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Banco Bmg S/A x Raimundo Jose Dos Santos Costa

ID: 313828724

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004134-10.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANE DE SOUZA

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SIGISFREDO HOEPERS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004134-10.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004134-10.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Raimundo Jose dos Santos Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR APOSENTADO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O OBJETIVO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OBTER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) VERIFICAR SE HOUVE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 373, II, DO CPC. A INÉRCIA QUANTO À REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, APÓS EXPRESSA ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, IMPLICOU PRECLUSÃO E ADMISSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA.4. RESTANDO INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS E AUSENTE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONFIGURADA ESTÁ A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, COM DEFEITO NA SEGURANÇA EXIGIDA PELO ART. 14 DO CDC.5. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR E CARACTERIZAM DANO MORAL, DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA E DA VULNERAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADO EM R$ 5.000,00, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, GRAU DE CULPA E PORTE ECONÔMICO DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.8. TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, APÓS ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA DE CULPA.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR E LESÃO RELEVANTE À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X E XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VI, 14, 17, 29, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, 355, I, 487, I, 489, §1º, IV; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037455-28.2023.8.26.0114, REL. RENATO RANGEL DESINANO, J. 17.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000318-22.2021.8.26.0198, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 21.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Eliane de Souza (OAB: 325836/SP) - Sala 203 – 2º andar

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15ª Camara De Direito Privado Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo x 25ª Câmara De Direito Privado Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

ID: 326498664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0020113-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

15ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

25ª CâMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA ALMEIDA DELMAN LAINS

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WILSON PINTO JUNIOR

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FERNANDO NASCIMENTO SILVA

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JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020113-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020113-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Campinas - Suscitante: 15ª Camara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Julgaram procedente o conflito. V.U. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO REFERENTE A EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE OUTRAS AÇÕES CORRELATAS QUE DETERMINOU A APRECIAÇÃO DA QUESTAO DAS DESPESAS ANTERIORES À ENTREGA DE CHAVES. CONFLITO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME: CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CONTRA A 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REFERENTE À APELAÇÃO INTERPOSTA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1010198-28.2023.8.26.0114, DECORRENTE DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006363-93.2021.8.26.0084. A CÂMARA SUSCITADA (25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) CONSIDEROU QUE NAS AÇÕES Nº 1011131-69.2021.8.26.0114 E 1024355-74.2021.8.26.0114, HOUVE DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO CONDOMÍNIO, EXISTINDO NAQUELAS AÇÕES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2028747-23.2023.8.26.0000, EM QUE SE BUSCAVA DEFINIR TAL RESPONSABILIDADE (A MESMA EXIGIDA PELO EXEQUENTE), JULGADO PELA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, PREVENTA NOS TERMOS DO ART. 105 DO RITJSP. A CÂMARA SUSCITANTE (15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) REPUTOU QUE NÃO HÁ CONEXÃO PORQUE AS DESPESAS DE CONDOMÍNIO NÃO ERAM OBJETO DAQUELAS AÇÕES, BEM COMO QUE A MATÉRIA DA EXECUÇÃO PRINCIPAL DA QUAL DECORREM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SE REFERE A DÉBITOS CONDOMINIAIS, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (ART. 5ª, III, III.1, DA RES. 623/13).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DA INCORPORADORA DECORRENTES DE EXECUÇÃO REFERENTE A DESPESAS CONDOMINIAIS, CONSIDERANDO QUE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR REFERENTE A AÇÕES CORRELATAS ENTRE A INCORPORADORA E ADQUIRENTE FOI DETERMINADO QUE A SENTENÇA NECESSARIAMENTE APRECIASSE A QUESTÃO REFERENTE A RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES ANTERIORES À ENTREGA DE CHAVES.III. RAZÕES DE DECIDIR: EMBARGOS À EXECUÇÃO DA INCORPORADORA QUE DERIVAM DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRINCIPAL AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO, VISANDO A COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS DE FEVEREIRO A AGOSTO/2021, QUE SUBSTITUIU O POLO PASSIVO DO ADQUIRENTE PARA A INCORPORADORA. A COMPETÊNCIA É DEFINIDA PELO PEDIDO INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL, CONFORME ART. 103 DO RITJSP. CONSIDERADA APENAS A CAUSA DE PEDIR DA EXECUÇÃO PRINCIPAL, A COMPETÊNCIA É DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (ART. 5º, III, III.1, DA RES. 623/2013 E ENUNCIADO Nº 2 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO). ENTRETANTO, EM AÇÕES CORRELATAS ENTRE A INCORPORADORA E O ADQUIRENTE (1011131-69.2021.8.26.0114 E 1024355-74.2021.8.26.0114), HOUVE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA INCORPORADORA, JULGADO PELA CÂMARA SUSCITANTE, QUE, EMBORA NÃO FOSSE OBJETO DAS AÇÕES OS DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES, DETERMINOU QUE A SENTENÇA APRECIASSE NECESSARIAMENTE A QUESTÃO REFERENTE A OBRIGAÇÃO SOBRE AS DESPESAS ANTERIORES À ENTREGA DE CHAVES, O QUE FOI ACATADO PELO JUÍZO. EXECUÇÃO PRINCIPAL QUE SE REFERE AOS DÉBITOS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES (FEV/AGO-21). DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE GEROU CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES, EXISTINDO DISCUSSÃO SOBRE OS MESMOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES RECONHECIDA DEVIDO À NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES, CONFORME DECIDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2028747-23.2023.8.26.0000. PREVENÇÃO DA CÂMARA SUSCITANTE (15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO).IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONEXÃO ENTRE AÇÕES PODE SER RECONHECIDA QUANDO HÁ DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRECIAÇÃO CONJUNTA DE QUESTÕES SECUNDÁRIAS CORRELATAS QUE INFLUENCIAM NO JULGAMENTO DE OUTRAS AÇÕES.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITANTE (15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB: 55160/SP) - Fernando Nascimento Silva (OAB: 297009/SP) - Wilson Pinto Junior (OAB: 341125/SP) - Camila Almeida Delman Lains (OAB: 332129/SP) - 3º andar

