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Processo nº 1011542-70.2025.8.26.0309

ID: 307858879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1011542-70.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

K. C. A. DOS S. R. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO MOREIRA LINO

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Processo 1011542-70.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.F.S. - - K.C.A.S. - Vistos. Em decorrência do novo texto do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, conforme Em…

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Processo nº 1010572-70.2025.8.26.0309

ID: 297216419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010572-70.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1010572-70.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1 - Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão. 2 - No prazo d…

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Processo nº 4001567-17.2025.8.26.0068

ID: 341471056

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barueri Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001567-17.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE SANDRA CAMBUIM

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Petição Cível Nº 4001567-17.2025.8.26.0068/SP REQUERENTE : CARLOS HENRIQUE DA SILVA AMARAL ADVOGADO(A) : LUCIANE SANDRA CAMBUIM (OAB SP489320) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial na forma prop…

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Processo nº 1009408-70.2025.8.26.0309

ID: 279701692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009408-70.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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ADV: Antonio Carlos Lopes Devito (OAB 236301/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP) Processo 1009408-70.2025.8.26.0309 - Monitória - Reqte: ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Certifique o c… ADV: Antonio Carlos Lopes Devito (OAB 236301/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP) Processo 1009408-70.2025.8.26.0309 - Monitória - Reqte: ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC., art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré (por carta digital), para que, no prazo de quinze dias úteis, efetue o pagamento da quantia indicada na inicial (art. 701, CPC.), devidamente atualizada e acrescida de honorários de cinco por cento do valor atribuído à causa, ou apresente embargos ao mandado monitório (art. 702, CPC.). Fica a parte ré advertida de que ficará isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo, todavia, caso não o faça e não apresente os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, CPC.). Por outro lado, havendo pagamento ou oposição de embargos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, via Imprensa Oficial, para que, no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo pagamento ou parcelamento, deverá informar se concorda com as quantias indicadas, ciente de que por seu silêncio se presumirá concordância; II - sendo opostos embargos à ação monitória, deverá responder aos embargos no prazo de quinze dias úteis; III em sendo formulada reconvenção, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int.

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Processo nº 0006137-70.2025.8.26.0309

ID: 323731547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006137-70.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAINÃ VINICIUS CAMPI PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006137-70.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1014228-11.2020.8.26.0309) (processo principal 1014228-11.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - N.F.F. … Processo 0006137-70.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1014228-11.2020.8.26.0309) (processo principal 1014228-11.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - N.F.F. - Vistos, Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Tarje-se. Recebo fls. 36/39 como emenda à inicial. Anote-se o valor da causa. Fls. 44/45: Anote-se. Na forma do artigo 513 § 2º, do CPC, intime-se a executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. A intimação deve ser realizada pelo correio, dirigida ao executado, cuja validade está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo ou, em caso de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, será válida a entrega ao funcionário responsável pelo recebimento de correspondência (art. 248 § 4º do CPC). Fica o executado ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta intimação se efetivou. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANDRESSA SANTOS (OAB 466438/SP), CAINÃ VINICIUS CAMPI PAIVA (OAB 445918/SP)

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Processo nº 1011639-70.2025.8.26.0309

ID: 309942542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1011639-70.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THÁLITA NATHIELE GONÇALVES DOS SANTOS

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Processo 1011639-70.2025.8.26.0309 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Josimar José de Oliveira - Trata-se de ação de despejo com pedido liminar para desocupação do imóvel, diante da rescisão do… Processo 1011639-70.2025.8.26.0309 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Josimar José de Oliveira - Trata-se de ação de despejo com pedido liminar para desocupação do imóvel, diante da rescisão do contrato por falta de substituição da garantia, nos termos do parágrafo único, do art. Art. 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato). O contrato locatício (fls. 14/40) está desprovido de garantias. Sendo assim, com fundamento no inciso IX do §1º do art. 59 da lei de Locações, defiro o pedido liminar, mediante o prévio recolhimento da caução (3 alugueres), no prazo de 5 dias. Com a juntada do comprovante do depósito, cite(m)-se o requerido para desocupação do imóvel no prazo de quinze (15) dias, sob pena de retirada forçada. O locatário poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62, acrescido dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor do débito. A ré poderá apresentar defesa no prazo de quinze (15) dias que começará a fluir a partir da citação efetivamente válida. Decorrido o prazo sem notícia de desocupação ou pagamento da totalidade da dívida, deverá a autora recolher a diligência do oficial de justiça, caso não o tenha feito ainda e se não for beneficiário da justiça gratuita e, após, expeça-se mandado de despejo coercitivo do(a) requerido(a), ficando autorizados o reforço policial e o arrombamento, desde que estritamente necessários. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. - ADV: THÁLITA NATHIELE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 471677/SP)

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Processo nº 4000694-70.2025.8.26.0309

ID: 294523940

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000694-70.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHEILA CRISTIANE FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000694-70.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : MARIA INEZ FERNANDES ADVOGADO(A) : SHEILA CRISTIANE FERNANDES (OAB SP357464) ATO…

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Processo nº 1008923-70.2025.8.26.0309

ID: 276765596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008923-70.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. P. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI LOURENCON NADALIN

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ADV: Roseli Lourencon Nadalin (OAB 257746/SP) Processo 1008923-70.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Reqte: M. P. da R. - Vistos. 1. Fls. 05: Defiro às partes os benefícios da Assistência Judiciá… ADV: Roseli Lourencon Nadalin (OAB 257746/SP) Processo 1008923-70.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Reqte: M. P. da R. - Vistos. 1. Fls. 05: Defiro às partes os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotado. 2. Comprovado que a autora é genitora do requerido conforme documento de fls. 07 e considerando o atestado médico de fls. 08/09, DEFIRO a tutela provisória de urgência para nomear o(a) autor(a) Margarete Pedro da Rosa, acima qualificado(a), curador(a) provisório(a) de Anderson Clayton do Nascimento, também acima qualificado(a). Considera-se compromissado(a) o(a) curador(a) provisório(a), independentemente da assinatura de termo. ADVERTÊNCIA: fica limitada a curatela às restrições legais (privação de o curatelado, sem curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração). 3. Cite-se, nos termos do artigo 751 e 752 do NCPC, devendo o Sr. Oficial discriminar por certidão as condições de locomoção e alienação do interditando, ficando dispensado por ora o interrogatório. Verificando o Sr. Oficial de Justiça que o requerido não tem discernimento para receber a citação, esta deverá ser efetivada na pessoa do curador provisório (acima nomeado). Advirta-se a curadora nomeada e/ou interditando de que o prazo de 15 dias (quinze dias) para a impugnação começará a fluir a partir da juntada do mandado devidamente cumprido. 4. Caso não oferecida a impugnação, OFICIE-SE à Defensoria do Estado de São Paulo indicação de curador especial, que atuará no feito na defesa dos interesses do(a) interditando(a), que não constituiu advogado (art. 752, §2º, do CPC). 5. Defiro a cota retro ministerial, devendo o(a) curador(a) provisório(a), no prazo de 15 dias, informar a existência de bens e rendimentos em nome do(a) interditando(a), juntando inclusive documentos a respeito deles, ficando certo de que não poderá deles dispor, sem autorização judicial. No mesmo prazo, deverá informar sobre a existência de outros parentes (pai) do(a) interditando(a) com respectivo endereço, bem como se têm conhecimento do pedido e se concorda que a requerente exerça o cargo de curadora, juntado eventuais anuências. 6. Sem prejuízo, deverá o(a) autor(a), juntar aos autos cópia da certidão de nascimento atualizada, do(a) interditando(a) (com o escopo de que venham aos autos informações necessárias para a emissão de futuro mandado de averbação que venha a ser deferido). Servirá o presente, por cópia digitada, como termo de curadoria provisória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 4000888-70.2025.8.26.0309

ID: 322470664

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000888-70.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ILLIE VINICIUS REDUCINI COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR MENDONÇA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000888-70.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por dano material AUTOR : ILLIE VINICIUS REDUCINI COSTA ADVOGADO(A) : VITOR MENDONÇA DE SOUZA (OAB SP52575…

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Sigisfredo Hoepers x Angela Maria Conceição

ID: 276101339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002257-70.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIGISFREDO HOEPERS

Polo Passivo:

ANGELA MARIA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC) Processo 0002257-70.2025.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sigisfredo Hoep… ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC) Processo 0002257-70.2025.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sigisfredo Hoepers, Sigisfredo Hoepers - Exectda: Angela Maria Conceição - Vistos. Em se tratando de execução de honorários sucumbenciais, dispensado o recolhimento em antecipação das custas processuais (art. 82, § 3º, do CPC). Intime-se a parte executada, por carta, para que regularize a sua representação processual e, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 2.566,02 - DOIS MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E DOIS CENTAVOS), acrescido das custas de fls. 22 (R$ 185,10). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o disposto no artigo 525, § 1º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, e em tendo sido válida a intimação, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. Nesta hipótese, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente formular requerimento de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Observe-se que: 1 - Dirigida a carta ao endereço em que efetivada a citação, presume-se válida a intimação ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (artigo 274, parágrafo único c/c artigo 513, § 3º, do CPC). 2 - Em se tratando de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (artigo 248, § 4º, do Código de CPC). 3 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, nos termos do artigo 249, do CPC, a intimação será realizada por mandado ou carta precatória, conforme o caso, cabendo à parte exequente, se não for beneficiária da gratuidade, o recolhimento das diligências. Além disto, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Advirto às partes de que os futuros peticionamentos deverão ser direcionados somente ao presente incidente, ante o arquivamento dos autos principais em cumprimento ao Comunicado CG nº 1789/2017. Int.

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