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Processo nº 0023096-64.2025.8.26.0100

ID: 279754254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023096-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SYLVIO WAGIH ABDALLA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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CARLA MALUF ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP) Processo 0023096-64.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Sylvio Wagih Abda… ADV: Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP) Processo 0023096-64.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Sylvio Wagih Abdalla Junior - Vistos. O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil preconiza que: O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019) Dessa arte, a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autoriza a instauração do incidente previsto nos artigos 133 usque 137 do Código de Processo Civil tampouco a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, mister se faz que o exequente demonstre o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar que o patrimônio da pessoa jurídica responda pelas obrigações particulares assumidas por um de seus sócios. Pesem os argumentos do exequente, não há, nos autos, prova do abuso da personalidade jurídica, o que impõe o indeferimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Outrossim, sequer foram esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis. Há, ainda, diversas outras diligências a serem realizadas. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes entendimentos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência do Exequente. Não acolhimento. Exequente que pretende efetuar desconsideração indireta da personalidade jurídica de três empresas jurídicas pertencentes à parentes por afinidade. Modalidade de desconsideração que visa evitar a utilização da pessoa jurídica como blindagem patrimonial. Ausência de comprovação da ocorrência de abusos, fraudes ou confusão patrimonial entre parte o Executado e as pessoas jurídicas requeridas. Confusão patrimonial não evidenciada, porquanto ausentes elementos probatórios aptos a sua comprovação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - 2227481-17.2023.8.26.0000, Relator(a): Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 08/04/2024, Data de Publicação: 08/04/2024) FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE BENS PARTICULARES DE SÓCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA PELA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (DISREGARD DOCTRINE). TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ANCORADA EM FRAUDE, ABUSO DE DIREITO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO.1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine -, conquanto encontre amparo no direito positivo brasileiro (art. 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser aplicada com cautela, diante da previsão de autonomia e existência de patrimônios distintos entre as pessoas físicas e jurídicas.2. A jurisprudência da Corte, em regra, dispensa ação autônoma para se levantar o véu da pessoa jurídica, mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art. 187 do CC/02 -, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é que se permite tal providência. Adota-se, assim, a "teoria maior" acerca da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a configuração objetiva de tais requisitos para sua configuração.3. No caso dos autos, houve a arrecadação de bens dos diretores de sociedade que sequer é a falida, mas apenas empresa controlada por esta, quando não se cogitava de sócios solidários, e mantida a arrecadação pelo Tribunal a quo por "possibilidade de ocorrência de desvirtuamento da empresa controlada", o que, à toda evidência, não é suficiente para a superação da personalidade jurídica. Não há notícia de qualquer indício de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, circunstância que afasta a possibilidade de superação da pessoa jurídica para atingir os bens particulares dos sócios. 4. Recurso especial conhecido e provido.(STJ, REsp 693.235/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 30/11/2009) Em face do exposto, indefiro a instauração do incidente de desconsideração inverso da personalidade jurídica. Arquivem-se este incidente e prossigam-se nos autos principais para que o exequente providencie o necessário ao seguimento do feito. Int.

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Processo nº 1090775-64.2025.8.26.0100

ID: 317694748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1090775-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PADULA HELOU MARIA CLARA MOREIRA HELOU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RIGONATO