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Portela, Lima, Lobato E Colen Sociedade De Advogados x Pierre Fabian Grego

ID: 328314512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0016656-10.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PORTELA, LIMA, LOBATO E COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PIERRE FABIAN GREGO

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELDER DE FARIA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016656-10.2025.8.26.0114 (processo principal 1054624-28.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Portela, Lima, Lob… Processo 0016656-10.2025.8.26.0114 (processo principal 1054624-28.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Portela, Lima, Lobato e Colen Sociedade de Advogados - Pierre Fabian Grego - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25.Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões:(i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, ou seja, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Por derradeiro, ainda que se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) A orientação foi recentemente repisada no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023).Por tais razões, indefere-se o requerimento. Determino à parte exequente que recolha a taxa judiciária 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE, observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, em virtude da instauração da fase de cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e conforme preconiza o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Apresente, ainda, nova planilha de débito, em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. Prazo: 15 dias. Após a emenda, tornem conclusos para que se dê início ao cumprimento de sentença. No silêncio, intime-se o credor novamente por ato ordinatório, sob pena de arquivamento provisório, que fica desde já deferido. Atente a parte exequente que, a fim de possibilitar a célere identificação e análise do pedido pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas", com a classe de petição "Emenda à inicial" - 8431. - ADV: ELDER DE FARIA BRAGA (OAB 135514/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Carlos Antonio Fuques Rivera x Ice Cream Roll Holding E Gestao Empresarial Ltda

ID: 312974052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050065-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO FUQUES RIVERA

Polo Passivo:

