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Cleuza De Freitas Franquia - Me e outros x Zanetti Franchising Ltda - Me

ID: 333175424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009037-35.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DE FREITAS FRANQUIA - ME MARIANA FERREIRA PEREIRA MARIANA FERREIRA PEREIRA - ME TAINA FERNANDA FREITAS MELO

Polo Passivo:

ZANETTI FRANCHISING LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MARCELO POLI

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ELISETE GONÇALVES BORGES

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Processo 0009037-35.2024.8.26.0576 (processo principal 1007895-52.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Taina Fernanda Freitas Melo - - Mariana Ferreira Pereira - - Mar… Processo 0009037-35.2024.8.26.0576 (processo principal 1007895-52.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Taina Fernanda Freitas Melo - - Mariana Ferreira Pereira - - Mariana Ferreira Pereira - Me - - Cleuza de Freitas Franquia - Me - Zanetti Franchising Ltda - Me - Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira a ser realizada por sistema eletrônico, inclusive com ordem de repetição automática por 30 dias se requerida, conforme valor apontado pelo credor. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Zanetti Franchising Ltda - Me Valor atualizado: R$ 242.977,44 Eventual excesso deve ser imediatamente desbloqueado, dando-se preferência para mantença da constrição no menor número de instituições financeiras possível. A parte executada terá 05 dias do bloqueio, contados de intimação por Advogado ou carta AR em seu último endereço (art. 854, §2º do CPC) para reclamar da constrição, sendo válida a comunicação processual nos termos do art. 274, parágrafo único e mesmo que não recebida pela parte Requerida. Transcorrido os 05 dias, fica desde já AUTORIZADO o levantamento do valor em favor do exequente, com imediata transferência para o processo. (ii) Caso infrutífera/insuficiente o bloqueio SISBAJUD supradeterminado, DEFIRO a penhora dos créditos que o executado possui nos processos: 1006719-96.2023.8.26.0576 - 4ª Vara Cível da Comarca do São José do Rio Preto/SP ; 0017818-80.2023.8.26.0576 - 1ª Vara Cível da Comarca do São José do Rio Preto/SP ; 1030470-78.2024.8.26.0576 - 2ª, 5ª E 8ª RAJS VARA REG COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP ; 1039745-85.2023.8.26.0576 - 4ª Vara Cível da Comarca do São José do Rio Preto/SP ; 1022338-08.2019.8.26.0576 - 1ª Vara Cível local ; 005472-22.2019.8.26.0576 - 8ª Vara Cível da Comarca do São José do Rio Preto/SP ; 1041724-48.2024.8.26.0576 - 2ª, 5ª E 8ª RAJS VARA REG COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Intime-se. - ADV: MARCELO POLI (OAB 202846/SP), MARCELO POLI (OAB 202846/SP), MARCELO POLI (OAB 202846/SP), ELISETE GONÇALVES BORGES (OAB 412711/SP), MARCELO POLI (OAB 202846/SP)

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Processo nº 1005375-80.2023.8.26.0576

ID: 335238679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005375-80.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELSO GARCIA CAIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE BOLSONI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005375-80.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Rescisão / Resolução - Celso Garcia Caires - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes acima especif… Processo 1005375-80.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Rescisão / Resolução - Celso Garcia Caires - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes acima especificadas. No curso dos autos, ante a inércia da parte autora, foi devidamente intimada para dar regular andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, III e § 1º, do CPC. A requerente, contudo, manteve-se inerte. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito deve ser julgado extinto. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que [o] dever das partes de conduzir seus atos no processo pelos princípios da boa-fé e da lealdade, conforme determina o art. 14, II, CPC, induz a desnecessidade de intimação da parte para dar cumprimento a prazo dilatório por ela própria requerido (REsp n.º 1.062.994, Min. Nancy Andrighi, julgado em 19.08.2010, DJ 26.08.2010). Nesse mesmo sentido se firmou a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Extinção do processo, sem análise de mérito, por não ter o autor promovido os atos e diligências que lhe competiam - Intimação devidamente realizada, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC - Pedido de prazo protelatório que não configura andamento processual - Abandono da causa caracterizado - Extinção que era de rigor - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0037305-51.2010.8.26.0007; Relator(a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2015; Data de Registro: 05/03/2015). De fato, configurou-se a inércia da parte autora por não promover os atos e diligência que lhe incumbia por prazo superior a 30 (trinta) dias e, regularmente intimada nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015, deixou transcorrer in albis o prazo legal sem suprir a falta. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Transitada esta em julgado, arquive-se com baixa definitiva. - ADV: ANDRE BOLSONI NETO (OAB 138784/SP)

