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Juraci De Sousa Moreira x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 313871175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019867-39.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JURACI DE SOUSA MOREIRA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MARIA TEREZINHA ROQUE FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIÂNGELA TEIXEIRA LOPES LEÃO

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HERCULES VICENTE LEITE

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0019867-39.2024.8.26.0001 (processo principal 1003850-42.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Juraci de Sousa Moreira - BV Financeira S/A Cré… Processo 0019867-39.2024.8.26.0001 (processo principal 1003850-42.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Juraci de Sousa Moreira - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - - Maria Terezinha Roque Ferreira dos Santos - Vistos. JURACI DE SOUSA MOREIRA ajuizou a presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra o BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e MARIA TEREZINHA ROQUE FERREIRA DOS SANTOS, aduzindo ser credora do réu da importância de R$ 16.608,35. É o relatório. DECIDO. Nos termos do V. Acórdão de fls. 356/361, fora negado o provimento ao recurso da corré, no entanto, foi dado provimento ao apelo do Banco corréu. Assim, não há título executivo judicial em face do corréu BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Pelo exposto, JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença em face do corréu supra citado. Ainda, na forma do artigo 513, §2º, do CPC, fica a parte executada MARIA TEREZINHA ROQUE FERREIRA DOS SANTOS intimada, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito, além de honorários que ora ficam arbitrados em 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, deverá a parte exequente indicar bens à penhora, ou solicitar pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Não havendo manifestação da exequente quanto ao parágrafo anterior, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de intimação. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: MARIÂNGELA TEIXEIRA LOPES LEÃO (OAB 179244/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), HERCULES VICENTE LEITE (OAB 119485/SP)

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Eunice Rodrigues Da Silva x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 278056432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021504-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A C & A MODAS LTDA ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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FULVIA REGINA DALINO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Fulvia Regina Dalino (OAB 103365/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1021504-42.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Re… ADV: Fulvia Regina Dalino (OAB 103365/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1021504-42.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eunice Rodrigues da Silva - Reqdo: Banco Bradescard S/A, C & A Modas LTDA, Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Conheço dos embargos, mas deixo de acolhê-los, por infringentes, uma vez ausente o objetivo de integração, mas de substituição da decisão, não se vislumbrando a ocorrência das hipóteses do art. 48 da Lei n° 9.099/95. A sentença reconheceu que as negativações existentes em nome da autora referem-se à mesma dívida, registrada por credores distintos em momentos diferentes, em razão da cessão de crédito. Conforme apurado nos autos: 1- A autora foi negativada inicialmente, com inclusão em 03/07/2021, pelo Banco IBI S.A. Banco Múltiplo (Grupo Bradesco) no SCPC, relativamente ao contrato nº 4282690586979000, com data do débito em 10/06/2021, no valor de R$ 5.077,87, posteriormente excluída em 26/05/2022 (fls. 84/85); 1.1- Posteriormente, a mesma dívida foi registrada pela Itapeva X Multicarteira no SERASA, em razão de cessão de crédito, no valor atualizado de R$ 5.750,80, com inclusão em 25/07/2022 e exclusão em 18/08/2023 (fls. 61/62); 2- Os documentos de fls. 250/255 comprovam que ambas as anotações decorreram do mesmo contrato nº 04282690586979000, sendo a segunda anotação consequência da cessão formalizada em 24/05/2022, conforme notificação de fls. 250/251; 3- O Banco Bradescard, em contestação, informou que é o administrador dos cartões C&A Modas Ltda e requereu a extinção do processo sem análise do mérito em relação à corré C&A (fls. 67/68); 4- O Banco Bradescard S/A realizou acordo com a autora durante o curso do processo, tendo sido o feito extinto em relação a este réu, conforme consta às fls. 342/344. Contudo, não foi declarada, expressamente, a inexigibilidade da dívida nesse acordo, havendo apenas compensação financeira no valor de R$ 1.554,00, mediante depósito judicial (fls. 347/348); 5- Consta ainda no relatório do SCPC a existência de diversas anotações preexistentes em nome da autora (fls. 84/85), todas dentro do período de cinco anos, ainda que posteriormente excluídas, o que evidencia a recorrência de inadimplemento. Nesse contexto, não é possível reconhecer abalo indevido ao crédito em razão das inscrições discutidas, especialmente diante da condição de devedora contumaz da autora.

