.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Loteadora Assaí S/s Ltda - Vistos. Fls. 206: Homologo a desistência do recurso interposto. Certifique-se o trâns… Processo 1004046-68.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Loteadora Assaí S/s Ltda - Vistos. Fls. 206: Homologo a desistência do recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado. Contudo, indefiro o reembolso do preparo recolhido. Com efeito, o fato gerador da taxa judiciária é a prestação de serviços públicos de natureza forense e se perfectibiliza com a interposição do recurso; ademais, as custas de preparo são devidas ao Estado, conforme artigos. 1º e 2º da Lei nº. 11.608/2003. Neste sentido: Embargos de declaração. Decisão monocrática que homologou a desistência do recurso nos termos do artigo 932, III do CPC. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto ao pedido para devolução do valor recolhido como parte do preparo. Impossibilidade. Natureza tributária de taxa, cujo fato gerador é a protocolização do recurso. Inteligência dos arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Restituição do preparo indevida. Decisão mantida. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000832- 94.2019.8.26.0084; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Apelação - Desistência do recurso - Possibilidade, independentemente da anuência do recorrido - Art. 998 do Código de Processo Civil - Pedido de desistência homologado - Recurso prejudicado. Reembolso das custas de preparo - Impossibilidade - O preparo recursal tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, que se perfectibiliza com a interposição do recurso - Custas que são devidas ao Estado - Taxa judiciária que não comporta devolução - Pedido de desistência que não implica no reconhecimento de ausência de atividade jurisdicional - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Pedido rejeitado. Desistência homologada - Recurso prejudicado, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1019314-46.2023.8.26.0506; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). Aguarde-se eventual manifestação, pelo prazo de 15 dias. Após, arquivem-se. Intime-se. - ADV: CARLOS RAFAEL MENEGAZO (OAB 396152/SP)

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Davi Gomes x Mayara Thais Dos Santos Prado e outros

ID: 294080247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014561-46.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAVI GOMES

Polo Passivo:

MAYARA THAIS DOS SANTOS PRADO THIAGO FERNANDES DE FREITAS DIAS WESLEI FELIPE ARRUDA

Intimação

Advogados:

VITOR GABRIEL DE PAULA SOARES

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MARCELO BOTTENE REIS DE AZEVEDO

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CAROLINA BOTTENE REIS DE AZEVEDO

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ANDRE LEAL

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ABNER MALTEZI BITELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014561-46.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Davi Gomes - Thiago Fernandes de Freitas Dias - - Mayara Thais dos Santos Prado - - Weslei Felipe Arruda - … Processo 1014561-46.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Davi Gomes - Thiago Fernandes de Freitas Dias - - Mayara Thais dos Santos Prado - - Weslei Felipe Arruda - Vistos. Após minuciosa análise dos elementos constantes do laudo pericial e das manifestações das partes, verifica-se, efetivamente, a existência de aparente contradição no trabalho técnico elaborado pela perita judicial, que manifesta-se de forma inequívoca entre as conclusões iniciais do laudo pericial de fls. 314/353 e os esclarecimentos complementares prestados a fls. 367/368. No item 5 do laudo pericial inicial, especificamente a fls. 348, a expert afirmou categoricamente que a colocação de contra rufo e vedação com cola de alto desempenho é urgente e necessária para ambas as partes, a fim de que os danos não aumentem nos dois imóveis, principalmente no dormitório do Requerente onde está a parede mais prejudicada. Contudo, quando instada a esclarecer o funcionamento da referida vedação com cola de alto desempenho, a perita apresentou resposta diametralmente oposta a fls. 368, declarando que a cola de alto desempenho não é adequada para os problemas elencados no laudo pericial, portanto não deve ser utilizada; a cola é indicada para a colagem de diversos tipos de materiais como laminados decorativos, pisos de borracha, couro, madeiras, entre outros. Tal contradição compromete a consistência técnica e a confiabilidade do trabalho pericial, elementos essenciais para a formação do convencimento judicial, mormente quando se trata de matéria que demanda conhecimento técnico especializado. A inconsistência identificada pelos requeridos a fls. 375/376 é procedente e demanda esclarecimento para que se possa formar juízo adequado sobre a extensão dos danos e as medidas técnicas necessárias para sua reparação. Ante o exposto, determino que a perita judicial esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, a contradição apontada, especificamente quanto à adequação ou inadequação da vedação com cola de alto desempenho para solução dos problemas identificados no laudo, justificando tecnicamente sua posição e eventual retificação das conclusões anteriormente apresentadas. Prestados os esclarecimentos pela perita, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Prov. Int. - ADV: VITOR GABRIEL DE PAULA SOARES (OAB 376926/SP), ANDRE LEAL (OAB 363366/SP), CAROLINA BOTTENE REIS DE AZEVEDO (OAB 277028/SP), ABNER MALTEZI BITELLA (OAB 432957/SP), ABNER MALTEZI BITELLA (OAB 432957/SP), MARCELO BOTTENE REIS DE AZEVEDO (OAB 323735/SP)

