Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1057029-25.2023.8.26.0506" – Página 22 de 23

Scavazzini, Suriano, Benini & Minelli Sociedade De Advogados x Banco Do Brasil S/A

ID: 294157266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009493-64.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SCAVAZZINI, SURIANO, BENINI & MINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO SURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0009493-64.2025.8.26.0506 (processo principal 1023273-25.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Scavazzini, Suriano, Benini & Minelli Sociedade … Processo 0009493-64.2025.8.26.0506 (processo principal 1023273-25.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Scavazzini, Suriano, Benini & Minelli Sociedade de Advogados - Banco do Brasil S/A - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 574,40, acrescido das custas processuais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs), devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Observo, por fim, que nos termos da Lei nº 15.109/2025, o advogado exequente fica dispensado do recolhimento antecipado das custas processuais, cabendo ao executado o pagamento integral das referidas despesas, as quais deverão ser recolhidas por meio de guia DARE própria, e devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Intimem-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1051500-25.2023.8.26.0506

ID: 315840429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051500-25.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

POD COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PEçAS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA CARDOSO MARTINEZ CAMARINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051500-25.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pod Comércio Importação e Exportação de Peças e Acessórios Ltda - Vistos. Fls. 74/78: conforme fl. 79, de fato se t… Processo 1051500-25.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pod Comércio Importação e Exportação de Peças e Acessórios Ltda - Vistos. Fls. 74/78: conforme fl. 79, de fato se trata de empresário individual. O empresário individual (mera ficção jurídica, criada para habilitar apessoanatural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal), não tem personalidade autônoma ou distinta daquele(a) que lhe dá o nome no exercício da atividade comercial ou de prestação de serviço, sendo desnecessária a desconsideração, vez que o patrimônio seconfundecom o de seu(sua) titular. Nesse sentido, o precedente da Colenda 12ª Câmara do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, relatado pelo eminente Juiz PALMA BISSON: "como é de curial sabença, o comerciante individual, também conhecido como empresário individual ou firma individual, não é pessoa jurídica, mas sim, pessoa física que exerce o comércio (idem, AI 475.190, 5ª C., rel. J. PEREIRA CALÇAS, j. 20.11.96). Diz-se, por isso mesmo, que 'não há duplicidade de personalidade jurídica do empresário individual' (idem, Ap. 568.953-00/9, 6ª C., rel. J. LINO MACHADO, j. 16.5.2000) e que 'não se confunde firma individual com sociedade' (idem, Ap. 601.780-00/0, 10ª C.; rel. J. NESTOR DUARTE, j. 17.4.2001)". Veja-se ainda: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cheques Deferimento do bloqueio de valores em nome da firma individual do executado Empresa de pequeno porte Inexistência de distinção entre a firma individual e a pessoa física Confusão de patrimônios Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090693-35.2019.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 25/05/2019); 'Legitimidade 'ad causam - Ação monitoria - cheque emitido para pessoa jurídica, mas cobrada pela pessoa física - Firma individual que se confunde com a pessoa física - Ficção jurídica para possibilitar à pessoa física os atos do comércio - Crédito que pode ser buscado tanto pela pessoa física quanto pela jurídica ante sua unicidade Legitimidade ativa configurada Recurso não provido' (Agr. Instr. 7.153.106-3, v.u, j . 27/7/2007, 14a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. MELO COLOMBI). Com efeito, a limitação da responsabilidade não atinge o empresário individual, que, ainda que devidamente registrado, assume todo o risco da atividade empresaria, não havendo impedimento para que sejam penhorados bens da pessoa física ou jurídica, não havendo, portanto, necessidade da desconsideração da personalidade jurídica, que, como visto, não existe. Proceda a serventia a inclusão de Regis dos Reis Pacheco no polo passivo; após, intime-se para proceder ao pagamento, sob pena de penhora. Int. - ADV: LARISSA CARDOSO MARTINEZ CAMARINHA (OAB 469633/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lucas Ferreira Santana x Banco Bradesco S/A