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Edivaldo Barbosa De Oliveira x Itapeva X Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 306078311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044660-80.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1044660-80.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Edivaldo Barbosa de Oliveira - Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padroniza… Processo 1044660-80.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Edivaldo Barbosa de Oliveira - Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB 198286/SP)

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Neide Aparecida Ortego Gomes Rubens De Souza x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 308112233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025066-80.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA ORTEGO GOMES RUBENS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MATEUS CLAUDIO DA SILVA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1025066-80.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neide Aparecida Ortego Gomes Rubens de Souza - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciê… Processo 1025066-80.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neide Aparecida Ortego Gomes Rubens de Souza - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), MATEUS CLAUDIO DA SILVA (OAB 376186/SP)

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Michel Miranda Lourinho x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 280423982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045630-80.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MICHEL MIRANDA LOURINHO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

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ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP) Processo 1045630-80.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michel Miranda Lourinho - Reqdo: Fundo de Investime… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP) Processo 1045630-80.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michel Miranda Lourinho - Reqdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito.

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Luis Fernando De Castro x José Maurício Cerqueira Leite

ID: 324291948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001328-80.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DE CASTRO

Polo Passivo:

JOSé MAURíCIO CERQUEIRA LEITE

Intimação

Advogados:

CRISTOFER PEREIRA

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CARLOS ALBERTO LOJUDICE

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Processo 0001328-80.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1015542-64.2020.8.26.0576) (processo principal 1015542-64.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Luis Fernando de Cas… Processo 0001328-80.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1015542-64.2020.8.26.0576) (processo principal 1015542-64.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Luis Fernando de Castro - José Maurício Cerqueira Leite - Vistos. Defiro as seguintes medidas constritivas: i) a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira a ser realizada por sistema eletrônico, conforme valor apontado pelo credor. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: José Maurício Cerqueira Leite Valor atualizado: R$ 63.016,32 Eventual excesso deve ser imediatamente desbloqueado, dando-se preferência para mantença da constrição no menor número de instituições financeiras possível. A parte executada terá 05 dias do bloqueio, contados de intimação por Advogado ou carta AR em seu último endereço (art. 854, §2º do CPC) para reclamar da constrição, sendo válida a comunicação processual nos termos do art. 274, parágrafo único e mesmo que não recebida pela parte Requerida. Transcorrido os 05 dias, fica desde já AUTORIZADO o levantamento do valor em favor do exequente, com imediata transferência para o processo. ii) requisição das últimas três declarações de IR da parte executada via INFOJUD, juntando-se conforme normas da Corregedoria e com posterior vista à parte exequente para manifestação em até 30 dias iii) Pesquisa RENAJUD com bloqueio de transferência de veículos em nome da parte executada. Em sendo frutífera a busca, a parte exequente terá o prazo de 15 dias para formalizar a penhora, avaliação e remoção do bem, sob pena de levantamento da constrição de circulação e arquivamento dos autos. Somente em caso de não localização do veículo, após diligência da parte, é que o bloqueio de circulação será imposto no cadastro do veículo. Anoto, ademais, que não sendo possível a constatação imediata de existência fática dos bens (que podem ter sido vendidos, extraviados, perdidos ou outro) nem seu estado (podem estar destruídos), não se cogita, e nem se poderia, de excesso em abstrato. Para além da obrigação do exequente, acima delineada, compete ao executado, se alegar excesso, provar que os bens existem e seu estado, disponibilizando aquele que paga a dívida para penhora. Ao exequente, por ser de seu exclusivo interesse, compete verificar o prontuário dos bens para ciência de restrições de alienação ou débitos existentes. Com o resultado da pesquisa, abra-se vista ao Exequente para manifestação em até 30 dias. Sem requerimento as restrições serão levantadas e o feito remetido para arquivo. Intime-se. - ADV: CRISTOFER PEREIRA (OAB 393202/SP), CARLOS ALBERTO LOJUDICE (OAB 369682/SP)

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Espedito Gonçalves x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 294487453

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059307-80.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESPEDITO GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059307-80.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059307-80.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Espedito Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. O APELANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR AUTENTICIDADE DE ASSINATURA E REGULARIDADE DE CONTRATO COM INDÍCIOS DE FRAUDE. REQUER RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS E REDUÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL; (II) ANALISAR A VALIDADE DO CONTRATO E A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR DANOS; (III) AVALIAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A ADEQUAÇÃO DA MULTA APLICADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS FOI SUFICIENTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO, CONFORME O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 370, CPC). 4. ADESÃO AO CONTRATO BEM DEMONSTRADA. CONTRATO ASSINADO NO MESMO MUNICÍPIO EM QUE RESIDE O AUTOR, COM DADOS PESSOAIS QUE CONFEREM COM OS DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, INCLUSIVE A DIFERENCIADA NACIONALIDADE. NENHUMA NOTÍCIA DE PERDA OU ROUBO DO DOCUMENTO, QUE FOI ARQUIVADO PELA REQUERIDA JUNTAMENTE COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. CRÉDITO LIBERADO EM CONTA DO AUTOR, MESMOS BANCO E AGÊNCIA EM QUE RECEBE O BENEFÍCIO. OPERAÇÃO QUE IMPLICOU REFINANCIAMENTO DE OUTRA, NÃO IMPUGNADA. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E AUTOR QUE É CONTUMAZ OPERADOR DE CONSIGNADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. CONJUNTO DE PROVAS QUE IMPÕE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 5. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA PELA ALTERAÇÃO DOS FATOS, MAS PERCENTUAL DE 10% REDUZIDO PARA 3% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO EM FUNÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO REQUERENTE. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 3% DO VALOR DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1042235-80.2023.8.26.0576

ID: 276429168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042235-80.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE SABRINA AVANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE

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ADV: Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP) Processo 1042235-80.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michele Sabrina Avanco - Vistos. Indefiro o pedido de distinção formulado às fl… ADV: Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP) Processo 1042235-80.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michele Sabrina Avanco - Vistos. Indefiro o pedido de distinção formulado às fls. 184/191, tendo em vista que a presente demanda trata de débito não reconhecido pela parte autora, assim como de débito prescrito, tanto que há pedido subsidiário de declaração de inexigibilidade do débito em razão da prescrição (fls. 37). Também é objeto dos autos a ocorrência de danos morais pelo registro do débito na plataforma Serasa Limpa Nome, sendo irrefutável que a questão sob análise envolve a matéria discutida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.000. A propósito: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e indenização por dano moral. Decisão agravada que determinou a suspensão do feito, por se tratar de débito inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome. Petição inicial que não funda a pretensão em inexigibilidade decorrente de prescrição, ainda que o débito esteja mesmo inscrito na aludida plataforma de renegociação. Pedido de indenização por dano moral em virtude da inexistência de débito que se enquadra no IRDR, segunda parte. Não verificada a distinção entre a pretensão posta na origem e a hipótese analisada no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51, deste E. Tribunal. Decisão mantida, para suspensão do feito na origem. Recurso não provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2172866-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de distinção entre o objeto da ação principal e as questões discutidas no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000. Não acolhimento. Pretensão autoral que envolve a manutenção da inscrição do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome (seja por inexistência do débito ou por inexigibilidade) e indenização por danos morais. Matérias que se encontram suspensas por decisão proferida no IRDR. Ausente qualquer distinção. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2331403-74.2023.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, São Paulo, 8 de abril de 2024, Relator MARCELO IELO AMARO). AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO PARA IMPUGNAR DECISAO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO AO FUNDAMENTO DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA DO IRDR 51 1. OBJETO RECURSAL: Alegação de a matéria abordada no caso concreto refere-se a inexistência de débito, ao passo que o incidente aborda a inexigibilidade de dívida legítima em razão da prescrição. 2. MÉRITO: Recurso que não apresenta fato novo ou elementos aptos a infirmar a conclusão da decisão recorrida. Teses iniciais e recursais que cuidam da anotação de dívida prescrita, redução de 'score' e ocorrência de danos morais. 3. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo Interno Cível 1020447-44.2022.8.26.0576; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). Sendo assim, indefiro o pedido de distinção formulado pela parte autora, devendo permanecer a decisão de suspensão de fls. 181. Aguarde-se o julgamento do IRDR. Int.

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Emilio Gutierrez Sobrinho x Banco Do Brasil S/A

ID: 333442811

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055039-80.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO GUTIERREZ SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DARCIO JOSE DA MOTA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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LUIZ HENRIQUE GUTIERREZ NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055039-80.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055039-80.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Emilio Gutierrez Sobrinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. 1. CONTROVÉRSIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE EM RELAÇÃO AOS SEGUINTES PONTOS: (A) NULIDADE DA R. SENTENÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ABORDAGEM DE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS EM SEDE DE EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO; (B) AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC/90, ART. 6º, VIII); (C) ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INADEQUADA; (D) INSUFICIENTE ANÁLISE DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO; E) NOVAÇÃO DA DÍVIDA QUE IMPORTA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.2. NULIDADE DA R. SENTENÇA. REJEIÇÃO. A R. SENTENÇA ABORDOU DE FORMA ADEQUADA E SUFICIENTE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELAS PARTES NO DECURSO DA AÇÃO, DIVERSAMENTE DO ALEGADO PELA APELANTE. AUSENTE QUALQUER VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO PROBATÓRIA NÃO É AUTOMÁTICA, POIS CABE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FRENTE A PROVA QUE PRETENDE PRODUZIR, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM TELA. CONTRATO BANCÁRIO QUE EMBASOU O PEDIDO MONITÓRIA FIRMADO DE FORMA REGULAR E DEMONSTRADA A INADIMPLÊNCIA. 4. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTADA. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 1963-17/2000, NOS TERMOS DO DECIDIDO NO RESP 973.827/RS (STJ, SÚMULA 539 E 541). PREVISÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO INCISO I, DO § 1º, DO ART. 28 DA LEI 10.931/2004. 5. SELIC. AFASTADA. EMBARGANTE NÃO DEMONSTRA SER ESSE O ÍNDICE CONTRATUALMENTE PREVISTO E SEQUER APRESENTA OS CÁLCULOS OU OS VALORES QUE REPUTA DEVIDOS, NOS TERMOS DO §2º, ART. 702 DO CPC/15.6. SUSPENSÃO PELO SUPERENDIVIDAMENTO. AFASTADA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO RECONHECIDA, PORQUANTO INFRUTÍFERA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INEXISTENTE A APROVAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO NA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO EM CURSO (CDC/90, ART. 104-A, §§3º E 4º, INC. II). INCABÍVEL A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA NESTE MOMENTO. 7. NOVAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. APELANTE REQUEREU A EXCLUSÃO DO PEDIDO RECURSAL DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA NOVAÇÃO, PELO EQUÍVOCO QUANTO AO DÉBITO OBJETO DO ACORDO FIRMADO JUNTO A SERASA QUE NÃO COINCIDE COM A DÍVIDA OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA.8. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Henrique Gutierrez Nogueira (OAB: 244650/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - 3º Andar

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Valderi Pascoal Dos Santos x Banco Bnp Paribas Brasil S/A (Incorp. Banco Cetelem S/A) e outros

ID: 292229383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040392-80.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDERI PASCOAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A (INCORP. BANCO CETELEM S/A) BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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Processo 1040392-80.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Valderi Pascoal dos Santos - BANCO CETELEM S.A - - Banco Bnp Paribas Brasil S/A (Incorp. Banco Cetelem S/a) … Processo 1040392-80.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Valderi Pascoal dos Santos - BANCO CETELEM S.A - - Banco Bnp Paribas Brasil S/A (Incorp. Banco Cetelem S/a) - Vistos. Não se desconhece a recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no que se refere à advocacia predatória. Contudo, as características da presente ação não permitem reconhecer a ocorrência de uso abusivo do Poder Judiciário por parte do advogado ou daquele que ele representa. Demais disso, o próprio advogado subscritor da contestação, caso entenda pertinente, poderá, por si, promover a representação junto ao órgão de classe. Ademais, não compete à parte reclamar eventuais medidas administrativas no âmbito do E. Tribunal, no que toca ao ordenamento e fiscalização dos serviços judiciários. Não ocorreu a prescrição ou mesmo a decadência. No presente caso deve ser aplicado o prazo de prescrição decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, pois a parte autora busca além da inexigibilidade do contrato, a restituição de valores indevidamente cobrados pela instituição financeira ré. Nesse sentido, segue trecho de julgado de acórdão proferido pelo Ilustre Desembargador Campos Mello, da Colenda 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no recurso de apelação nº 0000422-81.2013.8.26.0660, julgado em 1º/12/2016: (...) Vale também anotar que não houve decadência e nem está prescrito o direito de ação. Embora incida na espécie o regime da Lei 8.078/90, não se aplica ao caso em tela o disposto no art. 26 da Lei 8.078/90, já que não se trata de ação de reparação por vício do serviço ou do produto. Também não há que se falar na aplicação do art. 27 da Lei 8.078/90, pois não se trata de ação de reparação pelos danos causados pelo fato do produto ou do serviço. Além disso, não é caso de prescrição trienal. Aqui, o que o autor busca é a devolução do que indevidamente pagou no contrato celebrado com a instituição financeira. Então, o prazo prescricional a ser aplicado na espécie é o previsto no art. 205, do Código Civil, por estar fundada em direito pessoal (cf., AgRg no Ag. em Rec. Especial nº 137.892- PR, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, DJU de 19.03.2013, AgRg no AResp. 234878-MG, Quarta Turma, Rel. Maria Isabel Gallotti, DJU de 27.09.2013 e AgRg no AResp. 32822-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 22.08.2013). Nesse sentido, já decidiu esta Câmara (Ap. 0022667-86.2009 de São José do Rio Preto, Rel. Matheus Fontes, j. em 14.03.2013 e Ap. 0031797-03.2009 de São José do Rio Preto, Rel. Fernandes Lobo, j. em 17.10.2013). (grifei) Ficam, portanto, rejeitadas as preliminares. Considerando que o autor alega que não contratou com o requerido, necessário se faz a realização do exame pericial grafotécnico e documentoscópico. Para tanto, nomeio perita a Senhora VERA LÚCIA MASSON DA SILVA (e-mail: VERA.VLSILVA8@GMAIL.COM). Fixo os honorários em R$ 1.800,00, a serem honrados pelo Banco requerido, que produziu o documento, nos termos do artigo 429, II do CPC e entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme jurisprudência abaixo: Ação declaratória c.c. indenização Impugnação de assinatura pela autora em documento apresentado pelo réu Ônus da prova que incumbe a quem o produziu Aplicação do artigo 429, II, do NCPC Entendimento firmado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. 1.846.649/MA (Tema 1061), submetido ao rito dos recursos repetitivos Honorários do perito que devem ser custeados pelo Banco Decisão correta Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148569-40.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022). Ao depósito em 10 (dez) dias. Às partes para, em querendo, indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Fica o requerido intimado, na pessoa de seu procurador, a apresentar em cartório o(s) documento(s) original(is), para o exame pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG)

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