Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036735-83.2022.8.26.0506" – Página 22 de 22

Sociedade Portuguesa De Beneficência x Clinica Marques Sc Ltda e outros

ID: 304321653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005113-83.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Polo Passivo:

CLINICA MARQUES SC LTDA R.S. PRADO SERVIçOS MéDICOS SS

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO MOTTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RODRIGUES PASCHOALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABARRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005113-83.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Sociedade Portuguesa de Beneficência - Clinica Marques Sc Ltda - - R.s. Prado Serviços Médicos Ss - Vistos. 1. Fls. 963: … Processo 1005113-83.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Sociedade Portuguesa de Beneficência - Clinica Marques Sc Ltda - - R.s. Prado Serviços Médicos Ss - Vistos. 1. Fls. 963: anote-se e observe-se. 2.Defiro o pedido das requeridas de realização de prova oral. Para tanto, designo audiência de instrução presencial para o dia 27 de agosto de 2025, às 16:00 horas, para oitiva de testemunhas, oportunidade em que também será tentada a conciliação. Nos termos do § 4º do artigo 357 do NCPC, faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigno que a requerida Clinica Marques já arrolou as testemunhas às fls. 961/962. Registro que a parte que for prestar depoimento pessoal e as testemunhas residentes nesta serão ouvidas pelo juízo, ou no prédio deste fórum. A parte que foi realizar depoimento pessoal ou testemunhas que não residem nesta Comarca serão ouvidas através de videoconferência por meios próprios. Excepcionalmente e com pedido devidamente fundamentado serão utilizadas as salas passivas instaladas somente do caso das partes e testemunhas que não tiverem meios próprios. 3. Em atenção ao princípio da cooperação (Artigo 6º do CPC), solicito às partes e aos advogados que, caso desistam da produção de prova oral, comuniquem o Juízo com antecedência de 30 dias da data da audiência, para liberação da pauta e utilização para agendamento de outros processos. 4.Conforme dispõe o artigo 455 do Novo Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, inclusive aquelas que residam em outra comarca, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º do artigo 455 importa desistência da inquirição da testemunha. A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º do artigo 455; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do Novo CPC. A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º do artigo 455 do Novo CPC, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, a via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação), a ser cumprido com os benefícios da assistência judiciária gratuita. Caso necessário, o mandado será cumprido na forma urgente. Caso haja requerimento de intimação para colheita de depoimento pessoal, a parte que a requereu (não sendo beneficiária da justiça gratuita), deverá recolher as respectivas diligências, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: GUILHERME RODRIGUES PASCHOALIN (OAB 248154/SP), LUIZ CLAUDIO MOTTA FERREIRA (OAB 189605/SP), GABARRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13908/SP), GABARRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13908/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Naturescer Eco Resort Lazer Convenções E Eventos Ltda x Diretor Presidente Da Companhia Ambiental Do Estado De São Paulo