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JOSUÉ FERREIRA LOPES

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Processo 1090775-64.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Alexandre Padula Helou - Maria Clara Moreira Helou - "Vistos. 1. Processe-se pelo rito de Inventário. Para o cargo de Inven… Processo 1090775-64.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Alexandre Padula Helou - Maria Clara Moreira Helou - "Vistos. 1. Processe-se pelo rito de Inventário. Para o cargo de Inventariante do Espólio de Magdalena Nilse Padula Helou, CPF: 02128764815, RG: 25562496, nomeio Alexandre Padula Helou, CPF: 26176772818, RG: 27377198, considerando-o compromissado, independentemente de assinatura de termo. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de qualquer despesas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016. 2. A taxa judiciária fica diferida para recolhimento no momento anterior à homologação da partilha ou adjudicação, na forma do artigo 4°, parágrafo 7°, da Lei Estadual n° 11.608/2003, anotando-se no SAJ/PG 5. 3. Providencie o Inventariante, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros, bens e dívidas deixados pela autora da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil e o plano de partilha, observando os termos do artigo 653 do mesmo Código; b) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros e legatários ou a adoção das providencias necessárias para sua citação, sobretudo, endereços a serem diligenciados e despesas para o ato; c) Os comprovantes de valor e titularidade dos bens inventariados; d) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões municipais atualizadas negativas de débitos fiscais a eles relativas. Em caso de imóveis rurais, a notificação de lançamento do ITR, assim como as certidões federais negativas de débitos fiscais a eles relativas; e) A escritura de testamento deixado pela falecida, a certidão do Colégio Notarial do Brasil atestando a existência de testamento público e a certidão testamentária, esta a ser obtida após o trânsito em julgado da sentença a ser proferida na Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, que deverá ser ajuizada, conforme sua modalidade, em consonância aos artigos 735 e seguintes do Código de Processo Civil; f) A certidão atualizada negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União em nome do Espólio da falecida, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. 4. Fls. 47/57: Em face do ingresso nos autos da herdeira MARIA CLARA, anote a Serventia, no SAJ/PG 5, o nome e o número de inscrição na OAB/SP de seu Advogado, Dr. MARCELO RIGONATO - OAB/SP nº 351.948, para as devidas intimações pelo Diário da Justiça Eletrônico. Sem prejuízo, manifeste-se o Inventariante, em quinze (15) dias, quanto às alegações de MARIA CLARA. 5. Providencie ainda o recolhimento do ITCMD, no prazo de trinta dias (30) dias, contados da decisão homologatória do cálculo, nos termos do art. 17 da Lei Estadual 10.705/00, acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. 6. Oportunamente, abra-se vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça. Int" - ADV: JOSUÉ FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), MARCELO RIGONATO (OAB 351948/SP)

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Gerson Calixto x Banco Bmg S/A

ID: 277025825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041887-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERSON CALIXTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1041887-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gerson Calixto - Reqdo: Banco BMG S/A - Vist… ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1041887-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gerson Calixto - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que os documentos apresentados não permitem inferir não possa a parte autora arcar com as custas processuais. Demais disso, outros elementos presentes no caso concreto corroboram a ausência dos requisitos para a deferimento do benefício. A parte autora reside em Jaraguá do Sul/SC e optou por ingressar com a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ressalto que causa completa estranheza a ilógica escolha de fórum tão distante da residência da parte autora (observado art. 46, § 3º, CPC), mormente considerada a obrigação de comparecimento pessoal em audiência, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme art, 334, §8º, do CPC. Ademais, como a parte autora reside noutra distante Comarca, com renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, abriu mão do foro de seu domicílio e do juizado especial cível, entendo incompatível a alegação de que não possa arcar com as despesas processuais. Ainda, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca, escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000 26ª Câmara de Direito Privado Rel. BONILHA FILHO 22.10.2015 g.n.). Idem: "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (TJSP Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado Rel. RUY COPPOLA, 31.03.2016, g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000 15ª Câmara de Direito Privado Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19.05.2016, g.n.). 2. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. 3. Fls. 42/61: Por ora, deixo de receber a contestação apresentada, uma vez que a petição inicial ainda não foi recebida e não houve determinação de citação. Intime-se.