ID: 301515819

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1065080-25.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1065080-25.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1065080-25.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Lucas Ferreira Santana (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra despacho de páginas 137/138 dos autos principais (Recurso de Apelação). O embargante sustenta a ocorrência de omissão no despacho, argumentando que a sentença recorrida arbitrou honorários em desfavor da parte autora. É de interesse da parte autora o recurso de apelação, sendo subsidiário o pedido que favoreceria o patrono. O pedido principal do recurso é afastar o ônus do autor/embargante ao pagamento dos honorários advocatícios. Assim, a gratuidade da justiça deve ser estendida ao recurso apelação, por ser de interesse da parte autora o recurso. Requer o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir omissão quanto a determinação ao recolhimento do preparo recursal, visto ser a parte autora favorecida pela justiça gratuita (p. 31 do processo principal). Manifestação do embargado, pelo não conhecimento ou rejeição dos embargos, com efeitos infringentes (p. 06/08). É o relatório. D E C I D O. Por serem tempestivos, recebo e conheço dos embargos de declaração, mas não os acolho. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para os casos de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se desconhece a possibilidade de que o acolhimento possa modificar o resultado do julgado; contudo, é necessário que o resultado decorra da incorreção de alguma premissa relevante. Os defeitos que autorizam embargos declaratórios (erro material, omissão, contradição ou obscuridade) devem estar contidos no próprio ato judicial e não devem ser decorrentes da argumentação da parte ou interpretações diversas que poderiam levar a outra solução do litígio. Não houve omissão na decisão embargada, que analisou a pretensão do embargado e está fundamentando; o posicionamento contrário ao decidido mostra nítido caráter infringente, tratando-se de mero inconformismo. O despacho foi claro ao fundamentar que a pretensão versa exclusivamente sobre verba pertence ao advogado estando sujeito à preparo, nos termos do artigo 99 § 5º do Código de Processo Civil. Ao contrário do que alega o embargante, o recurso de apelação não teve como pedido principal afastar o ônus do pagamento dos honorários advocatícios, mas sim obter arbitramento de honorários de sucumbência em favor do autor (p. 125 especificamente), sendo, portanto, de interesse exclusivo do advogado, não convencendo a versão sustentada nas razões dos embargos. A pretensão do embargante foi amplamente analisada, inexistindo omissão a ser suprida. Os embargos de declaração não servem para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado. O objetivo dos embargantes é obter novo pronunciamento, pretendendo alterar o resultado do que foi decidido, o que não é possível por meio de embargos declaratórios. Deste modo, ausentes argumentos capazes de modificar a conclusão da decisão, ficam rejeitados os embargos de declaração. Nesse contexto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por decisão monocrática, nos termos do artigo 1.024 § 2º, ambos do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Samuel Marucci (OAB: 361322/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Beatriz De Castro Righetto x Vece Incorporadora Ltda

ID: 303807321

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032876-25.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DE CASTRO RIGHETTO

Polo Passivo:

