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Processo nº 1009715-59.2025.8.26.0071

ID: 325654368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009715-59.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVO CUSTODIO MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009715-59.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Tratamento da Própria Saúde - Ivo Custodio Medeiros - IVO CUSTÓDIO MEDEIROS impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO DE… Processo 1009715-59.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Tratamento da Própria Saúde - Ivo Custodio Medeiros - IVO CUSTÓDIO MEDEIROS impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU - DRS VI, alegando, em síntese, que apresenta quadro clínico de osteomielite crônica, associada a comorbidades de diabetes insulino-dependente, com dois pontos de drenagem com saída de secreção seropurulenta em região lateral de quadril direito, sendo estes exteriorização de fístula decorrente de foco de osteomielite crônica de fêmur direito, resultante de complicações pós-cirúrgicas de protetização de quadril direito, realizada em novembro de 2023. Relata que submeteu-se a dois procedimentos cirúrgicos, com posterior reinfecção, além de vários ciclos de antibioticoterapia, sem resolução do quadro, e, apesar das sessões de oxigenoterapia, foi indicado o uso do medicamento Teicoplanina (injetável) para conter e cessar o processo infeccioso. Requereu a concessão de medida liminar para que a autoridade impetrada forneça o referido medicamento, conforme prescrição médica juntada aos autos.Apresentou procuração (fls. 9) e documentos médicos (fls. 12/32). O pedido de liminar foi indeferido (fls. 133/134). O impetrado foi notificado e intimado (fls. 145). O Ministério Público opinou pela denegação da segurança (fls. 152/153). É o relatório. Fundamento e decido Não assiste à parte impetrante o direito de buscar a tutela jurisdicional, uma vez que alega ter direito líquido e certo violado, conforme previsão do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. Nos termos constitucionais, compete ao Estado garantir o direito fundamental à saúde e à vida, assegurando acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários à proteção da saúde (artigos 196 e seguintes da CF, bem como artigo 223, incisos I e V, da Constituição Estadual). Desta forma, o Poder Público não pode negar o fornecimento de medicamentos essenciais à sobrevivência digna daqueles que comprovadamente não possuem recursos para adquiri-los. Cumpre destacar o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 da repercussão geral (RE 566.471), que estabelece que, em regra, não é admitida a concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS, exceto em situações excepcionais e devidamente comprovadas, respeitando-se os critérios técnicos da CONITEC, a limitação orçamentária do Estado e a eficiência das políticas públicas de saúde.Assim, no RE 566.471 (Tema 6), o STF fixou a tese segundo a qual a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do SUS (Rename, Resme, Remume, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. Excepcionalmente, pode haver a concessão judicial do medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas do SUS, desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou mora na sua apreciação, nos termos dos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e do Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, respaldadas por evidências científicas de alto nível, tais como ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento. Assim, os requisitos estabelecidos pelo e. STF devem ser observados, justificando a legitimidade da proteção. No presente caso, não foram cumpridos os requisitos exigidos. O impetrante não comprovou a protocolização do pedido administrativo junto ao Departamento Regional de Saúde (item a); tampouco apresentou prova documental ou menção acerca da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido ou mora na sua apreciação (item b). Além disso, não houve indicação clara da impossibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outro constante nas listas do SUS e nos protocolos clínicos, visto que o relatório médico limitou se a afirmar que o paciente tem grandes chances de cura, sem detalhar os medicamentos utilizados, como a vancomicina mencionada nas notas técnicas (item c). Quanto à comprovação científica da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento, os documentos juntados trazem apenas descrição genérica da profissional responsável, sem respaldo em evidências científicas de alto nível, como ensaios clínicos randomizados ou meta-análises (item d). Não obstante, como se sabe, ao mandado de segurança aplica-se o princípio da prova pré-constituída, de modo que a documentação acostada à inicial deve comprovar, por si só e de plano o direito líquido e certo que se alega deter; assim não o fazendo, a denegação da ordem é medida que se impõe. Assim, considerando-se que apenas em caso de insuficiência de recursos econômicos do interessado e/ou familiares há a obrigação do Poder Público em fornecer medicamentos, de modo a proteger os que se encontram em desvantagem social, de rigor o não acolhimento do presente mandamus, ante o não preenchimento dos requisitos mínimos à concessão do direito pleiteado. Acrescente-se, ainda, os seguintes acórdãos do E. Tribunal de Justiça "DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. I.Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Elza Vicente de Figueirêdo contra ato do Secretário de Saúde do Município de São Bernardo do Campo e do Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, visando ao fornecimento gratuito do medicamento LUVOX 100mg (fluvoxamina) para tratamento de transtorno obsessivo-compulsivo, conforme prescrição médica. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão judicial de medicamento não padronizado pelo SUS, conforme os Temas nº 6 e nº 1.234 do STF. III.Razões de Decidir. Ausência de comprovação dos requisitos cumulativos exigidos pelo STF, como a impossibilidade de substituição por medicamento disponibilizado pelo SUS e a comprovação de eficácia e segurança do fármaco com base em evidências científicas de alto nível. IV.Dispositivo e Tese. Recurso voluntário desprovido. Remessa Necessária acolhida. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento não padronizado pelo SUS exige a comprovação de requisitos cumulativos, conforme os Temas nº 6 e nº 1.234 do STF. 2. A ausência de comprovação desses requisitos impede o fornecimento do medicamento por decisão judicial. Legislação Citada: Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, Tema nº 6 e Tema nº 1.234."(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1006808-58.2023.8.26.0564; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) "Direito à Saúde. Apelação. Mandado de Segurança. Fornecimento de Medicamento. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Isabelle Cristina Fernandes Reis contra sentença que denegou segurança, sob o fundamento de ausência de comprovação do direito líquido e certo para o fornecimento do medicamento Venvanse 30mg, necessário para tratamento de TDAH e hiperatividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, conforme definido pelo STJ no Tema nº 106 e pelo STF no Tema nº 06. III. Razões de Decidir 3. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige comprovação da imprescindibilidade clínica do tratamento por meio de laudo médico fundamentado, o que não foi apresentado pela impetrante. 4. A prescrição médica apresentada não atende aos requisitos estabelecidos pelo STJ e STF, sendo insuficiente para demonstrar a necessidade do medicamento pleiteado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS requer comprovação da necessidade clínica por laudo médico fundamentado, conforme os Temas nº 106 do STJ e nº 06 do STF. Legislação Citada: Lei nº 12.016/09, art. 6º; Código de Processo Civil, art. 377, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.657.156/RJ; STF, RE nº 566.471/RN; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1059027-12.2023.8.26.0576; TJSP, Apelação Cível 1065796-19.2024.8.26.0053."(TJSP; Apelação Cível 1026111-85.2024.8.26.0576; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) (grifos nosso) Por derradeiro, diante da ausência de preenchimento dos requisitos legais e da insuficiência das provas apresentadas, não restando demonstrada a probabilidade do direito alegado, impõe-se a denegação da segurança. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por IVO CUSTÓDIO MEDEIROS contra ato do DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU - DRS VI, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Intime-se, servindo cópia da presente como mandado. Custas na forma da lei. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. P. I. C. - ADV: PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT (OAB 150177/SP)

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Eliane Da Silva x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 303006431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001907-57.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

ZENAIDE FERNANDES RODRIGUES CHALA

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001907-57.2025.8.26.0576 (processo principal 1015086-12.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro Imobiliário - Eliane da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitaci… Processo 0001907-57.2025.8.26.0576 (processo principal 1015086-12.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro Imobiliário - Eliane da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença promovido por ELIANE DA SILVA em desfavor da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, buscando a satisfação de obrigação de fazer consistente na outorga de escritura definitiva de imóvel. Intimada, a parte executada apresentou impugnação alegando a impossibilidade momentânea de cumprimento da obrigação, justificando que o empreendimento ainda não havia sido regularizado, inviabilizando a outorga da escritura definitiva do imóvel. Afirmou que o processo de regularização encontrava-se em análise na Prefeitura, pendente de avaliação por comissão responsável, e que somente após a conclusão desse procedimento seria viável a individualização das matrículas e a regularização fundiária necessária para a transferência do imóvel. Aduziu que a assinatura do contrato de compra e venda e a outorga da escritura definitiva estariam condicionadas à