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Marilia Ezequiel De Oliveira x Fundação Centro De Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa

ID: 324070389

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025887-90.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA EZEQUIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDAçãO CENTRO DE ATENDIMENTO SóCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAçãO CASA

Intimação de acórdão

Advogados:

OCTAVIO AUGUSTO FINCATTI FORNARI

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0025887-90.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0025887-90.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Marilia Ezequiel de Oliveira - Apelado: Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FUNDAÇÃO CASA EMPREGADA PÚBLICA REGIME CELETISTA PROGRESSÃO FUNCIONAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, FORMULADO SOMENTE EM GRAU RECURSAL, QUE NÃO DEMONSTROU MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA - DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS QUE INDICAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE IMPUGNAÇÃO REJEITADA.MÉRITO AUTORA QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS, REFERENTES A PROGRESSÃO FUNCIONAL IMPOSSIBILIDADE PROGRESSÃO QUE NÃO É AUTOMÁTICA, ESTANDO CONDICIONADA A CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, EXISTÊNCIA DE RESERVA NO ORÇAMENTO ANUAL E QUE ESTÁ SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP) - Renata Pedrazzoli Gallego (OAB: 304933/SP) - Octavio Augusto Fincatti Fornari (OAB: 246477/SP) - 1º andar

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Processo nº 0026663-90.2023.8.26.0224

ID: 323160101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026663-90.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 0026663-90.2023.8.26.0224 (processo principal 1006373-81.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Defiro o pedido de penhora de ativos fina…

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Processo nº 0026663-90.2023.8.26.0224

ID: 323160126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026663-90.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 0026663-90.2023.8.26.0224 (processo principal 1006373-81.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Defiro o pedido de penhora de ativos fina…

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Processo nº 0023365-90.2023.8.26.0224

ID: 304322640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023365-90.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAçõES, INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0023365-90.2023.8.26.0224 (processo principal 0070852-81.2008.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Sociedade Michelin de Participações, Indústria… Processo 0023365-90.2023.8.26.0224 (processo principal 0070852-81.2008.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Sociedade Michelin de Participações, Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. 1. Cite-se o(a) requerido(a) para que se manifeste e requeira as provas que entender cabíveis, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação". 2. Caso reste negativa a diligência no endereço indicado, intime-se o(a) requerente para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. No silêncio, remeta-se este incidente e, em sendo o caso, os autos principais ao arquivo. Não fornecido novo endereço e em se tratando de requerida pessoa jurídica, deverá o(a) requerente juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao pedido do(a) requerente, acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: R$ 16,00 por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via on-line junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) requerido(a) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) requerido(a). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1059810-90.2023.8.26.0224

ID: 315581193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059810-90.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNEY LUIZA GOMES DELLAFNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

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Processo 1059810-90.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ariadney Luiza Gomes Dellafna - Vistos. 1. Por ora, tendo em vista o pedido de citação… Processo 1059810-90.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ariadney Luiza Gomes Dellafna - Vistos. 1. Por ora, tendo em vista o pedido de citação por edital, deverá o interessado, no prazo de quinze dias, comprovar que houve tentativa de localização do réu em todos os endereços que constam dos autos (pesquisa Sisbajud/Infojud), indicando as páginas e respectivos logradouros. Caso restem endereços a serem diligenciados, deverá a parte autora promover a tentativa de localização da parte nestes, ressaltando que, quando o aviso de recebimento for negativo com a informação de "não procurado" e "ausente", deverá a parte proceder a tentativa de citação por meio de oficial de justiça. Caso reste comprovado que foram realizadas tentativas de citação em todos os endereços que constam nas pesquisas, fica desde já deferida a citação por edital requerida. 2. No mais, para fins de celeridade do feito e aperfeiçoamento dos serviços prestados por essa serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau deve ser o mais específico possível, constando no ícone Tipo da petição a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. Exemplos: Petição de Diligência em Novo Endereço (Código: 38018); Pedido de Citação - Endereço Localizado (Código: 8963); Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte (Código: 38054); Pedido de Citação por Edital (Código: 8239); Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória (Código 8243), dentre outros que estão disponíveis ao advogado através do sistema SAJ. Ressalte-se que os tipos de petições: petições diversas e/ou petições intermediárias, só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. No silêncio, intime-se pessoalmente, a promover o regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (artigo 485, inciso III, parágrafo Primeiro, do CPC), ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Intime-se. - ADV: JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP)

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Gasparino Jose Romao Filho x Afranio De Paula Sobrinho e outros

ID: 315651588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022686-90.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GASPARINO JOSE ROMAO FILHO

Polo Passivo:

AFRANIO DE PAULA SOBRINHO AGUEDA DE ASSUNçãO DOS SANTOS DAMASCENO GALVãO CLOVIS BEZNOS ADVOGADOS ASSOCIADOS IVAN TEIXEIRA DA COSTA BUDINSKI SANDRA DA CRUZ CHEBATT FUGANTI SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS - SAAE

Intimação

Advogados:

IVAN TEIXEIRA DA COSTA BUDINSKI

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CLOVIS BEZNOS

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ADELINO FREITAS CARDOSO

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Processo 0022686-90.2023.8.26.0224 (processo principal 1030654-04.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Gasparino Jose Romao Filho - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESG… Processo 0022686-90.2023.8.26.0224 (processo principal 1030654-04.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Gasparino Jose Romao Filho - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS - SAAE - - Afranio de Paula Sobrinho - - Agueda de Assunção dos Santos Damasceno Galvão - - Ivan Teixeira da Costa Budinski - - Sandra da Cruz Chebatt Fuganti - - Clovis Beznos Advogados Associados e outro - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado por Gasparino Jose Romao Filho contra SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS - SAAE, Afrânio de Paula Sobrinho, Agueda de Assunção dos Santos Damasceno Galvão, Ivan Teixeira da Costa Budinski, Sandra da Cruz Chebatt e Clovis Beznos Advogados Associados. Ante o pagamento do quanto devido a fls. 466/467, JULGO EXTINTO este incidente com fulcro no artigo 924, II, e art. 925 do CPC. Custas processuais pelos executados. Após certidão de trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento do valor de R$12.502,06 em prol de Gasparino Jose Romao Filho. Aguarde-se a análise do formulário MLE após o trânsito. Caso não tenham sido recolhidas as custas processuais e não seja o caso de justiça gratuita ou isenção legal, concedo o prazo de dez dias para que seja comprovado o recolhimento, calculando-se a taxa judiciária em 1% (cumprimentos instaurados até 2/1/2024) ou 2% (cumprimentos instaurados a partir de 3/1/2024) sobre o valor atualizado do débito e deve ser recolhida por meio de guia DARE, sob código 230-6, a ser emitida pelo Portal de Custas (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new). Passado o prazo sem comprovação do recolhimento, intime-se a parte por carta para que comprove o recolhimento acima referido em 15 dias, sob pena de comunicação à Procuradoria do Estado para inscrição na dívida ativa. Após, baixe-se. P.I.C - ADV: CLOVIS BEZNOS (OAB 16840/SP), IVAN TEIXEIRA DA COSTA BUDINSKI (OAB 305589/SP), IVAN TEIXEIRA DA COSTA BUDINSKI (OAB 305589/SP), IVAN TEIXEIRA DA COSTA BUDINSKI (OAB 305589/SP), ADELINO FREITAS CARDOSO (OAB 61640/SP), IVAN TEIXEIRA DA COSTA BUDINSKI (OAB 305589/SP), CLOVIS BEZNOS (OAB 16840/SP)

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Ricardo Vinicius De Lima Pozzi x Imobiliária Lago Dos Patos e outros

ID: 319073247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041186-90.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO VINICIUS DE LIMA POZZI

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA LAGO DOS PATOS REGIANE ALVES DA COSTA

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA ALVES PINHEIRO

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LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR

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CAIO SILVA MAGALHAES

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ANA PAULA GIARDINA

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Processo 1041186-90.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Vinicius de Lima Pozzi - Regiane Alves da Costa - - Imobiliária Lago dos Patos…

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Elienaide Rodrigues De Lima e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 314327821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001768-94.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIENAIDE RODRIGUES DE LIMA RUBEN BENTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RUBEN BENTO DE CARVALHO

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Processo 0001768-94.2025.8.26.0224 (processo principal 1001028-90.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Elienaide Rodrigues de Lima - - Ruben Bento de Carvalho - BANCO… Processo 0001768-94.2025.8.26.0224 (processo principal 1001028-90.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Elienaide Rodrigues de Lima - - Ruben Bento de Carvalho - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ELIENAIDE RODRIGUES DE LIMA em face de Banco Bradesco S.A. Intimado, o executado apresentou impugnação (fls. 154/158), em que alega ter depositado o valor de R$ 38.845,78 em 03/04/2025, apenas a título de garantia. Aduz que "a principal irregularidade constatada refere-se à restituição dos valores referentes ao contrato nº 813338265, cujos descontos, no valor de R$ 150,32 cada, tiveram início em dezembro de 2019 e cessaram em novembro de 2023. Contudo, a parte autora, ao elaborar seu cálculo, projetou indevidamente a continuidade dos descontos até janeiro de 2025". Afirma que há um excesso de execução na planilha de cálculo elaborada pelo exequente no importe de R$12.137,29. Manifestou-se a exequente às fls. 175/182. 2. Em que pese o alegado pelo executado, a exequente demonstrou nos autos que até janeiro de 2025 foi realizado o desconto da parcela de R$ 150,32 sobre o seu benefício (fls. 183). Logo, não há que se falar em excesso de execução. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada pelo executado 3. Manifeste-se o exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e apresente planilha atualizada do débito. 4. Prazo: 15 dias. 5. Na inércia, arquivem-se os autos. 6. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. - ADV: RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP)

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Processo nº 1706315-90.2023.8.26.0224

ID: 308127535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1706315-90.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELEN CRISTINA DA SILVA AMORIM

Intimação

Advogados:

AHMAD LAKIS NETO

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Processo 1706315-90.2023.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - HELEN CRISTINA DA SILVA AMORIM - Vistos. A Defesa da ré Helen requereu a oitiva de 2 testemunhas no ju… Processo 1706315-90.2023.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - HELEN CRISTINA DA SILVA AMORIM - Vistos. A Defesa da ré Helen requereu a oitiva de 2 testemunhas no julgamento designado para o dia 01/07/2025 (fl. 528). O Ministério Público se manifestou à fl. 532. Decido. Em que pese o requerimento formulado, por ocasião da fase do artigo 422 do CPP, a Defesa deixou de se manifestar e indicar testemunhas (fl. 425), o que caracteriza a preclusão temporal. De mais a mais, a Defesa da corré deixou de demonstrar qualquer impedimento para apresentação das testemunhas naquela oportunidade a justificar a indicação intempestiva. Neste sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR NÃO ACOLHER OITIVA DE TESTEMUNHA DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. APRESENTAÇÃO APÓS A FASE DO ART. 422 DO CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. TESTEMUNHA QUE NÃO TERIA PRESENCIADO OS FATOS. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 282/STF. 1 - A não apresentação das testemunhas defensivas, por ocasião da fase do art. 422 do CPP, acarreta em preclusão, mormente se não demonstrada justificativa válida para a não oferta das mesmas no momento oportuno, tampouco prejuízo pela sua não escuta. 2 - No caso, o Tribunal de origem, ao manter o veredicto do júri, entendeu haver lastro probatório mínimo a justificar a condenação, de modo que, para concluir de maneira diversa, seria necessário reexame fático-probatório, vedado na via do recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. 3 - A tese acerca da testemunha de acusação não ter presenciado os fatos, a qual teria apresentado declarações por ouvir dizer (hear say), não foi apreciada pelo Colegiado local, o que atrai, por analogia, o óbice do enunciado da Súmula n. 282/STF . 4 - Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.274.677/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023) (negritei). Ante o exposto, indefiro o pedido. Por fim, manifeste-se o Ministério Público sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fl. 534. Intime-se. - ADV: AHMAD LAKIS NETO (OAB 294971/SP)

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Al Buffet & Entretenimento Ltda e outros x Cláudia Moreira Parra e outros

ID: 295486106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017615-90.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AL BUFFET & ENTRETENIMENTO LTDA CLáUDIA MOREIRA PARRA LEANDRO ALESIUNAS WAGNER MOREIRA PARRA

Polo Passivo:

CLáUDIA MOREIRA PARRA LEANDRO ALESIUNAS WAGNER MOREIRA PARRA

Intimação

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

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RENATO FRANCISCO

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LETICIA CERUTTI CORREA

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Processo 1017615-90.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Leandro Alesiunas - - Al Buffet & Entretenimento Ltda - Cláudia Moreira Parra - - Wagner Mo… Processo 1017615-90.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Leandro Alesiunas - - Al Buffet & Entretenimento Ltda - Cláudia Moreira Parra - - Wagner Moreira Parra - Wagner Moreira Parra - - Cláudia Moreira Parra - Leandro Alesiunas e outro - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação por culpa exclusiva dos locadores; b) CONDENAR os réus solidariamente ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais); c) CONDENAR os réus solidariamente ao pagamento de danos emergentes no valor de R$ 93.618,00 (noventa e três mil, seiscentos e dezoito reais); d) CONDENAR os réus solidariamente a restituírem ao locatário os bens indicados a fls. 25, em dez dias e, na impossibilidade, indenizá-los pelo preço de mercado; e) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de lucros cessantes e danos morais. Sucumbentes reciprocamente, condeno as partes ao pagamento de custas, despesas processuais em 70% para a parte autora e 30% para a parte ré, e honorários da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, em favor da parte autora; 10% do valor decaído (diferença entre valor pedido e valor da condenação), em favor da parte ré. Ressalve-se a gratuidade processual deferida à parte autora. Outrossim, JULGO INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pelos réus. Sucumbente, condeno a parte reconvinte ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da reconvenção. Anote-se gratuidade processual indeferida a fls. 692/693. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já advertidas das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP), LETICIA CERUTTI CORREA (OAB 393346/SP), THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP), THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP), RENATO FRANCISCO (OAB 134660/SP), THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP), RENATO FRANCISCO (OAB 134660/SP), RENATO FRANCISCO (OAB 134660/SP), RENATO FRANCISCO (OAB 134660/SP)

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