VECE INCORPORADORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA MARIA GUILHERMELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDO VARELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032876-25.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032876-25.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apda: Ana Beatriz de Castro Righetto (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Vece Incorporadora Ltda e outro - Magistrado(a) Paulo Alonso - Colhidos os votos do Relator sorteado e do 2º Juiz, que negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso das rés, e da 3ª Juíza, que deu provimento ao recurso da autora, acolhendo o pedido de indenização por danos morais, foi estabelecida a divergência. Houve, nos termos do art. 942 do NCPC, a convocação de dois outros componentes da Câmara, Des. Marcos Gozzo e Des. Monte Serrat, tendo o julgamento prosseguido, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, com o seguinte resultado final: Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso das rés, vencida a 3ª Juíza, que declarará voto - APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO QUE NÃO MODIFICA O INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM AS RÉS. NOVAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DA OBRA NÃO CARACTERIZADA. ATRASO PARA ENTREGA DO IMÓVEL INCONTROVERSO. JUROS DE OBRA INDEVIDOS A PARTIR DO PRAZO FINAL PREVISTO PARA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, 2. RECURSO DA AUTORA, NÃO ACOLHIDO.3. RECURSO DAS RÉS, ACOLHIDO EM PEQUENA PARTE.4. RAZÕES DE DECIDIR DA TURMA JULGADORA: 4.1. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO SALDO DO PREÇO, QUE TEVE COMO OBJETIVO APENAS POSSIBILITAR A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO FIRMADO PELAS PARTES, E NÃO ALTERAR OU EXTINGUIR O CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. 4.2. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA COMPROVADO. 4.3. COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS DE OBRA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO BEM IMPOSTA, A PARTIR DO PRAZO FINAL DE ENTREGA DO LOTE, NÃO CUMPRIDO. 4.4. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 4.5. ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.905/2024 QUE ALTEROU OS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. 4.6. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 4.7. A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES, NÃO CABENDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DIVERGÊNCIA CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DAS RÉS PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Fernando Varela (OAB: 390308/SP) - Flavia Maria Guilhermelli (OAB: 356025/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046262-25.2023.8.26.0506

ID: 308278068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1046262-25.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CéSAR CALANDRIN RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CEREN LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046262-25.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Guilherme César Calandrin Rodrigues - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. … Processo 1046262-25.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Guilherme César Calandrin Rodrigues - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a insubsistência dos autos de infração de trânsito de números 107517557, 107471647, 107392847, 5G0420331, 188191627 e 187532577 (conforme fl. 03 dos autos) e, por consequência, determinar o seu ARQUIVAMENTO e o cancelamento de quaisquer penalidades e pontuações deles decorrentes. CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, autorizando o licenciamento do veículo CHEV/ONIX PLUS 10TAT LTZ, placas FYX7B06, RENAVAM 01224404898, sem a necessidade do pagamento das multas declaradas insubsistentes, bem como a suspensão das respectivas pontuações do prontuário do autor. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), BRUNO CEREN LIMA (OAB 305008/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mrv Engenharia E Participações S.A. x Bruna Nayara Silva Coluce Nacamite

ID: 295461542

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1038502-25.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

BRUNA NAYARA SILVA COLUCE NACAMITE

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO CLARET PITONDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038502-25.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038502-25.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Embargda: Bruna Nayara Silva Coluce Nacamite - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS NA ENTREGA DE IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À MORA DA RÉ, AO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA FOI CLARAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. O FORNECIMENTO INTERMITENTE E CONTAMINADO DE ÁGUA COMPROMETEU O USO REGULAR DO IMÓVEL, CONFIGURANDO FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR A TABELA PRÁTICA DO TJSP A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ), E OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. 6. APLICA-SE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM INDENIZAÇÕES CONTRATUAIS CONFORME DISPOSIÇÃO LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONSTRUTORA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS VÍCIOS QUE COMPROMETAM A HABITABILIDADE DO IMÓVEL. 2. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 6º, 14 E 20); CÓDIGO CIVIL (ARTS. 186, 927, 412 E 944); CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTS. 85, 373, 489, 1.022 E 1.026); LEI Nº 14.905/2024; SÚMULA 362/STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 996; TJSP, IRDR TEMA 6; STJ, AGINT NO ARESP 2.350.841/RJ; TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS Nº 1027121-20.2023.8.26.0506 E 1040610-27.2023.8.26.0506. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - Ricardo Claret Pitondo Filho (OAB: 339519/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilo Ricardo Pires Pedroso x Rodobens Incorporadora Imobiliária 393 -Spe Ltda.

