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Processo nº 0009293-74.2022.8.26.0114

ID: 275832173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009293-74.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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ADV: Cristiano Rodrigo Carneiro (OAB 276872/SP) Processo 0009293-74.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Autos nº…

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Rodolfo Gomes Da Silva x Juarez Santos Leal Junior

ID: 293415467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011303-74.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

JUAREZ SANTOS LEAL JUNIOR

Intimação

Advogados:

WESLEI GOMES DE SOUZA MAGALHÃES

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MARINA DIAS DE OLIVEIRA

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Processo 1011303-74.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Rodolfo Gomes da Silva - Juarez Santos Leal Junior - Fls. 299/305: trata-se de embargos de declaração opostos para a…

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Andre Medrado Rubinelli x Município De Campinas

ID: 293537571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008935-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE MEDRADO RUBINELLI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

SANDRA DA CONCEICAO SANT'ANA

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ANDRE MEDRADO RUBINELLI

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Processo 0008935-41.2024.8.26.0114 (processo principal 1043022-74.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Andre Medrado Rubinelli - MUNICÍPIO DE … Processo 0008935-41.2024.8.26.0114 (processo principal 1043022-74.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Andre Medrado Rubinelli - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - O Município de Campinas, devidamente intimado, deixou decorrer "in albis" o prazo para impugnar a execução. Assim, homologo os cálculos apresentados em fls. 28/29 nos termos do artigo 535, § 3º, I do Código de Processo Civil e determino a expedição do ofício requisitório. Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO ( peticionamento de incidente). Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int. - ADV: SANDRA DA CONCEICAO SANT'ANA (OAB 107021/SP), ANDRE MEDRADO RUBINELLI (OAB 253185/SP)

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Irmaos Garcia Hortifrutigranjeiros Ltda Epp x Adilson Aparecido Ribeiro e outros

ID: 291283867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046708-74.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRMAOS GARCIA HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA EPP

Polo Passivo:

ADILSON APARECIDO RIBEIRO AGRO LH HORTIFRúTI EIRELI ME - Zé AMPARO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO BILLI MACHADO COELHO

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TIAGO FELIX PRADO

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HELDA COSTA PIRES CORTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046708-74.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046708-74.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Irmaos Garcia Hortifrutigranjeiros Ltda Epp - Apdo/Apte: Agro Lh Hortifrúti Eireli Me - Zé Amparo - Apelado: Adilson Aparecido Ribeiro - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS VALORES PRETENDIDOS PELA AUTORA, MAS A SOLIDARIEDADE FOI RECONHECIDA APENAS EM PARTE.INCONFORMISMO DA AUTORA. BUSCA A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA REQUERIDA "AGRO LH" AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO DÉBITO.APELA TAMBÉM A REQUERIDA "AGRO LH". PRETENDE O RECONHECIMENTO DA CONCESSÃO DE DESCONTOS PELA AUTORA; BEM COMO A CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.INCONFORMISMO DA AUTORA NÃO ACOLHIDO. VALIDADE DO PAGAMENTO REALIZADO DE BOA-FÉ AO RÉU ADILSON, INTERMEDIÁRIO QUE SE APRESENTOU COMO CREDOR PUTATIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 309 DO CÓDIGO CIVIL. PREJUÍZO CAUSADO EXCLUSIVAMENTE POR ESTE RÉU ACERCA DA AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES À VENDEDORA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS REFERENTE AO VALOR NÃO REPASSADO PELO CORRÉU ADILSON.RECURSO DA CORRÉ "AGRO LH". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE EFETIVA CONCESSÃO DE DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA NESSE SENTIDO. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DESCONTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELOS RÉUS, POIS DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO DIANTE DO DECAIMENTO MÍNIMO DA AUTORA QUE SUCUMBIU APENAS EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS NA INTEGRALIDADE DO DÉBITO, OBTENDO ÊXITO NA PRETENSÃO CONDENATÓRIA REFERENTE AO MONTANTE DA DÍVIDA.RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RE

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Processo nº 0018508-74.2022.8.26.0114

ID: 311178662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018508-74.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE CACHOEIRA DO SOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA ROBIM FEITOSA