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Hapvida Assistência Médica S/A x Théo Esteca Palhano

ID: 305602059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2090643-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

THéO ESTECA PALHANO

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIANE ESTEFANI DA SILVA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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IGOR MACEDO FACÓ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2090643-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2090643-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Simão - Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A - Agravado: Théo Esteca Palhano (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DE THÉO ESTECA PALHANO, ABSTENDO-SE DE TRANSFERI-LO AO SUS OU COBRAR VALORES, SOB PENA DE MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE, SOB ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA, É VÁLIDA EM CASOS DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTERNAÇÃO OCORREU EM RAZÃO DE URGÊNCIA, ADMITIDA PELA AGRAVANTE, NÃO PODENDO SER NEGADA OU RESTRITA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A RESOLUÇÃO N. 13 DO CONSU, QUE LIMITA O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA A 12 HORAS, EXTRAPOLA FUNÇÃO REGULAMENTAR, SENDO CONSIDERADA ABUSIVA. SÚMULAS DO TJSP E STJ CORROBORAM A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA A PRETEXTO DE PERÍODO DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS. 2. RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO PODEM INOVAR NA ORDEM JURÍDICA, USURPANDO FUNÇÃO LEGISLATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, V, 39 V E 51, IV E § 1º, I, II E III; LEI 9.656/98, ART. 12, V, 'C'.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035763-42.2023.8.26.0001, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037576-25.2023.8.26.0577, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 23931/CE) - Daiane Estefani da Silva (OAB: 449556/SP) - 4º andar

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Neusa Rodrigues Garcia x Condominio Conjunto Habitacional Samambaias Iii

ID: 293810995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046627-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA RODRIGUES GARCIA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL SAMAMBAIAS III

Despacho

Advogados:

TÂNIA MARIA ANDREASSA

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MARCELY ILIDIA LOPES

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ALAINE APARECIDA DE OLIVEIRA JASON

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RICARDO VITOR DE ARAGÃO

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JULIANA VITOR DE ARAGÃO

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DESPACHO Nº 1046627-42.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1046627-42.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Neusa Rodrigues Garcia - Apelado: Condominio Conjunto Habitacional Samambaias III - Vistos. Trata-se de cobrança movida pelo Condomínio Conjunto Habitacional Samambaia III (ora apelado) contra Neusa Rodrigues Garcia e Maria Rodrigues Garcia (a primeira, ora apelante) fundada em despesas condominiais. Em síntese, aduz o autor ter formalizado com a ré em 20.08.22 instrumento particular de confissão de dívida, abrangendo as cotas condominiais inadimplidas (imóvel gerador: unidade 43, do bloco I, do Edifício situado na Rua Herbert Hoover, 30, Jardim Leonor Mendes Barros, zona Norte desta Capital de São Paulo) vencidas entre 05.22 e 08.22, e as parcelas vencidas e não pagas relativas a acordos anteriores, datados de 12.02.21, 10.06.20 e 30.07.19 (documento de fls. 105/111). Prossegue mencionando ter a condômina assumido dívida no valor total de R$ 195.019,40 (cento e noventa e cinco mil, dezenove reais e quarenta centavos) que deveria ser quitada em 192 (cento e noventa e duas) parcelas mensais e consecutivas, em valores bem especificados. Foi também ajustado que o pagamento das parcelas fora do acordo importaria na aplicação de multa de 1% (dez por cento) além de correção monetária e juros de mora próprios. Embora tenham sido honradas as 03 (três) primeiras parcelas, deixaram as condôminas de honrar as parcelas vencidas a partir de então. Diante de tal quadro, busca a procedência a demanda, atribuindo à causa o valor de R$ 272.363,12 (duzentos e setenta e dois mil, trezentos e sessenta e três reais e doze centavos). Emenda à inicial a fls. 192/197, para excluir do polo passivo Maria Rodrigues Garcia e converter a demanda para o rito comum de ação de cobrança, acolhida a fl. 199. Contestação a fls. 206/216. Réplica a fls. 236/247. Sobreveio a r. sentença de fls. 248/249, que julgou procedente a ação. Houve interposição de recurso pela ré (fls. 261/268) que aguarda julgamento. Remetidos os autos para essa segunda instância, os litigantes manifestaram interesse na realização de eventual composição amigável e requerem a designação de audiência de conciliação (fls. 287 e 289). Destarte, remetam-se os autos ao Setor competente. Intimem-se, cumpra-se e, quando em termos, tornem me conclusos. São Paulo, 4 de junho de 2025. ANA LUIZA VILLA NOVA Relatora - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Juliana Vitor de Aragão (OAB: 204451/SP) - Ricardo Vitor de Aragão (OAB: 192817/SP) - Alaine Aparecida de Oliveira Jason (OAB: 363978/SP) - Marcely Ilidia Lopes (OAB: 508316/SP) - Tânia Maria Andreassa (OAB: 384279/SP) - 5º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Fabiana Padilha Cavalhero Brito

