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Juliana Regina Batista x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 294345598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016247-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA REGINA BATISTA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

TÂNIA ANGÉLICA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO NORONHA DE SÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1016247-75.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 0018690-84.2023.8.26.0224) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Juliana Regina Batista - Anhanguera Educacional Parti… Processo 1016247-75.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 0018690-84.2023.8.26.0224) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Juliana Regina Batista - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ), TÂNIA ANGÉLICA MARTINS (OAB 475945/SP)

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Processo nº 0011006-40.2025.8.26.0224

ID: 317647415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011006-40.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. B. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTELA MARIS BONOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011006-40.2025.8.26.0224 (processo principal 1012358-84.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.B.D. - Fls. 74/76: Recebo como emenda à inicial, a fim de adequar o rito d… Processo 0011006-40.2025.8.26.0224 (processo principal 1012358-84.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.B.D. - Fls. 74/76: Recebo como emenda à inicial, a fim de adequar o rito desta execução que prosseguirá sob pena de prisão, nos termos do art. 528 do CPC, e juntada da planilha de cálculo. Anota-se. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à exequente. Intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 4.554,00, conforme indicado no cálculo e na inicial, além das prestações vincendas até a data do efetivo pagamento, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, em três dias, sob pena de prisão, nos termos do artigo 528, do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, cálculo, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. A senha eletrônica tem validade por um ano. Ficam deferidos os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Indico as cópias principais: petição inicial e cálculo do débito. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADORA: Dra. Estela Maris Bonome - OAB/SP n° 160.971 Int. - ADV: ESTELA MARIS BONOME (OAB 160971/SP)

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Processo nº 1024968-84.2023.8.26.0224

ID: 320990308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1024968-84.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE DE RICCO DEUSDETE TRINDADE MARIA APARECIDA DA SILVA SIMONE JOSé DE RICCIO VALDICE JOSé ANTONIO WANDERLEI JOSé DE RICCIO (ESPóLIO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR PESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024968-84.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdice José Antonio - - Deusdete Trindade - - Maria Aparecida da Silva - - Wanderlei José de Riccio (Espólio) - - Alex… Processo 1024968-84.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdice José Antonio - - Deusdete Trindade - - Maria Aparecida da Silva - - Wanderlei José de Riccio (Espólio) - - Alexandre Jose de Ricco - - Simone José de Riccio - Vistos. 1. Às considerações fls. 163/164, soma-se: Confrontantes indicados à(s) fls. 169. 2. Ante as certidões juntadas às fls. 177/179, concedo o prazo de quinze dias à parte requerente para emendar a petição inicial, a fim de incluir os respectivos cônjuges no polo ativo da ação, bem como apresentar as respectivas representações processuais, sob pena de extinção. 3. A fim de dirimir dúvidas acerca da titularidade do domínio expeçam-se ofícios ao 1º e ao 2º Cartórios de Registro de Imóveis desta Comarca solicitando que informem em nome de quem está registrado o imóvel usucapiendo, descrito abaixo, ou a respectiva área maior; e que remetam cópia da matrícula/transcrição do imóvel usucapiendo ou da respectiva área maior onde ele esteja inserido. Imóvel: Trata-se de ação de Usucapião do imóvel localizado na Rua João Gonçalves, nº 560/566, Centro, neste município, sem identificação de lote ou quadra, inscrições cadastrais municipais 084.00.62.0090.01.001 e 01.002. Serve a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) autor(a) o devido encaminhamento, a ser comprovado em quinze dias, sob pena de extinção. A resposta e os respectivos documentos poderão ser protocolados diretamente nos autos por advogado(a), por meio de peticionamento eletrônico observando se a classe de petição intermediária "Resposta de Ofício", ou ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade Judicial (guarulhos6cv@tjsp.jus.br) - com anexos, se o caso, no formato ".pdf" e sem restrições de impressão ou salvamento -, devendo constar no campo "assunto" do e-mail o número do processo. Aguarde-se em cartório pelo prazo de trinta dias. Intimem-se. - ADV: OSMAR PESSI (OAB 124190/SP), OSMAR PESSI (OAB 124190/SP), OSMAR PESSI (OAB 124190/SP), OSMAR PESSI (OAB 124190/SP), OSMAR PESSI (OAB 124190/SP), OSMAR PESSI (OAB 124190/SP)

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Processo nº 1064253-84.2023.8.26.0224

