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Maria Lúcia Ferreira Dos Santos x Condomínio Residencial Unidos Vencerermos

ID: 303954486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020182-66.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL UNIDOS VENCERERMOS

Intimação

Advogados:

MARIA CLÁUDIA TEIXEIRA BIZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATY MARQUES ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR DONIZETTI ZAMPOLO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020182-66.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Maria Lúcia Ferreira dos Santos - Condomínio Residencial Unidos Vencerermos - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sen… Processo 1020182-66.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Maria Lúcia Ferreira dos Santos - Condomínio Residencial Unidos Vencerermos - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARIA CLÁUDIA TEIXEIRA BIZERRA (OAB 409272/SP), KATY MARQUES ROQUE (OAB 201592/SP), JAIR DONIZETTI ZAMPOLO DE OLIVEIRA (OAB 419491/SP)

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Natali Alves Silva Santos x Mercado Pago Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 326610472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004791-20.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATALI ALVES SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIENE SILVA DE NOVAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0004791-20.2025.8.26.0007 (processo principal 1041425-66.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Natali Alves Silva Santos - Mercado Pag… Processo 0004791-20.2025.8.26.0007 (processo principal 1041425-66.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Natali Alves Silva Santos - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Diante do(s) depósito(s) efetuado(s) a pag(s). 62, intime-se a parte credora para que, no prazo de trinta dias: a.) informe se está de acordo com a extinção do processo, ciente de que, no silêncio, será presumida sua concordância tácita com referida extinção; b.) preencha o formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017, cujo teor é o seguinte: "Encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", formulário a ser preenchido pelos senhores advogados e partes processuais, com o objetivo de facilitar a expedição do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, que deverá ser juntado aos autos digitais, sendo obrigatório o seu preenchimento". Esse formulário também está disponível no cartório deste Juizado. Ao preencher esse formulário, a parte credora e seu patrono, se estiver assistida no processo, fará(ão) opção pelo tipo de levantamento, que poderá ser: I - Comparecer ao banco; II - Crédito em conta do Banco do Brasil; III - Crédito em conta para outros bancos (ATENÇÃO: NÃO PODE SER CONTA SALÁRIO, APENAS CONTA CORRENTE OU POUPANÇA); IV - Recolher GRU; V - Novo depósito judicial. Este Juizado recomenda que a parte credora evite a opção "comparecer ao banco", por questão de sua própria segurança. Depois de juntado o formulário ao processo, não haverá necessidade de comparecimento da parte credora ao cartório deste Juizado para retirar o MLE, porque não há mais a entrega física do mandado de levantamento ao credor, que receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido. Assim que o formulário for juntado ao processo, expeça-se MLE(s) - Mandado(S) de Levantamento Eletrônico(S) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) mandado(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido, bem como de que poderá acompanhar o mandado pelo acompanhamento processual pela internet. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), ELIENE SILVA DE NOVAIS (OAB 79726/BA)

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Jorge Luis Costa Silva x Banco C6 S.A.

ID: 327109440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003416-81.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS COSTA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL NILZEN SILVA

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO GERMANO DA CONCEIÇÃO

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Processo 0003416-81.2025.8.26.0007 (processo principal 1003692-66.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jorge Luis Costa Silva - Banco C6 S.a. - 1) Diante do trân… Processo 0003416-81.2025.8.26.0007 (processo principal 1003692-66.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jorge Luis Costa Silva - Banco C6 S.a. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), CICERO GERMANO DA CONCEIÇÃO (OAB 355499/SP), SAMUEL NILZEN SILVA (OAB 489178/SP)

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Processo nº 1006602-66.2023.8.26.0007

ID: 307730176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006602-66.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDY SERVIçOS EM MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ALVES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006602-66.2023.8.26.0007 - Monitória - Duplicata - Edy Serviços Em Móveis Ltda - Vistos. 1) Uma vez convertido de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial (art. 701, §… Processo 1006602-66.2023.8.26.0007 - Monitória - Duplicata - Edy Serviços Em Móveis Ltda - Vistos. 1) Uma vez convertido de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial (art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil), procedam-se às devidas anotações. Em razão da natureza irrecorrível desde despacho (REsp nº 1.432.982/ES, STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17.11.2015; REsp nº 1.642.320/SP, STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21.03.2017), é desnecessária a certificação de trânsito em julgado, sendo prontamente possível ao exequente requerer o início da satisfação de seu crédito. 2) Encerrada a presente fase procedimental, arquivem-se os autos. 3) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença". Iniciado o cumprimento de sentença ou não havendo manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 4) Considerando a deliberação do item 1, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 5) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 6) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória, contado a partir da decisão que deferiu a expedição do mandado monitório (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e art. 701, § 3º, do Código de Processo Civil). 7) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: GABRIELA ALVES DA ROCHA (OAB 392536/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Celio Borges Ramos

ID: 309568012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021831-66.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

CELIO BORGES RAMOS

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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CAIO GOMES RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1021831-66.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Celio Borges Ramos - Vistos. Atenta análise do caso evidencia a fa… Processo 1021831-66.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Celio Borges Ramos - Vistos. Atenta análise do caso evidencia a falta de documentos imprescindíveis para a verificação da alegada hipossuficiência, especialmente a exibição do extrato ccs do registrado e, ainda, os respectivos os extratos bancários das contas que nele fossem indicadas. Tal omissão obstrui a análise objetiva da condição econômica do requerente e impede o convencimento do magistrado sobre a necessidade do benefício pleiteado. O direito ao acesso à justiça é um pilar constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante a apreciação jurisdicional de qualquer lesão ou ameaça ao direito. A esse dispositivo associa-se o inciso LXXIV, que assegura assistência jurídica integral e gratuita para aqueles que comprovarem não possuir recursos suficientes. Contudo, tal prerrogativa não é automática e requer comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, ainda mais quando a demanda desta natureza. Apesar de a Lei nº 1.060/50 ainda fornecer um substrato normativo complementar ao Código de Processo Civil no que tange aos requisitos para concessão da gratuidade, a simples declaração de pobreza, sem a devida comprovação documental, não satisfaz os critérios necessários para a concessão automática do benefício. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é apenas relativa e pode ser afastada em relação a elementos trazidos aos autos. O não fornecimento do extrato registrato CCS e dos extratos bancários das contas ativas impede que o juízo verificativo analise a real situação financeira da parte autora. Tal omissão não só dificulta a busca pela verdade real como também configura uma conduta que recai nos ditames do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, que impede qualquer parte de se beneficiar de sua própria torpeza. Ao ocultar informações essenciais, a parte busca obter vantagem indevida. A doutrina processualista é clara ao defender que a concessão da justiça gratuita deve ser cuidadosamente regulada para evitar abusos. Marinoni, Arenhart e Mitidiero demonstram, em "Novo Código de Processo Civil Comentado", que a gratuidade judicial, quando mal empregada, pode desvirtuar sua finalidade. De maneira similar, Fredie Didier Jr. e Paula Sarno Braga, em "Curso de Direito Processual Civil", sublinham a importância do controle rigoroso da concessão deste benefício, especialmente em face de demandas predatórias. Adicionalmente, Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu "Manual de Direito Processual Civil", sustenta que a gratuidade judiciária não pode servir de estímulo à litigância irresponsável. A simples ausência de documentos na análise da capacidade financeira da parte assume, portanto, um papel significativo na potencial identificação de interesses escusos em se usufruir indevidamente do sistema judiciário. Portanto, considerando a omissão de documentos essenciais para a avaliação precisa da situação financeira da parte requerente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. O autor pretendeu a conversão da demanda em execução (fls. 101/103), sendo acolhido a fls. 116/117. Rejeito os embargos declaratórios, não havendo vício na decisão, sendo claro que se apresentou a conversão na forma do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69. Ocorre, entretanto, que a execução pode prosseguir com abatimento do bem, previsto na tabela fipe, posto que houve efetivamente o recebimento do ciclomotor. O termo de fls. 76/77 não deixa dúvidas de que já havia ocorrido a tradição do bem, tanto que a credora subscreveu o termo de restituição, aplicando-se o instituto da res perit domino. Sendo assim o valor do bem deve ser abatido, na data da subtração, do total do débito, seguindo a execução apenas pela diferença - se houver. Demonstre o credor eventual diferença, no prazo de 05 dias. Na omissão, faculta-se ao devedor a demonstração de não haver diferença., Rejeito os embargos de declaração por inexistência de vício na decisão guerreada Int. - ADV: CAIO GOMES RODRIGUES DA SILVA (OAB 513239/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Cristiane Ribeiro De Souza x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas

ID: 319483323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023868-66.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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JOAO BRUNO NETO

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ELLEN PRADO DE LIMA PINTO

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Processo 1023868-66.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristiane Ribeiro de Souza - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - Ante… Processo 1023868-66.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristiane Ribeiro de Souza - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: a) declarar inexigível qualquer crédito relativo ao contrato de cartão de crédito nº 90017195092; b) condenar a parte ré a se abster de cobrar o(s) crédito(s) da parte autora (envio de carta, envio de e-mail, envio de mensagem, negativação, protesto, telefonema, inclusão em plataforma de pagamento etc.), diretamente, por preposto ou mandatário, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada cobrança indevida; c) condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção e juros nos termos da fundamentação. Certo o direito alegado o presente o risco de dano irreparável, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança e publicidade de eventuais apontamentos relativos aos débitos aqui declarados inexigíveis. Oficie-se. Com o trânsito em julgado, oficie-se para baixa definitiva dos apontamentos. Se possível, cumpra-se via Serasajud. Dada a sucumbência recíproca: a) a parte autora arcará com 2/3 das despesas processuais e a parte ré, com 1/3; b) a parte autora pagará aos patronos da parte ré honorários advocatícios de 10% de R$ 10.000,00 (proveito econômico aproximado dos pedidos julgados improcedentes), com correção da distribuição do processo e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0 (art. 406 do CC/2002), a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Observo que os parâmetros de remuneração sugeridos pela OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) servem como mera referência e não afastam os critérios de arbitramento elencados no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco a incidência dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado do julgador (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1021808-09.2021.8.26.0196; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023; TJSP; Apelação Cível 1002502-08.2022.8.26.0491; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023); c) a parte ré pagará aos patronos da parte autora honorários advocatícios de R$ 800,00 (correção da data desta sentença e juros de mora do trânsito em julgado equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0; art. 406 do CC e art. 85, § 16, do CPC), uma vez que irrisório o produto de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos julgados procedentes (art. 85, § 8º, do CPC). Observo que os parâmetros de remuneração sugeridos pela OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) servem como mera referência e não afastam os critérios de arbitramento elencados no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco a incidência dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado do julgador (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1021808-09.2021.8.26.0196; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023; TJSP; Apelação Cível 1002502-08.2022.8.26.0491; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023). Observe-se a gratuidade da justiça. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: ELLEN PRADO DE LIMA PINTO (OAB 430930/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), JOAO BRUNO NETO (OAB 68768/SP)

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Processo nº 1007006-49.2025.8.26.0007

ID: 302237505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007006-49.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HERBERT DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA REZENDE FERREIRA MARQUES

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Processo 1007006-49.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thiago Herbert dos Santos - Vistos. THIAGO HERBERT DOS SANTOS ajuizou a presente ação ordinária em face… Processo 1007006-49.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thiago Herbert dos Santos - Vistos. THIAGO HERBERT DOS SANTOS ajuizou a presente ação ordinária em face de BANCO ITAÚ S/A, BANCO SANTANDER S/A e CIP - CÂMARA INTERBANCÁRIA DE PAGAMENTOS, objetivando o restabelecimento de serviços bancários, remoção de restrições cadastrais e indenização por danos morais e materiais, formula pedido de tutela antecipada. Alega o requerente que o BANCO ITAÚ não adotou as providências determinadas pelo Juízo nos autos do processo nº 1018050-19.2021.8.26.0003, que tramitou na 2ª Vara Cível do Foro Regional III Jabaquara. Aduz que, em razão do resultado da sentença naquela ação, o BANCO ITAÚ instruiu a CIP a determinar o encerramento de sua conta no BANCO SANTANDER, sem prévia notificação. Sustenta que está com o nome negativado nos sistemas do BACEN e nos bancos requeridos, e que, em decorrência do encerramento da conta no Banco Santander, as faturas de cartões de crédito e tarifas não foram pagas, tendo essas dívidas sido cedidas ao fundo RECOVERY. Nas petições de fls. 68/68 e 89/93 reiterou os pedidos de tutela antecipada para: a) reabertura imediata das contas bancárias; b) restabelecimento dos serviços vinculados às contas; c) expedição de ofício à CIP para remoção das restrições; d) retificação nos sistemas internos dos bancos; e) cancelamento dos débitos junto à RECOVERY. Postula, ainda, indenização por danos materiais e morais, bem como restituição em dobro de valores pagos indevidamente. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. 1) O autor em sua inicial informa ser odontólogo (profissional liberal) e, como tal, aufere renda variável, sendo seu ônus demonstrar que o recolhimento de custas inviabilizaria seu sustento. Atenta análise do caso evidencia a falta de documentos imprescindíveis para a verificação da alegada hipossuficiência. Tal omissão obstrui a análise objetiva da condição econômica do requerente e impede o convencimento do magistrado sobre a necessidade do benefício pleiteado. O direito ao acesso à justiça é um pilar constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante a apreciação jurisdicional de qualquer lesão ou ameaça ao direito. A esse dispositivo associa-se o inciso LXXIV, que assegura assistência jurídica integral e gratuita para aqueles que comprovarem não possuir recursos suficientes. Contudo, tal prerrogativa não é automática e requer comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, ainda mais quando a demanda desta natureza. Apesar de a Lei nº 1.060/50 ainda fornecer um substrato normativo complementar ao Código de Processo Civil no que tange aos requisitos para concessão da gratuidade, a simples declaração de pobreza, sem a devida comprovação documental, não satisfaz os critérios necessários para a concessão automática do benefício. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é apenas relativa e pode ser afastada em relação a elementos trazidos aos autos. O não fornecimento dos extratos bancários de todas as contas ativas impede que o juízo verificativo analise a real situação financeira dos autores. Tal omissão não só dificulta a busca pela verdade real como também configura uma conduta que recai nos ditames do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, que impede qualquer parte de se beneficiar de sua própria torpeza. Ao ocultar informações essenciais, a parte busca obter vantagem indevida. A doutrina processualista é clara ao defender que a concessão da justiça gratuita deve ser cuidadosamente regulada para evitar abusos. Marinoni, Arenhart e Mitidiero demonstram, em "Novo Código de Processo Civil Comentado", que a gratuidade judicial, quando mal empregada, pode desvirtuar sua finalidade. De maneira similar, Fredie Didier Jr. e Paula Sarno Braga, em "Curso de Direito Processual Civil", sublinham a importância do controle rigoroso da concessão deste benefício, especialmente em face de demandas predatórias. Adicionalmente, Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu "Manual de Direito Processual Civil", sustenta que a gratuidade judiciária não pode servir de estímulo à litigância irresponsável. A simples ausência de documentos na análise da capacidade financeira da parte assume, portanto, um papel significativo na potencial identificação de interesses escusos em se usufruir indevidamente do sistema judiciário. Pois bem. Conforme Relatório de Contas e Relacionamentos CCS (f. 140/145), o autor possui diversas contas ativas e, não obstante a determinação de f. 85/86 deixou de anexar os extratos das seguintes contas: 90.400.888 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 22/01/2007 08.561.701 - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 14/06/2015 20.855.875 - NEON PAGAMENTOS S.A. IP 13/09/2018 58.160.789 - BCO SAFRA S.A. 24/01/2019 43.180.355 - PEFISA S.A. - C.F.I. 03/06/2019 60.889.128 - BCO SOFISA S.A. 03/06/2019 31.872.495 - BCO C6 S.A. 07/10/2019 00.416.968 - BANCO INTER 28/11/2019 10.573.521 - MERCADO PAGO IP LTDA. 28/08/2020 30.723.871 - BANQI 31/10/2020 30.680.829 - NU FINANCEIRA S.A. CFI 21/12/2020 71.884.498 - CCLA UNICRED DO ESTADO DE SÃO PAULO 14/06/2021 62.169.875 - NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A. 09/11/2021 30.306.294 - BANCO BTG PACTUAL S.A. 13/12/2021 10.264.663 - BANCOSEGURO S.A. 16/12/2021 27.652.684 - GENIAL INVESTIMENTOS CVM S.A. 12/01/2022 45.246.410 - BANCO GENIAL 12/01/2022 32.345.784 - C6 CTVM LTDA. 10/05/2022 05.816.451 - GENIAL INSTITUCIONAL CCTVM S.A 11/09/2022 01.027.058 - CIELO IP S.A. 09/06/2023 09.464.032 - MIDWAY S.A. - SCFI 22/09/2023 24.313.102 - 99PAY IP S.A. 03/01/2024 03.130.170 - BRASIL CARD IP LTDA 04/03/2024 39.664.698 - CREDSYSTEM SCD S.A. 26/04/2024 87.963.450 - NIKOS INVESTIMENTOS 28/07/2024 59.281.253 - BTG PACTUAL PSF 29/08/2024 22.896.431 - PICPAY 16/10/2024 13.884.775 - MAGALUPAY 19/12/2024 61.384.004 - AVENUE SECURITIES DTVM LTDA. 19/12/2024 11.275.560 - RECARGAPAY IP LTDA. 24/12/2024 13.935.893 - CELCOIN IP S.A. 04/01/2025 17.351.180 - BCO TRIANGULO S.A. 31/01/2025 38.372.267 - SHOPEE 01/02/2025 Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º do NCPC é meramente relativa e, se o autorse omite em prestar ou documentar sua condição, há que se afastar a presunção legal. Há mais. O autor omitiu o fato de ser empresário, deixando de anexar documentos e extratos da pessoa jurídica THS ASSESSORIA ADMINISTRASTIVA E CRIMINAL E PERÍCIAS FORENSES LTDA CNPJ 47.982.857/0001-18. Tal omissão demonstra claro intento de subtrair o conhecimento da efetiva movimentação financeira do requerente. Portanto, considerando a omissão de documentos essenciais para a avaliação precisa da situação financeira da parte, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça ao autor, que deverá recolher a taxa judiciária e demais custas, sob pena de cancelamento da distribuição, observado o artigo 290 do Código de Processo Civil. Prazo de 15 dias. 2) Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não verifico, neste momento de cognição sumária, os elementos autorizadores da medida antecipatória pleiteada. A análise da documentação apresentada revela questões complexas que demandam maior aprofundamento probatório. Isso porque, o autor alega que o Banco Itaú não cumpriu sentença proferida nos autos nº 1018050-19.2021.8.26.0003. Contudo, da análise da sentença anexada (fls. 49-52), verifica-se que houve apenas condenação ao restabelecimento da conta e pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, sem trânsito em julgado comprovado. Não há demonstração, ainda, do nexo causal direto entre as condutas do Banco Santander/CIP e eventual descumprimento pelo Banco Itaú. A CIP atua como órgão regulador mediante comunicações legítimas entre instituições financeiras, apenas. Conforme resposta do Banco Santander ao PROCON (fls. 59-64), o bloqueio decorreu de "histórico de bloqueio inserido pela própria CIP em 20/09/2019 referente ao recebimento de crédito de cobrança oriundo de fraude em boletos adulterados", demonstrando justa causa para as medidas restritivas. Constam dos autos execuções movidas pela UNICRED contra o autor (processos nº 1019988-66.2023.8.26.0007 e 1020005-05.2023.8.26.0007), com débitos superiores a R$ 190.000,00, demonstrando comprometimento patrimonial que justifica as restrições bancárias. Não há, portanto, elementos suficientes que demonstrem, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado pelo requerente. Não restou demonstrada a urgência que justifique a concessão da medida sem o contraditório. Embora o requerente alegue estar com restrições cadastrais ativas, não comprovou de forma cabal que tais restrições permanecem vigentes nos sistemas da CIP e BACEN. Consta no mesmo documento que o apontamento inserido pela CIP, em 20/09/2019 (situação consolidada há mais de 5 anos, incompatível com a urgência exigida pelo art. 300 do CPC), referente ao "recebimento de crédito de cobrança oriundo de fraude em boletos adulterados", não há comprovação atual da manutenção ativa de tais registros ou que tal boleto, considerado adulterado, é o mesmo tratado na ação que tramitou na 2º Vara Cível do Foro Regional III. Ressalta-se que, eventuais prejuízos de natureza patrimonial podem ser adequadamente reparados pela via indenizatória, caso procedente o pedido principal. Frise-se que a alegação de impossibilidade de movimentação bancária, embora cause transtornos, não configura situação de urgência irreversível que autorize a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional sem o devido contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pelo requerente, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Com o recolhimento das custas processuais iniciais, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar digitalmente o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A citação ora determinada deve ser efetiva por meio de portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: BARBARA REZENDE FERREIRA MARQUES (OAB 411303/SP)

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