ID: 317271912

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029092-50.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANILO RICARDO PIRES PEDROSO

Polo Passivo:

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIáRIA 393 -SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

VINÍCIUS BORGES NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIESKA RODRIGUES LIMA DE OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029092-50.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029092-50.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: Danilo Ricardo Pires Pedroso (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Rodobens Incorporadora Imobiliária 393 -Spe Ltda. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM QUE O AUTOR BUSCA RESSARCIMENTO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, PLEITEANDO LUCROS CESSANTES E DEVOLUÇÃO DE SEGURO OBRA. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E DETERMINOU A PARTILHA DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO "EXTRA PETITA" PELA RÉ; (II) A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O SEGURO OBRA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JULGAMENTO ANTECIPADO FOI ADEQUADO, CONFORME ARTIGO 355, I, DO CPC. A DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA FORMAR A CERTEZA DO JUIZ.4. A RÉ NÃO COMPROVOU CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR PARA CIRCUNSTÂNCIA O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PRORROGAÇÃO NÃO FOI APLICÁVEL, CONFORME SÚMULA 161 DO TJSP.5. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. A RÉ DEVE DEVOLVER O SEGURO OBRA PAGO DURANTE O ATRASO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME LEI Nº 14.905/2024. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR IMPLICA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO. 2. A DEVOLUÇÃO DO SEGURO OBRA É DEVIDA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406; PCC, ARTES. 219, 355, 373, 509, §2º, 85, §11; LEI Nº 14.905/2024; LEI Nº 6.899/81, ART. 1º, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.358.169/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 12/11/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027193-95.2022.8.26.0100, REL. RODOLFO PELLIZARI, J. 17/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032876-25.2023.8.26.0506, REL. PAULO ALONSO, J. 12/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056217-64.2023.8.26.0576, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, J. 24/03/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aieska Rodrigues Lima de Oliveira Dutra (OAB: 210605/SP) - Vinícius Borges Navarro (OAB: 376309/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia Helena Boca De Souza e outros x Claudio Aparecido Boca

ID: 319804479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021069-25.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HELENA BOCA DE SOUZA TANIA REGINA BOCA

Polo Passivo:

CLAUDIO APARECIDO BOCA

Intimação

Advogados:

MARA LUCIA CATANI MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO SANTINI VICTURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PITON ZUCOLOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GARCIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021069-25.2023.8.26.0506 (processo principal 1013480-96.2022.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alienação Judicial - Tania Regina Boca - - Patricia Helena Boca de Souza - C… Processo 0021069-25.2023.8.26.0506 (processo principal 1013480-96.2022.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alienação Judicial - Tania Regina Boca - - Patricia Helena Boca de Souza - Claudio Aparecido Boca - Condominio Edificio Montes Claros - Guilherme Garcia Silva - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo executado, alegando nulidade da intimação referente ao leilão do imóvel penhorado nos autos, por ausência de intimação pessoal da parte executada. Sustenta o impugnante que, sendo assistido por escritório de prática jurídica conveniado à Defensoria Pública, faria jus à intimação pessoal. Requer, ao final, a anulação do leilão realizado. Intimado, o arrematante se manifestou. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A impugnação não merece acolhimento. Conforme se depreende dos autos, a parte executada encontra-se regularmente representada por procuradores devidamente constituídos por meio de instrumento de mandato juntado aos autos, os quais vêm atuando de forma contínua no processo. A intimação para a realização do leilão foi efetivada na pessoa dos referidos patronos, por meio eletrônico, em conformidade com o disposto no artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil, que estabelece:as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. A intimação pessoal do executado representado por advogado conveniado da justiça gratuita, quanto à data designada para a realização do leilão judicial, não é obrigatória quando o executado é devidamente intimado por meio de seu advogado constituído nos autos. Conforme o artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), o executado deve ser cientificado da alienação judicial por meio de seu advogado ou, na ausência deste, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. A intimação na pessoa do advogado é considerada suficiente e adequada para garantir o conhecimento da data do leilão, evitando dificuldades práticas para o exequente, como o desaparecimento do executado na véspera do leilão. Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma que a intimação pessoal do executado é prescindível quando há intimação na pessoa do advogado e quando o executado demonstra inequívoco conhecimento da data da hasta pública por meio da atuação do seu advogado nos autos. A publicação do edital de leilão e a intimação do advogado constituído são suficientes para a validade do ato, salvo se houver demonstração objetiva de prejuízo à parte, o que é requisito para a anulação do ato processual. No caso de executado beneficiário da justiça gratuita, a representação por advogado conveniado não altera essa regra, pois a intimação na pessoa do advogado é válida e eficaz para ciência do executado sobre a data do leilão. A intimação pessoal do executado somente será substituída por edital quando o executado for revel, não tiver advogado constituído, não constar endereço atual nos autos ou não for encontrado no endereço constante do processo, conforme o parágrafo único do artigo 889 do CPC. Portanto, não é necessária a intimação pessoal do executado representado por advogado conveniado da justiça gratuita da data designada para o leilão judicial, desde que o advogado tenha sido devidamente intimado, o que é suficiente para garantir o direito de defesa e o conhecimento do ato processual. Por fim, ausente irregularidades processuais a macular o leilão outrora realizado. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada. Cumpra-se o disposto na decisão de fls. 325/335. Intime-se. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: HUGO SANTINI VICTURI (OAB 389207/SP), GUILHERME PITON ZUCOLOTO (OAB 380474/SP), MARA LUCIA CATANI MARIN (OAB 229639/SP), GUILHERME GARCIA SILVA (OAB 363545/SP), GUILHERME PITON ZUCOLOTO (OAB 380474/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia Helena Boca De Souza e outros x Claudio Aparecido Boca

