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Resultados para "1036809-18.2023.8.26.0114" – Página 22 de 23

Vikmar Capas De Piscina Ltda - Me x João Ilidio Ramos

ID: 328313926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008706-18.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIKMAR CAPAS DE PISCINA LTDA - ME

Polo Passivo:

JOãO ILIDIO RAMOS

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

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JAIR PEREIRA BOZZOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008706-18.2023.8.26.0114 (processo principal 1049664-73.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vikmar Capas de Piscina Ltda - Me - João Ilidio Ramos - Vistos. Diante da cons… Processo 0008706-18.2023.8.26.0114 (processo principal 1049664-73.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vikmar Capas de Piscina Ltda - Me - João Ilidio Ramos - Vistos. Diante da constituição de advogado pelo executado, anote-se que a DPE não mais atua no feito. Rejeito a impugnação da Defensoria, porquanto genérica. Não prospera tese de que todo e qualquer valor até quarenta salários mínimos é automaticamente impenhorável, independentemente do tipo de conta em que esteja depositado. Expressamente dispõe o art.833, X, do CPC que tal hipótese diz respeito aos valores depositados exclusivamente em conta poupança. Nesse sentido jurisprudência do STJ : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, com fundamento na ausência de comprovação da origem do montante constrito, de sua natureza de reserva financeira, ou de imprescindibilidade para a subsistência da parte executada. Do acórdão recorrido constou, ainda, que a origem do débito exequendo foi o exercício de atividade empresarial, em vez do atendimento de necessidades básicas da parte executada. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.138.871/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Superado o prazo para recurso, ou se recebido sem efeito suspensivo, expeça-se MLE dos valores bloqueados via Sisbajud em favor do exequente, mediante juntada do formulário devidamente preenchido. Efetue-se a pesquisa INFOJUD, como requerido às fls.147/149. Intime-se. - ADV: LUIS CARLOS DOS SANTOS JUNIOR (OAB 379341/SP), JAIR PEREIRA BOZZOLO (OAB 328746/SP), CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS (OAB 329956/SP)

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Processo nº 1011686-18.2023.8.26.0114

ID: 308621256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011686-18.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BATISTA ADãO GLAZIANA DE PENHA MOTA ADãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELA CRISTINE BEZERRA

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Processo 1011686-18.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Glaziana de Penha Mota Adão - - Anderson Batista Adão - Vistos. A parte autora foi intimada na pessoa de seu patr… Processo 1011686-18.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Glaziana de Penha Mota Adão - - Anderson Batista Adão - Vistos. A parte autora foi intimada na pessoa de seu patrono a proceder à citação do polo passivo, ainda assim optou por se manter inerte, versando a hipótese em apreço do que prevê o art. 485, IV, do CPC, que trata da extinção do feito sem resolução do mérito quando o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: "Cobrança - Citação não realizada - Extinção do feito em virtude da não adoção de providências para viabilizar a citação - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC - Patrono da autora regularmente intimado - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte - Inaplicabilidade do artigo 485, §1º, do CPC - Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1001136-40.2016.8.26.0653; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021). "Alienação fiduciária em garantia - Bem móvel - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na citação do réu e na apreensão do veículo automotor, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Tentativas frustradas de a autora localizar o réu e o veículo automotor objeto do contrato - Concedido prazo de 10 dias para tanto, sob pena de extinção - Transcurso 'in albis' - Citação e apreensão do bem - Pressupostos de existência do processo - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo da autora desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1012056-29.2020.8.26.0008; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais na forma da lei. Transitado em julgado, arquivem-se definitivamente os autos (mov. 61615). P.R.I.C. - ADV: RAPHAELA CRISTINE BEZERRA (OAB 408414/SP), RAPHAELA CRISTINE BEZERRA (OAB 408414/SP)

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Processo nº 1011686-18.2023.8.26.0114

ID: 308621374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011686-18.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BATISTA ADãO GLAZIANA DE PENHA MOTA ADãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELA CRISTINE BEZERRA