ID: 325913330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036735-69.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATURESCER ECO RESORT LAZER CONVENçõES E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARIA RANGEL ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036735-69.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Naturescer Eco Resort Lazer Convenções e Eventos Ltda - Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Est… Processo 1036735-69.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Naturescer Eco Resort Lazer Convenções e Eventos Ltda - Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de mandado de segurança no qual a empresa impetrante objetiva a imediata análise do pedido de autorização/renovação de licença ambiental referente ao Processo Administrativo CETESB 050675-2023-55, protocolado em 27/06/2023, relativo a intervenções em área de preservação permanente, corte de árvores isoladas e construção de estrutura de apoio à embarcação. Requereu medida liminar para que seu pedido fosse apreciado em 10 dias. Juntou documentos às fls. 09/163. A liminar foi deferida a fl. 168. A CETESB apresentou contestação, alegando, em síntese a regularidade do procedimento administrativo, bem como a inexistência de omissão, pois houve solicitação de complementação documental à impetrante em 07/12/2023. Alega ainda a ausência de direito líquido e certo à obtenção da licença ambiental sem o cumprimento das exigências técnicas e legais, e também a prevalência do interesse público ambiental sobre interesses econômicos particulares. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (fls 232/233). É o relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública (art. 5º, LXIX, CF; art. 1º da Lei 12.016/09). É cabível tanto para atos comissivos quanto omissivos, especialmente quando a Administração Pública se mantém inerte diante de requerimento administrativo, violando o direito do particular à resposta em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 37, caput, CF). É cediço que a Administração Pública está vinculada ao princípio da eficiência, devendo processar e decidir requerimentos administrativos em prazo razoável. O silêncio administrativo, sem justificativa plausível, configura omissão e pode ser corrigido pelo Judiciário, não para substituir o mérito do ato administrativo, mas para compelir a autoridade a decidir. No caso concreto, a impetrante protocolou, em 27/06/2023, pedido de renovação/autorização de licença ambiental, instruído com a documentação exigida. Passados mais de quatro meses, não havia decisão administrativa, o que motivou a impetração do presente writ e a concessão da liminar para análise do pedido. A CETESB, em sua defesa, sustenta que não houve omissão, pois em 07/12/2023 foi expedida exigência de complementação documental à impetrante, que não teria sido atendida até a data da contestação. Assim, a paralisação do processo administrativo decorreu da inércia da impetrante em atender as exigências técnicas, e não de mora administrativa. É certo que a Administração não está obrigada a conceder a licença ambiental, mas sim a analisar o pedido e fundamentar sua decisão, podendo exigir complementação documental ou indeferir o pedido por razões técnicas, desde que motivadamente. No caso, restou comprovado que, após o protocolo do pedido, a CETESB analisou a documentação e, identificando a necessidade de complementação, comunicou a impetrante, que permaneceu inerte. Não se trata, portanto, de omissão administrativa, mas de regular exercício do poder de polícia ambiental, em conformidade com a legislação de regência (Lei Federal 6.938/81, Lei Estadual 997/76, Resolução CONAMA 237/97). O direito líquido e certo tutelável pelo mandado de segurança, neste contexto, restringe-se ao direito de obter resposta administrativa fundamentada em prazo razoável, não ao deferimento automático da licença ambiental. O mérito do ato administrativo, especialmente em matéria ambiental, está sujeito à análise técnica da autoridade competente, que pode exigir documentos, estudos e informações adicionais para garantir a proteção do meio ambiente (art. 225, CF). Tendo a CETESB comprovado que analisou o pedido e expediu exigência de complementação documental, a pretensão da impetrante de compelir a autoridade a decidir o pedido administrativo resta prejudicada, pois não há mais omissão a ser sanada. O prosseguimento do processo administrativo depende, agora, do atendimento das exigências técnicas pela impetrante. Isso posto, JULGO EXTINTO o mandado de segurança, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015, por perda superveniente do objeto, diante da demonstração, pela autoridade coatora, de que analisou o pedido administrativo e expediu exigência de complementação documental à impetrante, cabendo a esta o atendimento das exigências para regular prosseguimento do processo. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA MARIA RANGEL ROMÃO (OAB 181125/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

R. E. I. x A. B. N.

ID: 297809569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020460-04.2007.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. E. I.

Polo Passivo:

A. B. N.

Intimação

Advogados:

