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Azul Companhia De Seguros Gerais x Leonardo Squarizi Simões Chagas

ID: 322851543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025965-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

LEONARDO SQUARIZI SIMõES CHAGAS

Intimação

Advogados:

SERGIO DONIZETI CICOTTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO BRITO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025965-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Leonardo Squarizi Simões Chagas - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS… Processo 1025965-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Leonardo Squarizi Simões Chagas - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ajuizou ação de indenização por danos materiais contra LEONARDO SQUARIZI SIMÕES CHAGAS. Alega, em síntese, que, em 02/04/2022, por volta das 23h49, o veículo Nissan Kicks Exclusive, de placa GKC5B45, conduzido por sua segurada, Clemildes Rios, na ocasião conduzido por Mauricio Valente, foi atingido pelo veículo VW JETTA, de placa FGX4G06, de propriedade e conduzido pelo réu, ocasionando a perda total do veículo segurado. Aduz que foi registrado boletim de ocorrência, que deu ensejo à realização de laudo pericial onde restou atestado que o réu encontrava-se alcoolizado. Por força do contrato de seguro e ante a perda total do veículo da segurada, arcou com o valor de R$ 80.788,30. Sustenta que a culpa recai exclusivamente sobre o réu condutor, pugnando pela sua condenação ao ressarcimento dos danos causados, no importe de R$ 18.004,00, além de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais na ordem de 10% sobre o valor da condenação. Regularmente citado e intimado (fl. 79), o réu apresentou contestação (fls. 80/93) e documentos (fl. 94/106). Alega ausência de embriaguez. Aduz que firmou acordo com o condutor, e que ele, além de não haver mencionado que havia contrato de seguro com a autora, deu-lhe ampla quitação à época. Ademais, sustenta que o acidente deu-se por culpa exclusiva do condutor, que cruzou sinal vermelho, causando o acidente em questão. Pugna pela improcedência do pedido. Sobreveio réplica (fls. 110/121). Intimadas a especificarem eventuais novas provas pretendidas, ambas as partes (fls. 130/131) requerem a produção de prova oral com oitiva de testemunhas. É o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminares a a apreciar, está saneado o feito. Fixo como ponto controvertido, qual o culpado pela colisão. Para tanto, como forma de melhor compreender a dinâmica do acidente, designo audiência de instrução para o dia ______________ de 2025, às _______ horas, considerando a nova redação dada ao parágrafo 4º do artigo 2º do Provimento CSM n.º 2554/2020, pelo Provimento CSM n.º 2557/2020, bem como o Comunicado CG n.º 284/2020. No prazo de 10 dias, deverão os advogados, a par das incumbências estabelecidas no artigo 455 do Código de Processo Civil: 1) informar o endereço eletrônico de todos os participantes do ato, para envio do link de acesso à audiência, o que será providenciado em data mais próxima à do ato; 2) informar sobre eventual existência de parte ou testemunha a ser ouvida separadamente, conforme o item 9. Assim que cumprido o determinado no parágrafo anterior, envie a serventia, aos endereços eletrônicos informados, o manual de participação -http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual -Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Por ora, indefiro o pedido de requisição de cópia do inquérito policial de nº 2109260/2022, por não vislumbrar, nesse momento, razão que o justifique. - ADV: SERGIO DONIZETI CICOTTI JUNIOR (OAB 346229/SP), HERALDO BRITO DA SILVA (OAB 481272/SP)

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Processo nº 1095611-80.2025.8.26.0100

ID: 324242906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095611-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. N. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NUNES DE BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1095611-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.N.B. - Vistos. 1) Trata-se de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais aju… Processo 1095611-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.N.B. - Vistos. 1) Trata-se de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Marcelo Nunes de Barros face de Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, alegando, em síntese, que mantinha relação contratual com a requerida por meio de cartão de crédito ativo e sem pendências financeiras. Narra que no mês de fevereiro de 2025 foi surpreendido com a redução unilateral do limite de crédito, seguida do cancelamento do cartão, sem qualquer comunicação prévia ou justificativa, e posterior exclusão do referido instrumento do sistema SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central). Aduz que tais alterações, realizadas sem prévio aviso, configuram afronta aos princípios da transparência e boa-fé objetiva, violando deveres legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como em normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional. Sustenta que o cartão foi abruptamente excluído do SCR, requerendo, em sede de tutela provisória de urgência, a expedição de ordem para que a instituição ré apresente justificativas documentadas para a redução do limite, cancelamento e exclusão do cartão de crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa. É o relatório. O artigo 300 do Código de Processo Civil predispõe a necessidade de observância de requisitos, sem os quais é impossível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional antecedente ou incidente: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Logo, exige-se do seu beneficiário: (i) a demonstração de elementos verossímeis de suas alegações (fumus boni iuris); e (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso dos autos, embora a narrativa apresente potencial relevância jurídica, não restou demonstrada a urgência necessária à concessão da medida liminar pleiteada. O próprio autor afirma que os fatos ocorreram em fevereiro de 2025, e apenas em torno de cinco meses depois o autor ajuizou a presente ação, o que enfraquece a caracterização do periculum in mora. Ademais, os documentos que acompanham a inicial não são suficientes para conferir plausibilidade aos argumentos apresentados. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, não justificada a adoção de medidas de indisponibilidade dos bens em sede de cognição sumária. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 2) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3) Cite-se a parte ré por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: MARCELO NUNES DE BARROS (OAB 6922/SE)

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D. Andrade Precatórios - Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Delson Moreira De Freitas e outros

ID: 324508887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065347-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. ANDRADE PRECATóRIOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

DELSON MOREIRA DE FREITAS SELMA DA SILVA FREITAS

Intimação

Advogados:

VALDIR FELIX DA SILVA

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LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO

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CLEUZA EFIGENIA FLAUSINO

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Processo 1065347-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - D. Andrade Precatórios - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Delson Moreira de Freitas - … Processo 1065347-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - D. Andrade Precatórios - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Delson Moreira de Freitas - - Selma da Silva Freitas - Vistos. Fls. 469/470: Ante o comparecimento espontâneo dos réus, Delson Moreira de Freitas e Selma da Silva Freitas, dou-os por citado(a) nesta data, nos termos do art. 239, § 1º do Código de Processo Civil. Assim, desnecessária a expedição de carta de citação. Ainda, defiro o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Quanto a concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, cadastrando-os como sigilosos, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses, bem como relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato. bcb. gov.br/registrato/login/), cuja apresentação é imprescindível para obtenção da benesse; c) cópia das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet". d) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Tudo isso sob pena de não concessão do benefício, sem nova intimação. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: CLEUZA EFIGENIA FLAUSINO (OAB 141757/SP), VALDIR FELIX DA SILVA (OAB 101757/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP)

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Processo nº 1095223-80.2025.8.26.0100

ID: 328372425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095223-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA DA SILVA BIGIO TARDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE MAIA MIRALDO

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Processo 1095223-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Catarina da Silva Bigio Tardin - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Juntar comprovante de endereço.… Processo 1095223-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Catarina da Silva Bigio Tardin - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Juntar comprovante de endereço. - Providenciar o recolhimento da taxa judiciária, correspondente a 1,5% do valor da causa, conforme artigo 3º da lei nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. - Providenciar o recolhimento das custas de citação, tendo em vista que o valor de cada citação em processo digital corresponde a R$ 32,75, em conformidade com o Anexo III do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - pag. 07/08). - Regularizar a representação processual, uma vez que na procuração de fls. 20 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma da lista de entidades certificadoras da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais. (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023). Isto posto, regularize a parte autora a representação processual com a juntada de procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MICHELE MAIA MIRALDO (OAB 268445/SP)

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Processo nº 1092507-80.2025.8.26.0100

ID: 328448602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092507-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. W. M. R. W. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA TORRES AZAR

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Processo 1092507-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.W.M. - - R.W.M.M. - Vistos. Fls. 96/97: Recebo a emenda à inicial e defiro à parte autora os benefíc… Processo 1092507-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.W.M. - - R.W.M.M. - Vistos. Fls. 96/97: Recebo a emenda à inicial e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tarjado nesta data o processo sob segredo de justiça por envolver menor impúbere. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a co-autora alega que o plano de saúde réu deferiu uma parte dos procedimentos médicos indicados a seu filho, co-autor, mas vem se omitindo além do prazo estabelecido pela ANS para dar uma resposta à cirurgia agendada para o próximo domingo, dia 20/07. Os documentos que instruem a inicial demonstram a relação contratual entre as partes, bem como o deferimento de parte dos procedimentos solicitados (fls. 91/92). A recusa de cobertura, ou a sua omissão intempestiva, é abusiva, pois se a cobertura do plano de saúde abrange a patologia do segurado, a negativa de tratamento para doença é ilícita, na medida em que impede o beneficiário de receber tratamento com o método mais moderno disponível. Ademais, o relatório médico, como bem ponderado pelo Ministério Público às fls. 143/145, há urgência do procedimento cirúrgico de adenomigdalectomia com o objetivo de aliviar a obstrução respiratória, melhorar a qualidade do sono, a alimentação e prevenir consequências sistêmicas da apneia do sono em idade pediátrica, como comprometimento no crescimento, déficit de atenção e aprendizado (fls. 85). Por tais motivos, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para o fim de determinar à ré que providencie as guias e autorizações necessárias para a internação e cirurgia da menor impúbere na forma da prescrição médica (fl. 85) já agendada para o próximo dia 20/07, no Hospital Sabará Infantil, indicado na inicial, desde que credenciado, ou em outro hospital credenciado, por médicos credenciados, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, por ora limitada a R$ 40.000,00, sem prejuízo de ter que arcar diretamente perante o Hospital com todos os gastos que se fizerem necessários para a realização do procedimento. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no "site" do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, da qual conste a assinatura digital, como OFÍCIO do juízo a ser apresentado pela parte autora à parte requerida obrigando inclusive terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Notre Dame Intermédica Saúde S.A) por meio de mandado eletrônico, já emitido automaticamente com essa decisão, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: ELIANA TORRES AZAR (OAB 86120/SP), ELIANA TORRES AZAR (OAB 86120/SP)

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Processo nº 1099976-80.2025.8.26.0100

ID: 329665567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099976-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOCATRUCK LOCAçõES E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO FELIPE SILVA

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Processo 1099976-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Locatruck Locações e Transportes Ltda - Vistos. Compulsando os autos, concluo que não devem tramitar perante este juíz… Processo 1099976-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Locatruck Locações e Transportes Ltda - Vistos. Compulsando os autos, concluo que não devem tramitar perante este juízo. O feito foi distribuído em comarca diversa daquelas de domicílio da parte autora e da parte ré, com base em cláusula de foro estipulada entre as partes. A esse respeito, é perfeitamente válida a eleição de foro entre as partes, conforme previsto no art. 63, caput, do CPC. Não obstante, conforme recente alteração legislativa introduzida pela Lei 14.879/2024, a cláusula de foro somente produz efeitos quando guarda pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local do cumprimento da obrigação (art. 63, §1º, do CPC), o que não se configura no caso em tela. Inexistindo qualquer elemento de vinculação entre o foro eleito e a ação ajuizada, a cláusula de eleição caracteriza escolha aleatória do juízo, o que não se pode admitir, sob pena de violação ao princípio do juízo natural e de seus consectários. Assim sendo, deve prevalecer, salvo quanto aos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor e quanto às hipóteses com regras especiais de distribuição de competência, a regra geral do foro do domicílio do réu/executado como competente para processo e julgamento da ação (art. 63, §3º, do CPC). Em casos análogos, assim já se pronunciou o e. Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido, como abaixo exemplifico: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de despejo. Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição. Foro de eleição sem relação com o domicílio das partes ou como local de cumprimento da obrigação. Nulidade da cláusula de eleição Artigo 63, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil. Foro aleatório que permite o reconhecimento da incompetência de ofício. Flexibilização da Súmula nº 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Câmara Especial (CC 0022635-38.2024.8.26.0000 Câmara Especial. Relator: Camargo Aranha Filho. Data do julgamento: 27/08/2024). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR ACOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. Decisão que, em sede de ação de cobrança ajuizada por Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A, em face de Allcontrol Engenharia Eireli, relativamente a prestação de serviços, haja vista que a autora é sediada no Estado do Rio de Janeiro e a ré sediada no Estado de Minas Gerais, reconheceu a incompetência absoluta do Juízo e determinou a redistribuição da ação para uma das Varas Cíveis da Comarca de Betim/MG. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP AI 2273177-76.2023.8.26.0000, relator: Rogério Murillo Pereira Cimino. 27ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 29/05/2024). Por conseguinte, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para apreciação da ação e determino a remessa dos autos ao distribuidor para redistribuição a uma das varas cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/SP, domicílio da requerida que celebrou os contratos juntados às fl.25/32, independente de publicação, tendo em vista o pedido de tutela. Intime-se. - ADV: PABLO FELIPE SILVA (OAB 168765/SP)

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Processo nº 1001036-77.2025.8.26.0198

ID: 292380445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001036-77.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDO VITORINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1001036-77.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Zenildo Vitorino da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, pa… Processo 1001036-77.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Zenildo Vitorino da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: I) para o fim de declarar o direito da parte autora à inclusão daBonificação por Resultados na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', apostilando-se o título; II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o cumprimento da obrigação de fazer, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter se dado os pagamentos e com juros desde a citação, também nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Clenilda Rolim Dos Santos Oliveira e outros x Alcindino Simeao Perez

ID: 279739338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1001036-50.2018.8.26.0642

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLENILDA ROLIM DOS SANTOS OLIVEIRA EDNALDO MUNIZ DE OLIVEIRA LEONILDO ROLIM DOS SANTOS NELSON ROLIM DOS SANTOS ZILDA NETO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALCINDINO SIMEAO PEREZ

Intimação

Advogados:

MARIANA ROLIM DOS SANTOS

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LUIS BITETTI DA SILVA

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JULIO CESAR LEITE E PRATES

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ADV: Luis Bitetti da Silva (OAB 84009/SP), Julio Cesar Leite E Prates (OAB 303206/SP), Mariana Rolim dos Santos (OAB 436504/SP) Processo 1001036-50.2018.8.26.0642 - Interdito Proibitório - Reqte: Zil… ADV: Luis Bitetti da Silva (OAB 84009/SP), Julio Cesar Leite E Prates (OAB 303206/SP), Mariana Rolim dos Santos (OAB 436504/SP) Processo 1001036-50.2018.8.26.0642 - Interdito Proibitório - Reqte: Zilda Neto de Oliveira, Nelson Rolim dos Santos, Leonildo Rolim dos Santos, Clenilda Rolim dos Santos Oliveira, Ednaldo Muniz de Oliveira - Reqdo: Alcindino Simeao Perez - Vistos. Chamo o feito à ordem. 1. Anteriormente, foi ajuizado neste juízo o processo nº 1002504-83.2017.8.06.0642 (julgado improcedente e transitado em julgado) e o processo nº 1004012-64.2017.8.0642 (julgado extinto, sem resolução de mérito e transitado em julgado). Ante o exposto, considerando-se que o processo nº 1004012-64.2017.8.0642 foi julgado extinto, sem resolução de mérito, e encontra-se transitado em julgado, não há mais razão jurídica para permanecerem os presentes autos apensados ao processo nº 1004012-64.2017.8.0642. Assim, não havendo mais conexão (visto que o outro processo já foi sentenciado), promova-se DESAPENSAMENTO entre os feitos. 2. Providencie a parte autora a regularização da representação processual do ESPÓLIO do coautor falecido EDINALDO (certidão de óbito de fls. 728), a ser representado por inventariante nomeado em inventário, apresentando comprovante de nomeação. Prazo: 30 dias. Defiro a sucessão processual do autor Edinaldo pelo ESPÓLIO DE EDINALDO MUNIZ DE OLIVEIRA. Cadastre-se, com as correções de praxe. 3. Anote-se, de início, que o presente processo foi saneado pela decisão de fls. 489/490, em 29/11/2021. Já há perito nomeado, que apresentou proposta de honorários periciais às fls. 495/499, em 03/12/2021. Os honorários foram propostos, àquela data, em R$ 24.840,00, nitidamente apurados conforme a Tabela IBAPE, e ressaltando-se novamente que se trata de perícia de engenharia e multidisciplinar sobre uma área extensa discutida de 433.000 m². Desde então, permanece celeuma acerca do direito de partes aos benefícios da AJG, benefício por todos requerido. Pois bem. Em última oportunidade, cumpram os RÉUS MARTA e ALCINDINO, em 15 dias, sob pena de indeferimento/revogação de AJG, integralmente a decisão de fls. 987/989, item respectivo, apresentando os documentos faltantes: (a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos dois meses; (b) cópia dos extratos de todos os cartão de crédito, dos últimos dois meses. Em última oportunidade, cumpram os AUTORES CLENILDA, ZILDA e NELSON, em 15 dias, sob pena de indeferimento/revogação de AJG, integralmente a decisão de fls. 987/989, item respectivo, apresentando os documentos faltantes: (a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos dois meses; (b) cópia dos extratos de todos os cartão de crédito, dos últimos dois meses. 5. Tendo em vista que o Agravo de Instrumento nº 2214059-38.2024.8.26.0000 não foi provido e transitou em julgado, em 02/10/2024, e que, posteriormente, em 09/01/2025, foi proferida decisão nestes autos de fls. 1067, deferindo ao autor LEONILDO, excepcionalmente, o parcelamento da taxa judiciária em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas, a iniciar no mês de fevereiro de 2025, e que não houve qualquer cumprimento pela parte (conforme certidão de fls. 1070), JULGO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO o pleito inicial, na forma do art. 485, IV, do CPC, exclusivamente em relação ao autor LEONILDO ROLIM DOS SANTOS. Anote-se e, após trânsito em julgado, dê-se baixa no histórico de partes. Int.

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Joao Batista Dos Reis Neto e outros x Claudio Alesandro Medeiros

ID: 320496843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001036-16.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DOS REIS NETO RAONI CESAR DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

CLAUDIO ALESANDRO MEDEIROS

Intimação

Advogados:

WALDINEI DIMAURA COUTO

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RÔMULO FRANÇA PINHEIRO

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GUNTHER JORGE DA SILVA

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ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES

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Processo 1001036-16.2023.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Raoni Cesar da Silva Freitas - - Joao Batista dos Reis Neto - Claudio Alesandro Medeiros - … Processo 1001036-16.2023.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Raoni Cesar da Silva Freitas - - Joao Batista dos Reis Neto - Claudio Alesandro Medeiros - André Luiz de Barros Alves - Vistos. * Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito a este juízo. Fls. 228/229 : diante da revogação apresentada à fls. 230, mantenha-se o advogado (DR. ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES) cadastrado como terceiro interessado no sistema informatizado para que possa receber intimações e acompanhar o processo e requerer o quê entender de direito no momento adequado. Fls. 239/240 : providencie a parte interessada a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido com o valor nominal do depósito, observando-se as orientações contidas no COMUNICADO CG Nº 12/2024. Formulário disponível no site do TJSP no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Nos termos do § 7º do artigo 1.112 das NSCGJ, as ordens de levantamento, quando possível, serão desmembradas quanto aos valores do crédito principal e quanto aos valores dos honorários advocatícios. O mandado relativo ao crédito principal será direcionado para a parte quando o advogado não tiver poderes para levantamento. O valor dos honorários, que constituem direito próprio do advogado, serão para ele direcionados ou para a sociedade de advogados por ele integrada, nos termos do artigo 85, caput e §§ 14 e 15, do Código de Processo Civil e dos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94 (EOAB). No caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, se confeccionado um só mandado de levantamento que inclua o valor do crédito principal e o valor dos honorários, apenas o advogado poderá levantar o valor integral; devendo ser observado o disposto por ocasião da apresentação dos formulários pelo advogado. OBSERVAÇÕES: 1) A procuração, informada, deverá estar dentro da validade, devendo ser informado o nº das folhas, na qual conste a procuração e eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; 2) A opção "comparecer ao banco" somente poderá ser utilizada caso o levantamento seja inferior a R$ 5.000,00 ; 3) A liquidação, se o valor superar o máximo acima referido, darse-á somente por Transferência Eletrônica Disponível (TED) para conta bancária do próprio interessado ou de seu advogado com poderes suficientes ou, ainda, de sociedade de advogados por ele integrada (devidamente comprovado nos autos); 4) Quando houver indicação de conta para transferência do valor, as informações de CPF/CNPJ deverão ser correspondentes às do titular da conta; 5) Eventual inconsistência nas informações prestadas acarretará a cobrança de tarifas bancárias não reembolsáveis, deduzidas do(s) depósito(s) judicial(is); 6) Para transferências modalidade Pix, para valores de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), utilizando somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, do procurador ou do representante legal, consignando-se que não serão aceitos outros tipos de chave. Após a apresentação do(s) formulário(s), conclusos para determinação de levantamento dos valores; Por fim, manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento, consignando-se que, em caso de inércia superior a trinta dias, o processo será declarado suspenso nos termos do artigo 921, III, do CPC, e os autos serão remetidos ao arquivo, no aguardo de provocação, independentemente de nova intimação, sendo que eventual pedido de desarquivamento deverá vir instruído com indicação de bens à penhora. Intime-se. - ADV: WALDINEI DIMAURA COUTO (OAB 150878/SP), ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES (OAB 301032/SP), WALDINEI DIMAURA COUTO (OAB 150878/SP), GUNTHER JORGE DA SILVA (OAB 228054/SP), RÔMULO FRANÇA PINHEIRO (OAB 60232/GO)

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Processo nº 1001036-60.2025.8.26.0430

ID: 323704646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001036-60.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS NUNES DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001036-60.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Matheus Nunes de Camargo - Vistos. O acesso ao Juizado Especial indepen… Processo 1001036-60.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Matheus Nunes de Camargo - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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