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Processo nº 1045041-88.2023.8.26.0576

ID: 328393457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045041-88.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOãO GUILHERME BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA JORGE FACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045041-88.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Guilherme Bueno - Fica a parte REQUERENTE intimada, para no prazo de 30 (trinta) dias, proceder co… Processo 1045041-88.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Guilherme Bueno - Fica a parte REQUERENTE intimada, para no prazo de 30 (trinta) dias, proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 11.163,60 (valor correspondente a 1% valor da causa, já descontados os valores anteriormente recolhidos), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida, deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. - ADV: RAFAELA JORGE FACHINI (OAB 449726/SP)

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Processo nº 1022925-88.2023.8.26.0576

ID: 308631170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022925-88.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1022925-88.2023.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Petição retro: primeiramente, compro… Processo 1022925-88.2023.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Petição retro: primeiramente, comprove a parte autora o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pág. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), no prazo de 15 dias. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais ou de requisição pelo juízo de informações sobre o endereço da parte, com fundamento no art. 256, § 3º, do CPC, e em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC). Após, à Serventia para a realização de pesquisas, em um primeiro momento, junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para tentativas de localização do atual endereço de José Aparecido Alves da Silva. Localizados endereços distintos daqueles já diligenciados nos autos, expeça-se mandado para busca e apreensão e citação, observando-se o já determinado nos autos, mediante o recolhimento para diligência de oficial de justiça, em 05 dias. Na hipótese dos resultados das pesquisas retromencionadas restarem infrutíferos ou as diligências citatórias nos endereços obtidos retornem negativas, tornem à Serventia para a realização de pesquisas junto aos sistemas SCPCJUD, SERASAJUD, SIEL e CPFL. Localizados endereços distintos daqueles já diligenciados nos autos, expeça-se o necessário para a citação, observando-se o já determinado nos autos. Certificada eventual inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente via Carta AR/AR digital a dar andamento útil no feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Camila Jiulieti Caldeira e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 307730020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017157-67.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA JIULIETI CALDEIRA JOãO PAULO GABRIEL MARCIEL JONATHAN GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

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CAMILA JIULIETI CALDEIRA

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Processo 0017157-67.2024.8.26.0576 (processo principal 1012352-88.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marciel Jonathan Gomes da Silva - - João Paulo Gabriel - - Camila J… Processo 0017157-67.2024.8.26.0576 (processo principal 1012352-88.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marciel Jonathan Gomes da Silva - - João Paulo Gabriel - - Camila Jiulieti Caldeira - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Houve o cumprimento integral da obrigação, de forma que deve a presente demanda ser extinta pela satisfação da execução. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se, incontinenti, Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2) relativamente ao depósito judicial de fl. 73, acrescido de juros e correção monetária. Formulário em fl. 75. Não obstante, intime-se a parte executada, através de seu(s) advogado(a)(s), via DJE, para proceder ao recolhimento das custas iniciais em aberto, visto que a parte credora é beneficiária da justiça gratuita, na guia DARE-DR, código 230-6, por meio do Portal de Custas (http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas), no prazo de 5 (cinco) dias. Na inércia e após a certificação do trânsito em julgado, deverá a Serventia proceder de acordo com o disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021, intimando-se via Carta AR/AR Digital para que comprove o recolhimento das custas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, arquive-se com baixa definitiva. P.I.C. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), CAMILA JIULIETI CALDEIRA (OAB 476152/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Rosaly Aparecida De Faria x Banco Bmg S.A.

ID: 313000694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011957-45.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSALY APARECIDA DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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RICARDO LOPES GODOY

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NILSON REIS DA SILVA

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Processo 0011957-45.2025.8.26.0576 (processo principal 1062695-88.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Rosaly Aparecida de Faria - Banco BMG S.A. - Vistos. Nos termos… Processo 0011957-45.2025.8.26.0576 (processo principal 1062695-88.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Rosaly Aparecida de Faria - Banco BMG S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 523 c/c o artigo 272, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o(a) devedor(a) (CPC, §2º, art. 513), por meio do seu advogado, ao pagamento da dívida em 15 (quinze) dias, a qual deverá ser atualizada até a data de seu efetivo pagamento, acrescida das custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). E mais. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo sem pagamento espontâneo no prazo estipulado (15 dias), independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante comprovação prévia do recolhimento das taxas devidas na espécie (Lei Estadual n. 14.838/12, artigo 2º, inciso XI), por cada diligência a ser realizada. Em caso da não realização de pesquisas ou se realizadas, sendo elas infrutíferas, será, desde logo, expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito em questão, seguindo-se os atos de expropriação. Faculta-se, ainda, depois de certificado o trânsito em julgado da decisão e decorrido o prazo do artigo 523, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para os fins previstos no artigo 517 do CPC e, ainda, para os fins do artigo 782, §3º, do mesmo Estatuto de Ritos. Intimem-se. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), NILSON REIS DA SILVA (OAB 20030/GO)

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Processo nº 1015279-56.2025.8.26.0576

ID: 331125384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1015279-56.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE YASMIN TOMAS BERTOLI DE LIMA DOUGLAS TOMAS BERTOLI DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLLE LUCIANA NARDO DE MATTOS SILVA

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Processo 1015279-56.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1042907-88.2023.8.26.0576) - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Douglas Tomas Bertoli de Lima - - Daiane Yasmin Tomas Bertoli de Lima e … Processo 1015279-56.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1042907-88.2023.8.26.0576) - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Douglas Tomas Bertoli de Lima - - Daiane Yasmin Tomas Bertoli de Lima e outro - Vistos. A simples consulta RENAJUD não comprova completamente a propriedade e posse dos veículos informados na inicial, tendo em vista que pode ter havido eventual tradição em razão de contrato firmado pelo falecido e não ter havido regularização junto ao DETRAN. Observe-se a seguinte decisão: "Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Recurso da embargante que merece prosperar. Veículo com bloqueio Renajud efetuado em 20/10/2021. Concessionária embargante que adquiriu o veículo do executado em 29/09/2021, época em que não havia qualquer restrição junto ao Detran. Documentos que comprovam que a compra e venda do veículo ocorreu efetivamente em 29/09/2021 (comprovante de transferência de valores, reconhecimento de assinatura, recibo de compra). Lojas revendedoras de veículo que não precisam transferir o veículo para seu nome. Inteligência do art. 28, §1º da Portaria Detran nº 1.606/05. Não se revela razoável exigir-se, para a aquisição de compra e venda de bens móveis, que se aperfeiçoa com a simples tradição, que o adquirente faça pesquisas processuais de eventuais ações/execuções movidas contra o alienante. Ausência de demonstração de má-fé. Súmula 375 do STJ e Recurso Repetitivo nº 956943/PR do STJ. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1030735-24.2021.8.26.0564; Relator (a) L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022)" Assim, a parte autora deverá comprovar a posse dos referidos bens e a juntada das CRLV atualizadas e completas (frente e verso). Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: NICOLLE LUCIANA NARDO DE MATTOS SILVA (OAB 464892/SP), NICOLLE LUCIANA NARDO DE MATTOS SILVA (OAB 464892/SP)

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Veronilda Simionato x Banco Andbank Brasil S/A

ID: 298137267

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036699-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERONILDA SIMIONATO

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036699-90.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036699-90.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Veronilda Simionato - Apelado: Banco Andbank Brasil S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM 4,27% A.M. E 65,16% A.A. - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO RESP 1.061.530/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - CASO CONCRETO - ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO - TAXA CONTRATADA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES - TESE FIXADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COBRANÇAS POSTERIORES A 31/03/2021 - TAXA DE JUROS DEVIDAMENTE CONTRATADA ENTRE AS PARTES, NÃO SE REVELANDO EXCESSIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE SE DÁ NA FORMA SIMPLES.JUROS CAPITALIZADOS - PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - POSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE À MP Nº 1963-17/2000 - CAPITALIZAÇÃO INFERIOR A UM ANO AUTORIZADA - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. DESPESAS DE COBRANÇA - VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO, PELA PARTE QUE SE TORNAR INADIMPLENTE, SEJA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEJA O TOMADOR DO CRÉDITO, DAS DESPESAS QUE A OUTRA CONTRATANTE TIVER COM A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA OBRIGAÇÃO, INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 389 DO CC - PRECEDENTES DO C. STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Josserrand Massimo Volpon (OAB: 304964/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - 3º Andar

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Marina Silva x Aspecir Previdência

ID: 308468584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023701-88.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINA SILVA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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GERALDO RODRIGUES MIRANDA

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Processo 1023701-88.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marina Silva - Aspecir Previdência - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte inte… Processo 1023701-88.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marina Silva - Aspecir Previdência - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo a ser recolhido de 5 UFESPs), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor mínimo de R$ 185,10), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), GERALDO RODRIGUES MIRANDA (OAB 421178/SP)

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Associação Ideal Life Ecolazer Residence x Raquel Maria Reis Bassalo De Almeida e outros

ID: 301138313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001451-44.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO IDEAL LIFE ECOLAZER RESIDENCE

Polo Passivo:

RAQUEL MARIA REIS BASSALO DE ALMEIDA SéRGIO LUIS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JORGE HENRIQUE SAYEG

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ELTON FERREIRA DOS SANTOS

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CAMARERO & FERREIRA ADVOCACIA

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Processo 0001451-44.2024.8.26.0576 (processo principal 1032334-88.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação Ideal Life Ecolazer Residence - Raqu… Processo 0001451-44.2024.8.26.0576 (processo principal 1032334-88.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação Ideal Life Ecolazer Residence - Raquel Maria Reis Bassalo de Almeida - - Sérgio Luis de Almeida - Vistos. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, § 2º, estabelece critérios de interpretação e aplicação das normas jurídicas, coadunando a letra da lei com os valores constitucionais fundamentais: o chamado princípio da proporcionalidade. Ela permite o equilíbrio entre a previsão legal geral com as peculiaridades do caso concreto, auxiliando o julgador a formular uma decisão justa. Logo, claro está que a ideia da proporcionalidade vai ao encontro da penhora de salários e poupanças, que se mostra um importante instrumento de justiça. Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente, poupança, ou fundos de investimento, inferiores a 40 salários-mínimos. Não obstante, o devedor não demonstrou prova mínima da impenhorabilidade dos valores. Assim, não tendo o devedor demonstrado ao juízo que o bloqueio recaiu sobre rendimento imune à penhora, como lhe incumbia consoante o artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC, resta então determinar a manutenção da penhora dos valores. Pelas razões acima, REJEITO a impugnação à penhora e INDEFIRO o pedido de desbloqueio judicial. Após o prazo legal para eventual interposição de recurso, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico dos valores bloqueados via SISBAJUD, e seus acréscimos legais, em favor da parte exequente, podendo ser expedida em favor de seu patrono, caso este tenha poderes específicos para receber e dar quitação. Para tanto, é necessário que a parte beneficiada pelo levantamento preencha e junte nos autos o FORMULÁRIO MLE, o qual está disponível no site do Tribunal de Justiça: http://www.tjsp.Jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. De se ressaltar que nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, p. 1 e 2, a utilização da nova ferramenta (MLE) é obrigatória para o levantamento dos valores depositados a partir de 01/03/2017. Após o levantamento, apresente a parte exequente planilha atualizada de débito, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: CAMARERO & FERREIRA ADVOCACIA (OAB 33427/SP), JORGE HENRIQUE SAYEG (OAB 322450/SP), JORGE HENRIQUE SAYEG (OAB 322450/SP), ELTON FERREIRA DOS SANTOS (OAB 330430/SP)

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Processo nº 1035826-88.2023.8.26.0576

ID: 293317677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1035826-88.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS RAFAEL MALAGUTI

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Processo 1035826-88.2023.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.S.R. - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, decreto a INTERDIÇÃO de Laudeci Dionisio Ribeiro, pessoa com… Processo 1035826-88.2023.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.S.R. - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, decreto a INTERDIÇÃO de Laudeci Dionisio Ribeiro, pessoa com Pessoa com deficiência, declarando-o incapaz, na forma dos artigos: 1.767, inciso I, 1.772 e 1.775, §1º do Código Civil, não podendo exercer pessoalmente os seguintes atos da vida civil, sem assistência do(a) curador(a): emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, como prevê o artigo 1.782, Código Civil. No mais, de ser observado o disposto no art. 85 e seu parágrafo 1º da Lei 13146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nomeio-lhe Curador(a) Laudevir da Silva Ribeiro, com a ressalva expressa de que o curador nomeado não tem poderes para contratar cartão de crédito ou contrair dívidas em nome do(a) interditando(a), inclusive contrato de empréstimo consignado junto às Instituições Financeiras. Via digitalmente assinada da presente sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR, devendo a parte e/ou seu advogado imprimi-lo junto ao SAJ. Em respeito ao artigo 755, §3º do CPC e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, registre-se a presente no 1º Cartório de Registro Civil e publique-se pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso o(a) curador(a) de oferecer garantia, nos termos do artigo 759, §1º do CPC. Expeça-se MANDADO ao Senhor Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do (1º Subdistrito) do Município e Comarca de São José do Rio Preto/SP, que proceda, com observância das formalidades legais (art. 29, V, 89 e 92 da Lei 6.015/73) e dados qualificadores constantes abaixo, ao REGISTRO DA SENTENÇA que decretou a INTERDIÇÃO de Laudeci Dionisio Ribeiro, pessoa com Pessoa com deficiência, nomeando-lhe curador(a) Laudevir da Silva Ribeiro, com a vedação expressa em mandado quanto à contratação de empréstimos e de cartão de crédito em nome do(a) interditando(a). Havendo atuação de advogado indicado através do Convênio DPE/OAB, expeça-se a competente certidão de honorários. Cumpridas as determinações da sentença, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JOÃO CARLOS RAFAEL MALAGUTI (OAB 32227/A/MT)

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Michele Maria Do Vale x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 308492054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007114-88.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE MARIA DO VALE

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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JOSE THEOPHILO FLEURY

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Processo 1007114-88.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Michele Maria do Vale - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - "Com fundamento … Processo 1007114-88.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Michele Maria do Vale - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo." - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY (OAB 133298/SP)

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