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Processo nº 1036889-53.2025.8.26.0100

ID: 313108542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036889-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

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Processo 1036889-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - G.S.P. - Vistos. Melhor analisando os autos, diante da declaração e documentação carreada, bem como da … Processo 1036889-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - G.S.P. - Vistos. Melhor analisando os autos, diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anotado. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de produção antecipada de prova, em face do Centro Médico Especializado S/C Ltda e Dr. Lecy Marcondes Cabral, alegando ter sido vítima de erro médico em procedimento de cirurgia plástica estética realizado em dezembro de 2023. O pedido de produção antecipada de prova pericial encontra-se disciplinado no artigo 381 do Código de Processo Civil, que admite tal medida quando houver "fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação" ou quando "a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição". No caso, não se vislumbram os requisitos legais para a concessão da medida de forma antecipada. Isso porque o procedimento cirúrgico foi realizado em dezembro de 2023, ou seja, há aproximadamente um ano e meio, o que afasta a alegada urgência na produção da prova, vez que decorrido tempo suficiente para a consolidação das sequelas alegadas e estabilização do quadro clínico da autora. As complicações pós-operatórias descritas na inicial já se encontram definidas e estabilizadas, não havendo fundado receio de que se tornem impossíveis ou muito difíceis de verificar durante o curso normal do processo. Assim já decidiu este E. Tribunal em caso análogo: "TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTOR SUBMETIDO À CIRURGIA DE URGÊNCIA APÓS FRATURAR OSSO DO BRAÇO - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL E CUSTEIO DA CIRURGIA REPARADORA PELOS RÉUS - INDEMONSTRADO RISCO DE INVIABILIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO TEMPO - VESTÍGIOS DO ALEGADO ERRO QUE NÃO DESAPARECERÃO TÃO CEDO - PROVA PERICIAL QUE É ESSENCIAL PARA O DESLINDE DO FEITO - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CIRURGIA LEVADA A EFEITO EM MEADOS DE 2018, DESNATURANDO A URGÊNCIA DO PLEITO - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2071746-93.2020.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021) Portanto, INDEFIRO o pedido. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITEM-SE os réus para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista à autora, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO (OAB 142947/SP)

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Processo nº 1500840-30.2023.8.26.0001

ID: 293518256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500840-30.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. N. Q. F.

Intimação

Advogados:

MARÍLIA MUSA GARCIA JOVERNO

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GRAZIELA JURÇA FANTI

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GABRIELLE ZERETZKY

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Processo 1500840-30.2023.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - R.N.Q.F. - P.P.S.Q. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício… Processo 1500840-30.2023.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - R.N.Q.F. - P.P.S.Q. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 07 de julho de 2027, às 16:00. As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGJkNjAyNjQtZjQ3NC00OWRiLWI0YTAtOTdkNDZmZjBlYmIx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e76e3d59-af07-47b0-9ed1-df0519f34a8c%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências - 3489-4458 (titular) Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int - ADV: GABRIELLE ZERETZKY (OAB 501611/SP), MARÍLIA MUSA GARCIA JOVERNO (OAB 463175/SP), GRAZIELA JURÇA FANTI (OAB 451923/SP)

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Processo nº 1021272-30.2023.8.26.0001