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Processo 0018508-74.2022.8.26.0114 (processo principal 1014840-49.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Cachoeira do Sol - Vistos. O exeque… Processo 0018508-74.2022.8.26.0114 (processo principal 1014840-49.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Cachoeira do Sol - Vistos. O exequente requereu à p. 61 a inclusão dos novos proprietários do imóvel em questão, Bruno Henrique Soares Ceccarelli e Beatriz Trevisan Lino Ceccareli, no polo passivo da ação, baseando-se na informação da Caixa Econômica Federal de que o imóvel foi vendido a terceiros em 15/03/2024, conforme cópia da matrícula (pp. 51/57). Pois bem. O processo principal, ao qual se encontra apensado o presente incidente de sentença, foi julgado extinto em 08/01/2021, com base na homologação de um acordo entre as partes (p. 92 do processo principal). O trânsito em julgado dessa sentença ocorreu em 18/02/2021, e o processo foi arquivado definitivamente (p. 95 do processo principal). Este incidente de cumprimento de sentença, portanto, foi iniciado em razão do descumprimento do acordo entre as partes homologado no processo principal. Ora, considerando que a presente demanda é um cumprimento de sentença originado de um acordo prévio com a executada, e não uma nova ação de cobrança, a inclusão de terceiros adquirentes do imóvel no polo passivo, neste momento processual, é descabida. O título executivo se formou em face da executada Marilene Alves Pereira, e o cumprimento de sentença visa a satisfação do crédito contra ela. Com efeito, a inclusão dos novos proprietários no polo passivo do cumprimento de sentença não se coaduna com a natureza da fase processual e com a formação do título executivo. Qualquer pretensão contra os adquirentes do imóvel por débitos condominiais deve ser objeto de ação própria, se o caso. Assim, indefiro o pedido de inclusão de Bruno Henrique Soares Ceccarelli e Beatriz Trevisan Lino Ceccareli no polo passivo deste cumprimento de sentença. Requeira o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. Campinas, 24 de junho de 2025. - ADV: ELAINE CRISTINA ROBIM FEITOSA (OAB 190919/SP)

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Elisa Ribeiro Whitaker Sobral Vulcano x Isabele Lopes Vulcano Mourtada

ID: 290730173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004319-74.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISA RIBEIRO WHITAKER SOBRAL VULCANO

Polo Passivo:

ISABELE LOPES VULCANO MOURTADA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCELO HILKNER ALTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1004319-74.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elisa Ribeiro Whitaker Sobral Vulcano - Isabele Lopes Vulcano Mourtada - Cooperativa de Crédito, Poupança e Inve… Processo 1004319-74.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elisa Ribeiro Whitaker Sobral Vulcano - Isabele Lopes Vulcano Mourtada - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e são Paulo – SICREDI Fronteiras PR e outro - Vistos. Fls. 207/211. A COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVEST FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO -SICREDI FRONTEIRAS compareceu e constituiu procurador nos autos, restando superada eventual falta ou nulidade de intimação (fls. 197/201). Expeçam-se Cartas de Intimação aos coproprietários POLYANA VULCANO DE TOLEDO PIZA e FELIPE MAIA DE TOLEDO PIZA no endereço Rua Coelho de Carvalho, 365, Apto 22, torre 1, Alto de Pinheiros, São Paulo SP, CEP 05468020, conforme pleiteado pelo exequente às fls. 208. Expeça-se Carta de Intimação à coproprietária AMANDA REGINA DE PAULA VULCANO destinada ao endereço de fls. 203, se possível pela modalidade mão própria. Quanto aos demais, em que pese a argumentação apresentada, não consta nos autos comprovação ou indício de que residam/tenham sede nos endereços diligenciados, sendo temerária a pretensa declaração de validade das intimações postais levadas à efeito. Assim, determino que o credor forneça os meios para renovação do ato, a fim de que as intimações sejam implementadas de forma pessoal ou em endereço que seja documentalmente comprovado como sede, conforme o caso. Referida providência visa evitar eventuais alegações de nulidade ou prejuízos processuais em desfavor da própria parte exequente, com o retardamento da prestação jurisdicional. Comprove o exequente o recolhimento das custas necessárias e indique os endereços que deverão ser diligenciados no prazo de 15 (quinze) dias. Fls. 219/226; 227/236. Ciente acerca da averbação da penhora. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 04 de junho de 2025 - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), MARCELO HILKNER ALTIERI (OAB 154485/SP)

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Processo nº 1059027-74.2022.8.26.0114

ID: 279654121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059027-74.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO IGUAçU - SICREDI IGUAçU PR/SC/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1059027-74.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Iguaçu - Sicredi I… ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1059027-74.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Iguaçu - Sicredi Iguaçu Pr/sc/sp - Autos n.º 2022/003212. 1-Acolho e homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 218/223, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2-Suspendo a execução durante o prazo concedido pela parte exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, conforme estabelece o art. 922 do Código de Processo Civil. 3-No mais, caso o prazo para o cumprimento do acordo seja inferior a 06 (seis) meses, determino a suspensão do feito por tal período aguardando-se em cartório, competindo às partes comunicar o seu integral adimplemento até um mês após a data prevista para o pagamento da última parcela. 4-De outro lado, caso o prazo para o cumprimento do acordo seja superior a 06 (seis) meses, determino a suspensão do feito até que as partes comuniquem o seu integral adimplemento, situação em que os autos deverão aguardar no arquivo sem anotação de extinção. 5-Sem prejuízo, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado(a) ou, caso não esteja representado, pessoalmente (como diligência do juízo), para que, simultaneamente à última parcela do acordo, comprove o pagamento das custas finais, no valor de R$ 1.550,50, a teor do que estabelece o art. 4º, III, da Lei n. 11.608/03. 6-Não efetuado o pagamento no prazo acima, intime-se pessoalmente (como diligência do juízo), por carta, e não havendo o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, inscreva-se na dívida ativa, na forma do art. 1.098 e §§ das NSCGJ. Caso não haja informação sobre o endereço atualizado da parte executada autorizo, desde logo, a pesquisa pelo sistema INFOJUD, independentemente do recolhimento de custas. 7-Após a comunicação sobre o cumprimento do acordo e pagamento das custas finais, venham conclusos para a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Int. Campinas, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1016929-74.2022.8.26.0114