ICE CREAM ROLL HOLDING E GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOS REIS RAJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO FERREIRA FLORES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1050065-28.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Carlos Antonio Fuques Rivera - Ice Cream Roll Holding e Gestao Empresarial Ltda - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃ… Processo 1050065-28.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Carlos Antonio Fuques Rivera - Ice Cream Roll Holding e Gestao Empresarial Ltda - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE FRANQUIA COMERCIAL C/C INDENIZATÓRIA ajuizada por CARLOS ANTONIO FUQUES RIVERA em face de ICE CREAM ROLL. Em síntese, o autor alega ter firmado contrato de franquia com a ré, mediante o pagamento de R$ 30.921,00 (trinta mil novecentos e vinte e um reais), valor destinado à taxa de franquia, aquisição de equipamentos, insumos e reformas para implantação de quiosque da marca. Sustenta que a celebração do contrato se deu com base nas promessas da franqueadora quanto ao suporte técnico, treinamentos, assistência em marketing e escolha de ponto comercial estratégico. O autor afirma que, três meses após o início da operação, não recebeu o suporte prometido e passou a acumular prejuízos financeiros. Relata que, embora tenha sido inicialmente indicado o Shopping Via Parque como local da instalação, foi posteriormente direcionado ao bairro de Madureira, em local com menor potencial de consumo, o que teria comprometido o desempenho do negócio. Aduz ter investido, no total, aproximadamente R$ 151.812,66 (cento e cinquenta e um mil, oitocentos e doze reais e sessenta e seis centavos), conforme planilha de gastos anexada, sem retorno financeiro ou cumprimento das obrigações por parte da franqueadora. O autor também destaca que é estrangeiro, de nacionalidade uruguaia, sem pleno domínio da língua portuguesa, o que, segundo sustenta, impõe à ré um dever adicional de zelo e clareza nas informações repassadas, especialmente diante da complexidade do contrato de franquia. Alega, ainda, que notificou a ré extrajudicialmente, aguardando manifestação dentro do prazo legal. Embora tenha havido resposta por meio do patrono da empresa, não foi apresentada solução eficaz para os problemas apontados, o que culminou na rescisão unilateral do contrato por parte do autor. Após a retirada dos elementos da marca, o autor afirma estar sofrendo cobranças relacionadas ao ponto comercial firmado pela franqueadora. Diante disso, pleiteia a rescisão do contrato de franquia, bem como a restituição integral dos valores investidos e indenização por perdas e danos, diante do inadimplemento contratual da ré e da violação aos princípios previstos na Lei de Franquias (Lei n.º 13.966/2019). Contestação do às fls. 390/417; Réplica às fls. 650/655; Decisão saneadora às fls. 672/673; Termo de audiência às fls. 684/685 com a oitiva da informante Francielle Gonçalves Ferreira; Alegações finais do Autor às fls. 688/689; Alegações finais do Réu às fls. 693/707; É o relatório, Decido. Visto a ausência das preliminares, passo a análise do mérito. No mérito, a IMPROCEDÊNCIA da ação é medida que se impõem. Não se discute nos autos a existência de relação contratual de franquia entre as partes. O ponto central da controvérsia reside em saber se a franqueadora teria descumprido cláusulas contratuais ou obrigações legais previstas na Lei n.º 13.966/2019, de modo a justificar a rescisão contratual com restituição integral dos valores investidos e indenização. O autor não logrou demonstrar, de forma robusta, o alegado inadimplemento da franqueadora. Ao contrário, os documentos colacionados aos autos demonstram que o contrato foi executado com a entrega dos equipamentos, fornecimento de treinamentos e manuais, bem como houve anuência expressa do autor quanto à instalação do quiosque no ponto comercial de Madureira, inclusive com assinatura de contrato de locação. A alegação de que a franqueadora teria inicialmente prometido instalação no Shopping Via Parque não restou devidamente comprovada. Ausentes documentos ou testemunhos que corroboram essa suposta promessa, não há como acolher a tese de induzimento em erro ou violação ao dever de informação. Ademais, o insucesso da unidade franqueada não pode ser automaticamente imputado à franqueadora, pois a atividade empresarial envolve risco e não há nos autos comprovação de conduta dolosa ou culposa da ré que tenha inviabilizado a operação da franquia. O simples fato de o retorno financeiro não ter ocorrido conforme esperado não configura, por si só, inadimplemento contratual. Ressalte-se que a atividade empresarial, especialmente no ramo de franquias, envolve risco, sendo inerente ao próprio exercício do empreendedorismo. Tal circunstância, por si só, não transfere à franqueadora a obrigação de garantir resultados, sendo aplicável o disposto no art. 421-A, inciso II, do Código Civil, segundo o qual as partes têm liberdade de contratar com alocação de riscos. O insucesso comercial do franqueado decorre de diversos fatores gestão, mercado, localização, sazonalidade , não se podendo imputar automaticamente responsabilidade à franqueadora, sobretudo quando não demonstrado qualquer vício ou defeito na informação, suporte ou modelo de negócio. Quanto à condição de estrangeiro do autor, tal circunstância não afasta a presunção de conhecimento do contrato assinado, nem gera, por si só, nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico. O contrato é claro quanto às responsabilidades e deveres das partes, não havendo demonstração de vício de consentimento. Por fim, para corroborar com a fundamentação a informante Francielle afirma que a ICE ROLL dava suporte no dia a dia da franqueada e que o Autor não preenchia as planilhas necessárias para a prestação de contas para a franqueadora. Dessa forma, não se vislumbra, portanto, qualquer irregularidade contratual ou legal que justifique a rescisão com restituição integral dos valores ou condenação em dano. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Diante da sucumbência, CONDENO os Réus ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) do valor da causa. Por tudo que resta evidenciado, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do Art. 487 do CPC. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO FERREIRA FLORES (OAB 218125/RJ), RODRIGO DOS REIS RAJA (OAB 306658/SP)