ID: 324997530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2155532-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

FABIANA PADILHA CAVALHERO BRITO

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE FREIRE MOTA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2155532-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2155532-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravada: Fabiana Padilha Cavalhero Brito - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE GESTANTE EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A AGRAVANTE ALEGA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA E NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, COM BASE NO PERÍODO DE CARÊNCIA, É ABUSIVA EM CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NECESSIDADE DE IMEDIATA INTERNAÇÃO DA AGRAVADA FOI COMPROVADA, CARACTERIZANDO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CLÍNICA, O QUE TORNA ABUSIVA A RESTRIÇÃO PELO PERÍODO DE CARÊNCIA, CONFORME ARTIGO 51, INCISO IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A LEI 9.656/98 ESTABELECE QUE, EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, O ATENDIMENTO DEVE SER IMEDIATO APÓS 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO DO PLANO, SEM RESTRIÇÕES ADICIONAIS. A RESOLUÇÃO N. 13 DO CONSU, QUE LIMITA O ATENDIMENTO A 12 HORAS EM AMBULATÓRIO, EXTRAPOLA SUA FUNÇÃO REGULAMENTAR E É CONSIDERADA ABUSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, COM BASE EM PERÍODO DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS, É ABUSIVA. 2. RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO PODEM RESTRINGIR DIREITOS PREVISTOS EM LEI.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV.LEI 9.656/98, ART. 12, V, "C", E 35-C.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035763-42.2023.8.26.0001, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037576-25.2023.8.26.0577, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Viviane Freire Mota (OAB: 329016/SP) - 4º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Fabiana Padilha Cavalhero Brito

ID: 326381239

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2155532-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

FABIANA PADILHA CAVALHERO BRITO

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE FREIRE MOTA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2155532-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2155532-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravada: Fabiana Padilha Cavalhero Brito - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE GESTANTE EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A AGRAVANTE ALEGA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA E NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, COM BASE NO PERÍODO DE CARÊNCIA, É ABUSIVA EM CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NECESSIDADE DE IMEDIATA INTERNAÇÃO DA AGRAVADA FOI COMPROVADA, CARACTERIZANDO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CLÍNICA, O QUE TORNA ABUSIVA A RESTRIÇÃO PELO PERÍODO DE CARÊNCIA, CONFORME ARTIGO 51, INCISO IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A LEI 9.656/98 ESTABELECE QUE, EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, O ATENDIMENTO DEVE SER IMEDIATO APÓS 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO DO PLANO, SEM RESTRIÇÕES ADICIONAIS. A RESOLUÇÃO N. 13 DO CONSU, QUE LIMITA O ATENDIMENTO A 12 HORAS EM AMBULATÓRIO, EXTRAPOLA SUA FUNÇÃO REGULAMENTAR E É CONSIDERADA ABUSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, COM BASE EM PERÍODO DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS, É ABUSIVA. 2. RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO PODEM RESTRINGIR DIREITOS PREVISTOS EM LEI.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV.LEI 9.656/98, ART. 12, V, "C", E 35-C.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035763-42.2023.8.26.0001, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037576-25.2023.8.26.0577, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Viviane Freire Mota (OAB: 329016/SP) - 4º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Fabiana Padilha Cavalhero Brito

ID: 326381444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2155532-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

