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M. E. D. x M. A. D.

ID: 335205994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1048871-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. E. D.

Polo Passivo:

M. A. D.

Intimação

Advogados:

RAFAEL APARECIDO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID PETO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048871-64.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - M.E.D. - M.A.D. - Vistos, Não merece acolhida a impugnação à gratuidade oposta pelo … Processo 1048871-64.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - M.E.D. - M.A.D. - Vistos, Não merece acolhida a impugnação à gratuidade oposta pelo executado. Não se pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita à menor (11 anos de idade fl. 14), com hipossuficiência presumida, porquanto não possui renda própria e vive na dependência econômica dos genitores. A "vultosa quantia" a que fez referência o executado, recebida pela exequente no processo nº 1134577.83-2023.8.26.0100 (fl. 92), em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões Central, é relativa a débito alimentar, cujos valores são destinados à subsistência da menor e de forma alguma é incompatível com o benefício da gratuidade concedido, assim como a contratação de advogado particular, não sendo a parte obrigada a valer-se da Defensoria Pública para obtenção do benefício da gratuidade. A este respeito, já decidiu a Jurisprudência: "Assistência Judiciária Impugnação, ofertada pelo réu à concessão do benefício, em ação de alimentos, ajuizada por filha menor Oposição em face da representante legal da autora, sob o argumento de que esta teria condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo próprio ou da família Descabimento Situação da alimentanda que não se confunde com a de sua representante, eis que esta não é parte no feito Ilegitimidade passiva Reconhecimento Extinção da impugnação Recurso provido." (Apel. 467.932-4/4-00, Rel. José Roberto Bedran). Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER a impugnação à gratuidade oposta pelo executado. No mérito, a impugnação do devedor também não merece ser acolhida. O executado comprovou que os valores cobrados foram depositados em conta judicial vinculada aos autos sob nº 1134577.83-2023.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões Central. Contudo, não era esta a forma determinada para o cumprimento da obrigação, devendo o alimentante arcar com as consequências de sua escolha, que atrasou sobremaneira o acesso da alimentada aos recursos destinados à sua subsistência. A justificativa para tal escolha não convence, haja vista que, da leitura da decisão copiada às fls. 101/104, nota-se que a discussão que ensejou o reconhecimento de que os valores pagos foram "mera liberalidade" fez referência a valores pagos de forma antecipada à obrigação, não havendo nenhum indicativo de que a mesma decisão seria dada quanto aos valores devidos e pagos na exata data de vencimento. Logo, não há justificativa plausível para o não pagamento do débito, na data e forma estipuladas, registrando-se que a alegação de dificuldade financeira momentânea não afasta a obrigação, tampouco se presta a justificar o inadimplemento. Ademais, o executado não logrou êxito em comprovar que a exequente tinha conhecimento dos depósitos judiciais antes do ajuizamento do presente feito (o próprio executado afirma que o depósito da pensão de fevereiro/2025 foi feito em 18/03/2025 e a petição da exequente pleiteando o levantamento da quantia é de 29/04/2025 - fls. 64/65, anotado que o presente feito foi distribuído em 11/04/2025), motivo pelo qual rejeito a arguição de ausência de interesse de agir e má-fé. Registre-se que, a despeito dos depósitos judiciais efetuados, estes foram realizados com atraso em relação ao vencimento da obrigação e não há prova de que a exequente os tenha efetivamente recebido (levantado) no prazo concedido à fl. 37 (levantamento somente deferido em 22/05/2025 e MLE expedido em 30/05/2025 - fls. 93 e 95), de modo que não há motivo para afastamento do valor arbitrado a título de honorários. Rejeito, portanto, os argumentos do executado e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento do valor arbitrado a título de honorários à fl. 37, sob pena de conversão do rito (de prisão para penhora), a pedido da parte credora, para cobrança de tal quantia, anotado que os valores devidos a título de honorários não pode ser executados pelo rito da prisão. Int. Ciência ao MP. - ADV: INGRID PETO SIMÕES (OAB 251599/SP), RAFAEL APARECIDO GONÇALVES (OAB 151330/MG)

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Processo nº 1092424-64.2025.8.26.0100

ID: 335481132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092424-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MAIA VICTORIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092424-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Maia Victorio de Andrade - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 49/57. 2. Trata-se de ação de obrigaç… Processo 1092424-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Maia Victorio de Andrade - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 49/57. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada de urgência, por meio da qual o autor postula pela recuperação de sua conta WhatsApp Business, que fora desativada pela plataforma e é utilizada como meio de contato com seus clientes. Os documentos acostados à petição inicial demonstram que a conta WhatsApp Business do autor fora desativada pela plataforma sob alegação genérica de que "viola a Política de Mensagens do WhatsApp Business ou a Política Comercial da Meta" (fl. 34), não tendo o autor logrado êxito em reavê-la pelas vias extrajudiciais (fls. 39/40), tampouco teve conhecimento específico das razões da desativação. Neste momento processual, vislumbro o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, pois demonstrada a titularidade da linha telefônica vinculada à conta e a ausência de fundamento claro para a desativação da conta, afigurando-se pertinente a concessão da tutela, pelo menos até que os fatos fiquem melhor esclarecidos, preservando-se, por ora, o direito do autor, pois a plataforma consiste em um dos principais meio de contato com seus clientes. Há precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Cominatória e Indenizatória. Insurgência em face da Decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada. Insurgência da Autora. Suspensão de conta em rede social (WhatsApp). Pedido de reativação. Possibilidade. Bloqueio justificado com a teórica violação dos "Termos de Serviço e Políticas Comerciais" da plataforma. Verossimilhança das alegações. Teórico abuso de direito (Artigo 187 do Código Civil) e consequente ato ilícito praticado pela Ré, além de falha na prestação de serviços (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Periculum in mora fundado no uso do perfil profissionalmente. Decisão mantida. Atraso no cumprimento da medida que atrai a incidência da multa. Busca pela efetividade da medida. Astreintes acertadamente fixadas. Proporcionalidade entre a penalidade e a obrigação cujo cumprimento busca assegurar. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Ag. Inst. 2198122-85.2024.8.26.0000; Rel.:Penna Machado; 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data: 14/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de obrigação de fazer - tutela de urgência - deferimento - usuária titular de conta no aplicativo Whatsapp Business que foi banida sem aviso prévio e sem justificação dos motivos - pressupostos do art. 300 do CPC - ainda que tenha havido violação dos termos de serviço, o réu não explicou, nem mesmo neste recurso, os motivos pelos quais a conta foi banida, limitando-se a expor de forma genérica a política e o termo de adesão - legitimidade passiva caracterizada - réu que é empresa do mesmo grupo econômico - art. 7º, p. único do CDC - multa diária pelo descumprimento fixada em R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00 - possibilidade - não incidência depende exclusivamente do réu, que deve cumprir a decisão judicial sem delongas - multa por litigância de má-fé - advertência para o caso de reiteração dos argumentos infundados - precedente - decisão mantida - recurso não provido com advertência.(TJSP; Ag. Inst. 2206645-86.2024.8.26.0000; Rel.:Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data: 22/07/2024) Pontuo que a liminar poderá ser revertida caso a ré comprove a regularidade da desativação da conta. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela antecipada para que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, recupere ao autor a conta WhatsApp Business vinculada ao telefone de nº (21) 99449-1111 sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa diária que arbitro em R$1.000,00 (mil reais), que incidirá pelo prazo de até 10 (dez) dias. Cópia da presente decisão serve como ofício, a ser encaminhado pelo autor, ou seus patronos, acompanhando das peças processuais pertinentes ao seu cumprimento e comprovando-se nestes autos quando da sua próxima manifestação. 3. Considerando-se que a ré integra o rol de empresas que mantém convênio com o TJ-SP para a efetivação da citação eletrônica, nos termos do art 246, V, do CPC, cite-se e intime-se eletronicamente, através do respectivo Portal, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Processo nº 1003669-30.2025.8.26.0176

ID: 301024439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-30.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. P. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA PEREIRA MACHADO

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Processo 1003669-30.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Revisão - P.M.S. - - A.M.S. - Vistos. Recebo a petição das páginas 53/55 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da jus… Processo 1003669-30.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Revisão - P.M.S. - - A.M.S. - Vistos. Recebo a petição das páginas 53/55 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado e seus efeitos. Considerando os elementos constantes dos autos e as declarações exaradas pela autora, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO a majoração dos alimentos para 50 (cinquenta por cento) do salário mínimo, que serão devidos à partir da citação. Oficie-se ao empregador do requerido. O patrono do(a) requerente deverá providenciar o envio do ofício ou informar o e-mail do empregador. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 19 de Agosto de 2025, às 15:00 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 2 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 2 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk2YzA3YWMtMDU0OC00MjkwLWJmZWEtNjRlOTdlMDZiZGJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 2 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora, advertindo-se o requerido de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, fluirá à partir da audiência designada, caso não haja conciliação (art.335, I, do CPC). Servirá o presente, assinado digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MAGDA PEREIRA MACHADO (OAB 479775/SP), MAGDA PEREIRA MACHADO (OAB 479775/SP)

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Processo nº 1003669-51.2025.8.26.0266

ID: 317544951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003669-51.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1003669-51.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1003669-51.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador) não disponibilizado os meios para remoção/deposito do veiculo em 45 dias, o mandado será devolvido, sem cumprimento. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: Toyota Yaris XL Lie Sedan, espécie Automóvel, placa DCM6I42, chassi 9BRBC9F38M8113636, Renavam 1245580920, fabricado em 2020, modelo 2021 e cor prata. Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. EXPEÇA-SE FOLHA DE ROSTO na modalidade "comum". Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1082821-64.2025.8.26.0100

ID: 302293907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082821-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BENTO GARCIA REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE MELO SINZINGER

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Processo 1082821-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Bento Garcia Representação Comercial Ltda - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente fe… Processo 1082821-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Bento Garcia Representação Comercial Ltda - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 2. Traga o contrato entabulado com a requerida, inclusive as condições gerais da contratação, visto que se trata de documento essencial à propositura da ação. 3. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 4. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Estão ausentes os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela pugnada inaudita altera pars. Com efeito, nenhum valor apresentado pela parte autora justifica o provimento antecipatório pugnado, com sacrifício, ainda que momentâneo, do princípio do contraditório. A tutela provisória de urgência somente deve ocorrer em situações excepcionais, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que a questão discutida é simplesmente de natureza patrimonial, sem demais repercussões. De rigor asseverar que o § 3o. do artigo 300 da Lei Adjetiva veda a concessão de tutela quando "houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão", o que vai à contramão à razão de ser de qualquer modalidade de tutela de urgência. Justamente por essa razão, tendo a técnica antecipatória o objetivo de combater o perigo na demora capaz de produzir um ilícito ou fato danoso ao direito postulado, evitando assim denominadodanoinverso, qual seja, o risco de dano irreversível ou de difícil reparação à parte contrária, que é que se verifica com eventual mandado de despejo no caso vertente se concedido inaudita altera pars. A questão é que, via de regra, os reajustes possuem previsão contratual para assegurar o equilíbrio financeiro da contratação, tendo em vista o aumento da sinistralidade em razão da idade, risco e fatores apresentados pelos beneficiários da apólice. Não há como se verificar a abusividade dos reajustes de plano e sem a abertura do contraditório, pois o reajuste anual (sinistralidade e VCMH) incide para fins de assegurar o equilíbrio econômico da parte ré e viabilizar a continuidade do contratação. Ademais, a abusividade dos reajustes depende de verificação atuarial no caso concreto, não sendo correto afirmar que são abusivos apenas pela porcentagem atribuída quando do aniversário ou porcentagem acumulada do período de vigência do contrato. Não bastasse, não há que se falar em aplicação automática dos índices disponibilizados pela ANS para os planos individuais, na medida em que a apólice da parte autora é coletiva. É necessária dilação probatória, a fim de que oportunize a ré a demonstração de eventual convenção e justificativa para tais cálculos. INDEFIRO, assim, a antecipação de tutela. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP)

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Processo nº 1086507-64.2025.8.26.0100

ID: 308568879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1086507-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CIRILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA AZEVEDO DO NASCIMENTO BRAGA MOZER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1086507-64.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Antonio Carlos Cirillo - Vistos. 1. Trata-se de Procedimento Comum ajuizado por… Processo 1086507-64.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Antonio Carlos Cirillo - Vistos. 1. Trata-se de Procedimento Comum ajuizado por Antonio Carlos Cirillo contra Itaú Unibanco S.A por meio do qual requer a limitação dos descontos mensais realizados em sua conta corrente e/ou folha de pagamento ao patamar de 30% dos seus rendimentos líquidos mensais, sob a alegação de que atualmente os débitos comprometem mais de 74% de sua renda, afetando sua subsistência e a de sua família, com fundamento na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021). Aduz que contraiu diversas dívidas com o requerido, cujo somatório das parcelas mensais compromete atualmente mais de 74% de sua renda líquida mensal, inviabilizando o custeio de suas despesas básicas de subsistência. Sustenta estar em situação de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar da prevenção e tratamento do superendividamento da pessoa natural de boa-fé. Alega que sua renda mensal é de R$ 9.098,16 (fl. 13) e os descontos superiores a R$ 6.800,00, apontando saldo devedor elevado em diversos contratos e comprometimento excessivo da sua renda líquida. (fls. 14/26). É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, o conteúdo da demanda e os documentos que a instruem demonstram que o autor se encontra em aparente situação de superendividamento, tal como definida no art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tratando-se de dívida de consumo, e evidenciado o comprometimento substancial da renda mensal do autor a ponto de comprometer seu mínimo existencial, entendo ser caso de aplicação do rito especial previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC, como forma de assegurar a adequada tutela do direito material invocado. Isso posto, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar relação detalhada de todos os seus credores, com identificação dos contratos de consumo ativos, respectivos valores atualizados, parcelas vencidas e vincendas, além de proposta de plano global de pagamento, acompanhada de comprovação de renda e despesas mensais, nos termos do art. 104-A, §1º, do CDC. 2. Fica desde já indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos legais do art. 300 do CPC, notadamente quanto à demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O comprometimento da renda, ainda que excessivo, não autoriza a limitação liminar de descontos sem prévia oitiva do credor e análise do conjunto de dívidas no contexto do procedimento adequado para tal finalidade, o qual ora se instaura. 3. Indefiro o benefício da justiça gratuita, uma vez que o autor não se situa na linha de hipossuficiência ensejadora do benefício, que, pelo critério utilizado pela Defensoria Pública de SP e adotado por este Juízo, corresponde à remuneração não superior a três salários mínimos federais e não ser proprietário de bem móvel ou imóvel de valor superior a cinco mil UFESP's (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89/2008). Com efeito, os demonstrativos de pagamento apresentados evidenciam que a autora percebe remuneração superior a três salários mínimos (fl. 13). Assim, recolha as custas de distribuição e despesas de citação/notificação (estas, se devidas), sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. 4. Após o cumprimento ao item 3, determino a designação de audiência conciliatória junto ao CEJUSC desta comarca, a ser realizada com o credor indicado, em data a ser definida pela serventia. Oficie-se ao CEJUSC com cópia desta decisão. Para tanto, intime-se o requerido Itaú Unibanco S.A. para apresentar seu e-mail e/ou de seus prepostos, bem como para o comparecimento à audiência, nos termos do art. 104-A, §2º, do CDC, com advertência de que: o não comparecimento injustificado do credor ou de seu representante com poderes para transigir acarretará: (i) a suspensão da exigibilidade da dívida; (ii) a interrupção dos encargos de mora; e (iii) a sujeição compulsória ao plano de pagamento apresentado, se o valor devido for certo e conhecido. Int. - ADV: NATHALIA AZEVEDO DO NASCIMENTO BRAGA MOZER (OAB 233222/RJ)

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Processo nº 1087089-64.2025.8.26.0100

ID: 309833625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087089-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1087089-64.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1087089-64.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192, PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192, COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI, CNPJ 34469625000119 e COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II, CNPJ 36729398000149, e parte ré/executado - CASSYO SANTOS MONTEIRO, CPF 05348564540, cujo valor da causa é: R$ 90.865,72(NOVENTA MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1085828-64.2025.8.26.0100

ID: 309972065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1085828-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DE B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA LAURICELLA

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Processo 1085828-64.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - L.A.B.S. - VISTOS. Trata-se de tutela cautelar de separação de corpos com pedido de arrolamento de bens e exibição de docu… Processo 1085828-64.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - L.A.B.S. - VISTOS. Trata-se de tutela cautelar de separação de corpos com pedido de arrolamento de bens e exibição de documentos proposta por L. A. de B. da S. em face de M. M. da S. Narrou que as partes se casaram em 01/06/2010, sob o regime da comunhão parcial de bens e que se encontram separados de fato desde setembro de 2024, quando cessou a convivência conjugal. Em sequência, afirmou que, em 15/11/2024, expressou manifestamente ao requerido o seu desejo de se separar, consolidando a ruptura definitiva da vida em comum. Relatou que, desde então, a convivência tornou-se insustentável, culminando com a saída da autora do lar conjugal em 17/06/2025. Sustentou que não há acordo sobre os bens adquiridos durante o casamento, sendo necessário o arrolamento dos bens, indicados às fls. 03/04. Pugnou pela exibição de documentos, porquanto não possui acesso integral aos documentos indispensáveis à correta identificação e avaliação do patrimônio comum do casal. Requereu o deferimento do pedido de separação de corpos, inclusive liminarmente, autorizando-se sua saída da residência comum, bem como o arrolamento dos bens listados e a concessão de liminar para garantir o acesso da autora aos documentos e informações necessárias à instrução do divórcio. Juntou documentos (fls. 09/12). Emenda à inicial à fl. 16, acompanhada dos documentos de fls. 17/22. É o relatório. Decido. O NCPC não mais prevê, expressamente, a ação cautelar de separação de corpos, considerando que este encerrou a autonomia do processo cautelar e promoveu uma unificação de tutelas provisórias. Destarte, o recebimento e processamento da presente demanda deverá se dar nos termos do disposto no art. 305 e ss. do CPC. De outra banda, ainda que a separação de corpos continue a consubstanciar medida válida à oficialização da cessação do regime de bens e do rompimento do dever de coabitação, é certo que a própria separação de fato, sem qualquer intervenção judicial, é capaz de traduzir as mesmas consequências jurídicas. Nesse contexto, tratando-se o próprio divórcio de direito potestativo, cujo exercício independe da concordância do outro cônjuge, sequer haveria que se cogitar em autorização do varão para saída do lar comum. Daí porque, no presente caso, estariam presentes não apenas os requisitos que autorizam a concessão de tutela cautelar de urgência, como se mostraria possível a própria procedência liminar do pedido, restando desnecessária até mesmo a citação do requerido. Até porque o pedido não é de afastamento do réu do lar comum, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao demandado, ou a existência de argumentos possíveis de serem aduzidos pela parte que pudessem obstar o deferimento do pleito. De qualquer sorte, atentando-se à forma e evitando-se riscos de incorrer em nulidades, prudente que se proceda com a perfectibilização da relação processual. Ante o exposto, presentes os requisitos estatuídos no art. 300 do CPC, concedo a tutela cautelar de urgência requerida em caráter antecedente e defiro a separação de corpos postulada, restando autorizada a saída da autora do lar comum. No mais, quanto aos pedidos envolvendo o arrolamento de bens e exibição de documentos anoto que, na hipótese vertente, ao menos nesta sede de cognição sumária, a exordial não veio acompanhada de prova documental que atestasse inequivocamente o perigo de dano quanto ao alegado prejuízo à meação da requerente, decorrente de atos de disposição patrimonial praticados pelo requerido, restando, por ora, indeferidos. Ademais, ressalte-se que as partes contraíram matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de fl. 12, sendo certo que qualquer ato de alienação dos bens comuns do casal necessita da respectiva outorga uxória. Dessa feita, a princípio não há como acolher a pretensão da autora, nesse tocante, sem a instalação do contraditório e de qualquer dilação probatória. Cite-se o réu para que, querendo apresente contestação no prazo de 05 dias nos termos do art. 306 do CPC. No silêncio, retornem os autos conclusos para efetivação da tutela cautelar concedida em relação ao pedido de separação de corpos. Saliente-se que o pedido principal (divórcio e partilha de eventuais bens) poderá ser ajuizado em autos próprios a qualquer momento, ou nestes mesmos autos, no prazo de 30 dias após eventual efetivação da tutela cautelar. Na hipótese de requerimento de partilha, o valor da causa deverá corresponder ao monte mor (valor total dos bens partilháveis), recolhendo-se de forma complementar as respectivas custas. Intime-se. - ADV: PRISCILA LAURICELLA (OAB 271982/SP)

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Lightcomm Tecnologia E Servicos Ltda. x Contact Net Telecomunicações Ltda. e outros

ID: 309743752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0007964-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIGHTCOMM TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

CONTACT NET TELECOMUNICAçõES LTDA. EXAME PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (EXM PARTNERS)

Intimação

Advogados:

VALDISE GOMES PEREIRA

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THIAGO NUNES DE CARVALHO

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THALUANA ALVES DA PENHA

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TALITA MUSEMBANI

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SUSETE GOMES

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SANDRA LIA POMPEI OJEDA

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RONALDO RAYES

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RICARDO MAGALHAES PINTO

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REGINA CELIA COUTINHO

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NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

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NILSON VIEIRA DA SILVA

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARIA LUISA LOUZADA BITTENCOURT

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MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCO ANTONIO HENGLES

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MARCILANI PEREIRA ALVES DE CAMPOS

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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LEANDRO AUGUSTO PORCEL DE BARROS

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LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOCIMEIRE PEREIRA BISPO DE SOUZA

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO CARLOS DOS REIS

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JAQUELINE LEITE BRAGA DE OLIVEIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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ISAIAS COSTA TEIXEIRA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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HUDSON MARCELO DA SILVA

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HELOISA HELENA PIRES MEYER

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO DE MATTOS AROUCHE PEREIRA

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIANA DE ALMEIDA CHAGAS

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EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE

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EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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EDUARDO VITAL CHAVES

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DEBORA SCHALCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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CLAUDIA FABIANA CORREA LISBOA

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CHRISTIANO MARQUES DE GODOY

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CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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ASSIONE SANTOS

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ASSIONE SANTOS

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ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

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ARIANA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANI CAPRARA

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AMANDA COSTA DA SILVA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEX MOREIRA DE FREITAS

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ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS

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Processo 0007964-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1087841-56.2013.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Lightcomm Tecnologia e Servicos Ltda. e ou… Processo 0007964-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1087841-56.2013.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Lightcomm Tecnologia e Servicos Ltda. e outros - Contact Net Telecomunicações Ltda. e outro - Exame Partners Assessoria Empresarial Ltda (Exm Partners) e outros - Julgo boas as contas prestadas pelo AJ. Expeça-se MLE. Visto que exarada sentença de encerramento nos autos falimentares, não remanescendo providências, proceda-se ao arquivamento definitivo. Int. - ADV: ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), LUCIANA SIMEONE CORREALE (OAB 149309/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), ISAIAS COSTA TEIXEIRA (OAB 282832/SP), SANDRA LIA POMPEI OJEDA (OAB 281315/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JOÃO CARLOS DOS REIS (OAB 99057/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), JOÃO CARLOS DOS REIS (OAB 99057/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), VALDISE GOMES PEREIRA (OAB 294208/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI (OAB 68911/SP), LEANDRO AUGUSTO PORCEL DE BARROS (OAB 197418/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), FERNANDO DE MATTOS AROUCHE PEREIRA (OAB 47353/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), CLAUDIA FABIANA CORREA LISBOA (OAB 246413/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FABIANA DE ALMEIDA CHAGAS (OAB 169510/SP), FABIANA DE ALMEIDA CHAGAS (OAB 169510/SP), SANDRA LIA POMPEI OJEDA (OAB 281315/SP), HUDSON MARCELO DA SILVA (OAB 170673/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ALEX MOREIRA DE FREITAS (OAB 189950/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), HELOISA HELENA PIRES MEYER (OAB 195758/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 220533/SP), CONTACT NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA., AMANDA COSTA DA SILVA (OAB 120870/MG), NILSON VIEIRA DA SILVA (OAB 104803/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), NILSON VIEIRA DA SILVA (OAB 104803/SP), AMANDA COSTA DA SILVA (OAB 120870/MG), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), JOCIMEIRE PEREIRA BISPO DE SOUZA (OAB 338188/SP), JAQUELINE LEITE BRAGA DE OLIVEIRA (OAB 327700/SP), MARCILANI PEREIRA ALVES DE CAMPOS (OAB 327565/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), MARCILANI PEREIRA ALVES DE CAMPOS (OAB 327565/SP), ARIANA DE LIMA (OAB 325792/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 50454/PR), THIAGO NUNES DE CARVALHO (OAB 500382/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 168290/MG), ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP), ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP), MARIA LUISA LOUZADA BITTENCOURT (OAB 57224/BA), NILSON VIEIRA DA SILVA (OAB 104803/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), DEBORA SCHALCH (OAB 113514/SP), LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA (OAB 325418/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), THALUANA ALVES DA PENHA (OAB 320205/SP), ARIANA DE LIMA (OAB 325792/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP)

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Processo nº 1073121-64.2025.8.26.0100

ID: 293137550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1073121-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL – CESSãO DE INFRAESTRUTURAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS

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Processo 1073121-64.2025.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - American Tower do Brasil – Cessão de Infraestruturas Ltda - Vistos. Trata-se de "ação renovatória de locação" interpo… Processo 1073121-64.2025.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - American Tower do Brasil – Cessão de Infraestruturas Ltda - Vistos. Trata-se de "ação renovatória de locação" interposta por American Tower do Brasil - Cessão de Infraestruturas Ltda. contra Condomínio Edifício Bia Graziella. Nos termos da Lei de locações: Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos noart. 282 do Código de Processo Civil,a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com: I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51; II - prova do exato cumprimento do contrato em curso; III - prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia; IV - indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação; V - indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira;(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) VI - prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for; VII - prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário. Parágrafo único. Proposta a ação pelo sublocatário do imóvel ou de parte dele, serão citados o sublocador e o locador, como litisconsortes, salvo se, em virtude de locação originária ou renovada, o sublocador dispuser de prazo que admita renovar a sublocação; na primeira hipótese, procedente a ação, o proprietário ficará diretamente obrigado à renovação. No entanto, além da comprovação dos requisitos da ação, deve a parte autora comprovar o interesse de agir, que é inerente a interposição de todo processo judicial. A ausência do interesse de agir ocorre quando não demonstrada a necessidade, a utilidade ou a adequação da demanda judicial. A necessidade e utilidade se traduz na demonstração de que o processo é necessário, em razão da ausência de outros meios para resolver o conflito. Nestes termos, na presente ação, deve restar demonstrado que os locadores tenham se negado (expressa ou tacitamente) a renovar o contrato de locação. Assim, deve a parte autora emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de demonstrar o interesse de agir, comprovar que os locadores tenham se negado a renovar o contrato que vigora há quase 10 anos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se - ADV: VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS (OAB 241338/SP)

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