regularização do loteamento e à individualização das matrículas, providências que dependeriam de ação do Estado, legítimo proprietário do imóvel. Mencionou, ainda, o princípio da continuidade registral, previsto no artigo 195 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), sustentando que o Cartório de Registro de Imóveis não poderia concretizar a decisão judicial sem a prévia regularização do registro individualizado. Em um segundo ponto, a CDHU defendeu a inexistência de culpa pela demora na regularização, argumentando que a regularização fundiária de empreendimentos habitacionais envolveria a atuação de diversos órgãos públicos, incluindo a Prefeitura e o Registro de Imóveis, e que a CDHU estaria adotando todas as providências cabíveis, mas não deteria controle exclusivo sobre a tramitação do processo administrativo, imputando a demora à burocracia inerente ao procedimento. A impugnante sustentou a impossibilidade de aplicação de multa por descumprimento, reiterando que a obrigação seria juridicamente impossível no momento, pois o empreendimento não estaria regularizado, o que impediria a individualização da matrícula e, por conseguinte, a transferência do imóvel. Alegou que a imposição de multa em tal cenário violaria os princípios da razoabilidade e da boa-fé processual, afirmando que não haveria recusa deliberada, mas impedimento técnico e administrativo alheio ao seu controle exclusivo. Requereu, assim, a necessidade de suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "b", do CPC, até que a regularização do empreendimento fosse concluída, aduzindo que a insistência na execução causaria medidas inócuas e prejudiciais. A parte exequente se manifestou sobre a impugnação. É o relatório. DECIDO. O presente incidente de cumprimento de sentença versa sobre a exigência de uma obrigação de fazer de caráter específico, qual seja, a outorga da escritura definitiva de um imóvel, matéria que já foi objeto de cognição exauriente e alcançou a imutabilidade da coisa julgada. A decisão transitada em julgado impôs à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU o dever de transferir os direitos sobre o imóvel à exequente e de outorgar a correspondente escritura definitiva. Tal provimento judicial, revestido da força da res judicata, constitui título executivo judicial hígido e inquestionável em seu conteúdo de mérito, cujo cumprimento é imperativo para a efetividade da jurisdição e a segurança jurídica das relações negociais. No cerne da controvérsia instaurada pela impugnação da executada, residem os argumentos de impossibilidade momentânea de cumprimento da obrigação devido à suposta pendência de regularização do empreendimento junto à Prefeitura, a inexistência de culpa da CDHU pelos entraves administrativos, a inviabilidade de aplicação de multa e a necessidade de suspensão do processo até a superação de tais óbices. A questão central não é se a regularização é um pressuposto fático para o ato registral da outorga, o que é um dado inegável do sistema registral imobiliário, mas sim a quem incumbe a responsabilidade por essa regularização e se a protelação no seu cumprimento pode servir de escusa para o não acatamento de uma ordem judicial definitiva. A análise perpassa a ponderação entre a complexidade administrativa, invocada pela executada, e o direito do adquirente à propriedade plena e à efetividade da tutela jurisdicional, direito este consolidado por mais de duas décadas de espera por parte da exequente, conforme se extrai dos autos. A impugnação apresentada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, embora veiculada sob o manto da impossibilidade fática de cumprimento da obrigação, não merece acolhimento, porquanto seus argumentos não se sustentam diante da força da coisa julgada e da própria natureza da responsabilidade que recai sobre a Companhia. A alegação de que o empreendimento não está regularizado e que a outorga da escritura dependeria de providências administrativas que não estariam sob o controle exclusivo da executada, embora possa parecer, à primeira vista, um óbice legítimo, desconsidera a essência do débito judicial e a conduta que se esperava da promitente vendedora ao longo de décadas. A impossibilidade de cumprimento da obrigação, conforme aduzida pela executada, encontra-se intrinsecamente ligada à sua própria inércia e desídia em regularizar o empreendimento. A CDHU, na qualidade de incorporadora e vendedora de unidades habitacionais, assumiu, por força do contrato de compromisso de compra e venda e, posteriormente, pela sentença transitada em julgado, a obrigação de transferir a propriedade plena do imóvel à exequente. A regularização fundiária e a individualização das matrículas não são meros entraves burocráticos externos à sua esfera de atuação, mas sim etapas inerentes e indissociáveis do processo de entrega da propriedade em perfeitas condições. A invocação do artigo 195 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) pela executada, ao contrário de justificar o descumprimento, reforça a premissa de que a regularização prévia é um dever da promitente vendedora, sem o qual a consumação da transferência do domínio se torna inviável. Contudo, essa inviabilidade não pode ser oposta ao promitente comprador que quitou integralmente o preço, como se a mora fosse dele, mas sim um ônus que recai exclusivamente sobre quem se comprometeu a entregar o bem em condições de registro. Não se pode permitir que a parte se escuse de uma obrigação imposta judicialmente, e há muito esperada, com base em providências que são de sua alçada exclusiva e que deveriam ter sido cumpridas em tempo hábil. Nesse sentido, a jurisprudência pátria, e em especial a desta Egrégia Corte de Justiça, tem se mostrado uníssona em rechaçar pretensões semelhantes. "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Ação de Obrigação de Fazer para outorga de escritura definitiva de propriedade Improcedência, extinguindo-se o feito semjulgamento do mérito, por falta de interesse de agir, em razão de ausência de regularização administrativa do empreendimento Inconformismo Acolhimento Contrato celebrado há 28 anos, com preço quitado há 07 anos Ausência de justificativa para a demora na regularização do loteamento Providência que cabia exclusivamente à vendedora Circunstância que não pode servir de óbice eterno ao cumprimento da obrigação assumida perante o comprador Quitação incontroversa do preço Precedentes do Colegiado adotados como razão de decidir Sentença revogada Apelo provido para julgar procedente a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando-se a CDHU a outorgar a escritura definitiva ao autor, no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada em R$30.000,00." (TJSP; Apelação Cível 1054208-39.2022.8.26.0100; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) A argumentação da CDHU sobre a inexistência de culpa pela demora na regularização, atribuindo-a à burocracia e à atuação de diversos órgãos públicos, é igualmente insubsistente. Não se discute a complexidade de processos administrativos envolvendo múltiplos entes, mas sim a responsabilidade da CDHU em gerir tais processos e garantir o adimplemento de suas obrigações contratuais e, agora, judiciais. O fato de o empreendimento não ter sido regularizado em mais de 20 anos, conforme alegado pela própria exequente na réplica, tempo este mais do que razoável para a superação de eventuais entraves burocráticos, denota uma negligência que não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário. A alegação de que a tarefa é complexa e não depende unicamente de sua atuação não socorre a executada, eis que a responsabilidade pela conclusão do registro e outorga das escrituras recai diretamente sobre ela. Ademais, é pacífico o entendimento de que tais entraves administrativos não configuram caso fortuito ou força maior. A Súmula 161 do Tribunal de Justiça de São Paulo é cristalina ao estabelecer que: "não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram res inter alios acta em relação ao compromissário adquirente. Dessa forma, a CDHU não pode se valer de sua própria mora na regularização do empreendimento para se eximir do cumprimento da obrigação de fazer imposta judicialmente, sob pena de violar a segurança jurídica e a boa-fé contratual. É essencial que o Poder Judiciário não se omita diante de uma situação em que o adquirente, após quitar o preço do imóvel, permanece desprovido do domínio em razão, exclusivamente, da desídia da vendedora em proceder ao desmembramento e regularização do bem que alienou. A impugnação também argumenta sobre a impossibilidade de aplicação de multa por descumprimento, alegando que a obrigação seria juridicamente impossível no momento. Este argumento desvirtua a própria finalidade das astreintes. A multa diária, ou astreintes, não possui natureza punitiva em sua essência, mas sim coercitiva, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica. O fato de a obrigação depender de atos administrativos prévios não a torna impossível, mas sim demonstra a necessidade de que a executada seja instada a diligenciar com a máxima celeridade para superar esses óbices. A imposição da multa, neste contexto, revela-se não apenas razoável, mas indispensável para conferir efetividade à tutela jurisdicional e evitar que a sentença se torne uma mera declaração de direitos sem a devida concretização. A resistência da executada em providenciar a regularização, que já se arrasta por longo período, torna a aplicação da multa uma medida pedagógica e coercitiva justa e necessária. Rejeitar a multa seria validar a inércia e a protelação, esvaziando o comando judicial. Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, e, em consequência, DETERMINO o integral cumprimento da obrigação de fazer, consistente na outorga da escritura definitiva do imóvel em favor de ELIANE DA SILVA. Para tanto, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, para que providencie o integral cumprimento da obrigação no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, a contar da presente decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com o trânsito em julgado desta decisão, e não havendo o cumprimento da obrigação, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito relativo à multa, se for o caso, e para que requeira o que de direito. Intime-se. - ADV: ZENAIDE FERNANDES RODRIGUES CHALA (OAB 224484/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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B. Do N. S. S. e outros x F. S. De M. C.