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Processo 1011686-18.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Glaziana de Penha Mota Adão - - Anderson Batista Adão - Vistos. A parte autora foi intimada na pessoa de seu patr… Processo 1011686-18.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Glaziana de Penha Mota Adão - - Anderson Batista Adão - Vistos. A parte autora foi intimada na pessoa de seu patrono a proceder à citação do polo passivo, ainda assim optou por se manter inerte, versando a hipótese em apreço do que prevê o art. 485, IV, do CPC, que trata da extinção do feito sem resolução do mérito quando o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: "Cobrança - Citação não realizada - Extinção do feito em virtude da não adoção de providências para viabilizar a citação - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC - Patrono da autora regularmente intimado - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte - Inaplicabilidade do artigo 485, §1º, do CPC - Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1001136-40.2016.8.26.0653; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021). "Alienação fiduciária em garantia - Bem móvel - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na citação do réu e na apreensão do veículo automotor, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Tentativas frustradas de a autora localizar o réu e o veículo automotor objeto do contrato - Concedido prazo de 10 dias para tanto, sob pena de extinção - Transcurso 'in albis' - Citação e apreensão do bem - Pressupostos de existência do processo - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo da autora desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1012056-29.2020.8.26.0008; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais na forma da lei. Transitado em julgado, arquivem-se definitivamente os autos (mov. 61615). P.R.I.C. - ADV: RAPHAELA CRISTINE BEZERRA (OAB 408414/SP), RAPHAELA CRISTINE BEZERRA (OAB 408414/SP)

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Processo nº 0008706-18.2023.8.26.0114

ID: 309993612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008706-18.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIKMAR CAPAS DE PISCINA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR PEREIRA BOZZOLO

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CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS

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Processo 0008706-18.2023.8.26.0114 (processo principal 1049664-73.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vikmar Capas de Piscina Ltda - Me - Já recolhidas as custas nos termos do Provim… Processo 0008706-18.2023.8.26.0114 (processo principal 1049664-73.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vikmar Capas de Piscina Ltda - Me - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme fls. 113 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : João Ilidio Ramos, 016.999.578-00 Valor atualizado : R$ 10.353,93 Planilha de cálculo:documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS (OAB 329956/SP), JAIR PEREIRA BOZZOLO (OAB 328746/SP)

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Processo nº 0008706-18.2023.8.26.0114

ID: 309993623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008706-18.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIKMAR CAPAS DE PISCINA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR PEREIRA BOZZOLO

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CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS

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Processo 0008706-18.2023.8.26.0114 (processo principal 1049664-73.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vikmar Capas de Piscina Ltda - Me - Já recolhidas as custas nos termos do Provim… Processo 0008706-18.2023.8.26.0114 (processo principal 1049664-73.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vikmar Capas de Piscina Ltda - Me - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme fls. 113 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : João Ilidio Ramos, 016.999.578-00 Valor atualizado : R$ 10.353,93 Planilha de cálculo:documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS (OAB 329956/SP), JAIR PEREIRA BOZZOLO (OAB 328746/SP)

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Covabra Supermercados Ltda x Município De Campinas

ID: 292559384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037817-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COVABRA SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI

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CAROLINE DA PURIFICAÇÃO AMBROSIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037817-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037817-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Covabra Supermercados Ltda - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA CONTRA AUTUAÇÃO POR SUPOSTA INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESULTANDO EM MULTA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PROPAGANDA ENGANOSA E QUE OS PRODUTOS FORAM VENDIDOS PELOS PREÇOS ANUNCIADOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA NA CAMPANHA “DUPLA PERFEITA COVABRA”, E SE A AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA FOI CORRETA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AUTO DE INFRAÇÃO ESPECIFICOU ADEQUADAMENTE AS CONDUTAS IMPUTADAS E OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS, ASSEGURANDO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 4. A PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO EXIGE PROVA DA INTENÇÃO DE ENGANAR, BASTANDO QUE INDUZA O CONSUMIDOR A ERRO. A CAMPANHA SUGERIA COMBINAÇÕES DE PRODUTOS SEM VANTAGEM REAL AO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO PROPAGANDA ENGANOSA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AUTORIZA SUA EXECUÇÃO IMEDIATA. 2. A PUBLICIDADE ENGANOSA É CARACTERIZADA PELA INDUÇÃO AO ERRO DO CONSUMIDOR, MESMO SEM INTENÇÃO EXPLÍCITA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37; CDC, ARTS. 6º, III, 31, 37, 56, 57.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033654-93.2023.8.26.0053, REL. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009164-18.2023.8.26.0114, REL. DÉCIO NOTARANGELI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007278-50.2023.8.26.0577, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caroline da Purificação Ambrosin (OAB: 317727/SP) - Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB: 151338/SP) (Procurador) - 1º andar

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Banco Do Brasil S/A x Confraria Da Barra Serviços E Produtos De Estética Masculina Ltda