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Processo nº 1049938-64.2025.8.26.0100

ID: 277334775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049938-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAIS SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1049938-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lais Sousa de Oliveira - Vistos. Em que pesem as razões da parte requerente, repo… ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1049938-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lais Sousa de Oliveira - Vistos. Em que pesem as razões da parte requerente, reportando-me aos termos da decisão de fls.71/73, bem como considerando que não foram apresentados todos os documentos solicitados a fim de corroborar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Nesse contexto, anoto que, quanto aos documentos solicitados: a) a parte autora não apresentou relatório de contas bancárias (com resultado positivo ou negativo), que poderia ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), tampouco cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; b) a parte autora não apresentou cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) a parte autora não apresentou certidão de propriedade de veículos e/ou imóveis (com resultado negativo ou positivo); e e) tratando-se de empresário ou microemprendendor individual (conforme se verifica da DIRPF, onde consta a informação de que a autora recebe valores de pessoa jurídica em seu nome - fls. 123), deixou de apresentar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Ademais, em linha com o posicionamento preponderante do E. TJSP, verifico que a parte autora abriu mão de litigar no foro de seu domicílio (Rio Verde/GO), renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC e à possibilidade de litigar em JUIZADO ESPECIAL, bem como contratou advogado particular, ao invés de estar assistido por Defensoria Pública, e não atendeu adequadamente a determinação para comprovar sua pobreza por meio da juntada de documentos. Importante salientar que a parte consumidora que ajuíza ação fora de seu domicílio o faz já ciente de que poderá ser intimada a comparecer pessoalmente em juízo para atos processuais diversos, o que implica custos de deslocamento, de modo que não se pode presumir ser hipossuficiente financeiramente. Nesse sentido, a título de exemplo: "JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em comarca de outro Estado - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Minas Gerais e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2235494-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). "JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo(Capital), embora resida em outro estado, na cidade de Pereiro, Ceará Decisão que indeferiu o benefício Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Pereiro-CE e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2215595-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Outro ponto a ressaltar é que o valor da causa não é elevado, de modo que, ainda que não possua altos rendimentos, a parte autora é capaz de arcar com as custas processuais ao menos neste momento processual. À requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se.

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Processo nº 0023096-64.2025.8.26.0100

ID: 277244918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023096-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SYLVIO WAGIH ABDALLA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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CARLA MALUF ELIAS

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ADV: Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP) Processo 0023096-64.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Sylvio Wagih Abda… ADV: Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP) Processo 0023096-64.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Sylvio Wagih Abdalla Junior - Vistos. O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil preconiza que: O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019) Dessa arte, a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autoriza a instauração do incidente previsto nos artigos 133 usque 137 do Código de Processo Civil tampouco a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, mister se faz que o exequente demonstre o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar que o patrimônio da pessoa jurídica responda pelas obrigações particulares assumidas por um de seus sócios. Pesem os argumentos do exequente, não há, nos autos, prova do abuso da personalidade jurídica, o que impõe o indeferimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Outrossim, sequer foram esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis. Há, ainda, diversas outras diligências a serem realizadas. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes entendimentos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência do Exequente. Não acolhimento. Exequente que pretende efetuar desconsideração indireta da personalidade jurídica de três empresas jurídicas pertencentes à parentes por afinidade. Modalidade de desconsideração que visa evitar a utilização da pessoa jurídica como blindagem patrimonial. Ausência de comprovação da ocorrência de abusos, fraudes ou confusão patrimonial entre parte o Executado e as pessoas jurídicas requeridas. Confusão patrimonial não evidenciada, porquanto ausentes elementos probatórios aptos a sua comprovação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - 2227481-17.2023.8.26.0000, Relator(a): Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 08/04/2024, Data de Publicação: 08/04/2024) FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE BENS PARTICULARES DE SÓCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA PELA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (DISREGARD DOCTRINE). TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ANCORADA EM FRAUDE, ABUSO DE DIREITO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO.1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine -, conquanto encontre amparo no direito positivo brasileiro (art. 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser aplicada com cautela, diante da previsão de autonomia e existência de patrimônios distintos entre as pessoas físicas e jurídicas.2. A jurisprudência da Corte, em regra, dispensa ação autônoma para se levantar o véu da pessoa jurídica, mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art. 187 do CC/02 -, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é que se permite tal providência. Adota-se, assim, a "teoria maior" acerca da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a configuração objetiva de tais requisitos para sua configuração.3. No caso dos autos, houve a arrecadação de bens dos diretores de sociedade que sequer é a falida, mas apenas empresa controlada por esta, quando não se cogitava de sócios solidários, e mantida a arrecadação pelo Tribunal a quo por "possibilidade de ocorrência de desvirtuamento da empresa controlada", o que, à toda evidência, não é suficiente para a superação da personalidade jurídica. Não há notícia de qualquer indício de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, circunstância que afasta a possibilidade de superação da pessoa jurídica para atingir os bens particulares dos sócios. 4. Recurso especial conhecido e provido.(STJ, REsp 693.235/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 30/11/2009) Em face do exposto, indefiro a instauração do incidente de desconsideração inverso da personalidade jurídica. Arquivem-se este incidente e prossigam-se nos autos principais para que o exequente providencie o necessário ao seguimento do feito. Int.

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Gerson Calixto x Banco Bmg S/A

ID: 277335849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041887-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERSON CALIXTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1041887-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gerson Calixto - Reqdo: Banco BMG S/A - Vist… ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1041887-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gerson Calixto - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que os documentos apresentados não permitem inferir não possa a parte autora arcar com as custas processuais. Demais disso, outros elementos presentes no caso concreto corroboram a ausência dos requisitos para a deferimento do benefício. A parte autora reside em Jaraguá do Sul/SC e optou por ingressar com a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ressalto que causa completa estranheza a ilógica escolha de fórum tão distante da residência da parte autora (observado art. 46, § 3º, CPC), mormente considerada a obrigação de comparecimento pessoal em audiência, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme art, 334, §8º, do CPC. Ademais, como a parte autora reside noutra distante Comarca, com renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, abriu mão do foro de seu domicílio e do juizado especial cível, entendo incompatível a alegação de que não possa arcar com as despesas processuais. Ainda, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca, escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000 26ª Câmara de Direito Privado Rel. BONILHA FILHO 22.10.2015 g.n.). Idem: "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (TJSP Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado Rel. RUY COPPOLA, 31.03.2016, g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000 15ª Câmara de Direito Privado Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19.05.2016, g.n.). 2. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. 3. Fls. 42/61: Por ora, deixo de receber a contestação apresentada, uma vez que a petição inicial ainda não foi recebida e não houve determinação de citação. Intime-se.