SARAH MARTINES CARRARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA DE VINCENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOARES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JUSTINA PEREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DIAS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020460-04.2007.8.26.0506 (763/2007) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.E.I. - A.B.N. - VISTOS. 1- HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza os seus devidos e regulares efe… Processo 0020460-04.2007.8.26.0506 (763/2007) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.E.I. - A.B.N. - VISTOS. 1- HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza os seus devidos e regulares efeitos de direito o acordo alcançado entre as partes, juntado as fls. 1.343/1.345, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, III, do CPC. 2- Considerando o quanto previsto no último parágrafo de fls. 1.344, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para efetuar o recolhimento da taxa judiciária devida (custas finais), no prazo de sessenta (60) dias, conforme dispõe a Lei nº 11.608, de 29/12/2003, capítulo II, artigo 4º, inciso III, sob pena de inscrição fiscal da dívida, expedindo-se o necessário. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, expeça-se certidão, encaminhando-a à Procuradoria Regional de Ribeirão Preto. Comprovado o recolhimento, providencie a serventia, através do Portal de Custas a vinculação do recolhimento ao processo, impossibilitando-se eventual reutilização, nos termos do art. 1093, §6º das NSCGJ, certificando-se. Observo que a isenção de pagamento das custas processuais em caso de transação, prevista no art. 90, § 3º, do CPC, não abarca a taxa judiciária estabelecida em legislação estadual para recolhimento ao final do processo de execução. Além disso, em que pese o acordo, a isenção das custas finais fica restrita às execuções satisfeitas sem a necessidade da prática de atos executórios. Ora, no presente caso, houve movimentação da máquina judiciária durante anos de tramitação do feito, fato que justifica a incidência das custas finais (art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nesse sentido: TAXA JUDICIÁRIA. Execução de título extrajudicial. Pagamento efetuado em razão do cumprimento de acordo que também abrange créditos executados em outros feitos. Custas finais. Determinação de recolhimento. Admissibilidade. Inteligência do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Movimentação da máquina judiciária com a prática de atos executórios. Fato gerador do tributo. Base de cálculo, contudo, que deverá corresponder ao proveito econômico decorrente da execução. Precedentes. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2277478-71.2020.8.26.0000; Relator: Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES. NÃO ACOLHIMENTO. Apreciação dos autos de origem em que se verifica a efetiva movimentação da máquina judiciária, com a prolação de decisões, apresentação de impugnação pela parte embargada, especificação de provas, atos pela serventia judicial e prolação de sentença. Efetivação prestação do serviço judiciário nesta Unidade da Federação que tem o condão de gerar a obrigação tributária principal. Não incidência do art. 90, § 3º, do CPC, no caso concreto. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2081788-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 20/04/2021). APELAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CUSTAS FINAIS determinação para que as partes recolham as custas finais da execução legalidade entendimento jurisprudencial no sentido de que a isenção de pagamento das custas processuais remanescentes em caso de transação, prevista no art. 90, § 3º do CPC, não abrange a taxa judiciária estabelecida em legislação estadual para recolhimento ao final do processo de execução precedentes deste Tribunal e do STJ custas devidas, nos termos do art. 4º, III da Lei Estadual n. 11.608/2003 distinção do caso dos autos de hipóteses em que há o pagamento voluntário do débito ou o acordo se realiza sem que haja a prática de atos executórios tendentes à satisfação forçada da execução caso dos autos em que houve efetivamente a prestação de serviços públicos de natureza forense, com a prática de diversos atos executórios sentença mantida apelo desprovido (TJSP; Apelação Cível 1001134-75.2019.8.26.0100; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022). 3- Diante do acordo homologado, JULGO EXTINTO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0025316-83.2022.8.26.0506. Translade-se cópia àquele feito da presente sentença e do acordo de fls. 1.343/1.345. 4- Cumpra-se a decisão de fls. 1.338, providenciando a serventia o necessário para levantamento pelo exequente André dos valores depositados nos autos (fls. 1.295/1.297), observado o formulário de fls. 1.347. 5- Oportunamente, arquivem-se os autos, fazendo-se as devidas anotações. P. R.I. - ADV: RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), SARAH MARTINES CARRARO (OAB 271090/SP), ANDRE LUIS DIAS MORAES (OAB 271889/SP), MARIA JUSTINA PEREIRA GONÇALVES (OAB 213556/SP), RICARDO SOARES DE CASTRO (OAB 128385/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Augusto De Morais Sampaio Silva x Carlos Camnev e outros

ID: 300768478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177544-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO DE MORAIS SAMPAIO SILVA

Polo Passivo:

CARLOS CAMNEV IGOR CAMNEV SOCOLOKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Despacho

Advogados:

DIOGENES FRIAS DALLA CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO ESPER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES FRIAS DALLA CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO ESPER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES FRIAS DALLA CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO ESPER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2177544-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177544-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Alexandre Augusto de Morais Sampaio Silva - Agravado: Socoloka Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Agravado: Igor Camnev - Agravado: Carlos Camnev - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu os requerimentos do exequente de sub-rogação nos créditos que os executados ostentam em outros processos e de penhora sobre eventuais direitos hereditários pertencentes ao codevedor Igor Camnev. Recorreu o exequente a sustentar, em síntese, que executa o valor histórico de R$ 148.616,03, em razão de acordo homologado em 18/02/2016, oriundo do processo nº 0069837-77.2012.8.26.0114; que, naqueles autos, atuou como administrador judicial da empresa executada sem que os agravados pagassem sua remuneração; que diversas diligências foram realizadas na tentativa de localizar bens dos devedores, porém restaram infrutíferas; que informou nos autos que o imóvel matriculado sob o nº 132.541, registrado no 3º CRI da Comarca de Campinas, havia sido compromissado à venda em 11.04.2016, 03 (três) meses após a homologação do acordo homologado pela r. sentença que arbitrou os honorários perseguidos através do presente; que também informou que o compromisso de venda do imóvel matriculado sob o nº 132.541, registrado no 3º CRI da Comarca de Campinas se deu para a empresa Petrus II Empreendimentos e Planejamento Imobiliário SPE Ltda (Petrus II), pelo valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), sustentado, naquela oportunidade, a ocorrência de fraude pela Petrus II e pela Agravada Socoloka, requerendo a ocorrência de fraude contra credor, com requerimento de declaração de nulidade da venda do imóvel matriculado sob o nº 132.541, registrado no 3º CRI da Comarca de Campinas; que apresentou documentos ao juízo, extraídos da Ação de Rescisão Contratual nº 1049222-73.2017.8.26.0114, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Campinas, que demonstrou que o imóvel foi comercializado pela Agravada por preço diverso daquele registrado através de instrumento particular, o mesmo que obrigava as empresas Josmar Incorporações e Urbano Participações a constituir SPE, a Petrus II; que foi deferido pelo juízo a quo a penhora dos direitos creditórios pertencentes à Agravada Sacoloka em razão da venda do aludido imóvel, ocasião em que foi determinada a intimação da empresa compradora para que procedesse com o depósito de eventuais valores pendentes nos autos; que, porém, nenhuma informação fora prestada; que a executada não se opôs à penhora e, assim, requereu a sub-rogação dos direitos contratuais da executada, a fim de que pudesse impulsionar o cumprimento do contrato pela empresa devedora até a ocorrência do crédito e, consequentemente, o recebimento dos valores devidos pela empresa Petrus II; que a jurisprudência tem assentado o entendimento de que a penhora dos direitos relativos à eventual contrato celebrado entre a parte e terceiros, implica, necessariamente, na sub-rogação da posição contratual, de modo que é facultado ao credor assumir os direitos e obrigações decorrentes do contrato, com o objetivo de impulsionar seu cumprimento; que a penhora dos direitos de crédito da Agravada em relação ao contrato particular firmado com terceiro, implica na sub-rogação nos direitos do devedor até a ocorrência do crédito, que pode, se o caso, adotar as medidas judiciais cabíveis em face do terceiro; que, embora tenha sido deferida a penhora, o indeferimento do pedido de sub-rogação impede-o de receber o valor em execução; que a penhora dos direitos hereditários dos executados no inventário de Nichita Camnev, foi deferida apenas em relação à Carlos Camnev, sob o fundamento de que igor Camnev, não figurou no polo passivo da demanda, não sendo possível a penhora de seus direitos; que a esse respeito a decisão recorrida está equivocada, pois, apesar de não constar o nome do Executado Igor Camnev, no polo passivo do presente cumprimento se Sentença, é evidente que este constou no pedido inicial apresentado; que, dessa forma, não há o que se falar na recusa da penhora dos direitos hereditários do Agravado Igor Camnev pelos motivos destacados pelo ilustre julgador de primeiro grau, uma vez que, apesar de não constar seu nome no cadastro do Cumprimento de Sentença junto ao sitema E-saj, não há dúvidas quanto à sua inclusão no polo passivo da demanda; que está demonstrado que Igor Camnev sempre figurou no polo passivo da demanda, devendo haver a penhora dos direitos hereditários em relação a ele; que a decisão recorrida deve ser reformada. Pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo Dr. Anderson Pestana de Abreu, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Campinas, assim se enuncia: Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual já foram deferidas as seguintes constrições: Fls. 160 e 201: Penhora dos créditos que a empresa executada tem a receber, dispostos nos itens "d", "e", "f", "g" e "h", da cláusula 20.1, do Instrumento Particular de Acordo firmado entre a executada e as empresas Josmar Incorporações Imobiliários Ltda. e Urbano Participações Ltda. (fls. 128/153), posteriormente cedida à Petrus II (fls. 201), até ao limite do débito; Fls. 182/183: Penhora dos valores depositados pela Sanasa nos autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública autuada sob o nº 1036735- 08.2016.8.26.0114, na monta de R$87.290,00 (oitenta e sete mil, duzentos e noventa reais); Fls. 231/232: Penhora do imóvel matriculado sob o nº 132.542, registrado no 3º CRI de Campinas; Fls. 370/372 e 379: penhora no rosto dos autos de Inventário Judicial de nº 0031805-37.2011.8.26.0114, em trâmite perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas, sobre eventuais direitos pertencentes ao executado Carlos Camnev, até o limite do débito exequendo. 