ID: 296144806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006642-18.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CONFRARIA DA BARRA SERVIçOS E PRODUTOS DE ESTéTICA MASCULINA LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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BERNARDO GONCALVES PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1006642-18.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Confraria da Barra Serviços e Produtos de Estética Masculina Ltda e outros - Visto… Processo 1006642-18.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Confraria da Barra Serviços e Produtos de Estética Masculina Ltda e outros - Vistos. Na esteira do entendimento esposado na construção do enunciado da Súmula 317 do STJ, a ação de execução de título extrajudicial possui o atributo da definitividade, diferentemente do que ocorre em sede de cumprimento provisório da sentença, quando necessária a prestação de caução suficiente e idônea a possibilitar a adoção de atos expropriatórios ante a possibilidade de reversão do julgamento pelas instâncias superiores, sobretudo na ausência de efeito suspensivo conferido aos embargos opostos ou mesmo o julgamento de improcedência ou parcial procedência destes, como é o caso dos autos. Nesse sentido: "Execução Extrajudicial - Ausência de efeito suspensivo aos Embargos - Definitividade - Súmula 317 do STJ - Caução - Impossibilidade" (TJSP, AI nº 2178742-86.2018.8.26.0000). Dentro desse contexto, certificada a ausência de impugnação à penhora pela parte executada dentro do prazo legal e, havendo requerimento da parte autora, defiro o levantamento do depósito em seu favor. Para tanto, apresente a parte interessada o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto 915/2019, (disponível no endereço eletrônico: (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Sem prejuízo, requeira o exequente o que de direito para o prosseguimento do feito, apresentando planilha de cálculo discriminado e atualizado do débito, com expressa observância aos requisitos do art. 524 do CPC. Observo que, havendo valores depositados nos autos, para a correta atualização do débito deverá ser procedida à correção até a data da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo, deduzindo-se a quantia depositada, prosseguindo-se à atualização do saldo devedor remanescente após o devido abatimento. Havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento da taxa judiciária devida, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.Registradores.org.br), somente admitida a atuação do juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Fica levantada a penhora levada a efeito, expedindo-se o necessário. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), BERNARDO GONCALVES PEREIRA DOS SANTOS (OAB 144657/SP)

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Ivam Pereira Guimaraes x Banco Bmg S/A

ID: 325063175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038846-18.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVAM PEREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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MARIA PALOMA SA DAS NEVES

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LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU

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Processo 1038846-18.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Ivam Pereira Guimaraes - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para DEC… Processo 1038846-18.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Ivam Pereira Guimaraes - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para DECLARAR nulo o contrato de fls. 192/210 (Contrato nº 18208582), realizado em nome do autor junto ao banco réu, e, ainda, a inexigibilidade de qualquer quantia a ele relacionado. Em consequência, CONDENO o banco réu a cancelar o cartão de crédito em questão e restituir ao autor todos os valores descontados do seu benefício previdenciário até o ajuizamento da ação, bem como aqueles eventualmente consignados ao longo do processo, e deverá ser atualizada monetariamente a contar da data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Ainda, CONDENO o réu a pagar ao autor indenização por danos morais no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, ambos a partir da presente data. Autorizo a compensação dos valores depositados na conta do autor. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito e assim o faço nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso e encontrando-se em termos, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, publique-se ato ordinatório na forma do §1º do art. 1.286, das NSCGJ, aguardando-se por trinta dias eventuais providências pelo credor, observando-se que eventual cumprimento de sentença deve ser promovido em formato eletrônico, oportunidade em que deverá ser observado o contido no Comunicado CG nº 438/16, arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos arts. 1.285 e seguintes do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias e tomadas as medidas pertinentes para a cobrança das eventuais custas em aberto, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016). - ADV: LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU (OAB 436671/SP), MARIA PALOMA SA DAS NEVES (OAB 416115/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Conceição Rosa x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 307833861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005575-18.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO ROSA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1005575-18.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Conceição Rosa - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Proferido julgamento, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo de… Processo 1005575-18.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Conceição Rosa - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Proferido julgamento, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a realização de perícia no contrato juntado nos autos. Desta feita, para realização da prova pericial documentoscópica determinada, nomeio a expert Camila Peres Mendes, CPF 698.662.011-04, (e-mail camila_peres_2@hotmail.com), intimando-a acerca desta nomeação por e-mail para que estime o valor de seus honorários periciais e para que informe ao juízo o endereço em que a instituição financeira deverá encaminhar a(s) via(s) do(s) contrato(s) a ser(em) periciado(s), salientando-se que a parte postulante da perícia é beneficiária da justiça gratuita, contudo, o C. STJ firmou a seguinte tese jurídica por ocasião do julgamento do Tema 1.061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).". Portanto, como é incumbido à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura constante do(s) contrato(s), o ônus do custeio necessário para apurar a veracidade da assinatura pertencerá ao polo passivo. Neste sentido, temos os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Prova - Perícia grafotécnica - Inversão do ônus da prova - Admissibilidade - Relação de consumo - Art. 6º, VIII, do CDC - Agravado que impugnou a assinatura a ele atribuída, inserida nas cédulas de crédito bancário questionadas - Custeio da perícia grafotécnica que foi atribuído ao banco agravante - Cabimento - Banco agravante que produziu os ventilados documentos - Aplicação do art. 429, II, do atual CPC - Questão que já foi pacificada pelo STJ em recurso especial repetitivo (Tema 1061) - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062067-64.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023)" Após a estimativa dos honorários periciais, intime-se o polo passivo para que, no prazo de 15 dias, realize o depósito judicial do valor estimado para realização da perícia e providencie a entrega DIRETAMENTE À PERITA, no endereço informado por esta, das vias original(is) do(s) contrato(s) discutido(s) nos autos para fins de realização da análise pericial documentoscópica. Outrossim, tragam as partes aos autos o contato de e-mail para que a perita possa contata-los, se necessário. Incumbem-se às partes, dentro de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico(a) e apresentarem quesitos (artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Após o depósito dos honorários periciais e comprovação da entrega das vias original(is) do(s) contrato(s) discutido(s) nos autos diretamente à perita para fins de realização da análise pericial, intime-se a perita para início dos trabalhos. Int. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1046412-18.2023.8.26.0114