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Sociedade Civil Dos Amigos De Caminhos De San Conrado x Gilberto Tavares Guimaraes

ID: 301138056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009640-05.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CIVIL DOS AMIGOS DE CAMINHOS DE SAN CONRADO

Polo Passivo:

GILBERTO TAVARES GUIMARAES

Intimação

Advogados:

REGINALDO PEREIRA

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GILBERTO TAVARES GUIMARAES

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ADRIANA COSTA SOARES

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Processo 0009640-05.2025.8.26.0114 (processo principal 1058407-28.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Sociedade Civil dos Amigos de Caminhos de San Conrado - Gilberto Tavares Gu… Processo 0009640-05.2025.8.26.0114 (processo principal 1058407-28.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Sociedade Civil dos Amigos de Caminhos de San Conrado - Gilberto Tavares Guimaraes - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ADRIANA COSTA SOARES (OAB 405692/SP), GILBERTO TAVARES GUIMARAES (OAB 102528/SP), REGINALDO PEREIRA (OAB 116566/SP)

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F. H. S. x D. C. H. e outros

ID: 277992078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037746-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. H. S.

Polo Passivo:

D. C. H. D. D. H. E. DE M. H. J. H. R.

Intimação

Advogados:

MANUELA DE CARVALHO VALENTE DE LIMA

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ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE

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ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS

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ANDRE MORAES MARQUES

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ADV: Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Manuela de Carvalho Valente de Lima (OAB 443614/SP), Angelo Giuseppe Junger Duarte (OAB 5842/ES), Andreza Vettore Saretta Devens (OAB 10166/ES) Processo 103… ADV: Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Manuela de Carvalho Valente de Lima (OAB 443614/SP), Angelo Giuseppe Junger Duarte (OAB 5842/ES), Andreza Vettore Saretta Devens (OAB 10166/ES) Processo 1037746-28.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. H. S. - Reqdo: D. C. H. , J. H. R. , D. D. H. , E. de M. H. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada ajuizada por FERTILIZANTES HERING S/A em desfavor de DALTON CARLOS HERINGER, JULIANA HERINGER REZENDE e DALTO DIAS HERINGER, partes qualificadas. Aduziu, em síntese, em 14/02/2020 foi homologado plano de recuperação judicial e em 22/03/2022 foi determinado o seu encerramento. Narrou que a família composta pelos requeridos era controladora indireta da autora e, por isso, prestaram garantias pessoais a diversos credores. Afirmou terem os requeridos, após o ajuizamento da recuperação judicial, firmado inúmeros acordos com os credores detentores da garantia pessoal, com cláusulas referentes à honra da fiança prestada com consequente sub-rogação dos requeridos na posição de credores da autora, com os créditos sendo submetidos ao plano recuperacional, dado o caráter concursal. Declarou terem os corréus apresentado petição nos autos da recuperação informando o pagamento a uma das credoras e terem se sub-rogado nos direitos creditórios, bem como pleiteando a inclusão da quantia paga no plano da recuperação judicial. Relatou a transferência do controle indireto para Eurochem Comércio de Produtos Químicos Ltda em 28/03/2022. No entanto, argumentou existência de comportamento contraditório com envio de notificações de cobrança relacionadas ao pagamento decorrente da garantia pessoal prestada, no valor de R$209.079.82,47 e R$30.000.000,00. Por conseguinte, pugnou, em sede de tutela de urgência, determinar aos requeridos que se abstenham de tomar quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais de cobrança dos alegados créditos. No mérito, a confirmação da tutela antecipada, a fim de declarar a inexigibilidade de qualquer débito da autora perante os requeridos em decorrência de pagamentos comprovadamente realizados nos acordos em termos diversos aos previstos no plano de recuperação judicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00(fls. 01/21). Juntou documentos (fls. 22/273). Determinada a emenda à inicial para correção do valor da causa (fls. 274/275). Às fls. 278/281, a autora apresentou emenda à inicial e retificou o valor da causa para R$85.273.446,31. Juntou documentos (fls. 282/288). Concedida parcialmente a tutela de urgência às fls. 289/293. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 311/335). Preliminarmente, alegou: a) indevida tramitação sob segredo de justiça.; b) incompetência territorial; c) existência de documento escrito em língua estrangeira sem tradução. No mérito, em resumo, ser a quitação das obrigações da autora pelos réus motivo para surgimento de novo crédito após o pedido de recuperação judicial, o que permite a exigibilidade imediata dos direitos creditórios. Requereu, portanto, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 336/484). Réplica às fls. 488/512. Documentos às fls. 513/624. Intimados a especificar as provas que pretendem produzir, manifestaram-se as partes (fls. 628/633 e 634/648). Às fls. 660/675, aportou-se aos autos acórdão do agravo de instrumento interposto pelos réus, com provimento do recurso. Às fls. 679/680, foi reconhecida a incompetência da 4ª Vara Cível de Campinas/SP, remetendo-se os autos a esta 2ª Vara Cível. Às fls. 687/688, novamente foi oportunizado às partes para especificar as provas que pretendessem produzir. Manifestação das partes às fls. 691/695 e 696/717). É o relatório. DECIDO. Questões pendentes I. Valor da causa Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o valor da causa constará da petição inicial e, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Nesse sentido, verifica-se que a parte autora postula tutela jurisdicional declaratória, nos seguintes termos (fl. 21): a procedência do pedido da Companhia, com resolução do mérito, para que, em confirmação da tutela de urgência, seja declarada a inexigibilidade de qualquer débito da Companhia perante a Família Heringer em decorrência de pagamentos comprovadamente realizados nos termos dos Acordos em termos diversos daqueles previstos no Plano, tendo em vista a sub-rogação da Família Heringer na posição dos credores originários e a aceitação prévia da Família Heringer de tal sub-rogação de créditos concursais sujeito ao respectivo pagamento nos termos previstos no Plano, sendo que essas eventuais sub-rogações comprovadas deverão ser cobradas como créditos concursais pela Família Heringer, nos mesmos termos detidos pelos credores originários previamente à sub-rogação e conforme