2. Fls. 445/450 item a: Indefiro o pedido de sub-rogação, uma vez que a penhora recaiu sobre os créditos que a empresa executada tem a receber. Reitere-se o ofício à empresa PETRUS II EMPREENDIMENTOS E PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, CNPJ 24.374.541/0001-48, registrada na JUCESP sob nº 35.229.598.811, com sede na Rua Newton Prado, n.º 371, Centro, na cidade de Leme/SP, CEP. 13610-120 solicitando informações e intimado-a para que qualquer pagamento que venha ser feito a em decorrência do contrato celebrado com a empresa SOCOLOKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ou com seus sócios, seja depositado nestes autos até o limite da dívida no valor total de R$552.333,13 (atualizado até 04/2024 fl. 451/452), uma vez que penhorado os créditos a receber. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Fls. 445/450 item b: Mantenho o quanto decidido às fls. 370/372 item 4, em relação ao indeferimento da penhora sobre eventuais direitos pertencentes ao Igor Camnev e Sérgio Camnev, pessoas que não constam do polo passivo. 4. Fls. 442/444: Cumpra o exequente o quanto determinado às fls. 431, juntando termo de nomeação de inventariante do Espólio do Sr. Nichita Camnev. Prazo de 15 dias. Fica o exequente intimado para se manifestar, objetivamente, em termos de prosseguimento, requerendo o que dê direito em relação as penhoras já efetivadas. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se (fls.62/63). Processe-se este recurso sem efeito suspensivo ou tutela recursal, porque ausentes pedidos correspondentes. Sem informações, intimem-se os agravados para responderem no prazo legal. Após, voltem para julgamento virtual, eis que o presencial/telepresencial, aqui, não se justifica, por ser mais demorado e por não admitir sustentação oral, tudo a não gerar prejuízo às partes Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB: 325076/SP) - Emilio Esper Filho (OAB: 153978/SP) - Paulo Roberto Gabuardi Junior (OAB: 227923/SP) - Diogenes Frias Dalla Croce (OAB: 115782/SP) - 4º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erica Cavalcante De Lucena x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 315568700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014078-61.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERICA CAVALCANTE DE LUCENA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. GLEDNICE BENEDITA SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PINHEIRO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALANA PINHEIRO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014078-61.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erica Cavalcante de Lucena - Glednice Benedita Santos da Silva - - Facebook Serviços Online do Brasil Lt… Processo 1014078-61.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erica Cavalcante de Lucena - Glednice Benedita Santos da Silva - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ERICA CAVALCANTE DE LUCENA ajuizou ação indenizatória em face de GLEDNICE BENEDITA SANTOS DA SILVA E FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA alegando em síntese que é fonoaudióloga e proprietária da clínica Foncare (Millo Serviços Fonoaudiológicos) e que foi ofendida por meio de publicações da primeira requerida em conta pessoal junto à segunda requerida. Disse que a requerida, após seu desligamento, publicou vídeos ofensivos, além de fazer contato com diversos pais e clientes da clínica proferindo afirmações falsas sobre procedimentos adotados no estabelecimento. Afirma que rapidamente as publicações tomaram significativa repercussão e projeção, com comentários acerca da clínica e convênios. Contou que diante da repercussão, a autora publicou no dia seguinte nota de esclarecimento em respeito aos seus clientes e convênios, para fins de apuração e esclarecimentos sobre os fatos. Afirma que o episódio lhe causou abalos e constrangimentos, além de ter sido ameaçada pela requerida. Pretende a condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Regularmente citada, a requerida Facebook do brasil contestou às fls. 46/63, alegando, em apertada síntese, a inexistência do dever de indenizar a parte autora ante a inexistência de ordem judicial para compelir a remoção de conteúdo. A requerida Gleidnice, por sua vez, contestou às fls. 77/83, alegando que trabalhou por breve período para a requerente em sua clínica, sem registro, e que ocorrida sua dispensa não houve pagamento do que lhe era devido. Alega que durante o período em que trabalhou na clínica da autora constatou irregularidades na condução de tratamentos aos clientes. Disse que é portadora de TEA e que por ser ativista social na área de fonoaudiologia, publicou em sua rede social particular informações de natureza técnica sobre o tratamento oferecido aos clientes, sem o conteúdo difamatório, na medida em que não