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Processo nº 0029236-32.2023.8.26.0053

ID: 293553142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029236-32.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUíS FERNANDO OCTAVIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO ROBERTO MEIRA

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Processo 0029236-32.2023.8.26.0053 (processo principal 1036677-52.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Luís Fernando Octaviano - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNA… Processo 0029236-32.2023.8.26.0053 (processo principal 1036677-52.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Luís Fernando Octaviano - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO da parte executada, devendo a exequente apresentar novos cálculos em observância ao quanto decidido nesta impugnação. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$1.000,00 (mil reais), vez que ainda é ilíquido o valor a ser executado. Os honorários advocatícios oriundos da presente impugnação e devidos pela parte exequente ou pela parte executada, ante a possibilidade de gerarem nova impugnação, e por se tratarem, assim, de novo cumprimento de sentença, deverão ser executados mediante distribuição por dependência, em peticionamento inicial, na forma de cumprimento de sentença autônomo (classe 156 ou 12078). Apresentado o novo cálculo, intime-se a Fazenda Pública para manifestação, observando-se que eventual impugnação deve se ater ao quanto já analisado nesta decisão. Havendo recurso, a parte poderá requisitar a parcela incontroversa. Para tanto, considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), na hipótese de existirem concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para proceder com a requisição de OPV a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. Descumprida a determinação acima, e sendo protocolado ofício requisitório de RPV por dependência ao presente cumprimento de sentença vinculado, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e seus respectivos incidentes de precatório serão remetidos à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Por fim, em cooperação e economia processuais, e como lhe cabe (art. 5º, parágrafo 2º, e art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024), o (a) advogado (a) da parte credora deverá, ao peticionar o ofício requisitório de RPV e de precatório como incidente, anexar todas as peças processuais exigidas e preencher completa e corretamente os campos dos ofícios, incluindo fornecer os dados bancários da parte credora ou os seus, se tiver poderes para receber e dar quitação, conforme certidão que segue, sem publicação, a qual será utilizada pela serventia na análise e na validação dos ofícios, sob pena de determinação da juntada da (s) peça (s) processual (ais) faltante (s) e/ou de retificação dos dados constantes dos ofícios e, em caso de novo descumprimento, rejeição do pedido de expedição do respectivo ofício, conforme art. 5º, parágrafo 2º, da Provimento acima. Intime-se. - ADV: BENEDITO ROBERTO MEIRA (OAB 377162/SP)

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J. E. O. x D. B. P. A. e outros

ID: 308523657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1024649-46.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. B. P. A. E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANA DEGOBBI TÓRTORO

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NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024649-46.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024649-46.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: E. de S. P. - Recorrido: D. B. P. A. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. PEDIDO DE INGRESSO NA EDUCAÇÃO INFANTIL. CORTE ETÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA EM MANDADO IMPETRADO POR D. B. P. A. (NASCIDO EM 29/04/2019) CONTRA ATO DO DIRETORA DE ENSINO DA REGIÃO DE RIBEIRÃO PRETO E DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA DETERMINAR À AUTORIDADE IMPETRADA QUE REGULARIZE A MATRÍCULA DO IMPETRANTE NA PRIMEIRA ETAPA DO ENSINO INFANTIL NO ANO LETIVO DE 2023 E, CONSEQUENTEMENTE, NAS PRÓXIMAS ETAPAS QUE SEGUEM NO ANO LETIVO DE 2024 E 2025, ABSTENDO-SE DE RETER A CRIANÇA POR CRITÉRIO ETÁRIO NOS ANOS QUE SEGUIRÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONCLUIR SE O IMPETRANTE, NASCIDO EM 29/04/2019, TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO INGRESSO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ETAPA I, NO ANO LETIVO DE 2023, CONSIDERANDO A REGRA DE CORTE ETÁRIO PREVISTA EM LEI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. GARANTIA DE ACESSO AO ENSINO, À PESQUISA E À CRIAÇÃO ARTÍSTICA, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM;4. PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A APTIDÃO DO IMPETRANTE AO INGRESSO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ETAPA I, NO ANO LETIVO DE 2023.IV. DISPOSITIVO5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º; RESOLUÇÃO CNE/CEB N.º 06/2010, ART. 2º E 3º, RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 02/2018, ART. 5º, DELIBERAÇÃO CEE Nº 166/2019, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADPF 292, RELATOR: MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 01/08/2018, PUBLICADO EM 27/07/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilton Carlos de Almeida Coutinho (OAB: 245236/SP) (Procurador) - Giovana Degobbi Tórtoro (OAB: 459122/SP) - Luciana Benevides - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1053361-46.2023.8.26.0506

ID: 327112565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053361-46.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1053361-46.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Petição… Processo 1053361-46.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Petição protocolada sob sigilo em 19/09/2024: Fls. 01/03: decido. 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Iago Dandaro; Valor atualizado: R$ 1.044.569,16. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Decorrido o prazo supra, sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado - que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial - se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, se o caso, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. 2) Pende nos autos a citação dos executados Alcides Aparecido Dândaro e Eliana Aparecida Machado Dândaro. E, para sua localização, pretende a parte autora consulta de endereços nos termos de fls. 161. Contudo, observo que para tal desiderato, qual seja, a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e SerasaJud. De fato, tais sistemas são os que possuem informações atualizadas, conquanto outras pesquisas, via de regra, como tem largamente demonstrado a experiência deste juízo, retornam negativas ou com endereços muito antigos, o que, além de frustrar as diligências para tentativa de citação, resultam em onerosidade às partes e trabalham na contramão da celeridade processual. Dito isso, realize-se consulta de endereços dos executados Alcides Aparecido Dândaro e Eliana Aparecida Machado Dândaro junto ao InfoJud, SisbaJud, Renajud e Serasajud. 3) Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. A busca retornou parcialmente frutífera com bloqueio no valor de R$ 8.763,24, conforme relatório(s|) anexado(s) aos autos. RECOLHER TAXA PARA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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S. B. Da C. S. x C. R. Dos S.

ID: 311259340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1055883-46.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. B. DA C. S.

Polo Passivo:

C. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

FABIANA VANCIM FRACHONE NEVES

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DANIEL MOISES FERRARI

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DAISY RENATA DA SILVA

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Processo 1055883-46.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.B.C.S. - C.R.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos… Processo 1055883-46.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.B.C.S. - C.R.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes às fls. 98/99 e, em consequência JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Revogo as tutelas de urgências concedidas (fls. 24/26). Deferidos os benefícios da assistência judiciária à parte autora (fls. 24). Concedo a assistência judiciária gratuita ao requerido (fls. 58), nos termos do artigo 98 do CPC. Expeça-se o Termo de Guarda Definitiva Compartilhada da menor S.B. da C.S., nascida em 23/09/2011 (fls. 11), que deverá ser impresso pelo advogado da parte interessada e entregue aos guardiões. Oficie-se, independentemente do trânsito em julgado, à empregadora do requerido (fls. 99) para desconto em folha de pagamento, conforme consta do acordo. Por se tratar de documento assinado digitalmente, o ofício deverá ser impresso pelo interessado através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes (fls. 99). Certifique, a serventia, o trânsito em julgado nesta data. Diante do depósito comprovado à título de honorários (fls. 53/54), determino a expedição do mandado para levantamento eletrônico, em favor da conciliadora atuante da audiência de fls. 98/99, com os acréscimos da conta, observando-se os dados contidos no formulário de fls. 100. Os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que juntada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado conjunto 474/2017 - DJE em 20/02/2017 e Comunicado conjunto 2059/2018 - DJE em 25/10/2018). Fica consignado que as informações prestadas no formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas a conferência quanto ao seu preenchimento. Haverá eventual incidência da tarifa de Transferência Eletrônica Disponível (TED), quando se tratar de transferência de valor para banco diverso do Banco do Brasil, ou quando não for possível a liquidação do MLE por incorreção dos dados, hipótese em que o valor será reaplicado na mesma conta judicial, gerando o desconto da tarifa. Proceda à serventia a expedição do competente Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da conciliadora (fls. 98/99). Com relação a taxa judiciária, custas e despesas processuais, considerando a extinção do processo por acordo, caberá o pagamento na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, observando-se a concessão da assistência judiciária gratuita (fls. 24). Defiro os benefícios da assistência ao requerido. Expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. Depois do trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P.I. - ADV: DANIEL MOISES FERRARI (OAB 366025/SP), FABIANA VANCIM FRACHONE NEVES (OAB 146300/SP), DAISY RENATA DA SILVA (OAB 390153/SP)

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