ID: 330564065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1064253-84.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA LúCIA DA SILVA BONFIM ISRAEL DA SILVA BONFIM MIRIã DA SILVA BONFIM THIAGO FELIX DO BOMFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAILSON SOUZA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064253-84.2023.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Ângela Lúcia da Silva Bonfim - Thiago Felix do Bomfim - - Miriã da Silva Bonfim - - Israel da Silva Bonfim - Vistos. Fl. … Processo 1064253-84.2023.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Ângela Lúcia da Silva Bonfim - Thiago Felix do Bomfim - - Miriã da Silva Bonfim - - Israel da Silva Bonfim - Vistos. Fl. 207: O benefício da justiça gratuita, deferido a fl. 195, compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido, nos termos do art. 98, §1º, IX, CPC. Nesse sentido: INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para obtenção de certidões necessárias à continuidade do processo de inventário. Decisão reformada. Certidões do Cartório de Registro de Imóveis, de Registro Civil e do Colégio Notarial, no caso, estão compreendidas no benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §1º, IX, CPC). Expedição que deverá ser requerida de ofício. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038925-65.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022). PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ATOS EXTRAJUDICIAIS RELACIONADOS A PROCESSO JUDICIAL - ISENÇÃO - ART. 3º, II, DA LEI N. 1.060/50 - EXTENSÃO - ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA - LEGALIDADE DO ATO. 1. A gratuidade da justiça estende-se aos atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo judicial em curso, mesmo em se tratando de registro imobiliário. 2. A isenção contida no art. 3º, II, da Lei n. 1.060/50 estende-se aos valores devidos pela extração de certidões de registro de imóveis, necessárias ao exercício do direito de ação. 3. Legalidade do ato. 4. Recurso ordinário não provido (RMS 26.493, rel. Ministra Eliana Calmon, j. 19.08.2008). Dessa forma, estende-se a isenção do recolhimento dos emolumentos ao registro do formal de partilha no Cartório do Registro de Imóveis. Intime-se. - ADV: JAILSON SOUZA MOTA (OAB 254190/SP), JAILSON SOUZA MOTA (OAB 254190/SP), JAILSON SOUZA MOTA (OAB 254190/SP), JAILSON SOUZA MOTA (OAB 254190/SP)

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Processo nº 1048345-84.2023.8.26.0224

ID: 279803478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1048345-84.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH DE OLIVEIRA GOTO

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CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

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ADV: Christiane Aparecida Salomão (OAB 176639/SP), Ruth de Oliveira Goto (OAB 301005/SP) Processo 1048345-84.2023.8.26.0224 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Exeqte: Fundação São Paulo - Visto… ADV: Christiane Aparecida Salomão (OAB 176639/SP), Ruth de Oliveira Goto (OAB 301005/SP) Processo 1048345-84.2023.8.26.0224 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Exeqte: Fundação São Paulo - Vistos. Com efeito, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil confere impenhorabilidade aos proventos de aposentadoria, às pensões e salários, sendo portanto, ineficaz expedição de ofício com este fim. Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o disposto o § 2º. Ainda que fosse levada em conta qualquer exceção à determinação legal da impenhorabilidade, não há nos autos qualquer elemento trazido pela parte exequente capaz de mitigar a regra legal, conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 833, CPC. Destaco, ademais, que não há informações perscrutadas junto ao sistema INFOJUD que aponte que a parte devedora tenha recebido salários ou proventos de quaisquer fontes pagadoras. Nesse contexto, não há fundamento que justifique a constrição do salário e/ou benefício previdenciário da executada, sendo reconhecida a sua impenhorabilidade, já que estes são utilizados para a sua subsistência. Permitir a penhora de tais vencimentos atentaria contra a dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito. A penhora, mesmo que parcial, de tais valores só seria possível caso o numerário fosse suficiente para arcar com tal ônus sem prejudicar o sustento do executado. Entretanto, não há nenhum elemento nos autos do qual se possa aferir que o valor recebido como vencimentos pela devedora sobeje quantia além de sua subsistência, observando-se que não há qualquer informação do montante recebido a este título. Nesse sentido é a lição de Theotonio Negrão: É inadmissível a penhora mediante desconto parcelado, em folha de pagamento, dos vencimentos do funcionário (RT 711/133) (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., Saraiva, 2012, nota 23a ao artigo 649, pág. 820). No mesmo sentido: Ao dispor o artigo 649, inc. IV do CPC que os salários e proventos são absolutamente impenhoráveis, certamente o legislador levou em consideração sua natureza alimentar, cujo objetivo não é outro senão o de preservar a própria subsistência do devedor e seus dependentes. Está claro também que somente é impenhorável aqueles valores destinados à manutenção do devedor e de sua família no que toca com suas necessidades básicas e essenciais, não assim aqueles de tal ordem expressivos que, indo além, propiciam a formação de investimentos de outra natureza. No que sobejar, portanto, não está vedada a penhora, sob pena de privilegiar o devedor relapso que apesar de ganhar bem, pode dar-se o luxo de consumir e depois invocar a escusa legal para não pagar. Seria uma iniquidade não tolerada pelo direito. (TJSP., 29ª Câmara de Direito Privado, A.I. nº 0075481-52.2012.8.26.0000, rel. Des. S. Oscar Feltrina, dj.. 16.03.11). Em sendo assim, indefiro o pedido de pesquisas pelo sistema CAGED. No mais, fica a parte exequente intimada para apresentar planilha atualizada e pormenorizada do débito e requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Tornando-se silente, arquivem-se os autos no aguardo de ulterior manifestação. Intime-se.

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Eduardo De Mello Weiss e outros x Andrea Aparecida Dos Santos e outros

ID: 328219362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030524-84.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE MELLO WEISS ELISANGELA MARTINS CARLOS MENDES TEODORO EVANDRO GARCIA GILMAR ROBERTO PEREIRA DE MELO LEILA AUGUSTO PEREIRA DE OLIVEIRA LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES ULYSSES PEDROSO FERREIRA

Polo Passivo:

ANDREA APARECIDA DOS SANTOS CLAUDOMIRO DAMAZIO SALLES FILHO MARCIA APARECIDA DOS SANTOS SALES

Intimação

Advogados:

RODRIGO GAMA CANTALEJO

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EDUARDO DE MELLO WEISS

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CRISTIANE MARTINS POLI

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Processo 0030524-84.2023.8.26.0224 (processo principal 1042552-77.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Evandro Garcia - - Elisangela Martins Carlos Mendes Teodor… Processo 0030524-84.2023.8.26.0224 (processo principal 1042552-77.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Evandro Garcia - - Elisangela Martins Carlos Mendes Teodoro - - Gilmar Roberto Pereira de Melo - - Eduardo de Mello Weiss - - Ulysses Pedroso Ferreira - - Lidia Maria de Araujo da C. Borges - - Leila Augusto Pereira de Oliveira - Marcia Aparecida dos Santos Sales - - CLAUDOMIRO DAMAZIO SALLES FILHO - - Andrea Aparecida dos Santos e outro - Fls. 111/115: Resta prejudicado os embargos em face da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MARCIA APARECIDA DOS SANTOS SALLES, ANDREA APARECIDA DOS SANTOS e CLAUDOMIRO DAMAZIO SALLES FILHO em face de EDUARDO DE MELLO WEISS, nos autos de execução de sentença oriunda de ação de reintegração de posse, em que os impugnantes foram condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais. A impugnação sustenta, em síntese, (i) nulidade da execução por ausência de intimação pessoal na forma do art. 513, §4º, do CPC; (ii) excesso de execução; (iii) impenhorabilidade dos valores bloqueados; e (iv) pleito de gratuidade da justiça. Decido. Inicialmente, afasto a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal. Conforme dispõe o §1º do art. 77 do Código de Processo Civil, é dever da parte manter seus dados cadastrais atualizados nos autos, inclusive quanto ao endereço. No caso dos autos, os impugnantes não demonstraram ter cumprido tal obrigação, tampouco indicaram novo endereço após a desocupação do imóvel objeto da reintegração. Assim, eventual insucesso na tentativa de intimação não pode ser atribuído à parte exequente, não havendo nulidade a ser reconhecida. Quanto ao alegado excesso de execução, os impugnantes não instruíram a impugnação com demonstrativo analítico e atualizado do valor que entendem devido, conforme exige o art. 525, §4º, do CPC. Limitam-se a apontar pequena diferença nos cálculos, sem comprovação técnica ou planilha detalhada que justifique a pretensão de abatimento. Assim, a alegação não se sustenta. No que tange à suposta impenhorabilidade dos valores constritos, também não houve comprovação cabal da natureza alimentar das verbas bloqueadas. A simples afirmação de que se tratam de valores oriundos de salário ou poupança não é suficiente para ensejar a proteção do art. 833 do CPC, sendo imprescindível prova documental clara e inequívoca da origem das quantias. Ausente tal comprovação, mantenho a constrição. Por fim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Embora aleguem hipossuficiência, os impugnantes não apresentaram prova idônea e contemporânea de sua real condição econômica. Extratos bancários e declarações unilaterais não bastam, especialmente quando se trata de impugnação ao cumprimento de sentença de natureza patrimonial e resistida. Cabe ressaltar que a concessão do benefício exige comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com os custos do processo, o que não se verificou no caso. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, mantendo-se o curso regular da execução. Condeno os impugnantes em honorários, em 10% do valor da condenação.. - ADV: EDUARDO DE MELLO WEISS (OAB 194734/SP), EDUARDO DE MELLO WEISS (OAB 194734/SP), RODRIGO GAMA CANTALEJO (OAB 490830/SP), EDUARDO DE MELLO WEISS (OAB 194734/SP), CRISTIANE MARTINS POLI (OAB 490584/SP), CRISTIANE MARTINS POLI (OAB 490584/SP), CRISTIANE MARTINS POLI (OAB 490584/SP), EDUARDO DE MELLO WEISS (OAB 194734/SP), RODRIGO GAMA CANTALEJO (OAB 490830/SP), RODRIGO GAMA CANTALEJO (OAB 490830/SP), EDUARDO DE MELLO WEISS (OAB 194734/SP), EDUARDO DE MELLO WEISS (OAB 194734/SP), EDUARDO DE MELLO WEISS (OAB 194734/SP)

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Camila Teixeira Gabriel x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 319158411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054747-84.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA TEIXEIRA GABRIEL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A WILL S/A INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

TIAGO RIBEIRO SOARES

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ARMANDO MICELI FILHO

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Processo 1054747-84.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Camila Teixeira Gabriel - Will S/A Instituição de Pagamento - - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Ant… Processo 1054747-84.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Camila Teixeira Gabriel - Will S/A Instituição de Pagamento - - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora, para CONDENAR apenas os réus WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA., solidariamente, a restituírem à parte Autora o valor de R$ 1.831,86 (mil oitocentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos), referente ao pagamento indevido, corrigido monetariamente desde o desembolso (dezembro de 2019) e com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Lado outro, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora contra os Réus BANCO SANTANDER S.A. e MASTERCARD BRASIL LTDA., extinguindo o processo com resolução de mérito em relação a eles. Deixo de fixar os encargos sucumbenciais, haja vista a ausência de má-fé das partes (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. Havendo pedido de justiça gratuita ainda não apreciado, deverá a parte requerente apresentar em eventual recurso: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda ou, no caso de isenção do pagamento do tributo, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal noticiando que não há declarações bens e rendimentos tomando em conta o CPF da parte em sua base de dados com relação ao último exercício. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. Desde já ficam as partes cientes da impossibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), TIAGO RIBEIRO SOARES (OAB 427191/SP)

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Megalomaniacos Colecionaveis Ltda x Zazpi Industria E Comercio Distribuição E Importação Ltda,

ID: 323249922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050479-84.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MEGALOMANIACOS COLECIONAVEIS LTDA

Polo Passivo:

ZAZPI INDUSTRIA E COMERCIO DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA,

Intimação

Advogados:

RUBIANY BUZIOLI FIORAVANTI PALMIERI

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IAN FELIPE SOUZA FERRAZ

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Processo 1050479-84.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Megalomaniacos Colecionaveis Ltda - ZAZPI INDUSTRIA E COMERCIO DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃ… Processo 1050479-84.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Megalomaniacos Colecionaveis Ltda - ZAZPI INDUSTRIA E COMERCIO DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, - Vistos. MEGALOMANÍACOS COLECIONÁVEIS LTDA ingressou com esta ação em face ao ZAZPI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Em síntese, a autora afirma que, em meados de fevereiro de 2022, realizou uma solicitação de compra de produtos da requerida, dentre as quais estariam canecas personalizadas, diretamente com a Sra. Aline, sócia da ré. Alega que não foi informada acerca do valor das mercadorias por ocasião da formalização do pedido e que a entrega dos produtos estaria condicionada a esta informação. Contudo, alega que foi surpreendida com a entrega de uma grande quantidade de mercadorias em valores que não fazem jus à realidade de mercado. Narra que, então, informou à ré que, por aquele valor, não se interessaria em permanecer com os produtos. Ocorre que, mesmo assim, em ato de boa-fé, a requerente tentou negociar os valores para não gerar prejuízos à requerida, realizando alguns pagamentos à ré. Afirma, todavia, que faria jus à restituição do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em decorrência de diferenças da referida compra. Aduz que haveria confissão da ré por meio de mensagem no aplicativo WhatsApp acerca do crédito da requerente. Sustenta que a ré também teria lavrado de forma indevida protesto em seu nome. Narra que enviou uma notificação à requerida, concedendo 10 dias úteis para a requerida se manifestar, mas, infelizmente, não houve resposta. Por conta do exposto, a autora pretende A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 7.000,00; A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00; Que seja determinada retirada do nome da requerente do cadastro de inadimplentes, SPC, SERASA e todos os demais órgãos de proteção de crédito. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 11 e seguintes. A fls. 79 e seguintes, a autora informa o correto CNPJ da ré. Citada, a requerida apresentou contestação arguindo inépcia da inicial e falta de pressupostos processuais. Afirma que não cometeu qualquer ato ilícito. Narra que a transação comercial realizada envolveu a oferta e a entrega de mercadorias e, não há nos autos prova inequívoca de que os valores cobrados não correspondiam à realidade de mercado ou que houve má-fé por parte da ré na condução do negócio. Sustenta que, ao realizar o protesto e manter a cobrança dos valores pendentes, agiu dentro dos limites legais, pautado na existência de um débito não quitado pela autora. Alega que os valores pagos pela autora representaram uma tentativa de composição entre as partes. Deve ser vedado o enriquecimento indevido. Aduz que, conforme e-mail datado em 21 de julho de 2022, o pedido entregue foi confirmado, após ajuste de preços pela sócia Letícia, que respondeu ao financeiro e à Leonardo, representante da parte autora. Afirma que a autora recebeu planilha com as sugestões de custo para ficar com os produtos e, mesmo alterando os preços conforme solicitado pela autora, ela devolveu o pedido ficando com crédito para compra posterior, que foi utilizado, havendo, ainda, uma pendência de pagamento, no valor de R$ 1.471,44 (um mil quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos), fls. 235/236. Aduz que deve ser reconhecida a compensação como forma de extinção da obrigação e que não há crédito em favor da autora. Réplica às fls. 191 e seguintes. Instados a especificarem provas, a autora requereu depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. A decisão de fls.204/207 saneou os autos e determinou a realização de provas e determinou a audiência de debate de julgamento. Eis o resumo do necessário. Decido. Por ocasião da realização da audiência de instrução de debate e julgamento, foi observado o protesto de dívida correspondente a R$7.039,40 (fl.60 e fl.55), por se tratar de obrigação inadimplida por Megalomaníacos. Zazpi admite que teria ocorrido a devolução de mercadorias no importe de R$2.115,00 reais. Zazpi justifica que não lhe teria sido possível realizar o protesto parcial da divida em apresso, razão pela qual a dívida foi protestada por inteiro. Zazpi afirma que a sua decisão, quanto à realização do protesto em voga, decorreu pelo fato de que Megalomaníacos não teria efetuado o pagamento daquela específica obrigação. Tal como se observa, Zazpi apenas focou na obrigação documentada a fl.55, que ensejou o protesto de fl.60, e nada mais. No que se refere a Megalomaníacos, ele afirma que a dívida teria sido inteiramente quitada com base em todas as obrigações que envolveram as partes. Assim, com base no instituto da compensação, o resultado seria que Megalomaníacos teria quitado todas as suas dívidas junto a Zazpi, bem como seria credor de Zazpi. Por ocasião da audiência de instrução de debate e julgamento, as partes não conseguiram chegar a um consenso sobre qual seria o valor dos créditos e débitos referentes às obrigações pactuadas. Nesse contexto, para saber qual o valor efetivo da dívida (se existente) e qual a identidade do respectivo credor, então, impõe-se a realização da prova pericial. Caberá ao perito efetuar o levantamento de todas as negociações celebradas entre as partes. Ele deverá apurar os créditos e débitos respectivos e, após as compensações, deverá ele apurar a existência de eventual crédito pendente de quitação e identificar o respectivo credor. Para tanto, nomeio o perito judicial o Sr. William da Silva Morato, que deverá apresentar a estimativa dos seus honorários em 15 dias, manifestando-se as partes em seguida. Nesta data procedi à inclusão da nomeação em apreço no site do Tribunal de Justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado 2191/2016, ficando dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Na medida em que a diligência é determinada pelo juízo, caberá as partes suportar por igual o ônus financeiro decorrente da prova pericial suscitada. Logo, faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo legal. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RUBIANY BUZIOLI FIORAVANTI PALMIERI (OAB 341919/SP), IAN FELIPE SOUZA FERRAZ (OAB 417935/SP)

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Anhanguera Educacional Participações S/A x Juliana Regina Batista

ID: 328703775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018690-84.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

JULIANA REGINA BATISTA

Intimação

Advogados:

TÂNIA ANGÉLICA MARTINS

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RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

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KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA

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Processo 0018690-84.2023.8.26.0224 (processo principal 1036645-48.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Juliana Regina Batist… Processo 0018690-84.2023.8.26.0224 (processo principal 1036645-48.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Juliana Regina Batista - Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida porANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/Aem face deJULIANA REGINA BATISTA, visando ao recebimento do valor de R$ 35.746,12, referente a débitos de serviços educacionais, com base em título executivo judicial oriundo de sentença transitada em julgado em prévia ação de cobrança, na qual a ré foi revel. Intimada para pagamento, a executada, deixou escoar seu prazo de impugnação, resultando em duas penhoras de valores (fls. 27 e 127). Após, apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 176/190, arguindo, em suma, (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita, (ii) inexigibilidade parcial do título executivo por excesso de execução, (iii) revelia involuntária. Regularmente intimada, a excepta apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (fls. 765/780). Impugna o pedido de justiça gratuita à executada. Refuta as alegações da executada, sustentando, em síntese, a validade do título executivo judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada material, com citação pessoal válida. Quanto ao título, sustenta que o débito é oriundo não só do contrato de prestação de serviços, mas também de instrumentos de parcelamento (PEP), que configurariam novação da dívida, tornando-a plenamente exigível. Ao final, pugna pela total rejeição da exceção e pelo prosseguimento dos atos executórios. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, destaco que as matérias arguidas pela parte Executada não se constituem quanto de ordem pública e cognição sumária, claramente demandando dilação probatória. Aventa a executada a iliquidez do título, por entender que apenas três mensalidades do segundo semestre de 2017, no valor de R$ 2.979,00, estariam em aberto. Alega que a cobrança dos valores referentes a todo o ano de 2018 é indevida e ilegal. Para tanto, argumenta que o contrato de prestação de serviços educacionais previa, em sua cláusula 4.10, que a renovação semestral seria automática apenas se o aluno efetuasse o pagamento da primeira parcela (matrícula) e não possuísse débitos anteriores. Afirma que, como não realizou o pagamento da matrícula para o primeiro semestre de 2018 e já estava inadimplente desde outubro de 2017, o contrato não foi renovado, não havendo prestação de serviços ou dívida para o referido ano. Anexa, como prova, cópias do portal do aluno que demonstram a ausência de débitos ou parcelamentos registrados para 2018, bem como o próprio contrato. Por primeiro, a arguição de iliquidez do título, trata-se, em verdade, de matéria que deveria ter sido levantada em contestação na ação principal, pois demanda ampla discussão e pode exigir a produção de provas para sua comprovação. Sobre o assunto, segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alegação de iliquidez do título executivo pautada em excesso de execução decorrente de vícios e abusividades existentes no contrato. Matéria que demanda dilação probatória. Cabimento da exceção quando a ausência do título é demonstrada "prima facie", o que não é o caso dos autos. Pretensão, por via reversa, de trazer à discussão a matéria que deveria ter sido objeto de embargos à execução. Decisão acertada. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2200298-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Alegação de excesso de execução apresentada em exceção de pré-executividade. Impossibilidade. Matéria de defesa que não constitui questão de ordem pública passível de ser alegada em exceção de pré-executividade ou em petição esparsa nos autos. Decisão mantida. RECURSO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2231600-89.2021.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exceção de pré-executividade - Excesso de execução e iliquidez do título - Questões que demandam ampla discussão ou podem exigir a produção de provas Inadequação da via eleita - Meio impróprio para se tratar de tais temas - Decisão que rejeitou a exceção mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21551541620198260000 SP 2155154-16.2019.8.26.0000, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 10/05/2012, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE EXCESSO DE EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO Inadequação da via processual As matérias arguíveis por meio da exceção de pré-executividade devem ser aquelas que o juiz possa conhecer de ofício, ou seja, as chamadas matérias de ordem pública. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21265853920188260000 SP 2126585-39.2018.8.26.0000, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 27/06/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2019). Quanto a alegada revelia involuntária, demandaria ação própria. Neste sentido: Rescisória. Alegação de erro de fato e de violação a dispositivos do Código de Processo Civil sobre prova, confissão e requisitos da sentença. Alegação de erro de fato e violação a normas jurídicas. Erro de fato que não se confunde com inidoneidade de prova, instrumento de demonstração de fatos, e que deve decorrer do exame da prova disponível. Sentença que julgou procedente a demanda que tomou por base a ficção jurídica decorrente da revelia, sem se deter na prova dos autos. Violação a normas legais igualmente inocorrente. Revelia. Acolhimento da versão fática apresentada pelo autor. Desnecessidade de produção de provas adicionais. Presunção de veracidade emergente da revelia que sem dúvida é relativa, o que significa que nem sempre se produzirá, não que, apenas por conta disso, o autor tenha sempre de produzir prova concreta do alegado, raciocínio que na prática anularia o referido efeito. Narrativa no mais verossímil e coerente. Revelia involuntária que, a rigor, requer discussão em via própria. Ação rescisória julgada improcedente. (TJ-SP - AR: 21531870420178260000 SP 2153187-04.2017.8 .26.0000, Relator.: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 28/08/2019, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2019) Defiro, outrossim, os benefícios da justiça gratuita à executada, à luz do documento de fls. 764, cuja defesa por órgão da defensoria pública faz presumir triagem de condições socioeconômica suficientes à concessão da benesse. Com base no exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada às fls. 176/190. Para fins de prosseguimento do feito deverá o exequente requerer o que de direito, acompanhado de cálculos atualizado do débito, antes, porém dê-se vista ao exequente, por cinco dias, quanto ao requerimento de desbloqueio de valores para tratamento de saúde (fls. 860/864). Intimem-se. - ADV: RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO (OAB 420354/SP), TÂNIA ANGÉLICA MARTINS (OAB 475945/SP), KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA (OAB 447014/SP)

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Exato Transportes Urgentes Comercio E Armazens Gerais Ltda e outros x Exato Transportes Urgentes Comercio E Armazens Gerais Ltda e outros

ID: 292483314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039809-84.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EXATO TRANSPORTES URGENTES COMERCIO E ARMAZENS GERAIS LTDA MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

EXATO TRANSPORTES URGENTES COMERCIO E ARMAZENS GERAIS LTDA MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Intimação

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

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LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO

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Processo 1039809-84.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Exato Transportes Urgentes Comercio e Armazens Gerais Ltda - Movida Locação de Veículos S/A - Movida Locação d… Processo 1039809-84.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Exato Transportes Urgentes Comercio e Armazens Gerais Ltda - Movida Locação de Veículos S/A - Movida Locação de Veículos S/A - Exato Transportes Urgentes Comercio e Armazens Gerais Ltda - Vistos EXATO TRANSPORTES URGENTES COMÉRCIO E ARMAZÉNS GERAIS LTDA ingressou com ação de indenizatória em face de MOVIDA ALUGUEL DE CARROS. Alega, em síntese, que no dia 12/05/2023, por volta das 11h30min, seu funcionário, Sr. Sidnei da Silva, trafegava com o conjunto cavalo/carreta de placa DPE 5741 pela Avenida Monteiro Lobato, altura do número 3.500, Parque Cecap, nesta cidade e comarca de Guarulhos/SP, quando o Sr. Gabriel Machado de Camargo Silva, locador do automóvel da requerida, saindo da alça da Rodovia Hélio Smidt, tentou ultrapassá-lo pela direita, vindo a colidir contra a lateral direita de seu caminhão, danificando-o em seu para-choque dianteiro, o estribo e a escada do lado direito. Afirma que foi elaborado o competente Boletim Eletrônico de Ocorrência acerca dos fatos, sob n." GM2458-1/2023, Protocolo n° 1188326/2023, Circunscrição do 3º DP-Guarulhos, em 16/05/2023. Narra que, em razão do acidente, sofreu danos materiais, tendo que arcar com despesas de conserto do veiculo, no valor de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais). Aduz que, no momento da colisão, o Sr. Gabriel, locatário do carro da requerida, declarou-se culpado, pedindo desculpas e entregando a sua CNH para que o motorista da requerente, Sr. Sidnei, pudesse fotografa-la e, ainda, forneceu o número do seu telefone para que pudesse ser contatado e combinar o reembolso dos prejuízos. Entretanto, quando a requerente entrou em contato com o causador do acidente, para sua mais completa surpresa, o Sr. Gabriel afirmou que o veiculo envolvido no sinistro era alugado e que ele não teria como aroar com o custo dos danos. Afirma que procurou a ré, que também afirmou que não se responsabilizaria pelo ressarcimento. Narra que a ré é empresa de grande porte e, em razão do ocorrido, a autora ficou impedida de utilizar seu veículo, tendo que se valer de transportes alternativos para realizar as tarefas cotidianas, além da perda do tempo útil fazendo orçamentos para o reparo do seu veículo, de maneira que também teria sofrido danos morais em virtude do ocorrido. Assim, requereu a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), (ver fls. 12), além da condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos reais) (ver fls. 09/10). Instruiram a inicial, documentos de fls. 14/38. A fls. 44 e seguintes, a ré apresentou contestação e reconvenção. Alega que a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direto e o boletim de ocorrência de fls. 22/23 traz versão unilateral dos fatos. Afirma que não cometeu qualquer ato ilicito e que, em verdade, a culpa pelo acidente é do condutor do veiculo da autora, que colidiu contra a traseira do veículo da ré, quando este já havia saído da alça de acesso. Aduz que, na fotografia juntada pela autora, não é possivel constatar extensão dos danos do caminhão, tampouco saber se são provenientes do acidente narrado na exordial. Alega que o caminhão da autora é do ano de 2006, contando com 17 (dezessete) anos de uso, podendo conter avarias outras que não estão relacionadas com o sinistro narrado. Afirma que o orçamento apresentado è desarrazoado. Caso assim não se entenda, deverá ser acolhido o orçamento de menor valor e apenas relativo á pintura, na quantia de R$ 500,00. Requereu a expedição de oficio à Susep para que seja informado se o caminhão da autora possui seguro. Inexistem danos morais. Em sede de reconvenção, requereu a condenação da autora a arcar com o custo dos reparos do veículo da ré, no importe de R$ 2.090,00 A fls. 85 e seguintes, a ré/reconvinte apresentou reconvenção em apartado. A fls. 119 e seguintes, foram recolhidas as custas relativas à reconvenção Contestação à reconvenção a fls. 127 e seguintes. A reconvinda alega que a colisão não ocorreu onde o veiculo está parado no momento da foto, mas anteriormente, quando este estava saindo do acesso secundário e entrando na via principal. Aduz que, após a colisão, o veículo da ré parou mais a frente, no acostamento, tal como demonstrado na foto. Sustenta que nos dois boletins de ocorrência apresentados consta que o motorista do veículo da reconvinte, estava entrando na Avenida Principal pela alça de acesso, de maneira que é incontroverso que o caminhão da reconvinda estava na avenida principal, em fluxo normal, e o veículo da reconvinte estava tentando acessar a mesma via. Afirma que se o veículo da reconvinte estivesse parado no acesso, antes de entrar na via principal, não teria como a reconvinda encostar na sua traseira, já que este último estava na principal. Não há qualquer amassado na parte de trás do veículo da reconvinte, apenas o para-choque se soltou, inclusive sendo nítido que a parte do lado esquerdo do veículo se soltou, restando ainda uma parte do lado direito fixada. Na colisão não fora traseira, mas lateral. Assevera que é evidente que o motorista do veículo da parte reconvinte não se revestiu das cautelas necessários, acessando a via principal no momento inadequado, ocasionando a colisão. Assim, requereu a improcedência da reconvenção. Réplica a fls. 134/137. Réplica à contestação à reconvenção a fls. 141/144. Instados a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pela oitiva de testemunhas. A fls. 155 e seguintes, a ré regulariza sua representação processual A decisão de fls. 158/161 saneou os autos e deferiu a produção de prova oral. A audiência de instrução, debate e julgamento foi designada para o dia 26/05/2025. Eis o resumo do necessário. Decido. O tema dos autos versa sobre acidente de trânsito. Houve a formulação de pedido principal e de pedido reconvencional. Em síntese, as partes atribuem, uma à outra, a responsabilidade pelo acidente. As testemunhas foram dispensadas porque ambas teriam interesse no julgamento da lide. Ambas as testemunhas eram suspeitas. Nesse contexto, a prova dos autos se resume aos documentos apresentados pelas partes. A dúvida é saber qual teria sido a dinâmica do acidente e qual a extensão dos danos. Conforme a versão vestibular, o caminhão conduzido sob responsabilidade de Exato seguia pela via principal quando o veículo conduzido sob a responsabilidade de Movida teria saído de alça de acesso à via principal e "forçado uma ultrapassagem. Nisso, o motorista condutor do veículo que transitaria sob responsabilidade de Movida teria dado causa ao acidente. Movida, por sua vez, afirma que os fatos seriam diferentes do ocorrido: conforme a versão apresentada por Movida, o veículo conduzido sob sua responsabilidade já teria ingressado na via principal quando, então, teria sido abalroado na sua porção traseira pelo caminhão conduzido sob responsabilidade de Exato. Para dar solução ao tema, é necessário analisar as fotografias acostadas aos autos. O documento de fl. 47 ilustra as duas únicas fotografias apresentadas pelas partes. Em preto e branco, na parte superior de fl. 47, consta a imagem frontal do veículo Hyundai placa RTW3C46. Simplesmente não é possível identificar nenhum tipo de dano no automóvel respectivo. A fl. 47, agora em sua porção inferior, consta outra fotografia que ilustra o mesmo veículo Hyundai. É possível ver que ele perdeu o para-choque, por completo. A dúvida é saber se a ilustração indica ter-se tratado de um abalroamento traseiro, tal como informado por Movida. A resposta é negativa. Ao ampliar a imagem de fl. 47, é possível verificar que não houve abalroamento traseiro. Não há afundamento de nenhuma das estruturas referentes ao porta-malas ou à parte inferior do porta-malas. Note-se, que as lanternas traseiras estão intactas. Se o abalroamento tivesse sido na porção traseira do veículo Hyundai, mormente por um caminhão, era de se esperar o estilhaçamento das lanternas traseiras, além de sinais de afundamento da lataria, inclusive na tampa traseira do veículo abalroado. Não é nada disso que se encontra. A porção traseira do veículo está intacta, a não ser pelo deslocamento total do para-choques traseiro. Tal situação é compatível com a hipótese de uma batida lateral: Ao forçar a ultrapassagem, aparenta que o para-choque do veículo Hyundai acabou enganchando em alguma estrutura do caminhão. A força lateral fez com que o para-choque fosse arrancado por inteiro, resultando, portanto, na imagem ilustrada fl. 47. Note-se que, por ocasião da descrição dos fatos, conforme a petição vestibular, a ultrapassagem, iniciada pelo veículo Hyundai, teria ocorrido pela direita do caminhão. Logo, o abalroamento teria ocorrido com a lateral direita do caminhão e a lateral esquerda do veículo Hyundai. A fotografia de fl. 47, localizada na porção inferior da página em apreço, é coerente com a descrição dos fatos, tal como asseverada pelo autor. Note-se que o deslocamento do para-choque traseiro ocorreu por completo em sua porção esquerda, a significar que o ponto de força máxima foi exercido exatamente do lado esquerdo do veículo Hyundai. Infelizmente, as partes não apresentaram fotografias que ilustrassem a situação dos veículos em suas porções laterais (lateral direito do caminhão e lateral esquerda do veículo Hyundai). Nesse contexto, não é possível extrair da prova documental nenhuma outra evidência. Nesse sentido, à míngua de outros elementos, a responsabilidade do acidente é do veículo Hyundai. Ocorre que, para o acolhimento do pedido vestibular, não basta meramente informar que o acidente foi resultado da má conduta adotada pelo motorista do veículo Hyundai, que transitava sob responsabilidade de Movida. É também necessário que o autor faça a demonstração de que os danos do caminhão tiveram relação com o acidente em voga. De fato, a tese em alusão foi suscitada por Movida: não haveria a demonstração de que os danos referidos na peça vestibular estariam vinculados com o acidente em apreço. De fato, o autor não fez prova nenhuma de que os danos elencados na exordial teriam alguma relação com os fatos aqui discutidos. Não há fotografia da porção lateral direita do caminhão. Não há fotografia específica, a ilustrar danos na pintura ou no estribo. Em razão do exposto, não houve demonstração do nexo de causalidade e os supostos danos do caminhão. No que se refere ao dano moral, o pedido também é improcedente. A necessidade de buscar os reparos necessários em razão de acidente de trânsito, e os aborrecimentos daí decorrentes, são todos inerentes ao risco assumido por aqueles que conduzem veículos automotores. O advento do risco, refere-se a transtorno e a aborrecimento toleráveis. Daí não ser cabível indenização por dano moral. Some-se ao exposto que a petição inicial foi elaborada por pessoa jurídica. Aborrecimento, transtorno e outros danos de igual natureza são atribuíveis a pessoas físicas, e não à pessoa jurídica.Nesse sentido, observe se o teor do artigo 52 do Código Civil. Por outro lado, o fato de o réu ter atribuído ao autor a responsabilidade do acidente apenas ilustra a forma como ambos interpretaram a dinâmica do ocorrido. Não é possível observar daí nenhum tipo de atitude dolosa capaz de ensejar o dano moral ventilado. Em outras palavras: não há demonstração de que a conduta adotada por Movida tenha tido o intuito deliberado de causar algum tipo de dano à imagem do autor junto aos seus clientes. Nesse sentido, simplesmente incabível a indenização por dano moral. Por conta do exposto, a míngua de outros elementos, o pedido vestibular não pode ser acolhido. Observo que houve a formulação também de pedido reconvencional. À luz do exposto, é certo que foi reconhecido ser o réu o responsável pelo acidente. Nesse contexto, a sua pretensão indenizatória não poderá ser acolhida, porque, na qualidade de causador do infortúnio, o réu deverá suportar os danos que ele mesmo causou. Assim, a míngua de outros elementos, julgou IMPROCEDENTE o pedido vestibular. Condeno, o autor, ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Com relação ao pedido reconvencional, julgo-o também IMPROCEDENTE, condenando o réu reconvinte ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa reconvencional. PIC. - ADV: RENATO DINIZ DA SILVA NETO (OAB 19449/BA), RENATO DINIZ DA SILVA NETO (OAB 19449/BA), LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO (OAB 215351/SP), LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO (OAB 215351/SP)

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