citados os nomes da autora e da sua clínica. Alega que por ser portadora de autismo, ocorrem surtos episódicos que temporariamente podem retirar seu discernimento da realidade. Réplica às fls. 92/98. A parte autora juntou aos autos os links das publicações feitas pela requerida (fls. 125/126). Instada a requerida para manifestação, restou silente (fls. 139). É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O processo está apto para julgamento em sua condição atual, de acordo com o disposto no art. 355, I do CPC, uma vez que as evidências já apresentadas são satisfatórias para o deslinde da questão. Inicialmente, não há controvérsia quanto à autoria e à divulgação dos comentários pelo réu na plataforma Facebook, conforme demonstrado pelas capturas de tela acostadas aos autos e links dos vídeos (fls. 125/135). A questão central reside na análise quanto ao conteúdo da crítica e os limites da liberdade de expressão. É inegável que a liberdade de manifestação é direito constitucionalmente garantido. No entanto, esse direito não é absoluto, encontrando limites nos direitos da personalidade, como a honra e a imagem inclusive da pessoa jurídica. Evidente nos autos a animosidade entre as partes que já mantiveram relação de trabalho em clínica de propriedade da requerente. Em análise aos vídeos publicados pela primeira requerida, já excluídos da plataforma da segunda requerida, é possível aferir que, a despeito das alegações da defesa, no sentido de que não houve menção à autora e sua clínica, houve expressa referência por parte da ré. O teor das publicações dão conta da afirmação de que os tratamentos oferecidos pela autora são inadequados, afirmando inclusive a existência de fraude junto aos convênios credenciados no estabelecimento. O conteúdo divulgado pela ré extrapola os limites da crítica construtiva, tornando-se ataque pessoal, imputando à requerente e à sua empresa supostas práticas de má gestão, condutas ilícitas e adjetivações ofensivas, com evidente intenção de macular sua reputação. Como já se manifestou o E. TJSP: APELAÇÃO Responsabilidade Civil Internet Recorrente que extrapolou seu direito de crítica, proferindo palavras ofensivas à empresa em avaliação na página do Google Utilização de expressões que excedem a liberdade de manifestação Vontade inequívoca de atingir a honra objetiva da pessoa jurídica, a qual também merece proteção legal Danos morais caracterizados - Multa cominatória, no entanto, que deve ser afastada Ausência de comprovação do descumprimento da ordem judicial de exclusão da publicação Fato negativo que não pode ser demonstrado pela parte ré - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1041294-83.2022.8.26.0506; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) Em relação ao valor da indenização por danos morais, entendo que a quantia pleiteada se revela desproporcional diante da extensão concreta do dano sofrido, especialmente considerando que a própria autora, em exercício do contraditório no ambiente virtual, respondeu publicamente ao comentário ofensivo, expondo sua versão dos fatos de forma clara e objetiva. Tal manifestação permitiu mitigar, ao menos parcialmente, os efeitos negativos da publicação realizada pela autora. Ademais, deve-se ponderar a condição econômica presumida do réu, a fim de evitar que a indenização se transforme em penalidade excessiva. Assim, fixo o valor da reparação moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional, sem ensejar enriquecimento sem causa. Improcedente, por sua vez, o pedido em relação ao requerido Facebook do Brasil, ante a inexistência de responsabilidade quanto ao fato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIOS DE PLATAFORMA. PUBLICAÇÃO DE CRÍTICAS OFENSIVAS. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. Impossibilidade de exigir dos provedores de internet o controle prévio de conteúdo publicado pelos respectivos usuários. Proteção necessária e esperada à privacidade e à intimidade dos usuários de plataformas de internet. Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que prevê a obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados. Inexistência de conteúdo ofensivo a dar amparo à remoção de conteúdo e identificação de usuários responsáveis pelas publicações. Conteúdo das postagens que é mera crítica à atividade empresarial da apelante, nos limites do direito de livre manifestação do pensamento. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1168058-03.2024.8.26.0100; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Ante o exposto: I) JULGO PROCEDENTE a ação em relação à requerida Gleidnice Benedita dos Santos da Silva para condenar a ré no pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais, com atualização monetária, a partir desta data, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, a parte requerida arcará com as despesas processuais abertas e suportadas pela parte vencedora e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, considerada a gratuidade de justiça concedida nos autos à requerida nesta oportunidade. Anote-se. II) JULGO IMPROCEDENTE a ação em relação ao requerido Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com as despesas processuais abertas e suportadas pela parte vencedora e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PEDRO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 435099/SP), FERNANDA PINHEIRO BERNARDO (OAB 458368/SP), ALANA PINHEIRO SERRA (OAB 459725/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 215 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes