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Processo nº 1052031-26.2023.8.26.0114

ID: 326428690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052031-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MARINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELTON VANDER BERNAL DO NASCIMENTO

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ERIC EMANOEL BODINI CANGIANI

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Processo 1052031-26.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Marina - Autos nº 2023/002259 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhor… Processo 1052031-26.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Marina - Autos nº 2023/002259 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Intimem-se. Campinas, 24 de abril de 2025. - ADV: ERIC EMANOEL BODINI CANGIANI (OAB 432628/SP), WELTON VANDER BERNAL DO NASCIMENTO (OAB 411231/SP)

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Processo nº 1045241-26.2023.8.26.0114

ID: 304125100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1045241-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSILDA DE FáTIMA FLORIANO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ DE AQUINO MACHADO CRUZ

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RICARDO DA SILVA RISSATTI

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Processo 1045241-26.2023.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Alienação Fiduciária - Rosilda de Fátima Floriano Machado - Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Hospital e Maternidade Ce… Processo 1045241-26.2023.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Alienação Fiduciária - Rosilda de Fátima Floriano Machado - Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Hospital e Maternidade Celso Pierro e outro - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato imputado como coator, que teria sido praticado pelo Ilmo. SECRETARIO ESTADUAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO e pelo Ilmo. SUPERINTENDENTE DO HOSPITAL DA PUC-CAMPINAS alegando, em síntese, ter sido diagnosticada com angiomiolipoma, no rim esquerdo, esperando pelo agendamento da cirurgia. Requer a concessão da segurança para a imediata cirurgia, sob o argumento de urgência. O Juízo solicitou maiores informações ao hospital, com resposta às pags. 35/36. A FESP solicitou seu ingresso no feito, com informações da autoridade coatora (Hospital da PUC-Campinas), no sentido de que a impetrante, no momento, não tem necessidade de cirurgia (pags. 46/48). A outra autoridade coatora (DRS VII) também prestou informações, alegando que a impetrante não necessita de cirurgia (pag. 109). A impetrante invocou a perda do objeto (pags. 121/122). O Ministério Público opinou pela denegação da ordem. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em que pesem as dificuldades trazidas pelo diagnóstico da impetrante, sequer restou comprovada a necessidade da intervenção cirúrgica, tampouco a situação excepcional que pudesse justificar que ela não se submeta à ordem estabelecida emfiladeespera, inclusive com pessoas em situação semelhante. Não se quer dizer que o diagnóstico não seja grave, mas que não restou comprovada, repito, sequer a necessidade da cirurgia, tampouco qualquer urgência que justifique a modificação de sua posição na lista de espera. Idealseria que todos fossem atendidos com brevidade, mas é sabido que o sistema de saúde tem restrições orçamentárias e as prioridades devem ser analisadas pelos profissionais médicos, com indicação expressa daurgência/emergência, o que não houve no presente caso. Do que se vê a impetrante vem sendo acompanhada pela rede pública de saúde, enquanto ausente a demonstração da necessidade da cirurgia, cuja fila deespera deve ser respeitada, sob pena de afronta ao princípio da igualdade. Ausente, pois, o direito líquido e certo, não há como prevalecer as pretensões iniciais. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em sucumbência, nos termos da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: RICARDO DA SILVA RISSATTI (OAB 364304/SP), THOMAZ DE AQUINO MACHADO CRUZ (OAB 296574/SP)

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Irmaos Oliveira Industria De Doces Iracemápolis Ltda. x Angelplas Industria E Comercio Ltda.

ID: 293743009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001048-69.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRMAOS OLIVEIRA INDUSTRIA DE DOCES IRACEMáPOLIS LTDA.

Polo Passivo:

ANGELPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

TIAGO RODRIGUES SALVADOR

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PAULO DE TARSO CUNHA

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Processo 0001048-69.2025.8.26.0114 (processo principal 1058724-26.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Irmaos Oliveira Industria de Doces Iracemápolis Ltda. - Angelplas I… Processo 0001048-69.2025.8.26.0114 (processo principal 1058724-26.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Irmaos Oliveira Industria de Doces Iracemápolis Ltda. - Angelplas Industria e Comercio Ltda. - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. DECIDO. O art. 525 do CPC estipula ser passível de impugnação, pelo executado, nesta fase,verbis: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." No caso, vejo que a impugnação à cobrança não trouxe argumentos capazes de infirmar-lá. Consta o débito devidamente demonstrado por meio dos documentos que instruem os autos, bem como a evolução da dívida, tudo a demonstrar que não houve qualquer irregularidade ou cobrança indevida ou sem o conhecimento da parte devedora, motivo pelo qual prevalecem os termos e valores lá constantes. No mais, a conta de execução observou, escrupulosamente, os termos do decisum quanto à atualização dos valores e incidência dos juros, nada mais havendo a ser discutido, em face da preclusão máxima. Ademais, alega a impugnante que não deu causa à penhora do bem, pois que por desídia do impugnado é que se dera a constrição. No, entanto, quando dos embargos de terceiro, foi o impugnante intimado a manifestar-se nos autos, quedando-se inerte. A sentença transitou em julgado, encerrando, assim, a jurisdição pleiteada. Em face do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Não são cabíveis honorários (súmula 519 do STJ). Requeira o credor o que de direito, em 15 dias, com planilha atualizada, se o caso. A planilha deverá ser individualizada, caso haja mais de um executado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: TIAGO RODRIGUES SALVADOR (OAB 255585/SP), PAULO DE TARSO CUNHA (OAB 50803/SP)

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Processo nº 1019148-26.2023.8.26.0114

ID: 277089242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1019148-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALDINA REGINA DE ALMEIDA VAZ DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO CARPES NETO

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JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

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ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1019148-26.2023.8.26.0114 - Petição Cível - Reqte: Waldina Regina de Almeida Vaz de Lima - Vis… ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1019148-26.2023.8.26.0114 - Petição Cível - Reqte: Waldina Regina de Almeida Vaz de Lima - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Processo nº 1019148-26.2023.8.26.0114

ID: 276540299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1019148-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALDINA REGINA DE ALMEIDA VAZ DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO CARPES NETO

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JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

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ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1019148-26.2023.8.26.0114 - Petição Cível - Reqte: Waldina Regina de Almeida Vaz de Lima - Vis… ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1019148-26.2023.8.26.0114 - Petição Cível - Reqte: Waldina Regina de Almeida Vaz de Lima - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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M C P x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 323690239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0016189-65.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M C P

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO

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Processo 0016189-65.2024.8.26.0114 (processo principal 1013619-26.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M C P - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho… Processo 0016189-65.2024.8.26.0114 (processo principal 1013619-26.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M C P - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Fls. 422/426: Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. Manifestação do Ministério Público favorável ao provimento dos embargos à fl. 456. Assiste razão à embargante. A decisão de fl. 419 deixou de apreciar o pedido da exequente no tocante à determinação de custeio do tratamento na rede particular, via reembolso, pela executada Unimed. Pois bem. Considerando que a fixação de multa não foi suficiente para garantir a efetividade da medida já deferida, mostra-se necessária a adoção de outras medidas por parte do juízo, a fim de preservar o direito à saúde da parte exequente. Reiterando a fundamentação da decisão de fl. 419 e a mantendo, ACOLHO os embargos de declaração para, além do já decidido, determinar que a executada custeie o tratamento da exequente na rede particular, via reembolso. Neste sentido: Processo civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer . Cumprimento provisório de sentença. Decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros da executada via SISBAJUD para custeio do tratamento. Descumprimento da obrigação pela operadora de plano de saúde. Possibilidade de bloqueio . Medida sub-rogatória como forma de garantir a eficácia da decisão judicial descumprida, possibilitando ao credor o acesso ao bem da vida desejado, que encontra respaldo no art. 139, IV, do CPC. Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22665286120248260000 Mogi das Cruzes, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 09/09/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024) Após a realização do tratamento, a exequente deverá juntar os documentos que comprovem os pagamentos realizados a ensejar o reembolso. Em seguida, e sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para que deposite o referido valor, no prazo de 72 horas. Caso a parte executada se mantenha inerte, providencie-se com urgência o protocolo de bloqueio SISBAJUD do valor indicado pela parte exequente, após o recolhimento das custas, se o caso. Em seguida, libere-se o saldo obtido imediatamente à parte exequente. Posto isso, acolho os embargos de declaração e a eles dou provimento para os fins supra indicados. Intime-se. - ADV: DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 299600/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Processo nº 1010418-26.2023.8.26.0114

ID: 260878373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010418-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIMILSON CÂNDIDO MARCONDES

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ADV: Adimilson Cândido Marcondes (OAB 296349/SP) Processo 1010418-26.2023.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Reqte: A. O. S. - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE… ADV: Adimilson Cândido Marcondes (OAB 296349/SP) Processo 1010418-26.2023.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Reqte: A. O. S. - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por A.O.S, para decretar a interdição de G.O.C, considerando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos de administração e disposição de seus bens e direitos patrimoniais, de acordo com o artigo 1.775 do Código Civil. Nomeio-lhe como curadora A.O.S. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada com curadora. A curadora poderá praticar exclusivamente os atos previstos no artigo 1.747 do Código Civil, aplicável ao instituto da curatela por força do disposto no artigo 1.774 do mesmo Código, observando-se, quanto aos demais, a necessidade de prévia autorização judicial, ficando vedada a assunção de dívida bancária em nome da incapaz. Providencie-se a inscrição da sentença no registro das pessoas naturais e as publicações de que tratam o artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, com a publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, na imprensa oficial e no órgão oficial. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Subdistrito do Município e Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Oficial desta Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa da certidão retificada, quando for o caso. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do artigo 93, e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.015/73. Prejudicada a comunicação à Justiça Eleitoral de que trata o Comunicado CG 686/2014, em razão do disposto nos artigos 76, §1º e 85, §1º, ambos da Lei nº 13.146/2015. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Intime-se.

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P. H. Da C. S. x A. C. M.

ID: 320273858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057560-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. H. DA C. S.

Polo Passivo:

A. C. M.

Intimação

Advogados:

WINNIE ANGELA PINHEIRO DE OLIVEIRA

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ADRIANE DE SOUZA OLIVEIRA

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Processo 1057560-26.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Família - P.H.C.S. - A.C.M. e outros - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 31/07/2025 às 14:15h no… Processo 1057560-26.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Família - P.H.C.S. - A.C.M. e outros - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 31/07/2025 às 14:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 4 - 211. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração do conciliador, se o caso, recolhida por deposito judicial. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: WINNIE ANGELA PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 373185/SP), ADRIANE DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 448116/SP)

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Processo nº 1050964-26.2023.8.26.0114

ID: 313173871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050964-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDéIA ARAUJO MATIELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MESSIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050964-26.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Andéia Araujo Matielo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, … Processo 1050964-26.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Andéia Araujo Matielo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: 1) declarar inexigíveis os débitos de IPVA posteriores a 2021, relativos ao veículo Kia Sportage LX2 OFFG3, Placa OLR 7F01, ano 2012, modelo 2013, Chassi KNAPB817DD7334843REM, RENAVAM nº. 00474277232 - Cor Branca, exclusivamente em nome da autora, sem prejuízo de sua atribuição ao atual proprietário, caso a Fazenda o identifique; 2) condenar o DETRAN-SP a proceder ao bloqueio de circulação do veículo ia Sportage LX2 OFFG3, Placa OLR 7F01, ano 2012, modelo 2013, Chassi KNAPB817DD7334843REM, RENAVAM nº. 00474277232 - Cor Branca até que o atual possuidor do bem realize a regularização da transferência, retirando-se do nome da parte autora todas as anotações sofridas desde a data da citação da requerida. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: RAFAEL MESSIAS DA SILVA (OAB 406184/SP)

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Sistemas De Serviços R B Quality Comercio Ltda x Darci Thezolin e outros

ID: 306590061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017623-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMAS DE SERVIçOS R B QUALITY COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DARCI THEZOLIN DARLI INES TORTORELLI THEZOLIN

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE PAULA SOUZA

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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ASTON PEREIRA NADRUZ

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ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017623-26.2023.8.26.0114 (processo principal 1003647-03.2021.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio… Processo 0017623-26.2023.8.26.0114 (processo principal 1003647-03.2021.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - Darci Thezolin - - Darli Ines Tortorelli Thezolin e outro - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 30/06/2025 às 13:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 3 - 212. Certifico, ainda, que o link de acesso à sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 233. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP), ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP), RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP), RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP), ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO (OAB 286011/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP)

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