FABIANA PADILHA CAVALHERO BRITO

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE FREIRE MOTA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2155532-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2155532-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravada: Fabiana Padilha Cavalhero Brito - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE GESTANTE EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A AGRAVANTE ALEGA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA E NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, COM BASE NO PERÍODO DE CARÊNCIA, É ABUSIVA EM CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NECESSIDADE DE IMEDIATA INTERNAÇÃO DA AGRAVADA FOI COMPROVADA, CARACTERIZANDO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CLÍNICA, O QUE TORNA ABUSIVA A RESTRIÇÃO PELO PERÍODO DE CARÊNCIA, CONFORME ARTIGO 51, INCISO IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A LEI 9.656/98 ESTABELECE QUE, EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, O ATENDIMENTO DEVE SER IMEDIATO APÓS 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO DO PLANO, SEM RESTRIÇÕES ADICIONAIS. A RESOLUÇÃO N. 13 DO CONSU, QUE LIMITA O ATENDIMENTO A 12 HORAS EM AMBULATÓRIO, EXTRAPOLA SUA FUNÇÃO REGULAMENTAR E É CONSIDERADA ABUSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, COM BASE EM PERÍODO DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS, É ABUSIVA. 2. RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO PODEM RESTRINGIR DIREITOS PREVISTOS EM LEI.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV.LEI 9.656/98, ART. 12, V, "C", E 35-C.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035763-42.2023.8.26.0001, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037576-25.2023.8.26.0577, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Viviane Freire Mota (OAB: 329016/SP) - 4º andar

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Processo nº 0014741-42.2023.8.26.0001

ID: 324809152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014741-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GOLDEN STAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES GONCALVES PATRICIO JUNIOR

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Processo 0014741-42.2023.8.26.0001 (processo principal 1015003-09.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Golden Star - Vistos. 1. Vez que ir… Processo 0014741-42.2023.8.26.0001 (processo principal 1015003-09.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Golden Star - Vistos. 1. Vez que irrisório o valor bloqueado via SISBAJUD (R$ 11,77 - fls.37), e ante o silêncio da parte exequente quanto a eventual interesse em conversão do bloqueio em penhora (fls.46), proceda a z. Serventia ao imediato DESBLOQUEIO da quantia. 2. Fls.46 e 50: indefiro o pedido de penhora do imóvel que originou o débito condominial, vez que da matrícula do bem (fls.51/52) consta estar o imóvel em nome de terceiro (RALPAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA), o qual não compôs o polo passivo da ação de cobrança originária, não havendo falar-se, portanto, na possibilidade de penhora do bem, sob pena de prejuízo a pessoa estranha à lide - ressaltando-se, ainda, que não pleiteada a penhora dos direitos que a Executada detém sobre o imóvel, mas do bem em si. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMISSÁRIO COMPRADOR. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PENHORA DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO. IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se, não tendo o proprietário do bem figurado na ação de cobrança de cotas condominiais, mas tão somente o promissário comprador, é possível, em execução, a penhora do próprio imóvel que gerou a dívida ou apenas a constrição sobre os direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda. 2. Ajuizada a ação contra o promissário comprador, este responde com todo o seu patrimônio pessoal, o qual não inclui o imóvel que deu origem ao débito condominial, haja vista integrar o patrimônio do promitente vendedor, titular do direito de propriedade, cabendo tão somente a penhora do direito à aquisição da propriedade. 3. A penhora do unidade condominial em execução não pode ser autorizada em prejuízo de quem não tenha sido parte na ação de cobrança na qual se formou o título executivo. Necessária a vinculação entre o polo passivo da ação de conhecimento e o polo passivo da ação de execução. 4. Pelo princípio da continuidade registrária (arts. 195 e 237 da Lei nº 6.216/1975), a transferência de direito sobre o imóvel depende de que este preexista no patrimônio do transferente, o que, no caso, torna inviável a penhora do próprio imóvel em virtude da ausência de título anterior em nome dos executados. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.273.313/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 12/11/2015.) - grifei 3. Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Atentem-se os advogados para a nota de rodapé. Int. - ADV: CHARLES GONCALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 329737/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP)

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Processo nº 0014741-42.2023.8.26.0001

ID: 324806264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014741-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GOLDEN STAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES GONCALVES PATRICIO JUNIOR

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Processo 0014741-42.2023.8.26.0001 (processo principal 1015003-09.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Golden Star - Vistos. 1. Vez que ir… Processo 0014741-42.2023.8.26.0001 (processo principal 1015003-09.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Golden Star - Vistos. 1. Vez que irrisório o valor bloqueado via SISBAJUD (R$ 11,77 - fls.37), e ante o silêncio da parte exequente quanto a eventual interesse em conversão do bloqueio em penhora (fls.46), proceda a z. Serventia ao imediato DESBLOQUEIO da quantia. 2. Fls.46 e 50: indefiro o pedido de penhora do imóvel que originou o débito condominial, vez que da matrícula do bem (fls.51/52) consta estar o imóvel em nome de terceiro (RALPAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA), o qual não compôs o polo passivo da ação de cobrança originária, não havendo falar-se, portanto, na possibilidade de penhora do bem, sob pena de prejuízo a pessoa estranha à lide - ressaltando-se, ainda, que não pleiteada a penhora dos direitos que a Executada detém sobre o imóvel, mas do bem em si. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMISSÁRIO COMPRADOR. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PENHORA DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO. IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se, não tendo o proprietário do bem figurado na ação de cobrança de cotas condominiais, mas tão somente o promissário comprador, é possível, em execução, a penhora do próprio imóvel que gerou a dívida ou apenas a constrição sobre os direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda. 2. Ajuizada a ação contra o promissário comprador, este responde com todo o seu patrimônio pessoal, o qual não inclui o imóvel que deu origem ao débito condominial, haja vista integrar o patrimônio do promitente vendedor, titular do direito de propriedade, cabendo tão somente a penhora do direito à aquisição da propriedade. 3. A penhora do unidade condominial em execução não pode ser autorizada em prejuízo de quem não tenha sido parte na ação de cobrança na qual se formou o título executivo. Necessária a vinculação entre o polo passivo da ação de conhecimento e o polo passivo da ação de execução. 4. Pelo princípio da continuidade registrária (arts. 195 e 237 da Lei nº 6.216/1975), a transferência de direito sobre o imóvel depende de que este preexista no patrimônio do transferente, o que, no caso, torna inviável a penhora do próprio imóvel em virtude da ausência de título anterior em nome dos executados. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.273.313/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 12/11/2015.) - grifei 3. Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Atentem-se os advogados para a nota de rodapé. Int. - ADV: CHARLES GONCALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 329737/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP)

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Processo nº 0014741-42.2023.8.26.0001

ID: 324799009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014741-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GOLDEN STAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO GRAICHE

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CHARLES GONCALVES PATRICIO JUNIOR

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Processo 0014741-42.2023.8.26.0001 (processo principal 1015003-09.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Golden Star - Vistos. 1. Vez que ir… Processo 0014741-42.2023.8.26.0001 (processo principal 1015003-09.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Golden Star - Vistos. 1. Vez que irrisório o valor bloqueado via SISBAJUD (R$ 11,77 - fls.37), e ante o silêncio da parte exequente quanto a eventual interesse em conversão do bloqueio em penhora (fls.46), proceda a z. Serventia ao imediato DESBLOQUEIO da quantia. 2. Fls.46 e 50: indefiro o pedido de penhora do imóvel que originou o débito condominial, vez que da matrícula do bem (fls.51/52) consta estar o imóvel em nome de terceiro (RALPAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA), o qual não compôs o polo passivo da ação de cobrança originária, não havendo falar-se, portanto, na possibilidade de penhora do bem, sob pena de prejuízo a pessoa estranha à lide - ressaltando-se, ainda, que não pleiteada a penhora dos direitos que a Executada detém sobre o imóvel, mas do bem em si. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMISSÁRIO COMPRADOR. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PENHORA DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO. IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se, não tendo o proprietário do bem figurado na ação de cobrança de cotas condominiais, mas tão somente o promissário comprador, é possível, em execução, a penhora do próprio imóvel que gerou a dívida ou apenas a constrição sobre os direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda. 2. Ajuizada a ação contra o promissário comprador, este responde com todo o seu patrimônio pessoal, o qual não inclui o imóvel que deu origem ao débito condominial, haja vista integrar o patrimônio do promitente vendedor, titular do direito de propriedade, cabendo tão somente a penhora do direito à aquisição da propriedade. 3. A penhora do unidade condominial em execução não pode ser autorizada em prejuízo de quem não tenha sido parte na ação de cobrança na qual se formou o título executivo. Necessária a vinculação entre o polo passivo da ação de conhecimento e o polo passivo da ação de execução. 4. Pelo princípio da continuidade registrária (arts. 195 e 237 da Lei nº 6.216/1975), a transferência de direito sobre o imóvel depende de que este preexista no patrimônio do transferente, o que, no caso, torna inviável a penhora do próprio imóvel em virtude da ausência de título anterior em nome dos executados. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.273.313/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 12/11/2015.) - grifei 3. Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Atentem-se os advogados para a nota de rodapé. Int. - ADV: CHARLES GONCALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 329737/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP)

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