ID: 294495406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021069-25.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HELENA BOCA DE SOUZA TANIA REGINA BOCA

Polo Passivo:

CLAUDIO APARECIDO BOCA

Intimação

Advogados:

MARINA CALANCA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA LUCIA CATANI MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PITON ZUCOLOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GARCIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021069-25.2023.8.26.0506 (processo principal 1013480-96.2022.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alienação Judicial - Tania Regina Boca - - Patricia Helena Boca de Souza - C… Processo 0021069-25.2023.8.26.0506 (processo principal 1013480-96.2022.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alienação Judicial - Tania Regina Boca - - Patricia Helena Boca de Souza - Claudio Aparecido Boca - Condominio Edificio Montes Claros - Guilherme Garcia Silva - Vistos. Fls. 316/317: Anote-se o arrematante como terceiro interessado, habilitando-o nos autos. Considerando que o procedimento de hasta pública foi devidamente ultimado com a arrematação do bem imóvel penhorado, conforme se verifica do auto de arrematação acostado às fls. 312/315 dos autos, e tendo em vista que todas as formalidades legais previstas nos artigos 876 a 903 do Código de Processo Civil foram observadas, procedo à análise da regularidade do ato e determino as providências subsequentes necessárias à consumação da alienação judicial. Nos termos do artigo 901 do Código de Processo Civil, a arrematação será considerada perfeita e acabada com a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, razão pela qual determino a promoção da impressão do auto de arrematação de fls. 312/315 ao gabinete para colheita da assinatura desta magistrada, medida que confere eficácia plena ao ato alienatório e constitui requisito essencial para a posterior expedição dos documentos hábeis à transferência da propriedade. Após o prazo de 10 dias da juntada da arrematação assinada, deverá ser expedida carta de arrematação em favor do adquirente, desde que ausente impugnação, nos moldes do artigo 903 do Código de Processo Civil, documento que servirá de título hábil para o registro da transferência da propriedade junto ao cartório de registro de imóveis competente. Simultaneamente, determino a expedição de mandado de imissão na posse, garantindo ao arrematante o exercício pleno dos direitos dominiais sobre o bem adquirido, inclusive mediante o emprego de força policial se necessário for para fazer cessar eventual resistência por parte de terceiros ocupantes. No que tange à destinação dos valores depositados nos autos, referentes ao pagamento do preço do imóvel arrematado, aplicam-se os princípios da sub-rogação real e da preferência legal estabelecidos no ordenamento jurídico pátrio. Primeiramente, os valores depositados serão utilizados para quitação dos débitos condominiais eventualmente existentes e vinculados ao imóvel até a data da arrematação, tendo em vista que tais obrigações possuem natureza propter rem e acompanham o bem independentemente de quem seja o proprietário. Igualmente, proceder-se-á ao pagamento dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel, em especial o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e as taxas municipais correlatas, vencidos até a data da arrematação. Após a quitação dos débitos condominiais e tributários acima referidos, o saldo remanescente será destinado ao pagamento integral do débito outrora executado, incluindo o principal, juros, correção monetária, multa e honorários advocatícios, conforme cálculo de liquidação que deverá ser atualizado até a data da efetiva disponibilização dos valores. Somente na hipótese de existirem valores remanescentes após a integral satisfação do crédito exequendo é que será analisada a possibilidade de restituição dos valores desembolsados pelo arrematante a título de comissão do leiloeiro, observando-se ser admissível tal restituição quando os valores arrecadados superarem o montante necessário à satisfação do débito executado. Ante o exposto, DETERMINO a promoção da impressão do auto de arrematação de fls. 312/315 ao gabinete para colheita da assinatura desta magistrada. Após decorrido o prazo de 10 (dez) dias, da consolidação da arrematação, DETERMINO a expedição de carta de arrematação em favor do arrematante e de mandado de imissão na posse do bem arrematado, desde que ausente impugnação em face do termo de arrematação. DEFIRO a utilização dos valores depositados nos autos para quitação dos débitos condominiais e tributários vinculados ao imóvel até a data da arrematação, destinando-se o saldo remanescente ao pagamento do débito executado e, apenas em caso de sobra de valores, analisando-se a possibilidade de restituição da comissão do leiloeiro ao arrematante. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: GUILHERME PITON ZUCOLOTO (OAB 380474/SP), GUILHERME GARCIA SILVA (OAB 363545/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), MARA LUCIA CATANI MARIN (OAB 229639/SP), GUILHERME PITON ZUCOLOTO (OAB 380474/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joaquim Nicolau Martins Gonçalves e outros x Riacho Hotel