ID: 324809151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021272-30.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1021272-30.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Considerando os termos do pedido formulado pela exequente, determi… Processo 1021272-30.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Considerando os termos do pedido formulado pela exequente, determino o bloqueio on-line de valores existentes em contas bancárias da parte executada, até o limite do crédito exequendo, a fim de possibilitar futura penhora, nos termos do convênio SISBAJUD. Consigno que em caso de constrição de valores irrisórios ou excessivos o respectivo desbloqueio será desde logo promovido. Defiro a reiteração da ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD, via sistema SISBAJUD utilizando-se da modalidade "teimosinha" por 30 (trinta) dias. Do resultado que segue fica ciente a parte executada para, em caso de bloqueio parcial ou total, o fim a que alude o art. 854, §3º do CPC, advertida de que diante do escoamento do lapso neste indicado sem manifestação, converter-se-á o bloqueio automaticamente em penhora, quando terá então início o prazo previsto para apresentação de eventual impugnação em relação a esta, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 854, §5º c.c. 917, §1º ou 525, §11, conforme o caso, todos do CPC. Ciente também fica a parte exequente para, em caso de fracasso, manifestar-se em termos de prosseguimento, atualizando o valor do crédito perseguido e indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Sendo infrutífera a ordem de indisponibilidade, ainda que parcialmente: 1) Promovam-se as pesquisas de bens do executado nos sistemas INFOJUD (três últimas declarações de IR) de cujo resultado, que será liberado nos autos, fica ciente a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Se positiva a localização de declaração, será ela liberada nos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das NSCGJ). Caso a declaração contenha número exagerado de páginas, a serventia está autorizada a criar link para acesso, liberando-o nos autos igualmente como documento sigiloso. O link ficará disponível por 30 dias, após o que a serventia está autorizada a desativa-lo. Também, determino que promova-se a consulta de bens da(s) parte(s) executada(s) junto aos sistemas RENAJUD, sendo que, em caso positivo de localização de veículos de propriedade da(s) parte(s) devedora(s), até o montante do débito, promova-se, na sequência, somente o bloqueio de transferência daqueles. 2) Providencie-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes da instituição SERASA, via SERASAJUD. Por fim, não havendo manifestação do exequente no prazo assinalado, independentemente de nova intimação e nova conclusão, remetam-se os autos ao arquivo, com posterior início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º do CPC. Deverá, ainda, o exequente, no prazo de 5 dias, complementar o valor das custas conforme Prov. CSM Nº 2.195/2014, pela guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, para cada, referente às pesquisas solicitadas, sob pena de inscrição na dívida ativa. (Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) -3 UFESPs = R$ 111,06). Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1021272-30.2023.8.26.0001

ID: 324806263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021272-30.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1021272-30.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Considerando os termos do pedido formulado pela exequente, determi… Processo 1021272-30.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Considerando os termos do pedido formulado pela exequente, determino o bloqueio on-line de valores existentes em contas bancárias da parte executada, até o limite do crédito exequendo, a fim de possibilitar futura penhora, nos termos do convênio SISBAJUD. Consigno que em caso de constrição de valores irrisórios ou excessivos o respectivo desbloqueio será desde logo promovido. Defiro a reiteração da ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD, via sistema SISBAJUD utilizando-se da modalidade "teimosinha" por 30 (trinta) dias. Do resultado que segue fica ciente a parte executada para, em caso de bloqueio parcial ou total, o fim a que alude o art. 854, §3º do CPC, advertida de que diante do escoamento do lapso neste indicado sem manifestação, converter-se-á o bloqueio automaticamente em penhora, quando terá então início o prazo previsto para apresentação de eventual impugnação em relação a esta, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 854, §5º c.c. 917, §1º ou 525, §11, conforme o caso, todos do CPC. Ciente também fica a parte exequente para, em caso de fracasso, manifestar-se em termos de prosseguimento, atualizando o valor do crédito perseguido e indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Sendo infrutífera a ordem de indisponibilidade, ainda que parcialmente: 1) Promovam-se as pesquisas de bens do executado nos sistemas INFOJUD (três últimas declarações de IR) de cujo resultado, que será liberado nos autos, fica ciente a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Se positiva a localização de declaração, será ela liberada nos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das NSCGJ). Caso a declaração contenha número exagerado de páginas, a serventia está autorizada a criar link para acesso, liberando-o nos autos igualmente como documento sigiloso. O link ficará disponível por 30 dias, após o que a serventia está autorizada a desativa-lo. Também, determino que promova-se a consulta de bens da(s) parte(s) executada(s) junto aos sistemas RENAJUD, sendo que, em caso positivo de localização de veículos de propriedade da(s) parte(s) devedora(s), até o montante do débito, promova-se, na sequência, somente o bloqueio de transferência daqueles. 2) Providencie-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes da instituição SERASA, via SERASAJUD. Por fim, não havendo manifestação do exequente no prazo assinalado, independentemente de nova intimação e nova conclusão, remetam-se os autos ao arquivo, com posterior início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º do CPC. Deverá, ainda, o exequente, no prazo de 5 dias, complementar o valor das custas conforme Prov. CSM Nº 2.195/2014, pela guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, para cada, referente às pesquisas solicitadas, sob pena de inscrição na dívida ativa. (Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) -3 UFESPs = R$ 111,06). Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1021272-30.2023.8.26.0001

ID: 324799008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021272-30.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1021272-30.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Considerando os termos do pedido formulado pela exequente, determi… Processo 1021272-30.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Considerando os termos do pedido formulado pela exequente, determino o bloqueio on-line de valores existentes em contas bancárias da parte executada, até o limite do crédito exequendo, a fim de possibilitar futura penhora, nos termos do convênio SISBAJUD. Consigno que em caso de constrição de valores irrisórios ou excessivos o respectivo desbloqueio será desde logo promovido. Defiro a reiteração da ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD, via sistema SISBAJUD utilizando-se da modalidade "teimosinha" por 30 (trinta) dias. Do resultado que segue fica ciente a parte executada para, em caso de bloqueio parcial ou total, o fim a que alude o art. 854, §3º do CPC, advertida de que diante do escoamento do lapso neste indicado sem manifestação, converter-se-á o bloqueio automaticamente em penhora, quando terá então início o prazo previsto para apresentação de eventual impugnação em relação a esta, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 854, §5º c.c. 917, §1º ou 525, §11, conforme o caso, todos do CPC. Ciente também fica a parte exequente para, em caso de fracasso, manifestar-se em termos de prosseguimento, atualizando o valor do crédito perseguido e indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Sendo infrutífera a ordem de indisponibilidade, ainda que parcialmente: 1) Promovam-se as pesquisas de bens do executado nos sistemas INFOJUD (três últimas declarações de IR) de cujo resultado, que será liberado nos autos, fica ciente a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Se positiva a localização de declaração, será ela liberada nos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das NSCGJ). Caso a declaração contenha número exagerado de páginas, a serventia está autorizada a criar link para acesso, liberando-o nos autos igualmente como documento sigiloso. O link ficará disponível por 30 dias, após o que a serventia está autorizada a desativa-lo. Também, determino que promova-se a consulta de bens da(s) parte(s) executada(s) junto aos sistemas RENAJUD, sendo que, em caso positivo de localização de veículos de propriedade da(s) parte(s) devedora(s), até o montante do débito, promova-se, na sequência, somente o bloqueio de transferência daqueles. 2) Providencie-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes da instituição SERASA, via SERASAJUD. Por fim, não havendo manifestação do exequente no prazo assinalado, independentemente de nova intimação e nova conclusão, remetam-se os autos ao arquivo, com posterior início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º do CPC. Deverá, ainda, o exequente, no prazo de 5 dias, complementar o valor das custas conforme Prov. CSM Nº 2.195/2014, pela guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, para cada, referente às pesquisas solicitadas, sob pena de inscrição na dívida ativa. (Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) -3 UFESPs = R$ 111,06). Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1021272-30.2023.8.26.0001

ID: 324814327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021272-30.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1021272-30.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Considerando os termos do pedido formulado pela exequente, determi… Processo 1021272-30.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Considerando os termos do pedido formulado pela exequente, determino o bloqueio on-line de valores existentes em contas bancárias da parte executada, até o limite do crédito exequendo, a fim de possibilitar futura penhora, nos termos do convênio SISBAJUD. Consigno que em caso de constrição de valores irrisórios ou excessivos o respectivo desbloqueio será desde logo promovido. Defiro a reiteração da ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD, via sistema SISBAJUD utilizando-se da modalidade "teimosinha" por 30 (trinta) dias. Do resultado que segue fica ciente a parte executada para, em caso de bloqueio parcial ou total, o fim a que alude o art. 854, §3º do CPC, advertida de que diante do escoamento do lapso neste indicado sem manifestação, converter-se-á o bloqueio automaticamente em penhora, quando terá então início o prazo previsto para apresentação de eventual impugnação em relação a esta, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 854, §5º c.c. 917, §1º ou 525, §11, conforme o caso, todos do CPC. Ciente também fica a parte exequente para, em caso de fracasso, manifestar-se em termos de prosseguimento, atualizando o valor do crédito perseguido e indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Sendo infrutífera a ordem de indisponibilidade, ainda que parcialmente: 1) Promovam-se as pesquisas de bens do executado nos sistemas INFOJUD (três últimas declarações de IR) de cujo resultado, que será liberado nos autos, fica ciente a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Se positiva a localização de declaração, será ela liberada nos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das NSCGJ). Caso a declaração contenha número exagerado de páginas, a serventia está autorizada a criar link para acesso, liberando-o nos autos igualmente como documento sigiloso. O link ficará disponível por 30 dias, após o que a serventia está autorizada a desativa-lo. Também, determino que promova-se a consulta de bens da(s) parte(s) executada(s) junto aos sistemas RENAJUD, sendo que, em caso positivo de localização de veículos de propriedade da(s) parte(s) devedora(s), até o montante do débito, promova-se, na sequência, somente o bloqueio de transferência daqueles. 2) Providencie-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes da instituição SERASA, via SERASAJUD. Por fim, não havendo manifestação do exequente no prazo assinalado, independentemente de nova intimação e nova conclusão, remetam-se os autos ao arquivo, com posterior início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º do CPC. Deverá, ainda, o exequente, no prazo de 5 dias, complementar o valor das custas conforme Prov. CSM Nº 2.195/2014, pela guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, para cada, referente às pesquisas solicitadas, sob pena de inscrição na dívida ativa. (Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) -3 UFESPs = R$ 111,06). Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Hellen Caroline Cardozo Da Paz x Claudio Donizeti Da Paz

ID: 326585761

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001608-30.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN CAROLINE CARDOZO DA PAZ

Polo Passivo:

CLAUDIO DONIZETI DA PAZ

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS JUSTINO SANTOS

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CARLOS EDUARDO SALTINI FILHO

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DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001608-30.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001608-30.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: HELLEN CAROLINE CARDOZO DA PAZ - Apelado: CLAUDIO DONIZETI DA PAZ - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, COM INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, COMISSÕES E VERBAS RESCISÓRIAS, EXCETUANDO-SE FGTS, PLR, GRATIFICAÇÕES E BONIFICAÇÕES. EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, ESTIPULOU-SE O VALOR CORRESPONDENTE A 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. A APELANTE INSURGE-SE CONTRA A EXCLUSÃO DE DETERMINADAS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO E PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA 75,75% DO SALÁRIO MÍNIMO NOS CASOS DE DESEMPREGO, ALÉM DA INCLUSÃO DA PLR, GRATIFICAÇÕES E BONIFICAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS; (II) SABER SE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, GRATIFICAÇÕES E BONIFICAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIRREJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO A PROVA REQUERIDA MOSTROU-SE DESNECESSÁRIA DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS (SISBAJUD, INFOJUD, INSS), REVELADORA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE.QUANTO AO MÉRITO, ENTENDE-SE QUE O PERCENTUAL FIXADO EM 1º GRAU (30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 70% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO) OBSERVA O TRINÔMIO LEGAL NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADO AO CASO CONCRETO.TODAVIA, A EXCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, GRATIFICAÇÕES E BONIFICAÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS NÃO SE SUSTENTA. ESSAS VERBAS POSSUEM CARÁTER REMUNERATÓRIO E, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A PRODUÇÃO DE PROVAS PODE SER INDEFERIDA QUANDO OS AUTOS JÁ CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, GRATIFICAÇÕES E BONIFICAÇÕES HABITUAIS DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE, POR TEREM NATUREZA REMUNERATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.694, § 1º; CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1098585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO; STJ, TEMA REPETITIVO 1.002; TJSP, AP. CÍV. 1001639-68.2016.8.26.0101, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / Sp (OAB: 999999/SP) - Carlos Eduardo Saltini Filho (OAB: 311620/SP) (Defensor Público) - Marcos Vinícius Justino Santos (OAB: 369163/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

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Janaira De Sousa Rodrigues x Itaú Unibanco S.A.

ID: 314259439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019904-66.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANAIRA DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SOUZA TOSTA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DANIELE ROZA VIEIRA

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Processo 0019904-66.2024.8.26.0001 (processo principal 1014385-30.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Janaira de Sousa Rodrigues - Itaú Unibanco S.A. - Visto… Processo 0019904-66.2024.8.26.0001 (processo principal 1014385-30.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Janaira de Sousa Rodrigues - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Janaira em face de Itaú Unibanco, com base na alegação de que a obrigação fixada em sentença não teria sido cumprida no prazo legal, o que justificaria a incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. A executada, por sua vez, sustenta que o pagamento integral da obrigação foi realizado em 11/11/2024, ou seja, antes mesmo do protocolo do cumprimento de sentença (28/11/2024). O ponto controvertido, portanto, restringe-se à ausência de comprovação do pagamento antes do início da fase executiva. Apesar de a exequente alegar que não havia nos autos principais comprovação do pagamento, o fato é que o valor devido foi adimplido voluntariamente pela executada antes da instauração do cumprimento de sentença, e a ausência de sua imediata comunicação nos autos não justifica, por si só, a incidência das penalidades previstas no § 1º do art. 523 do CPC. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário. Comprovação tardia. Não incidência de multa e honorários advocatícios. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela exequente contra a r. sentença que extinguiu o cumprimento de sentença ante a satisfação da obrigação pelo executado, com fundamento no art. 924, II, do CPC. A exequente pleiteia a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o pagamento realizado pelo executado ocorreu dentro do prazo legal para pagamento voluntário previsto no art. 523, caput, do CPC; e (ii) definir se a comprovação tardia do adimplemento enseja a aplicação de multa e honorários advocatícios previstos no § 1º do art. 523 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento voluntário previsto no art. 523, caput, do CPC, corresponde àquele realizado no prazo de 15 dias após a intimação do executado para cumprimento da sentença, independentemente da data de comprovação nos autos. 4. No caso concreto, ficou demonstrado que o pagamento foi realizado no prazo legal, embora sua comprovação tenha ocorrido posteriormente. 5. A finalidade das penalidades do § 1º do art. 523 do CPC é compelir o devedor ao adimplemento tempestivo da obrigação. No entanto, a mera comprovação tardia do pagamento não tem o condão de gerar a incidência de multa ou honorários advocatícios, desde que demonstrado o cumprimento voluntário dentro do prazo. 6. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirma que a comprovação tardia do pagamento não enseja a aplicação das penalidades legais, quando o adimplemento ocorre tempestivamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O pagamento tempestivo da obrigação no prazo de 15 dias previsto no art. 523, caput, do CPC, ainda que sua comprovação nos autos ocorra posteriormente, afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º do mesmo artigo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, caput e § 1º, e 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.082.286/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18.09.2018. TJSP, Apelação Cível nº 0050405-65.2022.8.26.0100, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 10.07.2024 - (G.n.)(TJSP; Apelação Cível 0002967-82.2024.8.26.0032; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Dessa forma, não se justifica a incidência da multa e dos honorários de que trata o art. 523, § 1º, do CPC, diante do adimplemento voluntário da obrigação antes mesmo da intimação para pagamento. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre eventual saldo remanescente, caso entenda devido, sob pena de extinção da execução. Intime-se. - ADV: DANIELE ROZA VIEIRA (OAB 388307/SP), VICTOR HUGO SOUZA TOSTA (OAB 489630/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1043388-30.2023.8.26.0001

ID: 293555556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043388-30.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTáLIA PRODUTOS QUíMICOS FARMACêUTICOS LTDA INTHERA SOLUCOES TERAPEUTICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA TREVENZOLI DE SOUZA

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RICARDO DE OLIVEIRA REGINA

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Processo 1043388-30.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda - - Inthera Solucoes Terapeuticas Ltda - Vistos. 1) DEFIRO a reali… Processo 1043388-30.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda - - Inthera Solucoes Terapeuticas Ltda - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: VANESSA TREVENZOLI DE SOUZA (OAB 265526/SP), RICARDO DE OLIVEIRA REGINA (OAB 134588/SP), RICARDO DE OLIVEIRA REGINA (OAB 134588/SP), VANESSA TREVENZOLI DE SOUZA (OAB 265526/SP)

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Processo nº 1043388-30.2023.8.26.0001

ID: 293555655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043388-30.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTáLIA PRODUTOS QUíMICOS FARMACêUTICOS LTDA INTHERA SOLUCOES TERAPEUTICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA TREVENZOLI DE SOUZA

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RICARDO DE OLIVEIRA REGINA

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Processo 1043388-30.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda - - Inthera Solucoes Terapeuticas Ltda - Vistos. 1) DEFIRO a reali… Processo 1043388-30.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda - - Inthera Solucoes Terapeuticas Ltda - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: VANESSA TREVENZOLI DE SOUZA (OAB 265526/SP), RICARDO DE OLIVEIRA REGINA (OAB 134588/SP), RICARDO DE OLIVEIRA REGINA (OAB 134588/SP), VANESSA TREVENZOLI DE SOUZA (OAB 265526/SP)

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