aprovado no Plano; Inicialmente, a autora havia atribuído R$ 10.000,00 ao valor da causa, porém, após a determinação de fls. 274/275, houve atribuição de R$ 85.273.446,31 para tal finalidade. Entretanto, o conteúdo patrimonial abrangido pela tutela declaratória é de, no mínimo, R$ 239.079.827,47 (duzentos e nove milhões, setenta e nove mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos), valores expressamente mencionados no item 8 e 10 da inicial, como supostos pagamentos de garantias efetuados pelos réus em favor da autora (a soma de R$ 209.079.827,47 e R$ 30.000.000,00). Os valores impugnados pela parte autora, seja pela alegação de ausência de comprovação de pagamento (item 15 da inicial, fl. 06), seja pela defesa da sujeição à recuperação judicial (item 18 da inicial, fl. 06) não são, portanto, inferiores a R$ 239.079.827,47, não se podendo aceitar como tal, por arbitrário, o valor de R$ 85.273.446,31 trazido na emenda à inicial. Não se olvida que não houve nos autos qualquer impugnação ao valor da causa pela parte ré. Contudo, em virtude de expressa autorização legal, é permitido ao Juiz corrigir de ofício o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes, nos termos do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil. Além disso, a questão relativa ao valor da causa envolve matéria de ordem pública e, portanto, indisponível, consoante entendimento já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - ARTS. 463, 467 E 468 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - DESPROVIMENTO. 1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matérias (arts. 463, 467 e 468,CPC) não ventiladas no v. julgado atacado, estando ausente requisito indispensável do prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Ainda que superado tal óbice, a conclusão adotada pelo Egrégio Tribunal a quo encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o juiz pode proceder à retificação do valor da causa quando existir uma discrepância relevante entre o valor dado à causa e o seu efetivo valor econômico, de modo a causar gravame ao erário público, que é indisponível. Precedentes (REsp n.ºs 168.292/GO, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU de 28.05.2001 e 55.288/GO, Rel. Ministro CASTRO FILHO, DJU de 14.10.2002). 3 - Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 512956 SP, Quarta Turma, Rel. Min Jorge Scartezzini, j. 17/03/2005). Vale lembrar que, a preclusão pro judicato tem a finalidade de impedir a insegurança jurídica advinda de revisão de decisão judicial não impugnada pelas partes, quando não se tratar de questão de ordem pública ou de relação jurídica de trato continuado, quando sobrevier modificação de estado de fato ou de direito. Ocorre que, no caso dos autos, por envolver matéria de ordem pública e ser lícito ao juiz corrigir de ofício o valor da causa, não há que se falar em preclusão pro judicato. Ademais, não pode ser aceita a conduta do recorrente ao atribuir à causa valor manifestamente inferior, em prejuízo ao erário público. Assim, DETERMINO à autora que, no prazo de 15 dias, adeque o valor da causa e promova o recolhimento das custas correspondentes, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. II. Segredo de justiça Outrossim, ainda em exame de questão pendente, verifico que a parte autora requereu a tramitação do feito em segredo de justiça, ao fundamento de que foi juntada a estes autos cópia de cláusulas e anexos do SPA, instrumento que possui cláusula de confidencialidade e informações comerciais confidenciais e para que não lhe cause prejuízos comerciais de difícil reparação (fl. 20). Entretanto, sabe-se que a publicidade é a regra, sendo o segredo de justiça a exceção. Aliás, preconiza o art. 189 do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Assim, e considerando a justificativa trazida pela parte autora, não é o caso de se manter a tramitação do feito sob segredo de justiça, bastando, à evitação dos prejuízos comerciais anunciados, que as cláusulas e anexos do SPA (que possui cláusula de confidencialidade), seja colocado em sigilo. Todavia, por cautela, antes de se determinar a retirada do segredo de justiça, determino à parte autora que, no mesmo prazo de 15 dias, informe nos autos quais peças (fls.) deverão ser protegidas pelo sigilo, ou seja, disponíveis somente às partes. Após, voltem conclusos, devendo a Secretaria recategorizar e adotar o necessário para colocação das peças em sigilo. Considerando, ainda, que o SPA consiste em contrato redigido em língua estrangeira, e dada sua importância para o deslinde do feito, deverá a autora, em 15 dias, cumprir a providência determinada pelo art. 192 do CPC, qual seja: Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. Assim, determino à autora que, no mesmo prazo de 15 dias, junte aos autos a tradução juramentada do referido documento, requerendo o que entender de direito quanto ao sigilo da peça. No mais, considerando que o não recolhimento das custas iniciais implicará em indeferimento da inicial, as demais questões pendentes (notadamente alegação de incompetência relativa) serão analisadas oportunamente. Int.

