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Processo nº 2196508-11.2025.8.26.0000

ID: 313135944

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2196508-11.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS IVAN SILVA MARIANNE CARVALHO GARCIA RAPHAEL DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIANNE CARVALHO GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS IVAN SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2196508-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2196508-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Raphael de Souza Ferreira - Impetrante: Marcos Ivan Silva - Impetrante: Marianne Carvalho Garcia - Vistos... Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente, sob alegação de estar sofrendo constrangimento ilegal, supostamente imposto pela digna autoridade apontada como coatora, em razão da manutenção da prisão preventiva. Apresenta, para tanto, rol de pertinentes razões e, enfatizando a inobservância à norma prevista no artigo 226, do Código de Processo Penal, postula-se a concessão da ordem ...com a revogação da prisão preventiva de RAPHAEL DE SOUZA FERREIRA, nos autos nº 1514372-98.2025.8.26.0228, permitindo que o paciente responda ao processo em liberdade; 3. Subsidiariamente, caso não se entenda pela revogação, que seja concedida a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal (fls. 01/24). Trata-se de caso com denúncia oferecida contra o paciente, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), c.c. os artigos 14, inciso II, e 18, inciso I, todos do Código Penal (fls. 31/32). A medida liminar em habeas corpus, que inexiste legalmente, só vem sendo admitida quando motivar-se na manifesta ilegalidade do ato ou no abuso de poder da autoridade, detectáveis de plano por intermédio do exame sumário da inicial e dos papéis que a instruem, o que, sopesados os elementos trazidos a conhecer, não sucede no caso em testilha. A despeito dos argumentos expendidos na impetração, as circunstâncias de fato e de direito retratadas preliminarmente não autorizam a concessão da liminar, pois não se vislumbram o fumus boni juris e o periculum in mora ensejadores da medida ora alvitrada. As respeitáveis decisões aqui impugnadas, tanto a que converteu a prisão em flagrante em preventiva, quanto a que indeferiu o pleito revogatório, encontram-se suficientemente fundamentadas, delas se podendo extrair as razões de convencimento que levaram à conclusão adotada, consubstanciada na aparente presença dos requisitos e pressupostos da prisão preventiva, com evidenciação da prova da existência de crime, de natureza hedionda, frise-se, e indícios suficientes de autoria, ressaltada a gravidade da conduta, o modo e as circunstâncias com que foi perpetrada (fls. 56/59 e 161/163, dos autos originários). Confira-se, por destaque: ...No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes autoria do(s) crime(s) de HOMICÍDIO TENTADO (artigo 121 c.c. 14,II, do Código Penal) em face de Rafael e PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (art. 16da Lei nº 10.826/03) em face de Raysa encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as declarações colhidas: a vítima do homicídio tentado, A.C., narrou que atua como "segurança de uma obra" momento em que presenciou uma pessoa do sexo masculino, referindo-se a pessoa detida a qual soube chamar-se RAPHAEL, a quem o declarante não conhecia, chegou trazendo quatro mulheres bolivianas para um estabelecimento ao lado. Em seguida, RAPHAEL urinou na porta da loja que o declarante faz a segurança. Diante disso, o declarante chamou a atenção daquela pessoa e ambos tiveram uma breve discussão. Em determinado momento o indiciado se alterou e avançou na direção do declarante que tentou a todo momento manter distância. Em seguida, RAPHAEL "botou" a mão na cintura para tirar uma arma, momento em que o declarante começou a correr. RAPHAEL perseguiu o declarante correndo na via pública e efetuou, ao que lhe pareceu um disparo em sua direção. O declarante disse que o disparo efetuado pela arma que RAPHAEL portava não o atingiu. Nesta Delegacia o declarante reconheceu RAPHAEL detido por Policiais Militares, fato este não presenciado pelo declarante, mas não teve qualquer dúvida que se tratava da mesma pessoa com quem discutiu anteriormente e, efetuo o disparo na tentativa de matar o declarante, reconhecendo também o revólver exibido ao declarante após a discussão. Salientou, finalmente o declarante que, em poder da arma o autor do disparo dizia: "EU VOU MATAR VOCE. EU VOUMATAR VOCE!". Assentado o fumus comissi delicti, debruço-me sobre o periculumin libertatis. De rigor a custódia cautelar do autuado RAPHAEL DE SOUZAFERREIRA. Trata-se de delito cuja pena máxima suplanta quatro anos, com gravidade concreta exacerbada, haja vista que o autuado teria disparado com a arma de fogo contra a vítima, após o ofendido tê-lo advertido por urinar no local, a indicar a periculosidade exacerbada do agente. NÃO há, ainda, indicação precisa de endereço fixo que garanta a vinculação ao distrito da culpa, denotando que a cautela é necessária para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal, nem de atividade laboral remunerada, de modo que as atividades ilícitas porventura sejam fonte ao menos alternativa de renda (modelo devida), pelo que a recolocação em liberdade neste momento (de maneira precoce) geraria presumível retorno às vias delitivas, meio de sustento. Não bastasse isso, saliento que Rafael ostenta processo suspenso pelo artigo 366 por crime de ameaça e, ainda, informou, na presente audiência, ter sido preso há apenas 3 meses pela prática do crime de tráfico de drogas no Estado do Mato Grosso do Sul, a indicar que não é iniciante na prática ilícita. Assim, assentada a recalcitrância em condutas delituosas, cumpre prevenir a reprodução de novos delitos, motivação bastante para assentar a prisão cautelar, não como antecipação de pena, mas como expediente de socorro à ordem pública, fazendo cessar emergencialmente a prática criminosa. Ademais, consigne-se que Rafael é natural de Rondônia e foi preso em Mato Grosso do Sul em data recente, a indicar que não se mostra viável a aferição de sua vida pregressa sem a análise da folha de antecedentes de tais Estados da federação. De todo modo, ressalto que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade. É que o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013). A circunstância de o paciente possuir condições pessoais favoráveis como primariedade e excelente reputação não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar. A prisão cautelar, desde que devidamente fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência (STJ. HC nº 34.039/PE. Rel. Min. Felix Fisher, j. 14/02/2000). Assim, pelos fundamentos acima expendidos, de rigor a conversão da prisão em flagrante em preventiva de RAPHAEL DE SOUZA FERREIRA. Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima (CPP, art. 282, § 6º). E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o acusado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. (fls. 56/59, dos autos originários). Esses aspectos, em princípio e pelo seu conjunto, permitem a denotação de nível de periculosidade incompatível com a confiança que deve ser depositada na pessoa dos detidos que pretendem a mitigação do periculum libertatis, sobretudo se se atentar para a singularidade do modus operandi contextualizado na denúncia e o registro de que o paciente ostenta envolvimentos criminal pretérito, tendo indicado que foi preso há apenas 3 meses pela prática do crime de tráfico de drogas no Estado do Mato Grosso do Sul (fls. 102, dos autos originários). Consigne-se, pela relevância, que qualquer discussão acerca do mérito da ação, nele atrelado o questionamento a respeito do reconhecimento realizado pela vítima (CPP, artigo 226), é incabível por meio desta via estreita e limitada, que se afigura inapropriada para a análise de elementos subjetivos e probantes constantes dos autos, para a valoração de testemunhos ou, ainda, para eventual exercício antecipado de possível dosimetria punitiva, e só a partir daí tornar aplicável ou não o princípio da proporcionalidade, estando tal exame exclusivamente reservado para sede de eventual processo, com garantia do contraditório e da ampla defesa, em respeito ao princípio constitucional do devido processo legal, sob pena de violação ao princípio do juiz natural, de prejulgamento do mérito e intolerável supressão de instância. Nesta fase de cognição sumária o que importa é o delineamento de conduta típica e que a prova da materialidade delitiva e os indícios de autoria, colhidos e que estão sendo apurados durante as investigações policiais, sejam suficientes para a propositura da ação penal, sendo irrelevante, nesse ponto, a alegação de ser primário, não registrar antecedentes criminais, possuir residência fixa, ocupação lícita ou, ainda, militar em seu favor o princípio da presunção de inocência. Urge ponderar, já em obtemperação, que a exigência de motivação estabelecida pelo artigo 93, inciso XI, da Constituição Federal, deve ser compreendida à luz do cenário processual em que o ato se encontra inserido, daí se poder arrematar a existência de evidente justificação exigida entre medidas embrionárias, que se contentam com juízo sumário, conciso e reduzido, e um édito condenatório, que desafia a presença de arcabouço robusto para fins de desconstituição do estado de inocência presumido. Não era necessário que o decreto constritivo fosse exaustivo, extenso ou que detenha minudência terminativa, como parece pretender a impetração, até para evitar prematura incursão no mérito, não se podendo olvidar, nesse passo, que o juiz, mesmo quando emprega expressões de cunho genérico, tenha se afastado de sopesar as circunstâncias do caso concreto. Logo, assentada a imperatividade da custódia cautelar, que no caso não se presta a qualquer antecipação de eventual cumprimento de pena, prescindível se mostra qualquer digressão a respeito do descabimento, até por incompatibilidade lógica, das medidas restritivas alternativas ao cárcere, as quais não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública. Por fim, não é demais destacar a impossibilidade de admitir-se pela via provisória da decisão liminar a pronta solução da questão de fundo, especialmente se a medida não se presta a antecipar a tutela jurisdicional aqui postulada. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de liminar. Processe-se, requisitando-se informações atualizadas da digna Autoridade apontada como coatora. Após, com os informes reiterados, se necessário , remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se com premência. Intimem-se. - Magistrado(a) Claudia Fonseca Fanucchi - Advs: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) - Marianne Carvalho Garcia (OAB: 23425/MS) - 10ºAndar

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 2196508-11.2025.8.26.0000