ID: 276008854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016929-74.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OUROTUR CORPORATE EIRELI

Intimação

Advogados:

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP) Processo 1016929-74.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Ourotur Corporate Eireli - Vistos. Francisco Carlos de Lima Junior, qual… ADV: Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP) Processo 1016929-74.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Ourotur Corporate Eireli - Vistos. Francisco Carlos de Lima Junior, qualificado(a) nos autos, moveu ação de Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Claudio Roberto da Costa Reis, Cooperativa de Assistencia Reciproca e Crédito Mútuo, Ourotur Corporate Eireli, Rt & T Atividades de Intermediação de Negocios Eireli, Rt&t Academy Ltda, Rt&t Rent A Car Locadora de Veículos Ltda, Rt&t Varejao de Hortifrutigranjeiros, Mercearia e Padaria Ltda, Thales Augusto Goncalves Reis e Thalita Mayara Goncalves Reis pelos fatos e fundamentos jurídicos deduzidos na petição inicial, embasados nos documentos que a instruíram. Noticiada a renúncia do patrono da parte autora às fls. 481/488, determinou-se a intimação pessoal da parte para regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de extinção do processo sem o conhecimento do mérito (CPC, art. 485, IV), quedando-se a mesma inerte. É o Relatório DECIDO. A extinção do processo sem o conhecimento de mérito se impõe. Com efeito. Considerando que a capacidade postulatória é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e que a parte autora, a despeito de regularmente intimada para promovê-la, no prazo fixado, sob pena de extinção do processo sem o conhecimento mérito, quedou-se inerte, se tem por inviabilizado o prosseguimento da ação, nos termos do mencionado artigo. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem o conhecimento do mérito, fazendo-o com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais decorrentes, observada a gratuidade deferida. Com o trânsito em julgado desta, o que a serventia certificará, proceda-se às anotações e comunicações de estilo para baixa no sistema, arquivando-se os autos oportunamente. P.R.I.C. Campinas, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1016929-74.2022.8.26.0114

ID: 276261333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016929-74.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OUROTUR CORPORATE EIRELI

Intimação

Advogados:

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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ADV: Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP) Processo 1016929-74.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Ourotur Corporate Eireli - Vistos. Francisco Carlos de Lima Junior, qual… ADV: Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP) Processo 1016929-74.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Ourotur Corporate Eireli - Vistos. Francisco Carlos de Lima Junior, qualificado(a) nos autos, moveu ação de Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Claudio Roberto da Costa Reis, Cooperativa de Assistencia Reciproca e Crédito Mútuo, Ourotur Corporate Eireli, Rt & T Atividades de Intermediação de Negocios Eireli, Rt&t Academy Ltda, Rt&t Rent A Car Locadora de Veículos Ltda, Rt&t Varejao de Hortifrutigranjeiros, Mercearia e Padaria Ltda, Thales Augusto Goncalves Reis e Thalita Mayara Goncalves Reis pelos fatos e fundamentos jurídicos deduzidos na petição inicial, embasados nos documentos que a instruíram. Noticiada a renúncia do patrono da parte autora às fls. 481/488, determinou-se a intimação pessoal da parte para regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de extinção do processo sem o conhecimento do mérito (CPC, art. 485, IV), quedando-se a mesma inerte. É o Relatório DECIDO. A extinção do processo sem o conhecimento de mérito se impõe. Com efeito. Considerando que a capacidade postulatória é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e que a parte autora, a despeito de regularmente intimada para promovê-la, no prazo fixado, sob pena de extinção do processo sem o conhecimento mérito, quedou-se inerte, se tem por inviabilizado o prosseguimento da ação, nos termos do mencionado artigo. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem o conhecimento do mérito, fazendo-o com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais decorrentes, observada a gratuidade deferida. Com o trânsito em julgado desta, o que a serventia certificará, proceda-se às anotações e comunicações de estilo para baixa no sistema, arquivando-se os autos oportunamente. P.R.I.C. Campinas, 15 de maio de 2025.

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Felipe Kristiansen Pacheco x Assefaz Fundacao Assistencial Dos Servicos Do Ministerio Da Fazenda

ID: 323205684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001991-74.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE KRISTIANSEN PACHECO

Polo Passivo:

ASSEFAZ FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVICOS DO MINISTERIO DA FAZENDA

Intimação

Advogados:

POLIANA LOBO E LEITE

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DEBORA LUBKE CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001991-74.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Felipe Kristiansen Pacheco - Assefaz Fundacao Assistencial dos Servicos do Ministerio da Fazenda - I- … Processo 1001991-74.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Felipe Kristiansen Pacheco - Assefaz Fundacao Assistencial dos Servicos do Ministerio da Fazenda - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: DEBORA LUBKE CARNEIRO (OAB 325588/SP), POLIANA LOBO E LEITE (OAB 450373/SP)

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