Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036952-92.2023.8.26.0506" – Página 22 de 25

Ana Claudia Approbato Basile x Adriana De Fátima Da Silva

ID: 314577848

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041802-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA APPROBATO BASILE

Polo Passivo:

ADRIANA DE FáTIMA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA CALANCA SERVO

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MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA

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CAMILA APPROBATO BASILE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041802-92.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0000216-92.2023.8.26.0506

ID: 331770340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000216-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MURARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO AUGUSTO MORETTO

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ANDRÉ LUIZ TREVIZAN

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Processo 0000216-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1005128-23.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - João Murari - Vistos. Defiro a penhora no rosto dos autos de nº 10443…

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Santa Iria Loteamento Ltda x Larissa Morais Da Silva Ambrosio

ID: 292099455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1055576-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

LARISSA MORAIS DA SILVA AMBROSIO

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE TONELLI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055576-92.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0022235-92.2023.8.26.0506

ID: 307868368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0022235-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES

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Processo 0022235-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1000981-51.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0022235-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1000981-51.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - F.G.P. - 1. Deferido o requerimento de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, por meio do convênio "SisbaJud", para garantia do débito de R$ 4.076,65 (fls. 33), foi realizado o bloqueio do valor total de R$ 1.771,47 em contas bancárias, conforme detalhamentos acostados às fls. 36/52. Expedida carta para intimação pessoal, por não ter constituído advogado nos autos, dirigida ao endereço em que realizada a intimação inicial (fls. 22), para apresentar quaisquer dos requerimentos previstos no § 3º do art. 854 do CPC, o devedor não foi encontrado, tendo o aviso de recebimento retornado com a ocorrência "desconhecido" (fls. 64). Por outro lado, deixou a parte de comunicar ao juízo seu atual endereço. Assim, considera-se realizada a intimação, por analogia ao disposto no § 4º do art. 841 do CPC. Determino, portanto, a transferência do valor total bloqueado para conta judicial, por meio do convênio "SisbaJud". 2. Feita a transferência, expeça-se de mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, devendo o advogado proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019, disponibilizado no DJE do dia 10.09: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) 3. Defiro o requerimento feito às fls. 68, para determinar a realização de pesquisas nos convênios "SisbaJud", "Infojud", "Renajud", "TSE", "SerasaJud", "PrevJud" e "CPFL", e a expedição de ofícios às empresas de telefonia, requisitando informações acerca do endereço do executado. 4. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES (OAB 294074/SP)

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Renata Gaudereto Alvim x Hapvida Participações E Investimentos S/A

ID: 310379098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006739-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATA GAUDERETO ALVIM

Polo Passivo:

HAPVIDA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RENATA GAUDERETO ALVIM

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0006739-52.2025.8.26.0506 (processo principal 1004942-92.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Renata Gaudereto Alvim - HAPVIDA PARTICIPAÇÕES E INVESTIM…

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Banco Bradesco Cartões S.A. x Roberto Salvato

ID: 294008992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009043-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Polo Passivo:

ROBERTO SALVATO

Intimação

Advogados:

FABIO GARCIA LEAL FERRAZ

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 0009043-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1040924-80.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Roberto Salvato - Fls. 98: decido. 1)…

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Daniel Favaro Campi x Jacy De Biagi Mennucci

ID: 294166327

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011732-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FAVARO CAMPI

Polo Passivo:

JACY DE BIAGI MENNUCCI

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO CONSTANTINO MENEGUETI

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MAÍRA LELLIS RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011732-92.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011732-92.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Daniel Favaro Campi - Apelada: Jacy de Biagi Mennucci - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - LOCAÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA PROPORCIONAL POR DESOCUPAÇÃO PREMATURA DO IMÓVEL EFETIVAMENTE INEXIGÍVEL EM SEDE EXECUTIVA, TENDO EM CONTA QUE NÃO SE REVESTE DE EXECUTORIEDADE, NÃO SE AMOLDANDO À PREVISÃO DO ART. 784, VIII, DO CPC, POR NÃO SE CONFUNDIR COM CRÉDITO POR ALUGUEL E ACESSÓRIOS. OBRIGAÇÃO, DE RESTO, QUE NÃO TEM O ATRIBUTO DA CERTEZA (ART. 783, CAPUT, DO CPC), VISTO QUE PREVISTA ABSTRATAMENTE EM CONTRATO, PARA O CASO DE SUPERVENIÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DOS FATOS E DA SUBSUNÇÃO ÀS REGRAS DO CONTRATO, DE MODO A PERMITIR O RECONHECIMENTO DE CONDUTA INFRACIONAL, QUE IMPEDE SE POSSA FALAR EM PRESTAÇÃO CERTA DESDE LOGO INTEGRANTE DO VÍNCULO JURÍDICO. DESCABIMENTO DA VIA EXECUTIVA. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS PROCEDENTES PARA AFASTAR A COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ITENS EM COBRANÇA. APELAÇÃO DO EXECUTADO-EMBARGANTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art

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Processo nº 1026670-92.2023.8.26.0506

ID: 330103121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026670-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA RODRIGUES DE LIMA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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Processo 1026670-92.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Ana Rodrigues de Lima Cordeiro - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais decorrente de desco… Processo 1026670-92.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Ana Rodrigues de Lima Cordeiro - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual o autor alega não estar vinculado. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre questão jurídica idêntica ao Tema 59 - IRDR, admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 29 de maio de 2025, conforme Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, publicado em 12 de junho de 2025. O referido incidente tem por objeto definir se há ou não configuração de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, questão controvertida que demanda pacificação jurisprudencial. Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A suspensão visa assegurar a isonomia, a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes sobre matéria idêntica, aguardando-se a fixação da tese jurídica pelo órgão competente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e no Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR (processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000). Após o julgamento do incidente e fixação da tese jurídica, a parte autora deverá se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, adequando sua pretensão ao entendimento firmado ou requerendo o que entender de direito. Proceda-se às anotações necessárias no sistema SAJ, utilizando-se o código 75059 para a suspensão. Intime-se. Ribeirão Preto, 18 de julho de 2025. Angel Tomas Castroviejo Juiz de Direito - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Laboratório Tayuyna Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 317651567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1096495-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LABORATóRIO TAYUYNA LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO VIDIGAL MARTINS

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JULIANA CAMARGO AMARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096495-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096495-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Laboratório Tayuyna Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCLUSÃO DE PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR LABORATÓRIO TAYUYANA LTDA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PARA EXCLUSÃO DOS VALORES DE PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. A IMPETRANTE ALEGA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO, CITANDO ARTIGOS DA CF E DO CTN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DE PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL ENTENDE QUE PIS/COFINS INTEGRAM O VALOR DA OPERAÇÃO, COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DO ICMS COMO REPASSE ECONÔMICO.4. O TEMA Nº 69 DO STF VERSA SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS, NÃO O CONTRÁRIO, SENDO INAPLICÁVEL AO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DE PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, POR SE TRATAR DE REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 155, II; LC Nº 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'; LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91, ART. 2º; LEI FEDERAL Nº 9.178/98, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO RESP 1336985/MS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 13/05/2013;STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1368174/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 01/06/2016;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036952-70.2024.8.26.0405, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Camargo Amaro (OAB: 258184/SP) - Adriano Vidigal Martins (OAB: 205495/SP) (Procurador) - 1º andar

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Setúbal Empreendimentos E Participações S/A x Sandra Regina Sabo De Oliveira

ID: 294071247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006273-58.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SETúBAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

SANDRA REGINA SABO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ELITA DE FREITAS TEIXEIRA

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DIEGO AZENHA UZUN

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ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA

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Processo 0006273-58.2025.8.26.0506 (processo principal 1040735-92.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Setúbal Empreendimentos e Participações S/A - Sandra Regina Sabo… Processo 0006273-58.2025.8.26.0506 (processo principal 1040735-92.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Setúbal Empreendimentos e Participações S/A - Sandra Regina Sabo de Oliveira - Vistos. O presente incidente trata-se de Cumprimento de Sentença referente a honorários advocatícios. Assim, proceda a serventia a retificação do polo ativo, que deverá ser ocupado por André Sampaio Vilhena, qualificado(a) na procuração de pág. 6. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA (OAB 216484/SP), ELITA DE FREITAS TEIXEIRA (OAB 205596/SP), DIEGO AZENHA UZUN (OAB 390162/SP)

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