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Processo nº 0028984-14.2025.8.26.0100

ID: 324370835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028984-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 0028984-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1103091-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls.20 e… Processo 0028984-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1103091-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls.20 e ss: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., qualificada nos autos, ofereceu, contra MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA, também qualificada, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que a apelação contra a sentença, inclusive na parte em que fixados honorários advocatícios, possui duplo efeito, o que impede a execução provisória do julgado. Subsidiariamente, pugna pela determinação de prestação de caução ou pela suspensão do feito. Pugna pelo acolhimento da impugnação. Manifestação da parte impugnada (exequente) às fls.35/41 pela rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Em que pese a inocorrência do trânsito em julgado, diante da interposição de recurso de apelação nos autos principais, no que tange ao capítulo da sentença que trata dos honorários advocatícios sucumbenciais ora em execução provisória, não se aplica o efeito suspensivo automático, em razão de sua natureza de verba alimentar, nos termos do art.1.012, §1º, inciso II, do CPC. Assim, possível a execução provisória do julgado. Outrossim, com relação à exigência de caução para eventual levantamento de valores, dispõe o art. 521, inciso I e parágrafo único, do CPC: Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; (...) Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. ART. 521, I DO CPC. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados pela executada, sob o fundamento de que é necessário o trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o levantamento dos valores em cumprimento provisório de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Exequente que busca o pagamento de honorários advocatícios. Caráter alimentar da verba averiguado. 4. Incidência do art. 521, I, do CPC que permite o levantamento de valores quando se trata de verba alimentar. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150142-11.2025.8.26.0000; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS. DISPENSA DE CAUÇÃO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença, enquanto não houvesse trânsito em julgado. A agravante sustenta que a verba possui natureza alimentar e que o recurso extraordinário interposto é de natureza protelatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento de honorários sucumbenciais sem prestação de caução, considerando a natureza alimentar dos créditos e o desprovimento de agravo de despacho denegatório de recurso especial e posterior negativa de seguimento a recurso extraordinário. III. Razões de Decidir 3. No cumprimento provisório de sentença, a regra é a exigência de caução para levantamento de valores, salvo exceções previstas no art. 521 do CPC. 4. No caso, a dispensa de caução é justificada pela natureza alimentar dos honorários, ademais da pendência e, inclusive, posterior desprovimento de julgamento de agravo de despacho denegatório de recurso especial, conforme art. 521, incisos I e III do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061864-34.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) (grifei) *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Autor que reclama o pagamento da quota-parte cabente ao demandado ante o desembolso integral do preço da obra de cobertura em área comum de circulação. Fase de cumprimento provisório de sentença. DECISÃO que deferiu o pedido de levantamento dos honorários advocatícios de sucumbência depositados em conta judicial. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Recursos dirigidos aos Tribunais Superiores que se processam apenas no efeito devolutivo, "ex vi" do artigo 995, do Código de Processo Civil. Ausência de notícia quanto à eventual concessão de efeito suspensivo para o processamento do Agravo em Recurso Especial. Pendência de exame do referido Recurso que não impede o levantamento do valor depositado na conta vinculada ao Incidente de Cumprimento Provisório de Sentença. Crédito do agravado formado por honorários advocatícios, que constitui verba de natureza alimentar, passível de levantamento independentemente de caução, "ex vi" do artigo 521, incisos I e III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2161161-14.2025.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) (grifei) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Decisão que acolhe parcialmente impugnação, determinando que os honorários advocatícios permaneçam depositados até o trânsito em julgado. Insurgência do exequente. Acolhimento. Possibilidade de levantamento dos honorários advocatícios sem prestação de caução por tratar-se de crédito de natureza alimentar, nos termos do art. 521, I do CPC. Dispensa justificada, ademais, por haver recurso de agravo pendente, interposto em face de decisão que não admite recurso especial (art. 521, III do CPC). Agravo, além disso, sustentando tese contrária a julgado (não vinculante) do STJ (citado no voto). Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064946-73.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) (grifei) Apelação. Incidente de cumprimento provisório de sentença. Extinção. Apelo da credora impugnada. Legitimidade "ad causam" da parte e do seu patrono quanto à execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes jurisprudenciais. Título consistente em sentença de parcial procedência de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória, que confirmou a tutela provisória para abstenção de negativação do nome da autora, conferindo eficácia imediata ao julgado, nos termos do art. 1012, § 1º, V e 2º, do Código de Processo Civil. Apelo interposto tão somente pelo patrono da autora, tornando imutável o capítulo da sentença que declarou a dívida inexistente, e condenou o réu ao pagamento da verba honorária, ora exigida. Existência de depósito judicial do valor incontroverso dos honorários advocatícios, em favor do patrono da autora. Verba de natureza alimentar. Sentença anulada para prosseguimento do incidente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0012747-28.2023.8.26.0114; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) (grifei) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE Agravantes que contestam a admissibilidade do cumprimento provisório, pois foi interposta apelação contra a sentença exequenda Desacolhimento Demanda que versa sobre rescisão de compra e venda de imóvel loteado, tendo sido deferida tutela de urgência para depósito do preço pago pelo cliente do agravado (que é escritório de advocacia) Sentença que confirma tutela provisória que pode ser objeto de cumprimento provisório, nos termos do art. 1012, §§1°, V, e 2°, do CPC Possibilidade, igualmente, de cumprimento provisório da verba honorária pelo advogado Superveniente determinação proferida nos autos principais para suspensão do cumprimento na origem e do presente agravo até o julgamento de ação civil pública que versava sobre a mesma causa de pedir Todavia, ação civil pública em relação à qual fora reconhecida prejudicialidade externa que já foi julgada procedente por sentença confirmada pela C. 8ª Câmara deste Tribunal Pendência de recursos especial e extraordinários na referida ação civil pública desprovidos de efeito suspensivo que não justifica a manutenção da suspensão do incidente na origem Ausência de óbice ao regular prosseguimento do cumprimento provisório Decisão desta 10ª Câmara que já rejeitou a tese recursal das agravantes no cumprimento movido pela parte representada pelo escritório de advocacia ora agravado Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029670-20.2021.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; N/A - N/A; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) (grifei) No mais, destaco que o cumprimento provisório de sentença é a execução fundada em decisão exequenda ainda não transitada em julgado, pendente de julgamento de recurso recebido sem efeito suspensivo. O procedimento se desenvolve da mesma forma que o cumprimento definitivo, conforme preceitua o caput do art. 520 do CPC. A propositura do cumprimento provisório é de iniciativa do exequente, que se responsabiliza objetivamente pelos danos causados ao executado no caso de reforma ou anulação da decisão exequenda, por ser o beneficiário do adiantamento da atividade executiva. Sobre o tema, o ilustre Daniel Amorim Assumpção Neves comenta: Prevê o art. 520, I, do Novo CPC que a execução provisória corre por conta e responsabilidade do exequente, em nítida aplicação da teoria do risco-proveito. Significa dizer que a execução provisória é uma opção benéfica ao exequente, já que permite, senão a sua satisfação, ao menos o adiantamento da prática de atos executivos. Mas os riscos de tal adiantamento são totalmente carreados ao exequente, que está obrigado a ressarcir os executados por todos os danos (materiais, morais e processuais) eventualmente advindos da execução provisória na hipótese de a sentença ser reformada ou anulada pelo recurso pendente de julgamento. A responsabilidade, nesse caso, é objetiva, de forma que o elemento culpa é irrelevante para sua configuração, bastando ao executado provar a efetiva ocorrência de danos em razão da execução provisória. [in Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Ed. JusPodvm, 2016, p. 895]. Logo, possível o prosseguimento da execução provisória. Por conseguinte, de rigor a rejeição da impugnação. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar a impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) (grifei) Decorrido o prazo recursal em face da presente decisão, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Por fim, em que pese o exequente tenha indicado tratar-se de cumprimento provisório (fls.01/05), o presente incidente foi registrado como cumprimento definitivo. Assim, providencie a z. Serventia a correção do cadastro, a fim de que conste como execução provisória. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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