ID: 313081253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047232-25.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM NICOLAU MARTINS GONçALVES MARIA IZABEL DO ESPíRITO SANTO TERRA PEDRO TERRA STENIL NICOLAU MARTINS GONçALVES THAMIRES DA SILVA NICOLAU MARTINS VICENTE TERRA VICTOR DA CUNHA TERRA

Polo Passivo:

RIACHO HOTEL

Intimação

Advogados:

GREGOR DE PAULA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1047232-25.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Victor da Cunha Terra - - Maria Izabel do Espírito Santo Terra - - Pedro Terra - - Vicent… Processo 1047232-25.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Victor da Cunha Terra - - Maria Izabel do Espírito Santo Terra - - Pedro Terra - - Vicente Terra - - Stenil Nicolau Martins Gonçalves - - Thamires da Silva Nicolau Martins - - Joaquim Nicolau Martins Gonçalves - Riacho Hotel - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação movida por Maria Izabel do Espírito Santo Terra, Thamires da Silva Nicolau Martins, Stenil Nicolau Martins Gonçalves e Victor da Cunha Terra contra Riacho Hotel, a quem condeno no pagamento de R$ 236,82, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Deixo de condenar os vencidos em custas e honorários, posto que incabíveis em primeiro grau de jurisdição. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: GREGOR DE PAULA GONÇALVES (OAB 421989/SP), AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO (OAB 60947/DF), GREGOR DE PAULA GONÇALVES (OAB 421989/SP), GREGOR DE PAULA GONÇALVES (OAB 421989/SP), GREGOR DE PAULA GONÇALVES (OAB 421989/SP), GREGOR DE PAULA GONÇALVES (OAB 421989/SP), GREGOR DE PAULA GONÇALVES (OAB 421989/SP), GREGOR DE PAULA GONÇALVES (OAB 421989/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 221 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes