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Thiago Bueno Roque E Cia Ltda x Cjl Incorporadora Ltda

ID: 331094480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018889-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BUENO ROQUE E CIA LTDA

Polo Passivo:

CJL INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

BENEDITO NARCIZO PINHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONELLA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018889-05.2024.8.26.0602 (processo principal 1018056-04.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Thiago Bueno Roque e Cia Ltda - Cjl Incorporadora Ltda - Vistos. SISBA… Processo 0018889-05.2024.8.26.0602 (processo principal 1018056-04.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Thiago Bueno Roque e Cia Ltda - Cjl Incorporadora Ltda - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANTONELLA DE ALMEIDA (OAB 112884/SP), BENEDITO NARCIZO PINHO NETO (OAB 420022/SP)

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Processo nº 1502425-94.2022.8.26.0602

ID: 332905602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502425-94.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. V. D.

Intimação

Advogados:

TALISSA CARVALHO RODRIGUES ALVARENGA

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LUCI IRENE RODRIGUES FORTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLI RODRIGUES CASAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE GABRIEL VIEIRA

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CAROLINA HELENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502425-94.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1508779-04.2023.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - F.V.D. - R.D.M. - Vistos. Pelos mesmo… Processo 1502425-94.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1508779-04.2023.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - F.V.D. - R.D.M. - Vistos. Pelos mesmos motivos já expostos anteriormente, necessário que a vítima seja novamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: CAROLINA HELENA DA SILVA (OAB 443400/SP), GABRIELLI RODRIGUES CASAES DA SILVA (OAB 487826/SP), TALISSA CARVALHO RODRIGUES ALVARENGA (OAB 423325/SP), GABRIELLE GABRIEL VIEIRA (OAB 272663/SP), LUCI IRENE RODRIGUES FORTE DA SILVA (OAB 479905/SP)

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Prefeitura Municipal De Sorocaba x Edson Lima De Castro

ID: 334976294

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003118-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

EDSON LIMA DE CASTRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELMO DE MELLO

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JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003118-04.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrido: Edson Lima de Castro - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003118-04.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrido: Edson Lima de Castro - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1- RECURSO INOMINADO - GUARDA MUNICIPAL DE SOROCABA - ALEGAÇÃO DE HAVER SOFRIDO ASSÉDIO MORAL E PERSEGUIÇÃO POR PARTE DE SUPERIOR - A RECUSA DO AUTOR EM CUMPRIR A ORDEM PASSADA PELO COMANDANTE MOSTROU-SE LEGÍTIMA E DESPIDA DO INTUITO DE AFRONTAR O SUPERIOR, DADA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES LEGAIS PARA REALIZAR A PRISÃO EM FLAGRANTE QUE LHE FORA ORDENADA - O PRÓPRIO DELEGADO DE POLÍCIA, CONSULTADO NO MOMENTO, O ORIENTOU A NÃO ATENDER A DETERMINAÇÃO TAL COMO FORA PASSADA, SOB PENA DE O AUTOR INCORRER EM POSSÍVEL ABUSO DE AUTORIDADE. 2 - A INSTAURAÇÂO CONTRA SI DE PROCESSO DISCIPLINAR SOB O PRETEXTO DE INSUBORDINAÇÃO FOI MEDIDA DESPROPORCIONAL E QUE TEVE, SEGUNDO AS PROVAS DOS AUTOS, O ESCOPO DE REPRESÁLIA, CULMINANDO NA ISENÇÂO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR - TODO SERVIDOR PÚBLICO TEM O PODER/DEVER DE NÃO CUMPRIR ORDENS SUPERIORES MANIFESTAMENTE ILEGAIS. 3 - SUBMISSÃO DO AUTOR A PROCESSO ADMINISTRATIVO INDEVIDO LHE CAUSOU CONSTRANGIMENTO PERANTE SEUS PARES, REVOLTA E JUSTA INDIGNAÇÃO - A MUNICIPALIDADE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DANO MORAL "IN RE IPSA" EVIDENTE - VALOR DA REPARAÇÃO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE, EM VISTA DAS CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CASO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) - Elmo de Mello (OAB: 201924/SP) - Marcos Jose Antonio Ferreira - GCM Marcos Gilberto Scudeler - Fabiano Pedroso de Proença - 16º Andar, Sala 1607

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Evelyn Monica Kliestinec x Milan Kliestinec Júnior e outros

ID: 302807072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004697-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EVELYN MONICA KLIESTINEC

Polo Passivo:

MILAN KLIESTINEC JúNIOR SHIRLEY CAMPI KLIESTINEC ZOBOR INDúSTRIA MECâNICA LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO SILVA

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MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVA CARVALHO PETRELLA

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ANTONIO CARLOS DE ANGELO FILHO

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Processo 0004697-04.2023.8.26.0602 (processo principal 1004672-81.2017.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Evelyn Monica Kliestinec - Zobor Indúst… Processo 0004697-04.2023.8.26.0602 (processo principal 1004672-81.2017.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Evelyn Monica Kliestinec - Zobor Indústria Mecânica Ltda. - - Shirley Campi Kliestinec - - Milan Kliestinec Júnior - 1. Fls. 201/205: Conheço dos embargos, porque tempestivos. Contudo, não se verifica, na decisão de fl. 198, qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante, na verdade, manifesta sua discordância com o conteúdo da decisão, pleiteando sua reforma. Tal pretensão, todavia, deve ser veiculada por meio do recurso cabível, e não por meio de embargos de declaração. Ressalte-se, ademais, que os parâmetros para a elaboração dos cálculos já haviam sido devidamente fixados pela decisão de fls. 112/113, inexistindo, portanto, omissão a ser suprida. Dessa forma, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. 2. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar aplicação de multa, conforme previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. No mais, considerando a discordância das partes e inexistência de contador judicial nesta comarca, determino a realização de perícia contábil, de modo que os honorários periciais devem ser rateados em igual proporção entre as partes (art. 95, CPC). Nomeio, para tanto, o perito Sr. Marival Pais. Nos termos do artigo 465,§1º, CPC, faculto às partes no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico ou apresentar quesitos. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, tornem os autos conclusos para análise. Inexistindo ou no silêncio das partes, cadastre-se junto ao Portal de Auxiliares. Caberá ao perito, no prazo de 15 dias, apresentar estimativa de honorários. Com a apresentação da estimativa de honorários, intimem-se as partes para depósito do valor. Havendo impugnação ao valor pleiteado, intime-se o perito para que se manifeste, no mesmo prazo. Com a juntada da provisão, intime-se o perito para juntada do laudo no prazo de 60 dias. - ADV: ANTONIO CARLOS DE ANGELO FILHO (OAB 234183/SP), MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES (OAB 194757/SP), RAFAEL RIBEIRO SILVA (OAB 330535/SP), RAFAEL RIBEIRO SILVA (OAB 330535/SP), RAFAEL RIBEIRO SILVA (OAB 330535/SP), GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI (OAB 174542/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI (OAB 174542/SP), GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI (OAB 174542/SP)

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Luiz De Oliveira x Banco Daycoval S.A.

ID: 276877707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031054-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1031054-04.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz de Oliveira - Reqdo: BANCO DAYCO… ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1031054-04.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz de Oliveira - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência dos débitos provenientes do contrato empréstimo consignado refinanciado nº 55715992920, com relação à parte autora; b) bem como para condenar o requerido a restituir ao autor a quantia de R$ 240,80 (= R$ 120,40 x 2), referente aos descontos indevidos operados no período de março/2020 e abril/2020; c) além do valor atinente à quitação antecipada deste contrato, no importe de R$ 2.597,92, de forma simples. Tais valores deverão atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde os descontos e pagamento indevidos, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c.c. art. 161, § 1º, CTN), contados da data do ato ilícito (art. 398, CC), sendo esta considerada a dos descontos e pagamento indevidos, todos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Consigne-se que deverá a parte autora devolver ao banco requerido o valor do empréstimo não contratado (R$ 2.692,56 fls. 166), atualizado monetariamente, desde a concessão do empréstimo, nos mesmos índices acima delineados, caso ainda não realizado, ficando a requerida autorizada a proceder àcompensaçãorespectiva. Diante da sucumbência recíproca, cada parte responderá pelo pagamento de metade do valor das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no importe de 10% sobre o valor da condenação (5% para cada parte), com fundamento nos artigos 86, caput, e 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, a execução das respectivas verbas observará o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando que a parte interessada deverá dar cumprimento à sentença, mediante instauração de incidente próprio para este fim, independentemente de nova intimação. P.I.C.

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Processo nº 1014467-04.2023.8.26.0602

ID: 302589657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014467-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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Processo 1014467-04.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentad… Processo 1014467-04.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por ITAÚ UNIBANCO S/A, ora exequente visando o alcance do patrimônio das empresa OLC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA. ME e MAQBAL COMÉRCIO DE BALANÇAS E MÁQUINAS LTDA. ME., alegando que a executada Navaserrada encontra-se com suas atividades confundidas com as empresas alhures mencionadas, estabelecidas em mesmo endereço, com ramo de atividade semelhante. As empresas foram citadas e não apresentaram contestaçã. A Exequente juntou farta documentação demonstrando que a sede das empresas OLC, Maqbal e Bamaq, são no mesmo endereço, tendo nota fiscal emitida por uma, com comprovante de recebimento de cartão de crédito em nome de outra. Afirma que o quadro societário modificou-se para fraudar o crédito. É o relatório. Decido. A empresa executada Navaserrada, que anteriormente denominava-se Bamaq Comercio de Balanças e Máquinas Ltda, teve seu quadro societário e local de atividade alterados. No mesmo local onde atuava, agora estão estabelecidas as empresas requeridas OLC e Maqbal, com ramo de atividade no mesmo seguimento, ostentando em sua fachada a marca Bamaq Balanças. Apesar das alegações das requeridas, é evidente a caracterização de grupo econômico entre a empresa executada e as requeridas. O fato de ter ocorrido alteração do quadro societário não é capaz de demonstrar que as empresas ora estabelecidas não possuem ligação entre si. As nomenclaturas, ramo de atividade e local de estabelecimento demonstram que há nítido caráter fraudulento na modificação do quadro societário e abertura de outras empresas em detrimento de seus credores. Ademais, o antigo sócio da Bamaq e também executado, é genitor de Giovanna Caroline Oliveira, sócia da empresa OLC Comércio de Equipamentos e Máquinas Ltda. As alegações foram devidamente demonstradas nos autos (folhas 1852/1864) que demonstra existência de formação de grupo econômico fraudulento e, mesmo que assim não fosse reconhecido, haveria de ser pela sucessão empresarial, de modo que a identidade de sócio (membros da família), com manutenção da sede das empresas no mesmo endereço, ostentando todas a mesma marca "Bamaq", evidenciam o alegado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para desconsiderar a personalidade jurídica com reconhecimento de grupo econômico a fim de que a execução seja também direcionada as empresa OLC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA. ME e MAQBAL COMÉRCIO DE BALANÇAS E MÁQUINAS LTDA. ME, pois evidente caráter fraudulento alhures e exaustivamente demonstrado. Decorrido o prazo para interposição de recurso, intime-se a credora para prosseguimento. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP)

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Processo nº 1502599-98.2025.8.26.0602

ID: 312948172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1502599-98.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTA BARBARA MARTINS SIQUEIRA BHARBARA MERCURIO NOGUEIRA BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA EDER ADRIANO BANZATTI FABRICIO PIRES AFONSO DORADO JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA JOEL RODRIGUES LAíS ROBERTA RODRIGUES ROBERVAL DO PRADO RODRIGUES RODOLFO CESAR SILVA SCHREPEL WELLINGTON ROBERTO GONçALVES WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VIVIANE ALVES DE SOUZA CORREA

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VICTOR HUGO IUNES GUERRA

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VALÉRIA TIBOLLA MORETTO

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THATIANA MARIA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAHI NUNES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA MENDES ALVES

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NIVALDO APARECIDO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS APARECIDO SIMÕES

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MARCO ANTONIO CARRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NASCIMENTO REIS

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LUAN APARECIDO DE LIMA

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KELY MARIA CUNHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELITO LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON MARTINS LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISRAEL EFIGENIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAIQUE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI DEL CISTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARRUDA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CASTILHO RENÓ

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Processo 1502599-98.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1045119-04.2023.8.26.0602) - Pedido de Prisão Preventiva - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Rodolfo Cesar Silva… Processo 1502599-98.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1045119-04.2023.8.26.0602) - Pedido de Prisão Preventiva - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Rodolfo Cesar Silva Schrepel - - Fabricio Pires Afonso Dorado - - Roberval do Prado Rodrigues - - Breno Henrique de Oliveira Ferreira - - Joel Rodrigues - - Jefferson Lucio Ciqueira - - Barbara Martins Siqueira - - Alexandre Teodoro de Souza - - Eder Adriano Banzatti - - Laís Roberta Rodrigues - - Wellington Roberto Gonçalves - - Ariane Pires de Camargo Costa - - Wender Henrique de Oliveira - - Bharbara Mercurio Nogueira e outro - Vistos. 1. 1746/1747- Ciente da juntada dos documentos. 2. Como bem destacado pela acusação, o acesso aos dados obtidos da extração dos dados do aparelho celular apreendido em posse do réu Alexandre Teodoro de Souza encontra-se disponíveis através sistema Cellebrite Guardian, cujo acesso poderá ser feito nos moldes do tutorial em anexo (fls. 1771/1788) 3. Desta feita, intimem-se as partes para que forneçam os e-mails (de seus patronos) para que possam ser cadastrados e autorizados o acesso ao sistema, caso as partes pretendam visualizar o resultado bruto das extrações dos dados. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), MARCELO NASCIMENTO REIS (OAB 442428/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA (OAB 488833/SP), MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 493607/SP), MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB 519427/SP), GUSTAVO CAIQUE BATISTA (OAB 529808/SP), VALÉRIA TIBOLLA MORETTO (OAB 530516/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), VIVIANE ALVES DE SOUZA CORREA (OAB 303391/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), ADRIANO CASTILHO RENÓ (OAB 316057/SP), ADRIANO CASTILHO RENÓ (OAB 316057/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP), THATIANA MARIA DE SOUZA (OAB 34214/PR), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), PAMELA MENDES ALVES (OAB 418576/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP)

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Processo nº 1502599-98.2025.8.26.0602

ID: 334963984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1502599-98.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTA BARBARA MARTINS SIQUEIRA BHARBARA MERCURIO NOGUEIRA BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA EDER ADRIANO BANZATTI FABRICIO PIRES AFONSO DORADO JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA JOEL RODRIGUES LAíS ROBERTA RODRIGUES ROBERVAL DO PRADO RODRIGUES RODOLFO CESAR SILVA SCHREPEL WELLINGTON ROBERTO GONçALVES WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VIVIANE ALVES DE SOUZA CORREA

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VICTOR HUGO IUNES GUERRA

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VALÉRIA TIBOLLA MORETTO

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THATIANA MARIA DE SOUZA

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ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI

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RAHI NUNES DE SIQUEIRA

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PAMELA MENDES ALVES

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NIVALDO APARECIDO VICENTE

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MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

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MARCOS APARECIDO SIMÕES

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MARCO ANTONIO CARRIEL

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MARCELO NASCIMENTO REIS

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LUAN APARECIDO DE LIMA

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KELY MARIA CUNHA SILVA

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JOSELITO LEITE DA SILVA

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JEFERSON MARTINS LEITE

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ISRAEL EFIGENIO COSTA

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GUSTAVO CAIQUE BATISTA

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EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

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DANIELLI DEL CISTIA

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AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

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ANDRE ARRUDA XAVIER

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ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

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ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

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ADRIANO CASTILHO RENÓ

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Processo 1502599-98.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1045119-04.2023.8.26.0602) - Pedido de Prisão Preventiva - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Rodolfo Cesar Silva… Processo 1502599-98.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1045119-04.2023.8.26.0602) - Pedido de Prisão Preventiva - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Rodolfo Cesar Silva Schrepel - - Fabricio Pires Afonso Dorado - - Roberval do Prado Rodrigues - - Breno Henrique de Oliveira Ferreira - - Joel Rodrigues - - Jefferson Lucio Ciqueira - - Barbara Martins Siqueira - - Alexandre Teodoro de Souza - - Eder Adriano Banzatti - - Laís Roberta Rodrigues - - Wellington Roberto Gonçalves - - Ariane Pires de Camargo Costa - - Wender Henrique de Oliveira - - Bharbara Mercurio Nogueira e outro - Vistos. 1. 1746/1747- Ciente da juntada dos documentos. 2. Como bem destacado pela acusação, o acesso aos dados obtidos da extração dos dados do aparelho celular apreendido em posse do réu Alexandre Teodoro de Souza encontra-se disponíveis através sistema Cellebrite Guardian, cujo acesso poderá ser feito nos moldes do tutorial em anexo (fls. 1771/1788) 3. Desta feita, intimem-se as partes para que forneçam os e-mails (de seus patronos) para que possam ser cadastrados e autorizados o acesso ao sistema, caso as partes pretendam visualizar o resultado bruto das extrações dos dados. Intimem-se. - ADV: JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), MARCELO NASCIMENTO REIS (OAB 442428/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), PAMELA MENDES ALVES (OAB 418576/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA (OAB 488833/SP), MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 493607/SP), MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB 519427/SP), GUSTAVO CAIQUE BATISTA (OAB 529808/SP), VALÉRIA TIBOLLA MORETTO (OAB 530516/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), THATIANA MARIA DE SOUZA (OAB 34214/PR), ADRIANO CASTILHO RENÓ (OAB 316057/SP), LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), ADRIANO CASTILHO RENÓ (OAB 316057/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), VIVIANE ALVES DE SOUZA CORREA (OAB 303391/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP)

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Processo nº 0011697-21.2024.8.26.0602

ID: 304221619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011697-21.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JESUEL GOMES & GOTTSFRITZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS NADER THOMAZ FAKHREDDINE PRESTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUEL GOMES

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Processo 0011697-21.2024.8.26.0602 (processo principal 1029696-04.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Nader Thomaz Fakhreddine Prestes - - JESUEL GOMES & GOTTSFRITZ SOCIE… Processo 0011697-21.2024.8.26.0602 (processo principal 1029696-04.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Nader Thomaz Fakhreddine Prestes - - JESUEL GOMES & GOTTSFRITZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Oportunamente será apreciado o pedido de nova expedição de mandado em relação ao executado William, observando-se que o credor tem que recolher as diligências do oficial de justiça. Pedido de penhora em sistema informatizado corre em sigilo e em filas próprias. Não dá para fazer as duas coisas ao mesmo tempo. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor intimado (Sebastião) no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ da parte executada. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda da parte devedora no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JESUEL GOMES (OAB 110437/SP), JESUEL GOMES (OAB 110437/SP)

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Processo nº 1027756-04.2023.8.26.0602

ID: 306420834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1027756-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. O. E. P. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGÍNIA PIERONI OLIVEIRA QUILES

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Processo 1027756-04.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S.O. - - E.P.O. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para decretar a interdição de F.P.O., qualificada … Processo 1027756-04.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S.O. - - E.P.O. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para decretar a interdição de F.P.O., qualificada nos autos, declarando sua incapacidade relativa para praticar os atos da vida civil relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil, nomeando A. DOS S.O. e E.P.O. para o exercício do encargo de curadores, com fulcro no artigo 1.775, §1º, do Código Civil, cabendo-lhes observância ao disposto nos artigos 1.740 a 1.752, na forma do artigo 1.781, todos do mesmo diploma legal. Dispenso os curadores do dever anual de prestação de contas, dada a relação de parentesco e na esteira do parecer do Ministério Público de fls. 175/178. Devem os curadores, sem prejuízo, manterem arquivados todos os comprovantes das despesas e receitas relacionados ao curatelado, para eventual prestação de contas, cumprindo anotar que bens eventualmente pertencentes ao curatelado somente podem ser alienados ou onerados com prévia autorização judicial, após oitiva do Ministério Público. Servirá a parte dispositiva desta sentença como EDITAL, para conhecimento da curatela, devendo ser publicada por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), além de ser afixado no local de praxe. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO, a ser encaminhado, uma vez certificado o trânsito em julgado, ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito da Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, para que proceda ao registro da curatela de F.P.O. (artigos 29, V, e 92, ambos da Lei de Registros Públicos) em seu assento de nascimento (matrícula nº 115287 01 55 1972 1 00129 074 0099069-91), solicitando-se que comunique a este juízo o cumprimento, bem como providenciando-se às comunicações necessárias (artigo 106, da Lei de Registros Públicos), devendo haver o encaminhamento do mandado com cópia da certidão do trânsito em julgado. Determino que, noticiado o registro, seja expedido termo de compromisso definitivo, em que os curadores se comprometem a representar o curatelado, promovendo o seu bem-estar físico, mental, emocional e social, representando-a na administração de seus bens e negócios, sob as penas da lei, providenciando sua impressão, assinatura e juntada aos autos de via devidamente assinada. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário e procedimento de jurisdição voluntária. Oportunamente, cumpridas as determinações desta sentença, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: VIRGÍNIA PIERONI OLIVEIRA QUILES (OAB 279429/SP), VIRGÍNIA PIERONI OLIVEIRA QUILES (OAB 279429/SP)

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