ID: 291676486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046412-18.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODILSON MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO XAVIER DE CARVALHO

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Processo 1046412-18.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Rodilson Medeiros - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo com resolução … Processo 1046412-18.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Rodilson Medeiros - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo com resolução de mérito nos termosdoartigo 487, inciso I,doCPC,parao fim de, observada a prescrição quinquenal: (a) CONDENAR o réu a CONCEDER o benefício de auxílio-acidente, cujo termo inicial observará o disposto na fundamentação; (b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, observada eventual prescrição quinquenal; (c). CONDENAR o INSS a pagar honorários advocatícios, que ora fixo em 10%dovalor da condenação, até esta sentença (Súmula 111,doSTJ), ficando isento das custas e despesas processuais, por disposição expressadoartigo 6º da Lei Estadual nº11.608/03. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante da condenação em cognição exauriente, DEFIRO a antecipação da tutela para imediata implantação do benefício, sob pena de arbitramento de multa diária. A renda mensal inicial deve ser reajustada observando-se os índices previdenciários vigentes. Incidirá correção monetária sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes. Considerando que a data de início do pagamento do benefício é posterior ao início da vigência da Lei nº 11.960/09, de 30.06.2009, deverão ser aplicados, para juros, os índices definidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o agora decidido sobre o Tema nº 810 STF e Tema 905 - STJ. No que concerne ao índice de correção monetária, há de ser observado o julgamentodoméritodoRE nº 870.947/SE, Tema nº 810 STF, que afastou a aplicação da Lei nº 11.960/09. E aqui, a despeito de o C. STJ, no julgamentodoREsp 1.495.146/MG (Tema nº 905),ter determinado a adoção de índice diverso (INPC), em aparente contradição, adotar-se-á o IPCA-E no lugar da TR, pelo fato deste ter sido o índice indicado na decisão emanadadoórgão máximodoPoder Judiciário (RE nº 870.947/SE). A contar de 08.12.2021, deverá ter aplicação o critério de cálculo de valores devidos pela Fazenda Pública prescrito no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, recentemente promulgada. O benefício concedido ficará suspenso nos períodos em que oautortenha recebido ou venha a receber auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, em virtude das mesmas moléstias incapacitantes, de modo a impedir a ocorrência de bis in idem e o consequente enriquecimento sem causa, podendo haver compensação entre os eventuais benefícios concedidos posteriormente, com os valores devidos aoautor, ora reconhecidos. Sentença sujeita à remessa necessária, exceto se demonstrado pela parte credora, desde já e de forma inequívoca, que o valor da condenação é inferior a 1.000 salários mínimos (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I,doCódigo de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a autoraparase manifestar sobre o prosseguimento. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: AUGUSTO XAVIER DE CARVALHO (OAB 375025/SP)

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