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"1040469-42.2022.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Processo nº 1040663-42.2022.8.26.0506

ID: 335267270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040663-42.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040663-42.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indispon… Processo 1040663-42.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e solicitado pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome das partes executadas e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e solicitado pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. Int. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTINA BIZINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEÃO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Processo nº 1040469-72.2024.8.26.0053

ID: 324698627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040469-72.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOACI DE SOUZA BERNARDES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040469-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Moaci de Souza Bernardes Junior - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. O f… Processo 1040469-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Moaci de Souza Bernardes Junior - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de incompetência suscitada pela requerida. Embora seja correto o entendimento de que a execução da pena de multa deve tramitar prioritariamente perante a Vara de Execuções Penais, conforme decidido pelo STF na ADI 3150, o presente caso não se trata de execução de multa penal, mas sim de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais decorrente de erro material na inscrição em dívida ativa. A competência para o julgamento da presente demanda é desta Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153/2009, uma vez que se busca a declaração de inexigibilidade de Certidão de Dívida Ativa estadual e reparação de danos morais contra a Fazenda Pública Estadual, tratando-se de típica causa de interesse da Fazenda Pública em valor inferior a 60 salários mínimos. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à declaração de inexistência de débito inscrito erroneamente em dívida ativa, bem como reparação por danos morais decorrentes de protesto indevido. Pois bem. A análise detida dos autos revela situação de manifesto erro material na expedição de certidão para inscrição em dívida ativa, que resultou em grave lesão aos direitos do requerente. O direito à correta aplicação da lei e ao devido processo legal encontra-se assegurado constitucionalmente nos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, que garantem que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa. A inscrição em dívida ativa deve observar rigorosamente os valores fixados na decisão judicial, sob pena de violação ao devido processo legal e aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. No caso em tela, os documentos carreados aos autos demonstram de forma inequívoca a ocorrência de erro material gravíssimo. Conforme se verifica da certidão de fls. 17, o valor da multa aplicada foi de R$ 17.493,72, atualizado pela TR para R$ 18.733,72. Todavia, a certidão para inscrição de dívida ativa de fls. 21/22 indica erroneamente o valor original do débito como sendo R$ 1.873.372,00, representando um aumento desproporcional e injustificado de mais de 10.000% (dez mil por cento) sobre o valor originalmente fixado. O erro é tão manifesto que beira o absurdo: onde se lê R$ 17.493,60 na sentença condenatória, foi inscrito R$ 1.873.372,00 na dívida ativa, evidenciando que houve mero erro de digitação ou sistêmico na elaboração da certidão, possivelmente pela duplicação indevida de dígitos ou falha no sistema informatizado. A gravidade do erro torna-se ainda mais evidente quando se constata que o próprio Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais de fiscal da lei, identificou a incorreção e requereu a juntada da certidão correta, conforme documento de fls. 30, onde o Promotor de Justiça Alfredo Mainardi Neto esclareceu que o valor da pena de multa é de R$ 17.493,60 (666 dias-multa). Esta atuação ministerial foi fundamental para a correção do equívoco e demonstra a manifesta impropriedade da inscrição originária. Ademais, o próprio Juízo da execução penal, ao perceber a discrepância, determinou que a exequente ratificasse o valor da execução e apresentasse certidão de sentença atualizada, conforme decisão de fls. 28/29, o que corrobora a evidência do erro material. O parcelamento posterior da dívida no valor correto de R$ 16.560,07, conforme decisão de fls. 35, constitui reconhecimento judicial expresso de que o valor devido jamais foi aquele constante da CDA impugnada, mas sim o montante originário da condenação penal. Quanto aos danos morais, estes restam configurados de forma cristalina. O protesto indevido de título por valor manifestamente incorreto constitui ato ilícito que gera dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo sofrido, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais superiores. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito e o protesto de título por valor superior em mais de 20.000% (vinte mil por cento) ao efetivamente devido representa violação frontal aos direitos da personalidade, especificamente à honra objetiva e ao bom nome do requerente no mercado de crédito. O valor do protesto, que chegou a R$ 4.305.122,44 conforme documento de fls. 36, revela a dimensão do dano causado, impedindo o autor de acessar crédito no mercado financeiro e causando constrangimento desproporcional à sua condição pessoal e econômica. A responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, uma vez que o dano decorreu de atividade administrativa de inscrição em dívida ativa. O erro é inescusável e não pode ser atribuído a terceiros, pois compete ao Estado o dever de zelar pela correção de seus atos administrativos. A alegação da requerida de que a inscrição é feita diretamente pelo cartório judicial não a exime de responsabilidade, pois integra a estrutura do Poder Judiciário estadual e responde pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções. Quanto ao valor da indenização, considerando a gravidade do erro, a condição econômica das partes, a necessidade de desestimular a repetição de condutas semelhantes e o caráter pedagógico da indenização, entendo adequada a fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra proporcional ao dano causado e às peculiaridades do caso. A CDA nº 1273083041, relativa à taxa judiciária no valor de R$ 2.653,00, não apresenta vício aparente, tratando-se de cobrança regular de custas processuais, razão pela qual não merece declaração de inexigibilidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito inscrito na CDA nº 1273082910, no valor de R$ 1.873.372,00, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo do protesto relativo à referida CDA; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pela Taxa Selic, a partir desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. P.I.C. - ADV: ALBERTO JOSÉ DA SILVA (OAB 410556/SP)

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Processo nº 1040469-72.2024.8.26.0053

ID: 324714616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040469-72.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOACI DE SOUZA BERNARDES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040469-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Moaci de Souza Bernardes Junior - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. O f… Processo 1040469-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Moaci de Souza Bernardes Junior - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de incompetência suscitada pela requerida. Embora seja correto o entendimento de que a execução da pena de multa deve tramitar prioritariamente perante a Vara de Execuções Penais, conforme decidido pelo STF na ADI 3150, o presente caso não se trata de execução de multa penal, mas sim de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais decorrente de erro material na inscrição em dívida ativa. A competência para o julgamento da presente demanda é desta Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153/2009, uma vez que se busca a declaração de inexigibilidade de Certidão de Dívida Ativa estadual e reparação de danos morais contra a Fazenda Pública Estadual, tratando-se de típica causa de interesse da Fazenda Pública em valor inferior a 60 salários mínimos. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à declaração de inexistência de débito inscrito erroneamente em dívida ativa, bem como reparação por danos morais decorrentes de protesto indevido. Pois bem. A análise detida dos autos revela situação de manifesto erro material na expedição de certidão para inscrição em dívida ativa, que resultou em grave lesão aos direitos do requerente. O direito à correta aplicação da lei e ao devido processo legal encontra-se assegurado constitucionalmente nos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, que garantem que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa. A inscrição em dívida ativa deve observar rigorosamente os valores fixados na decisão judicial, sob pena de violação ao devido processo legal e aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. No caso em tela, os documentos carreados aos autos demonstram de forma inequívoca a ocorrência de erro material gravíssimo. Conforme se verifica da certidão de fls. 17, o valor da multa aplicada foi de R$ 17.493,72, atualizado pela TR para R$ 18.733,72. Todavia, a certidão para inscrição de dívida ativa de fls. 21/22 indica erroneamente o valor original do débito como sendo R$ 1.873.372,00, representando um aumento desproporcional e injustificado de mais de 10.000% (dez mil por cento) sobre o valor originalmente fixado. O erro é tão manifesto que beira o absurdo: onde se lê R$ 17.493,60 na sentença condenatória, foi inscrito R$ 1.873.372,00 na dívida ativa, evidenciando que houve mero erro de digitação ou sistêmico na elaboração da certidão, possivelmente pela duplicação indevida de dígitos ou falha no sistema informatizado. A gravidade do erro torna-se ainda mais evidente quando se constata que o próprio Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais de fiscal da lei, identificou a incorreção e requereu a juntada da certidão correta, conforme documento de fls. 30, onde o Promotor de Justiça Alfredo Mainardi Neto esclareceu que o valor da pena de multa é de R$ 17.493,60 (666 dias-multa). Esta atuação ministerial foi fundamental para a correção do equívoco e demonstra a manifesta impropriedade da inscrição originária. Ademais, o próprio Juízo da execução penal, ao perceber a discrepância, determinou que a exequente ratificasse o valor da execução e apresentasse certidão de sentença atualizada, conforme decisão de fls. 28/29, o que corrobora a evidência do erro material. O parcelamento posterior da dívida no valor correto de R$ 16.560,07, conforme decisão de fls. 35, constitui reconhecimento judicial expresso de que o valor devido jamais foi aquele constante da CDA impugnada, mas sim o montante originário da condenação penal. Quanto aos danos morais, estes restam configurados de forma cristalina. O protesto indevido de título por valor manifestamente incorreto constitui ato ilícito que gera dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo sofrido, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais superiores. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito e o protesto de título por valor superior em mais de 20.000% (vinte mil por cento) ao efetivamente devido representa violação frontal aos direitos da personalidade, especificamente à honra objetiva e ao bom nome do requerente no mercado de crédito. O valor do protesto, que chegou a R$ 4.305.122,44 conforme documento de fls. 36, revela a dimensão do dano causado, impedindo o autor de acessar crédito no mercado financeiro e causando constrangimento desproporcional à sua condição pessoal e econômica. A responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, uma vez que o dano decorreu de atividade administrativa de inscrição em dívida ativa. O erro é inescusável e não pode ser atribuído a terceiros, pois compete ao Estado o dever de zelar pela correção de seus atos administrativos. A alegação da requerida de que a inscrição é feita diretamente pelo cartório judicial não a exime de responsabilidade, pois integra a estrutura do Poder Judiciário estadual e responde pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções. Quanto ao valor da indenização, considerando a gravidade do erro, a condição econômica das partes, a necessidade de desestimular a repetição de condutas semelhantes e o caráter pedagógico da indenização, entendo adequada a fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra proporcional ao dano causado e às peculiaridades do caso. A CDA nº 1273083041, relativa à taxa judiciária no valor de R$ 2.653,00, não apresenta vício aparente, tratando-se de cobrança regular de custas processuais, razão pela qual não merece declaração de inexigibilidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito inscrito na CDA nº 1273082910, no valor de R$ 1.873.372,00, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo do protesto relativo à referida CDA; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pela Taxa Selic, a partir desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. P.I.C. - ADV: ALBERTO JOSÉ DA SILVA (OAB 410556/SP)

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Processo nº 1040469-72.2024.8.26.0053

ID: 324723422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040469-72.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOACI DE SOUZA BERNARDES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040469-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Moaci de Souza Bernardes Junior - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. O f… Processo 1040469-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Moaci de Souza Bernardes Junior - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de incompetência suscitada pela requerida. Embora seja correto o entendimento de que a execução da pena de multa deve tramitar prioritariamente perante a Vara de Execuções Penais, conforme decidido pelo STF na ADI 3150, o presente caso não se trata de execução de multa penal, mas sim de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais decorrente de erro material na inscrição em dívida ativa. A competência para o julgamento da presente demanda é desta Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153/2009, uma vez que se busca a declaração de inexigibilidade de Certidão de Dívida Ativa estadual e reparação de danos morais contra a Fazenda Pública Estadual, tratando-se de típica causa de interesse da Fazenda Pública em valor inferior a 60 salários mínimos. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à declaração de inexistência de débito inscrito erroneamente em dívida ativa, bem como reparação por danos morais decorrentes de protesto indevido. Pois bem. A análise detida dos autos revela situação de manifesto erro material na expedição de certidão para inscrição em dívida ativa, que resultou em grave lesão aos direitos do requerente. O direito à correta aplicação da lei e ao devido processo legal encontra-se assegurado constitucionalmente nos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, que garantem que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa. A inscrição em dívida ativa deve observar rigorosamente os valores fixados na decisão judicial, sob pena de violação ao devido processo legal e aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. No caso em tela, os documentos carreados aos autos demonstram de forma inequívoca a ocorrência de erro material gravíssimo. Conforme se verifica da certidão de fls. 17, o valor da multa aplicada foi de R$ 17.493,72, atualizado pela TR para R$ 18.733,72. Todavia, a certidão para inscrição de dívida ativa de fls. 21/22 indica erroneamente o valor original do débito como sendo R$ 1.873.372,00, representando um aumento desproporcional e injustificado de mais de 10.000% (dez mil por cento) sobre o valor originalmente fixado. O erro é tão manifesto que beira o absurdo: onde se lê R$ 17.493,60 na sentença condenatória, foi inscrito R$ 1.873.372,00 na dívida ativa, evidenciando que houve mero erro de digitação ou sistêmico na elaboração da certidão, possivelmente pela duplicação indevida de dígitos ou falha no sistema informatizado. A gravidade do erro torna-se ainda mais evidente quando se constata que o próprio Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais de fiscal da lei, identificou a incorreção e requereu a juntada da certidão correta, conforme documento de fls. 30, onde o Promotor de Justiça Alfredo Mainardi Neto esclareceu que o valor da pena de multa é de R$ 17.493,60 (666 dias-multa). Esta atuação ministerial foi fundamental para a correção do equívoco e demonstra a manifesta impropriedade da inscrição originária. Ademais, o próprio Juízo da execução penal, ao perceber a discrepância, determinou que a exequente ratificasse o valor da execução e apresentasse certidão de sentença atualizada, conforme decisão de fls. 28/29, o que corrobora a evidência do erro material. O parcelamento posterior da dívida no valor correto de R$ 16.560,07, conforme decisão de fls. 35, constitui reconhecimento judicial expresso de que o valor devido jamais foi aquele constante da CDA impugnada, mas sim o montante originário da condenação penal. Quanto aos danos morais, estes restam configurados de forma cristalina. O protesto indevido de título por valor manifestamente incorreto constitui ato ilícito que gera dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo sofrido, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais superiores. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito e o protesto de título por valor superior em mais de 20.000% (vinte mil por cento) ao efetivamente devido representa violação frontal aos direitos da personalidade, especificamente à honra objetiva e ao bom nome do requerente no mercado de crédito. O valor do protesto, que chegou a R$ 4.305.122,44 conforme documento de fls. 36, revela a dimensão do dano causado, impedindo o autor de acessar crédito no mercado financeiro e causando constrangimento desproporcional à sua condição pessoal e econômica. A responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, uma vez que o dano decorreu de atividade administrativa de inscrição em dívida ativa. O erro é inescusável e não pode ser atribuído a terceiros, pois compete ao Estado o dever de zelar pela correção de seus atos administrativos. A alegação da requerida de que a inscrição é feita diretamente pelo cartório judicial não a exime de responsabilidade, pois integra a estrutura do Poder Judiciário estadual e responde pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções. Quanto ao valor da indenização, considerando a gravidade do erro, a condição econômica das partes, a necessidade de desestimular a repetição de condutas semelhantes e o caráter pedagógico da indenização, entendo adequada a fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra proporcional ao dano causado e às peculiaridades do caso. A CDA nº 1273083041, relativa à taxa judiciária no valor de R$ 2.653,00, não apresenta vício aparente, tratando-se de cobrança regular de custas processuais, razão pela qual não merece declaração de inexigibilidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito inscrito na CDA nº 1273082910, no valor de R$ 1.873.372,00, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo do protesto relativo à referida CDA; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pela Taxa Selic, a partir desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. P.I.C. - ADV: ALBERTO JOSÉ DA SILVA (OAB 410556/SP)

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Processo nº 1040469-72.2024.8.26.0053

ID: 324718239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040469-72.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOACI DE SOUZA BERNARDES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040469-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Moaci de Souza Bernardes Junior - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. O f… Processo 1040469-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Moaci de Souza Bernardes Junior - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de incompetência suscitada pela requerida. Embora seja correto o entendimento de que a execução da pena de multa deve tramitar prioritariamente perante a Vara de Execuções Penais, conforme decidido pelo STF na ADI 3150, o presente caso não se trata de execução de multa penal, mas sim de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais decorrente de erro material na inscrição em dívida ativa. A competência para o julgamento da presente demanda é desta Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153/2009, uma vez que se busca a declaração de inexigibilidade de Certidão de Dívida Ativa estadual e reparação de danos morais contra a Fazenda Pública Estadual, tratando-se de típica causa de interesse da Fazenda Pública em valor inferior a 60 salários mínimos. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à declaração de inexistência de débito inscrito erroneamente em dívida ativa, bem como reparação por danos morais decorrentes de protesto indevido. Pois bem. A análise detida dos autos revela situação de manifesto erro material na expedição de certidão para inscrição em dívida ativa, que resultou em grave lesão aos direitos do requerente. O direito à correta aplicação da lei e ao devido processo legal encontra-se assegurado constitucionalmente nos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, que garantem que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa. A inscrição em dívida ativa deve observar rigorosamente os valores fixados na decisão judicial, sob pena de violação ao devido processo legal e aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. No caso em tela, os documentos carreados aos autos demonstram de forma inequívoca a ocorrência de erro material gravíssimo. Conforme se verifica da certidão de fls. 17, o valor da multa aplicada foi de R$ 17.493,72, atualizado pela TR para R$ 18.733,72. Todavia, a certidão para inscrição de dívida ativa de fls. 21/22 indica erroneamente o valor original do débito como sendo R$ 1.873.372,00, representando um aumento desproporcional e injustificado de mais de 10.000% (dez mil por cento) sobre o valor originalmente fixado. O erro é tão manifesto que beira o absurdo: onde se lê R$ 17.493,60 na sentença condenatória, foi inscrito R$ 1.873.372,00 na dívida ativa, evidenciando que houve mero erro de digitação ou sistêmico na elaboração da certidão, possivelmente pela duplicação indevida de dígitos ou falha no sistema informatizado. A gravidade do erro torna-se ainda mais evidente quando se constata que o próprio Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais de fiscal da lei, identificou a incorreção e requereu a juntada da certidão correta, conforme documento de fls. 30, onde o Promotor de Justiça Alfredo Mainardi Neto esclareceu que o valor da pena de multa é de R$ 17.493,60 (666 dias-multa). Esta atuação ministerial foi fundamental para a correção do equívoco e demonstra a manifesta impropriedade da inscrição originária. Ademais, o próprio Juízo da execução penal, ao perceber a discrepância, determinou que a exequente ratificasse o valor da execução e apresentasse certidão de sentença atualizada, conforme decisão de fls. 28/29, o que corrobora a evidência do erro material. O parcelamento posterior da dívida no valor correto de R$ 16.560,07, conforme decisão de fls. 35, constitui reconhecimento judicial expresso de que o valor devido jamais foi aquele constante da CDA impugnada, mas sim o montante originário da condenação penal. Quanto aos danos morais, estes restam configurados de forma cristalina. O protesto indevido de título por valor manifestamente incorreto constitui ato ilícito que gera dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo sofrido, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais superiores. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito e o protesto de título por valor superior em mais de 20.000% (vinte mil por cento) ao efetivamente devido representa violação frontal aos direitos da personalidade, especificamente à honra objetiva e ao bom nome do requerente no mercado de crédito. O valor do protesto, que chegou a R$ 4.305.122,44 conforme documento de fls. 36, revela a dimensão do dano causado, impedindo o autor de acessar crédito no mercado financeiro e causando constrangimento desproporcional à sua condição pessoal e econômica. A responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, uma vez que o dano decorreu de atividade administrativa de inscrição em dívida ativa. O erro é inescusável e não pode ser atribuído a terceiros, pois compete ao Estado o dever de zelar pela correção de seus atos administrativos. A alegação da requerida de que a inscrição é feita diretamente pelo cartório judicial não a exime de responsabilidade, pois integra a estrutura do Poder Judiciário estadual e responde pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções. Quanto ao valor da indenização, considerando a gravidade do erro, a condição econômica das partes, a necessidade de desestimular a repetição de condutas semelhantes e o caráter pedagógico da indenização, entendo adequada a fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra proporcional ao dano causado e às peculiaridades do caso. A CDA nº 1273083041, relativa à taxa judiciária no valor de R$ 2.653,00, não apresenta vício aparente, tratando-se de cobrança regular de custas processuais, razão pela qual não merece declaração de inexigibilidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito inscrito na CDA nº 1273082910, no valor de R$ 1.873.372,00, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo do protesto relativo à referida CDA; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pela Taxa Selic, a partir desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. P.I.C. - ADV: ALBERTO JOSÉ DA SILVA (OAB 410556/SP)

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Processo nº 1037268-42.2022.8.26.0506

ID: 306538198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1037268-42.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037268-42.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1027034-40.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Andrea Cristina Candido - Vistos. 1. A compr… Processo 1037268-42.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1027034-40.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Andrea Cristina Candido - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sindicato dos Servidores do Município de Ribeirão Preto, autor da ação coletiva, se encontra a fls. 15 e 115/116. 2. Diante da ausência de impugnação (fls. 123) com relação aos valores constantes da planilha de cálculo (fls. 4/9), de R$20.696,38 para Andrea Cristina Candido, atualizados até 30/04/2022, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a natureza alimentar e indenizatória da verba. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico do incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. 3. Defiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios neste incidente de execução individual de sentença coletiva, pois, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, com o fito de analisar a compatibilidade do enunciado sumular nº 345 com o art. 85, § 7º, do CPC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ definiu a seguinte tese: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." destaquei. Nesse sentido, também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo - REFORMA NECESSÁRIA - Observância ao julgamento do mérito do REsp nº 1.648.498 - Tema nº 973, do STJ, segundo o qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Arbitramento de honorários em favor dos exequentes a teor da Súmula 345 e do Tema nº 973, ambos do STJ - Decisão reformada - Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 2182306-68.2021.8.26.0000, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 01/09/2021, Relator Desembargador PONTE NETO). Nesses termos, arbitro os honorários em favor da advogada da requerente em 10% do valor homologado, o que corresponde a R$2.069,64, atualizados até 30/04/2022, e defiro a sua requisição (verba remuneratória). Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. 4. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER (OAB 129695/SP)

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Processo nº 1040469-94.2025.8.26.0002

ID: 293556560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040469-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASCHIO PIONORIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040469-94.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Maschio Pionorio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Indefiro a inicial quanto aos réus WHATSAPP e FACE… Processo 1040469-94.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Maschio Pionorio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Indefiro a inicial quanto aos réus WHATSAPP e FACEBOOK, pois a intermitência do serviço refere-se àquele prestado pelas rés DATORA e VIVO. Corrija a Z. Serventia o polo passivo. Da antecipação de tutela pleiteada. A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito , bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se que a norma autoriza a concessão da antecipação dos efeitos inclusive nas hipóteses em que tais elementos atinentes à probabilidade do direito resumem-se às alegações [convincentes e verossímeis] da parte autora. No que se refere ao "periculum in mora", verifica-se que "a redação do artigo 300, "caput", superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada" (Enunciado n.143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis -FPPC). No presente caso, tem-se o seguinte. As alegações da parte autora são verossímeis e corroboradas pelas máximas de experiência (art. 375, CPC) que são apreendidas com a observação cotidiana das relações de consumo travadas entre fornecedores do ramo da parte demandada e consumidores. Presente, outrossim, o "periculum in mora", pois a intermitência no serviço traz graves danos ao consumidor. Ante o exposto, por ora, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré proceda à portabilidade da linha indicada na inicial no prazo de três dias úteis, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada a R$50.000,00. Cópia da presente decisão servirá de ofício para intimação pessoal da demandada, que deverá ser comprovadamente enviada ao réu (preferencialmente por intermédio dos canais disponibilizados pelo demandado para receber decisões judiciais, se existente) para fins de cumprimento da Súmula n.410 do STJ. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP)

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