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Processo nº 4000167-12.2025.8.26.0506

ID: 294133652

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ARCHIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-12.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JESSICA MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO ARCHIERI (OAB SP428710) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-12.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JESSICA MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO ARCHIERI (OAB SP428710) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - juntar cópia de comprovante de endereço idôneo e atualizado , emitido em seu nome; III - considerando tratar-se de assinatura eletrônica, ou seja, sem certificado digital, regularizar a representação processual, ou juntando Relatório de Conformidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s), através do validador disponibilizado pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/), ou juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente), ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), pois a teor do PROCESSO 2021/100891 - DICOGE 2, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, prevê que “a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei...”; já o artigo 1º, § 2º, esclarece que “Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos”; IV- esclarecer acerca do rito processual, tendo em vista que aparentemente, trata-se de cobrança embasada em sentença judicial; Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 09/06/2025

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Processo nº 4000167-32.2025.8.26.0564

ID: 325543932

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-32.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-32.2025.8.26.0564/SP RÉU : IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB SP457310) RÉU : IREP SOCI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-32.2025.8.26.0564/SP RÉU : IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB SP457310) RÉU : IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB SP457310) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. 2) No Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais 3) Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, não sendo aplicável o art. 1007 do NCPC, nos termos dos enunciados 80 e 168 FONAJE [ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995), bem como ENUNCIADO 168 - Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015]. 4) No presente caso, o Juízo requereu a juntada do comprovante de pagamento da despesa de citação, no valor de R$32,75, conforme determinado em sentença, 15.1 , porém a parte requerida quedou-se inerte. 5) Posto isso, JULGO DESERTO o recurso. 6) Certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se.

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Processo nº 4000167-97.2025.8.26.0219

ID: 330143074

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guararema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-97.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARBONPECAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MÁRCIA SANTOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-97.2025.8.26.0219/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : CARBONPECAS LTDA ADVOGADO(A) : MÁRCIA SANTOS BATISTA (OAB SP131626) ATO ORDINATÓ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-97.2025.8.26.0219/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : CARBONPECAS LTDA ADVOGADO(A) : MÁRCIA SANTOS BATISTA (OAB SP131626) ATO ORDINATÓRIO Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 28/08/2025 13:30:00 na Sala Virtual de Audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Guararema. Certifico, ainda, que as partes devem apresentar os documentos de identificação e dos demais que guardem correlação com o objeto da lide. Ainda, em cumprimento ao Comunicado CG Nº 284/2020 e as orientações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos - NUPEMEC sobre a realização das sessões de conciliação e mediação por videoconferência, para fins de adequação, as partes e seus respectivos procuradores deverão informar, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) ativo dos envolvidos, a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. Se possível, deverá a parte autora informar o telefone/celular e/ou e-mail da parte contrária para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual através da ferramenta Web “Microsoft Teams”: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados não precisam ter tal ferramenta instalada no computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. Somente no caso de utilização de Smartphone será necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e/ou: http://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf?d=1591101710734. Ficam, desde já, as partes esclarecidas de que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Local: Guararema

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Processo nº 4000167-63.2025.8.26.0586

ID: 333940033

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Roque Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000167-63.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA PIRES PENSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLAUBER BEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000167-63.2025.8.26.0586/SP REQUERENTE : RITA DE CASSIA PIRES PENSA ADVOGADO(A) : GLAUBER BEZ (OAB SP261538) SENTENÇA Vistos. Conforme preleciona o Enunciado 89 do FONAJE: ?A incom… Petição Cível Nº 4000167-63.2025.8.26.0586/SP REQUERENTE : RITA DE CASSIA PIRES PENSA ADVOGADO(A) : GLAUBER BEZ (OAB SP261538) SENTENÇA Vistos. Conforme preleciona o Enunciado 89 do FONAJE: ?A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ)?. RITA DE CASSIA PIRES PENSA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., alegando ter sido vítima de fraude em cartão de crédito, com cobrança indevida de valores e negativação de seu nome. Requer indenização por danos morais e materiais, além da declaração de inexigibilidade dos débitos. De início, verifico questão de ordem pública que obsta o regular prosseguimento do feito. A análise da petição inicial revela evidente incompetência territorial deste juízo para processar e julgar a presente ação. Conforme se extrai da petição inicial, a autora declara residir no Reino Unido, no endereço Hall Gardens Colney Heath St. Albans AL4 0FS, Flat 14, onde efetivamente mantém sua vida e desenvolve suas atividades cotidianas. Embora alegue possuir domicílio brasileiro na cidade de São Roque, tal circunstância não se confirma pelos elementos dos autos, tratando-se de mero endereço cadastral, desprovido do elemento subjetivo necessário à caracterização do domicílio civil. O § 3º do artigo 46 do Código de Processo Civil estabelece regra específica para as situações que envolvem partes residentes no exterior, dispondo que "quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro." A interpretação sistemática do dispositivo revela que a possibilidade de propositura da ação em qualquer foro somente se aplica quando ambas as partes (autor e réu) residem fora do Brasil. No presente caso, embora a autora efetivamente resida no Reino Unido, o réu Banco Santander Brasil S.A. possui domicílio no Brasil, especificamente na cidade de São Paulo, conforme indicado na própria petição inicial. Desta forma, não se aplicam as regras excepcionais previstas no § 3º do artigo 46 do CPC, devendo ser observada a regra geral de competência territorial estabelecida no caput do mesmo artigo, que determina ser competente o foro do domicílio do réu. Ocorre que, no caso em análise, não há qualquer elemento que justifique a competência territorial deste Juizado Especial Cível da Comarca de São Roque para processar a demanda. A autora efetivamente reside no exterior, o réu possui sede em São Paulo, e as alegadas operações fraudulentas teriam ocorrido em diversas localidades, sem qualquer vínculo específico com a comarca de São Roque. O mero cadastro de endereço em São Roque, sem efetiva residência ou desenvolvimento de atividades na localidade, não é suficiente para estabelecer competência territorial, especialmente quando a própria autora reconhece residir permanentemente no Reino Unido. Ante o exposto, reconheço a incompetência territorial deste juízo e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso II, c/c artigo 64, ambos do Código de Processo Civil. A fim de se evitar tumulto processual, considerando que o pedido inicial no Sistema dos Juizados Especiais é regido por princípios próprios, deixo de remeter os autos ao Juízo competente. Transitada esta em julgado, efetuadas as anotações necessárias, arquive-se o processo. P.I.C.

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Processo nº 4000167-51.2025.8.26.0299

ID: 309874575

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jandira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-51.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS MARTINS TRANSPORTES RAPOSA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE DAL'CORTIVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-51.2025.8.26.0299/SP AUTOR : MARCOS MARTINS ADVOGADO(A) : MICHELE DAL'CORTIVO (OAB PR082920) AUTOR : TRANSPORTES RAPOSA LTDA ADVOGADO(A) : MICHELE D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-51.2025.8.26.0299/SP AUTOR : MARCOS MARTINS ADVOGADO(A) : MICHELE DAL'CORTIVO (OAB PR082920) AUTOR : TRANSPORTES RAPOSA LTDA ADVOGADO(A) : MICHELE DAL'CORTIVO (OAB PR082920) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda à inicial (evento 23) e documentos que a acompanham. Providencie a Serventia, a correção do polo ativo para dele fazer constar a SOCIEDADE FOX EXPRESS TRANSPORTES LTDA CNPJ nº 05.323.942/0001-24 no lugar da empresa Transportes Raposa Ltda. As regras de experiência indicam que, em casos similares ao caso dos autos, não há obtenção de composição consensual em sessão de conciliação. Assim sendo, e ainda considerando os princípios da economia processual e celeridade que regem o Sistema dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, deixo de designar sessão de conciliação, por se tratar de ato cujo objetivo muito provavelmente não seria atingido, ensejando indesejada morosidade no trâmite processual. Cumpre consignar, sem prejuízo, que a realização da audiência de conciliação pode ocorrer posteriormente, na hipótese de se fazer presente recíproco interesse das partes, bem como que caso a parte ré tenha interesse na celebração de acordo é possível que formule proposta específica em preliminar de contestação ou mesmo que mantenha contato com a parte autora e/ou seu(ua)(s) patrono(a)(s) buscando a autocomposição. Cite-se a parte ré para que, querendo, ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo contado da data do recebimento da citação, e não da juntada aos autos de carta/aviso de recebimento/mandado, porquanto, como preconiza o Enunciado 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), “nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação”. Fica a parte ré advertida de que a não apresentação de contestação no prazo acima referido pode implicar na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Fica a parte ré advertida, também, caso a relação travada com a parte autora seja de consumo, que pode ocorrer a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Int.

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Processo nº 4000167-51.2025.8.26.0299

ID: 292792366

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jandira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-51.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS MARTINS TRANSPORTES RAPOSA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE DAL'CORTIVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-51.2025.8.26.0299/SP AUTOR : MARCOS MARTINS ADVOGADO(A) : MICHELE DAL'CORTIVO (OAB PR082920) AUTOR : TRANSPORTES RAPOSA LTDA ADVOGADO(A) : MICHELE D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-51.2025.8.26.0299/SP AUTOR : MARCOS MARTINS ADVOGADO(A) : MICHELE DAL'CORTIVO (OAB PR082920) AUTOR : TRANSPORTES RAPOSA LTDA ADVOGADO(A) : MICHELE DAL'CORTIVO (OAB PR082920) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista que se trata de ação regida pelo procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95, em que devidas custas e honorários advocatícios apenas em sede recursal, postergo a apreciação de requerimento de concessão do benefício da justiça porventura formulado, em inicial ou em posterior manifestação, para eventual juízo de admissibilidade recursal. As regras de experiência indicam que, em casos similares ao caso dos autos, não há obtenção de composição consensual em sessão de conciliação. Assim sendo, e ainda considerando os princípios da economia processual e celeridade que regem o Sistema dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, deixo de designar sessão de conciliação, por se tratar de ato cujo objetivo muito provavelmente não seria atingido, ensejando indesejada morosidade no trâmite processual. Cumpre consignar, sem prejuízo, que a realização da audiência de conciliação pode ocorrer posteriormente, na hipótese de se fazer presente recíproco interesse das partes, bem como que caso a parte ré tenha interesse na celebração de acordo é possível que formule proposta específica em preliminar de contestação ou mesmo que mantenha contato com a parte autora e/ou seu(ua)(s) patrono(a)(s) buscando a autocomposição. Cite-se a parte ré para que, querendo, ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo contado da data do recebimento da citação, e não da juntada aos autos de carta/aviso de recebimento/mandado, porquanto, como preconiza o Enunciado 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), “nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação”. Fica a parte ré advertida de que a não apresentação de contestação no prazo acima referido pode implicar na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Fica a parte ré advertida, também, caso a relação travada com a parte autora seja de consumo, que pode ocorrer a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Int.

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Processo nº 4000167-02.2025.8.26.0477

ID: 330145179

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Praia Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-02.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON DE ALMEIDA SILVA JAILTON DE ALMEIDA SILVA LUIZ CRISPIM DA SILVA & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO NASSIF PRIETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-02.2025.8.26.0477/SP AUTOR : LUIZ CRISPIM DA SILVA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO NASSIF PRIETO (OAB MG176789) AUTOR : JAILTON DE ALMEIDA SILVA AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-02.2025.8.26.0477/SP AUTOR : LUIZ CRISPIM DA SILVA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO NASSIF PRIETO (OAB MG176789) AUTOR : JAILTON DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO NASSIF PRIETO (OAB MG176789) AUTOR : JAILSON DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO NASSIF PRIETO (OAB MG176789) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se o autor Luiz Crispim LTDA para regularizar sua representação processual, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. E diante da utilização inadequada do Sistema do Juizado Especial por empresas e sociedades não beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/2006, necessária análise minuciosa da documentação do requerente. Cumpre observar, então, o disposto no Enunciado 47 do FONAJE, no sentido de que “ a microempresa e a empresa de pequeno porte, para propor ação no âmbito dos Juizados Especiais, deverão instruir o pedido com documento e sua condição ”, bem como a Súmula 07 do Egrégio Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, de acordo com o qual “ o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico ”. Assim, para se evitar fraude à legislação, o requerente deverá apresentar: a) cópia da última declaração do imposto de renda; b) se o caso, cópia da nota fiscal emitida por ocasião do negócio jurídico descrito na exordial (ou seja, na data em que foi realizado, contemporânea ao negócio); c) declaração emitida e assinada pelo representante legal (com firma reconhecida), na qual reconheça ser microempresa/empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no §4º do art. 3º da mesma lei, com a expressa advertência de que eventual falsidade de declaração prestada sujeitará o responsável à pena do art. 299 do Código Penal e de outras figuras penais pertinentes, com o imediato envio de cópias correspondentes ao Ministério Público; d) declaração de enquadramento/reenquadramento de ME/EPP e comprovação do respectivo registro (ficha cadastral completa e atualizada expedida pela Jucesp), nos termos do art. 4º, inc. I e 5º do Decreto nº 3.474/2000 e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Int. Praia Grande, 18 de julho de 2025

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Processo nº 4000167-62.2025.8.26.0360

ID: 331465793

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mococa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000167-62.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE RAMALHO ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000167-62.2025.8.26.0360/SP EXEQUENTE : JURANDIR MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RAMALHO ROMERO (OAB SP287305) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos termos do… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000167-62.2025.8.26.0360/SP EXEQUENTE : JURANDIR MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RAMALHO ROMERO (OAB SP287305) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos termos do artigo 1.260 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente em cartório o(s) original(is) do(s) título(s) que fundamenta(m) a presente execução, devendo a zelosa Serventia, após a devida conferência e as anotações que se façam necessárias, restituí-lo(s) de imediato à parte interessada, certificando-se. Cumprida a determinação, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95). No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Garantido o juízo, o(a,s) executado(a,s) será(ão), oportunamente, intimado(a,s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da 9.099/95). Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 15 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é 350,52 , na data de 16/07/2025.

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Processo nº 0000857-08.2025.8.26.0281

ID: 326083104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000857-08.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO SANCHEZ GARCIA NILZA SANCHES OROTILDE TONELLI ROSINALDO MARTINEZ SPERANDIO SILVESTRE PATTI

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO VIANEI BORIN

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NATALIA LEONE BASSETTO

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LAZARO ALVES DA SILVA SOBRINHO

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Processo 0000857-08.2025.8.26.0281 (processo principal 2050017-47.1997.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Registro de Imóveis - Rosinaldo Martinez Sperandio - - Orotilde Tonelli - - Silvestre P… Processo 0000857-08.2025.8.26.0281 (processo principal 2050017-47.1997.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Registro de Imóveis - Rosinaldo Martinez Sperandio - - Orotilde Tonelli - - Silvestre Patti - - Nilza Sanches - - EDUARDO SANCHEZ GARCIA e outro - Vistos. 1) Fls. 242/276 - Recebo a emenda à exordial. 2) Do acórdão de fls. 918/926 dos autos principais constou: [...] Em consequência, os apelados Silvestre, Orotilde, Rosinaldo, Nilza Sanches e Eduardo Sanches devem responder pelo loteamento levado avante. De pouca - para não dizer nenhuma - importância é saber se eles aplainaram o terreno ou fizeram as ruas que nele existem, pois o que se questiona é a forma - e a intenção - pela qual alienaram o imóvel. Conquanto tudo tenha repousado sobre uma despretensiosa escritura de compra e venda coletiva, não é demais afirmar que o negócio, assim visto em sua destinação final, compreendeu um intento disfarçado. Em outras palavras, os apelados em comento, de modo a escapar dos rigores e da complexidade de um loteamento irregular, engendraram a venda sob a ótica de um aparente, porém inexistente, condomínio, daí a escritura conter diversos compradores com porções diferenciadas entre si. Todavia, a figura do condomínio jamais esteve presente. Sobreleve-se, por se mostrar oportuno, que os próprios apelados desvelaram, talvez em ato falho, a ideia de alienar a coisa a vários interessados, revelação essa que veio à tona e que está demonstrada pelo requerimento feito aos compradores para ingressar no combate em foco na qualidade de assistentes. Logo, em face do caráter do negócio celebrado e da vulneração dos deveres contidos na Lei nº 6.766/79, emerge cristalina a obrigação de se pôr em dia a área loteada, de cujo ônus os apelados não podem se exonerar haja vista que foram, de fato e de direito, os que constituíram o loteamento. Ante a natureza do dano provocado e a unidade de propósito de todos os apelados, serão condenados solidariamente. Nesse compasso, a Municipalidade deverá estabelecer, no prazo de noventa (90) dias a contar do trânsito em julgado, as condições pelas quais o loteamento haverá de ser regularizado, trazendo-as ao Juízo de origem, a quem caberá intimar os apelados para que apresentem diretamente na Prefeitura, no prazo de noventa (90) dias, o respectivo projeto para a necessária aprovação. Uma vez aprovado o projeto, cuja notícia será, de modo idêntico dada nestes autos, os apelados serão intimados a das imediato início às obras, cuja conclusão deverá ocorrer no prazo de cento e oitenta (180) dias. Na hipótese de os apelados não cumprirem quaisquer dos prazos ora estabelecidos, pagarão multa diária de um (1) salário mínimo, que se vencerá automaticamente a partir de cada intimação.[...].- grifo nosso. Nada obstante os recursos interpostos às Instâncias Superiores posteriormente, o julgado não foi modificado, ocorrendo o trânsito em julgado em 21/01/2025 (fl. 1346 dos autos principais). Pois bem. 3) Inicialmente, defiro em parte o pedido liminar. Com efeito, considerando a irregularidade do empreendimento, bem como a possibilidade de venda de lotes a terceiros, reputo presentes os requisitos legais para a concessão das seguintes medidas: (i) Determino a expedição de ofício ao CRI local para anotação do presentecumprimento de sentença às margens da matrícula nº 17.145; (ii) Determino o bloqueio da matrícula nº 17.145 no CRI local, até decisãoulterior em sentido contrário; (iii) Determino a expedição de ofício aos Cartórios Extrajudiciais de Itatibapara ciência, bem como para que, nos termos do Parecer nº 348/2001-E da CGJ, informem nos autos eventuais negócios jurídicos envolvendo o imóvel de matrícula 17.145. Servirá a presente decisão como OFÍCIO e MANDADO. Providencie a serventia o encaminhamento. 4) Nos termos do acórdão proferido nos autos principais, necessário, primeiramente, a manifestação da Municipalidade acerca das informações do loteamento. Após, haverá a intimação da parte executada para apresentação do projeto de regularização. Assim, oficie-se a Municipalidade para que traga aos autos as condições pelas quais o loteamento haverá de ser regularizado, no prazo de 90 dias. Servirá a presente decisão como ofício. Providencie a serventia o encaminhamento, em conjunto com os documentos de fls. 918/926 e 1346 dos autos principais e fls. 243/273 destes autos. 5) Sem prejuízo, como determina o artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte da parte, dar-se-á a substituição, em primeiro lugar, pelo seu Espólio ou, em segundo lugar, pelos seus sucessores. Considerando o falecimento dos executados Rosinaldo Martines Sperandio e Eduardo Sanches Garcia, intime-se a parte exequente para que informe a existência de espólio ou sucessores. Intime-se. - ADV: NATALIA LEONE BASSETTO (OAB 142827/SP), LAZARO ALVES DA SILVA SOBRINHO (OAB 85461/SP), NATALIA LEONE BASSETTO (OAB 142827/SP), NATALIA LEONE BASSETTO (OAB 142827/SP), SEBASTIAO VIANEI BORIN (OAB 32889/SP)

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Cassio Nobre Santana x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 296041071

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-72.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO NOBRE SANTANA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-72.2025.8.26.0001/SP AUTOR : CASSIO NOBRE SANTANA ADVOGADO(A) : FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB SP431532) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL L… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-72.2025.8.26.0001/SP AUTOR : CASSIO NOBRE SANTANA ADVOGADO(A) : FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB SP431532) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo o mais o que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que o réu reative a conta da parte autora junto ao Facebook "Cassio Nobre", vinculado ao e-mail "cassiosantan@hotmail.com", para o titular, com e-mail ?cassiorecuperacaofacebook@gmail.com?, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento, confirmando a tutela de urgência concedida pela decisão ? evento 04. Assim, julgo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C.

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