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Processo nº 1039417-17.2019.8.26.0053

ID: 316802052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1039417-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CARESIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRICILA PINHEIRO PEIXOTO

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LUIS FERNANDO THOMAZINI

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ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES

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ANDREA REGINA ROMANELLI

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Processo 1039417-17.2019.8.26.0053/18 - Precatório - Levantamento de Valor - Maria Aparecida Caresia - I - Fls. 107/108. Ciente do encerramento do contrato do SINPEEM com a Dra. Rute do Carmo Rocha. … Processo 1039417-17.2019.8.26.0053/18 - Precatório - Levantamento de Valor - Maria Aparecida Caresia - I - Fls. 107/108. Ciente do encerramento do contrato do SINPEEM com a Dra. Rute do Carmo Rocha. Deixo de determinar providências, tendo em vista que ela não se encontra cadastrada nos registros do sistema SAJ vinculado a este incidente. I.1 - Anote-se o substabelecimento de fls. 108. II - DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO 1 - DEFIRO o levantamento do depósito de quitação do precatório em razão do pagamento de ACORDO em favor de Maria Aparecida Caresia (depósito(s) de 28/04/2023 - EP (0197311-22.2021.8.26.0500) - fls. 96/105). 2 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 3- Fls. 95. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 4 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) o(s) mandado (s) de levantamento eletrônico (s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s) CREDOR(ES): Maria Aparecida Caresia CPF(s): 804.540.548-15 ADVOGADO(S)/OAB(s) Luis Fernando Thomazini - OAB 276578/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 106 4.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 4.2 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 4.3 -Em sendo o acordo celebrado com o Município de São Paulo, e nos termos do edital que estabeleceu as condições para a aceitação dos seus acordos,cientifique-se-ode que, no prazo de2dias úteis (totalizando 4, nos termos do art. 183, do CPC), poderá apresentar o cálculo dos valores a serem retidos a título de IR, ficando deferida, desde logo, na hipótese de manifestação tempestiva, a transferência deste montante à Municipalidade,CNPJ nº 46.392.130/0007-03,agencia: 1897-X, C/C 8.811-0. 5 -Por fim, em razão da quitação do precatório envolvendo aquele(s) quefirmou(aram) a transação, após a expedição do mandado de levantamento eletrônico, encaminhem-se os autos conclusos para extinção. - ADV: PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP)

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Município De São Paulo x Elias Batista Neto e outros

ID: 278363951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069681-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELIAS BATISTA NETO MARIA UARDE BATISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO VIDAL NITRINI

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MARCIO BONFIM OLIVEIRA

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BRENO ROCHA BASTOS VAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069681-17.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069681-17.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Elias Batista Neto e outro - Apelada: Maria Uarde Batista (Por curador) - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. BACIA DO CÓRREGO PACIENCIA TRECHO 2. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. TEMA Nº 1.010 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO FATOR APP.1. INSURGÊNCIA RECURSAL VOLTADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO EXPROPRIATÓRIA, FIXANDO INDENIZAÇÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL, SEM APLICAÇÃO DE FATOR DEPRECIATIVO DECORRENTE DE SUPOSTA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP).2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO EXPOR COM CLAREZA OS FUNDAMENTOS DE SUA CONVICÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.3. EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE, PARA O CASO, DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS AFETADOS À TÉCNICA DE CASOS SERIAIS SOB O TEMA Nº 1.010. IMÓVEL EXPROPRIADO SITUADO EM ÁREA DE OCUPAÇÃO URBANA CONSOLIDADA, CUJO VALOR ECONÔMICO CUMPRE LEVAR EM CONTA A REALIDADE FÁTICA DO BEM. APLICAÇÃO DO FATOR APP IMPLICARIA, PARA O CASO, MITIGAÇÃO DO VALOR DA PROPRIEDADE E MALTRATO AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO COM BASE EM AVALIAÇÃO ELABORADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, DE ACORDO COM PESQUISA DE MERCADO E À LUZ DAS NORMAS TÉCNICAS DE AVALIAÇÃO. CONCLUSÕES DO LAUDO PERSUASIVAS E QUE, ACLIMADAS AOS CARACTERÍSTICOS DO IMÓVEL, PERMITEM AUFERIR A AJUSTADA EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO VALOR FIXADO.4. DESFECHO DE ORIGEM PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Breno Rocha Bastos Vaz (OAB: 352418/SP) (Procurador) - Marcio Bonfim Oliveira (OAB: 455300/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Rodrigo Vidal Nitrini (OAB: 236197/SP) (Defensor Público) - 1º andar

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Processo nº 0011023-17.2019.8.26.0053

ID: 279052506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011023-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA ROSATI NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLY BECARI

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ADV: Willy Becari (OAB 184883/SP) Processo 0011023-17.2019.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Daniela Rosati Nogueira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por DANIELA RO… ADV: Willy Becari (OAB 184883/SP) Processo 0011023-17.2019.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Daniela Rosati Nogueira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por DANIELA ROSATI NOGUEIRA contra a sentença de fls. 126, que julgou extinta a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude da satisfação integral do débito. Alega a embargante, em síntese, que houve omissão no julgado, pois o juízo extinguiu o processo sem manifestar-se sobre a petição de fls. 111/112, na qual a parte informava que o valor depositado não havia sido creditado em sua conta corrente. Sustenta que ainda não recebeu o valor depositado e requer o acolhimento dos embargos para que o juízo se pronuncie acerca disso, determinando a realização de pesquisas ou envio de ofícios para esclarecer a situação. DECIDO. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinado especificamente a sanar eventuais vícios na decisão judicial, conforme previsão expressa nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil. Para o cabimento dos embargos de declaração, faz-se necessária a presença de ao menos um dos seguintes requisitos legais: Omissão - quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão suscitada pelas partes ou que deveria ser apreciada de ofício; Contradição - quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos expostos ou entre estes e a conclusão; Obscuridade - quando há falta de clareza no texto decisório, tornando difícil sua compreensão; ou Erro material - quando há evidente equívoco na redação do julgado, sem alteração de seu conteúdo. No caso em análise, verifica-se que a sentença de fls. 126 declarou extinta a execução com base na satisfação integral do débito. Contudo, antes da prolação da sentença, a parte exequente havia peticionado às fls. 111/112, informando que, apesar do deferimento do levantamento do depósito (fls. 102/103), os valores não foram efetivamente creditados em sua conta bancária, conforme verificação realizada pelo patrono em 20/02/2025. De fato, a sentença não se manifestou sobre essa alegação, o que configura omissão a ser sanada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão e, em consequência, DETERMINO que se oficie à instituição bancária responsável pelo processamento do pagamento, solicitando informações detalhadas sobre o destino do depósito realizado, inclusive se houve seu efetivo levantamento e, em caso positivo, para qual conta foi transferido o valor, com os dados do beneficiário. Em caso de confirmação de que o valor permanece depositado em conta judicial ou não foi transferido para o beneficiário correto, expeça-se novo mandado de levantamento, com indicação precisa dos dados bancários do procurador conforme consta no formulário MLE. Intime-se.

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Processo nº 1042715-17.2019.8.26.0053

ID: 312845865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1042715-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINA EMIKO WATARI BECKER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1042715-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Regina Emiko Watari Becker - Vistos. Em razão da decisão monocrática proferida nos autos do … Processo 1042715-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Regina Emiko Watari Becker - Vistos. Em razão da decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 3002527-97.2025.8.26.0000 (cf. fls. 11.662-11.664 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053), determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do recurso. Int. - ADV: MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP)

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Claudia Ribeiro Carini x Município De São Paulo

ID: 309417221

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1077885-11.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RIBEIRO CARINI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO NASCIMENTO DOS SANTOS

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MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

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MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077885-11.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Claudia Ribeiro Carini e outros - Recorrido: Município de São Paulo - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077885-11.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Claudia Ribeiro Carini e outros - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SÃO PAULO. HORAS SUPLEMENTARES. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS LEI 17.224/2019 E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VERBAS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO A INCLUSÃO NAS VERBAS CORRESPONDENTES A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS LEI 17.224/2019 E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS SUPLEMENTARES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUAIS VERBAS DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS SUPLEMENTARES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONSIDERANDO A NATUREZA PERMANENTE OU EVENTUAL DAS GRATIFICAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR1. AS HORAS SUPLEMENTARES DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO ACRESCIDO DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS DE CARÁTER EVENTUAL OU TEMPORÁRIO.4. A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SÃO PAGAS MEDIANTE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS, NÃO SENDO DE CARÁTER PERMANENTE, E NÃO DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS SUPLEMENTARES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS HORAS SUPLEMENTARES DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO ACRESCIDO DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. 2. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NÃO POSSUEM CARÁTER PERMANENTE E NÃO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS SUPLEMENTARES.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; DECRETO Nº 31.576/1992, ART. 1º; LEI MUNICIPAL Nº 8.989/1979, ART. 91; LEI MUNICIPAL Nº 15.364/2011, ART. 1º, 7º; LEI MUNICIPAL Nº 17.224/2019, ART. 1º, 2º, 3º; LEI MUNICIPAL Nº 10.430/1988, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1070263-17.2019.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, COLÉGIO RECURSAL, J. 11/11/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1064631-68.2023.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008643-96.2022.8.26.0053, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013997-34.2024.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007247-84.2022.8.26.0053, REL. ALEXANDRA FUCHS DE ARAUJO, 2ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 29/07/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP) - Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB: 22394/SP) - DANILO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB: 515786/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1069487-17.2019.8.26.0053

ID: 326032571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1069487-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA BRITO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA TEIXEIRA DE JESUS

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FERNANDA LINGE DEL MONTE

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1069487-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Angelina Brito Lopes da Silv… Processo 1069487-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Angelina Brito Lopes da Silva - Vistos. I. Intimada a emendar a inicial, a parte autora não apresentou documentos que comprovam a filiação de ANGELINA BRITO LOPES DA SILVA, CIBELI RODRIGUES DA ROCHA ALBERTINI e EIKO SHIROMA ESPERANÇA à época da propositura da ação. Diante o exposto, determino a sua exclusão do feito. Anote-se. Prossiga-se o feito com relação a coautora Elisabete Aparecida Z Sakita. II. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP)

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Processo nº 1069487-17.2019.8.26.0053

ID: 326032572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1069487-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA BRITO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA TEIXEIRA DE JESUS

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FERNANDA LINGE DEL MONTE

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1069487-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Angelina Brito Lopes da Silv… Processo 1069487-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Angelina Brito Lopes da Silva - Vistos. I. Intimada a emendar a inicial, a parte autora não apresentou documentos que comprovam a filiação de ANGELINA BRITO LOPES DA SILVA, CIBELI RODRIGUES DA ROCHA ALBERTINI e EIKO SHIROMA ESPERANÇA à época da propositura da ação. Diante o exposto, determino a sua exclusão do feito. Anote-se. Prossiga-se o feito com relação a coautora Elisabete Aparecida Z Sakita. II. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP)

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Processo nº 1070554-17.2019.8.26.0053

ID: 301412305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1070554-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IRENE PIRES FELISBERTO BARRIELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

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Processo 1070554-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Irene Pires Felisberto Barri… Processo 1070554-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Irene Pires Felisberto Barrieli - Vistos. I. Razão assiste à Executada. II. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. III. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. IV. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. V. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

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Processo nº 1070554-17.2019.8.26.0053

ID: 301474915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1070554-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IRENE PIRES FELISBERTO BARRIELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

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Processo 1070554-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Irene Pires Felisberto Barri… Processo 1070554-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Irene Pires Felisberto Barrieli - Vistos. I. Razão assiste à Executada. II. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. III. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. IV. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. V. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

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Processo nº 1070554-17.2019.8.26.0053

ID: 301466569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1070554-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IRENE PIRES FELISBERTO BARRIELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

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Processo 1070554-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Irene Pires Felisberto Barri… Processo 1070554-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Irene Pires Felisberto Barrieli - Vistos. I. Razão assiste à Executada. II. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. III. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. IV. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. V. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

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