ID: 313170376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044380-12.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. DO N. S. S. L. DO N. C.

Polo Passivo:

F. S. DE M. C.

Intimação

Advogados:

VICTOR MONTEIRO MATARAGIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA MARIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044380-12.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.N.S.S. - - L.N.C. - F.S.M.C. - Vistos. 1- Inicialmente, quanto à preliminar de inépcia da ação, esta deve ser rejeitada, … Processo 1044380-12.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.N.S.S. - - L.N.C. - F.S.M.C. - Vistos. 1- Inicialmente, quanto à preliminar de inépcia da ação, esta deve ser rejeitada, pois a inicial cumpre todos os requisitos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, descrevendo os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como a indicação do pedido com as suas especificações. Ademais, não estão presentes nenhuma das hipóteses do art. 330 do CPC, pois o pedido foi determinado, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e não há pedidos incompatíveis entre si. Em relação ao pedido de guarda unilateral, este foi devidamente fundamentado e, embora a regra legal seja a da guarda compartilhada, nada impede que, a genitora apresente ao Juízo seu desejo de ficar com a guarda unilateral da filha, o que pode ser a solução mais adequada aos interesses do menor em alguns casos. Ressalte-se, ainda, que a Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, o denominado Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, que assegura a todos o acesso à Justiça. 2- Também é equivocada a preliminar de carência da ação por falta de interesse processual sob a alegação de que já houve pronunciamento judicial fixando a guarda de forma compartilhada, com residência base materna, haja vista que referida decisão foi proferida em cognição sumária, após análise de pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial, e, como tal, não decide definitivamente o mérito nem vincula o pronunciamento final deste Juízo, persistindo o direito da parte autora de comprovar que a modalidade de guarda requerida na inicial é a mais adequada aos interesses da filha, requerendo as provas que entender necessárias ao julgamento da lide. Assim, permanece o interesse processual no pronunciamento definitivo do Juízo. 3- Quanto à não incidência dos alimentos sobre o benefício acidentário, tem razão o requerido, pois proventos de natureza eventual e indenizatória não devem compor a base de cálculo da pensão e referido auxílio possui clara natureza indenizatória, não se confundindo com verba salarial ou remuneratória. Sobre o assunto, citem-se recentes ementas de decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alimentos - Filhos (9 e 8 anos de idade) x genitor - Alimentos provisórios fixados em 25% dos rendimentos líquidos do alimentante e 50% do salário-mínimo no caso de desemprego ou ausência de vínculo empregatício - Insurgência dos autores que requerem a incidência dos alimentos sobre recebidos de alugueres e auxílio-acidente, além dos rendimentos líquidos - Descabimento - Ausência de comprovação, em cognição sumária, de que haja o recebimento de alugueres pelo alimentado - Benefício previdenciário que tem caráter indenizatório, portanto, excluído da base de cálculo dos alimentos - Precedentes - Obrigação fixada provisoriamente, em valor que não desampara os alimentandos - Binômio necessidade e possibilidade que será melhor analisado após a instrução processual - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084851-64.2025.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Apelação. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos dois filhos menores em face do pai. Sentença de parcial procedência. Inconformismo parcial do réu. Cabimento em parte. Na verdade, a ação foi parcialmente procedente. Valor dos alimentos menor que o pleiteado. Sucumbência recíproca. Inexistência. Precedentes do C. STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Ordem de preferência estabelecida no art. 85, §2º, CPC. Precedentes do C. STJ. Embora exista condenação e proveito econômico na presente ação, não é possível mensurá-los, por se tratar de prestações de trato sucessivo sem estabelecer um termo final. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência em ação revisional de alimentos que deve seguir o mesmo parâmetro para aferição do valor da causa, recaindo sobre uma anuidade da prestação alimentícia. Fixação em 10% sobre uma anuidade da prestação de alimentos estabelecida na sentença (arts. 292, III, e 85, §2º, do CPC). Precedentes deste E. TJSP. Base de cálculo. Os rendimentos líquidos incluem salário bruto menos descontos obrigatórios. Proventos de natureza eventual e indenizatória não devem compor a base de cálculo da pensão. Alimentos devem incidir sobre o 13º salário, férias e 1/3 constitucional, mas não sobre férias indenizadas. Horas extras incidem apenas se habituais. Verbas rescisórias, bonificações, gratificações, FGTS, indenização por conversão em licença-prêmio, aviso prévio, auxílios/vale alimentação e transporte, cesta alimentação e multa por dispensa imotivada, devem ser excluídas do cálculo dos alimentos. Participações nos lucros e resultados da empresa devem ser excluídas do cálculo dos alimentos (art. 7º, inciso XI, da CF/88). Auxílio-acidente deve ser excluído da base de cálculo, pois possui natureza indenizatória. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004029-12.2021.8.26.0529; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Assim, reconsidero a decisão de fls. 275/276 no que se refere à determinação de expedição de ofício ao INSS para implantação dos descontos da pensão alimentícia no benefício acidentário recebido pelo requerido, devendo tais descontos permanecerem unicamente sobre os rendimentos líquidos oriundos de seu vínculo empregatício. Ademais, embora o recebimento de auxílio previdenciário indique uma capacidade contributiva maior do que aquela representada exclusivamente pelos rendimentos auferidos em seu trabalho com vínculo empregatício, deixo, por ora, de adequar a base de cálculo dos alimentos provisórios haja vista que o requerido, na contestação, apresentou planilha (fl. 331) e juntou documentos que indicam que o valor fixado já compromete boa parte de sua renda. 4- Para análise dos benefícios da justiça gratuita, providencie o requerido a juntada de declaração de hipossuficiência econômica ou procuração com poderes específicos para tanto, bem como documentos idôneos a comprovar sua hipossuficiência considerando que declarou ser motorista, mas apresentou documentos que demonstram o recebimento de vencimentos brutos muito superiores a três salários mínimos mensais (fls. 337/346), além de auxílio por acidente de trabalho. Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do CPC sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas em que se infere que é possível que a parte tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais. Não obstante, o próprio Código de Processo Civil, no §2º do art. 99, autoriza o juiz a determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, antes mesmo de indeferir o pedido: "art. 99, § 2º: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Assim, providencie a juntada de documentos seus e de eventual cônjuge/companheiro(a), a comprovar a incapacidade financeira de arcar com eventuais custas e despesas processuais. Deverá juntar os seguintes documentos, justificando eventual não apresentação de algum deles: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos holerites, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas contas de titularidade, e de eventual cônjuge /companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os seus cartões de crédito, dos últimos três meses; A propósito do tema, não obstante as respeitáveis decisões em sentido contrário, é oportuno trazer à colação os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade de justiça - Benesse pleiteada pelo autor da demanda, no ato do ajuizamento - Indeferimento por parte do juízo a quo - Acerto - Irresignação do postulante - Não acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em fatos objetivos que não foram impugnados no recurso - Alegações genéricas voltadas apenas à insistência na obtenção do favor legal, sem, contudo, demonstrar-lhe efetivo cabimento - Embora não se exija estado de penúria, deve-se demonstrar, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que não se vislumbra no caso concreto dado os valores expressivos de movimentação em conta bancária do agravante, de aparente poderio ante o valor das custas devidas - Presunção do art. 99, § 3º, do CPC, que não é absoluta - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254340-70.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Pessoa física - Rendimento líquido superior a quatro mil reais - Ausência de documentação a demonstrar a situação de miserabilidade, pressuposto para o benefício - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191068-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL JUSTIÇA GRATUITA. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do artigo 5º, desde que comprovados os requisitos. Agravante que não demonstrou a hipossuficiência financeira, a fim de afastar a presunção de capacidade decorrente do valor movimentado em sua conta corrente. Decisão mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2206745-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada e sim capacidade financeira STJ, Súmula 481 - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2224925-42.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alega, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (SJT-4ª Turma, RESp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Alegação de insuficiência de recursos - Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício _ Art. 5o, LXXIV, da CF - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº INSTRUMENTO 7.354.438-8, , Décima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Cardoso Neto, julgado em 17/06/2009). Sobre a necessidade de análise da renda familiar para concessão dos benefícios da justiça gratuita e limites objetivos para a concessão do benefício na ausência de apresentação dos documentos anteriormente mencionados que indicassem a incapacidade financeira da parte autora, relevante a citação dos seguintes juntados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Outorga da gratuidade tão-somente para isenção de custas e despesas processuais. Irresignação. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua insuficiência de recursos. Ausência de documentos que demonstrem a alegada vulnerabilidade. Postulante casada, mas que não revelou a renda mensal familiar. Contratação de advogado particular. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2019208-38.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 29/04/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Critério da defensoria pública de três salários mínimos que abarca a renda familiar, não apenas rendimentos individuais. Recorrente que, instado a fornecer outros documentos que pudessem revelar sua propalada precariedade econômica, manteve-se inerte. Custas mínimas. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2033686-51.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 02/04/2020). "JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual à agravante - Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC) - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2288264-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/04/2014; Data de Registro: 28/02/2020). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. 5- No mais, partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque o requerido é pai da menor impúbere L. Do N. C., sendo questões de fato controvertidas: a) qual é a real capacidade financeira do genitor para fins de fixação da pensão alimentícia; b) qual é a modalidade de guarda que melhor atende aos interesses da menor. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aquele que tratam do melhor interesse das crianças/adolescentes, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. O ônus da prova ficará a cargo da parte requerente, porquanto cabe a ela a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, exceto quanto aos alimentos, pois, ainda que não se encare a distribuição probatória como caso de inversão propriamente dita, o ônus da prova de fato modificativo ou extintivo é, de qualquer forma, do alimentante. Assim, no caso dos autos, o ônus de comprovar a fragibilidade da capacidade contributiva é do réu, até porque as necessidades da menor, em razão da idade, são presumidas. 6- Considerando a necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da lide, REQUISITE-SE a realização de estudo social e psicológico, nomeando-se os profissionais vinculados ao Setor Técnico da Comarca. Faculta às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II e III, do CPC). As datas das entrevistas deverão ser informadas nos autos em até 10 (dez) dias, conforme disponibilidade dos setores, para que a UPJ providencie a oportuna intimação das partes e procuradores. O laudo deverá ser concluído e juntado aos autos no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da designação da última entrevista. Nos termos do item 3 do Comunicado CG nº 94/2024 (Processo CPA nº 2021/89734), no caso de visitas a domicílio ou instituição - portanto, fora das dependências do Tribunal de Justiça - não sendo utilizado o veículo oficial ou ausentes as hipóteses de isenção ou gratuidade, serão devidas as despesas de condução, calculadas nos mesmos moldes das despesas de condução dos oficiais de justiça, observando-se o número de visitas necessárias e as respectivas distâncias. Assim, o respectivo setor deverá informar a este Juízo eventual necessidade de visita externa e do recolhimento das diligências correspondentes para que a serventia providencie a intimação da parte interessada para promover o recolhimento necessário. As partes ficam advertidas de que, nos termos do artigo 2º da Resolução CFP nº 008/2010, que dispõe sobre a atuação do psicólogo e assistente técnico no Poder Judiciário, "o psicólogo assistente técnico não deve estar presente durante a realização dos procedimentos metodológicos que norteiam o atendimento do psicólogo perito e vice-versa, para que não haja interferência na dinâmica e qualidade do serviço realizado". Assim, embora não haja possibilidade da participação do assistente técnico nas entrevistas, o que vem em proteção inclusive do periciando, referidos profissionais terão livre acesso a mídias, relatórios, documentos eventualmente apresentados e até mesmo aos peritos, em caso de dúvida procedimental. Com o laudo nos autos, digam as partes e o Ministério Público. Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: LIGIA MARIA DE SOUZA (OAB 382182/SP), LIGIA MARIA DE SOUZA (OAB 382182/SP), VICTOR MONTEIRO MATARAGIA (OAB 392193/SP)

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