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Selma De Sousa Lemos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324486451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050520-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DE SOUSA LEMOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRENNO QUEIROZ CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050520-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Selma de Sousa Lemos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de tutel… Processo 1050520-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Selma de Sousa Lemos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em que Selma de Sousa Lemos pleiteia, em síntese, a imediata reativação de sua conta na rede social Instagram, de nome de usuário "@bruxavodoo" e pessoal e profissional do Facebook cadastradas com os e-mails sousaselma93524@gmail.com e sel.sss33@gmail.com, alegando que suas contas foram suspensas de forma abrupta e sem justificativa pela requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, causando-lhe prejuízos profissionais e financeiros. A requerida, em contestação, argumenta que a autora desrespeitou regras importantes do contrato firmado, praticando conduta incompatível com os Termos de Uso aceitos quando do cadastramento na plataforma. Sustenta que o provedor de aplicações do Instagram pode desativar contas que violem os termos e diretrizes da comunidade, agindo nos exatos limites do exercício regular do direito. Pois bem. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, verifico que a autora logrou demonstrar, através da documentação anexada, a existência das suas contas e suas desativações sem justificativa específica. Constato que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável às plataformas digitais conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. A requerida, por sua vez, limita-se a alegar genericamente que a autora violou os termos de uso, sem, contudo, especificar quais condutas ou conteúdos publicados teriam infringido as diretrizes da comunidade. Tal postura evidencia falha na prestação do serviço, uma vez que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo usuário, em nítido desrespeito ao dever de transparência e boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo. In casu, embora alegue que "em caso de possível violação aos Termos de Uso e/ou às Diretrizes da Comunidade, o Provedor pode suspender a conta do usuário, e, verificando de fato a infração a esses documentos, pode deixar de fornecer, no todo ou em parte, o serviço ao usuário violador." (fls. 43), deixou a requerida de demonstrar minimamente suas alegações, apresentando apenas afirmações genéricas de violação de termos de uso. Ora, não se ignora que a requerida não está impedida de suspender perfis de sua plataforma caso eles tenham descumprido suas diretrizes. Ocorre que, neste caso concreto e no momento em que o processo se encontra, não há qualquer demonstração mais detalhada dos motivos que sustentam a decisão tomada. Ainda, nesse sentido, mesmo com o oferecimento da contestação, a requerida, empresa gigante e multinacional de tecnologia, não apresentou sequer um motivo concreto para suspensão das contas, ou indicou uma conduta ou postagem da autora que tenha violado as políticas de uso da ferramenta, motivo pelo qual, entendo, de rigor, ser o caso de deferimento da tutela. O perigo de dano reside no fato de que a autora utiliza a plataforma de forma profissional, além de que é de conhecimento público a importância da rede social na vida de grande parte da sociedade brasileira. Ademais, inexiste perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, no caso de ser a autora vencida na demanda, poderá a ré desativar novamente as contas junto às suas plataformas digital.is Ressalto que o restabelecimento temporário da conta não representa qualquer ônus material ou técnico à requerida, empresa multibilionária com recursos tecnológicos praticamente ilimitados, ao passo que a manutenção da suspensão implica em prejuízos financeiros e profissionais ao requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que a requerida proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, à imediata reativação da conta "@bruxavodoo" no Instagram, e profissional e pessoal do Facebook cadastradas, respectivamente, com os e-mails sousaselma93524@gmail.com e sel.sss33@gmail.com; com todas as suas funcionalidades originais, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Visando à celeridade processual, essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora à ré (intimação pessoal), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Eventual descumprimento da tutela deverá ser informado através de incidente próprio e apartado de Cumprimento Provisório de Decisão, a fim de que esta fase de conhecimento possa ter seu regular andamento. Fls. 39/52: Manifeste-se a autora em réplica à(s) contestação(ões), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão (arts. 350 e 351 do CPC). Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB 534696/SP)

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Processo nº 1090775-64.2025.8.26.0100

ID: 326078072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1090775-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PADULA HELOU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUÉ FERREIRA LOPES

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Processo 1090775-64.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Alexandre Padula Helou - Vistos. 1. Processe-se pelo rito de Inventário. Para o cargo de Inventariante do Espólio de Magdalen… Processo 1090775-64.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Alexandre Padula Helou - Vistos. 1. Processe-se pelo rito de Inventário. Para o cargo de Inventariante do Espólio de Magdalena Nilse Padula Helou, CPF: 02128764815, RG: 25562496, nomeio Alexandre Padula Helou, CPF: 26176772818, RG: 27377198, considerando-o compromissado, independentemente de assinatura de termo. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de qualquer despesas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016. 2. A taxa judiciária fica diferida para recolhimento no momento anterior à homologação da partilha ou adjudicação, na forma do artigo 4°, parágrafo 7°, da Lei Estadual n° 11.608/2003, anotando-se no SAJ/PG 5. 3. Providencie o Inventariante, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros, bens e dívidas deixados pela autora da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil e o plano de partilha, observando os termos do artigo 653 do mesmo Código; b) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros e legatários ou a adoção das providencias necessárias para sua citação, sobretudo, endereços a serem diligenciados e despesas para o ato; c) Os comprovantes de valor e titularidade dos bens inventariados; d) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões municipais atualizadas negativas de débitos fiscais a eles relativas. Em caso de imóveis rurais, a notificação de lançamento do ITR, assim como as certidões federais negativas de débitos fiscais a eles relativas; e) A escritura de testamento deixado pela falecida, a certidão do Colégio Notarial do Brasil atestando a existência de testamento público e a certidão testamentária, esta a ser obtida após o trânsito em julgado da sentença a ser proferida na Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, que deverá ser ajuizada, conforme sua modalidade, em consonância aos artigos 735 e seguintes do Código de Processo Civil; f) A certidão atualizada negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União em nome do Espólio da falecida, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. 4. Fls. 47/57: Em face do ingresso nos autos da herdeira MARIA CLARA, anote a Serventia, no SAJ/PG 5, o nome e o número de inscrição na OAB/SP de seu Advogado, Dr. MARCELO RIGONATO - OAB/SP nº 351.948, para as devidas intimações pelo Diário da Justiça Eletrônico. Sem prejuízo, manifeste-se o Inventariante, em quinze (15) dias, quanto às alegações de MARIA CLARA. 5. Providencie ainda o recolhimento do ITCMD, no prazo de trinta dias (30) dias, contados da decisão homologatória do cálculo, nos termos do art. 17 da Lei Estadual 10.705/00, acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. 6. Oportunamente, abra-se vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça. Int - ADV: JOSUÉ FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP)

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Processo nº 4001066-64.2025.8.26.0100

ID: 332096404

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001066-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SCHVAMBACH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001066-64.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JULIO CESAR SCHVAMBACH ADVOGADO(A) : FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB SP427905) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação … Procedimento Comum Cível Nº 4001066-64.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JULIO CESAR SCHVAMBACH ADVOGADO(A) : FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB SP427905) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória ajuizada por JULIO CESAR SCHVAMBACH em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Relata que o seu perfil no instagram foi invadido por terceiros. Pede, em síntese, a concessão da tutela provisória para determinar que a parte ré restabeleça o acesso seguro à conta na rede social Instagram informando endereço de e-mail seguro para recuperação até então não vinculado a contas do instagram ou facebook. É a síntese do necessário. Decido. Há elementos de verossimilhança nas alegações da parte autora, que condizem com o direito invocado, vez que com o hackeamento de sua conta vem lhe causando prejuízos de difícil reparação. Isso também denota perigo de demora na efetivação de provimento para respectiva tutela. Assim, presentes o periculum in mora e fumus boni iuris , defiro a tutela provisória de urgência para determinar à ré que encaminhe link para o endereço de e-mail indicado pela parte autora : "julios.bach25@gmail.com", responsável pela conta objeto da lide "@julios.bach", com informação em língua portuguesa acerca dos procedimentos a serem seguidos, a fim de prosseguir com o processo de recuperação de acesso, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$ 10.000,00, sem prejuízo de adoção de outras medidas coercitivas em caso de reiteração do descumprimento. Deve o autor verificar diariamente sua caixa de mensagens, a fim de acessar o link que o réu lhe enviar antes de sua expiração. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, juntamente com cópia da inicial, como ofício, cabendo aos patronos da parte autora seu encaminhamento diretamente a parte ré, como medida de celeridade processual, mediante protocolo nos autos. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Nos termos do art. 246, §1º do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e regulamentação pela Resolução CNJ nº 455/2022, cite-se e int.-se a parte ré por meio eletrônico, via Domicílio Judicial Eletrônico , para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. São Paulo, 22 de julho de 2025 PABLO RODRIGO PALARO DE CAMARGO Juiz de Direito

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Processo nº 4001357-64.2025.8.26.0100

ID: 332577762

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001357-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ON DOMINGOS DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001357-64.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : CONDOMINIO ON DOMINGOS DE MORAIS ADVOGADO(A) : VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE (OAB SP177909) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1-) M… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001357-64.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : CONDOMINIO ON DOMINGOS DE MORAIS ADVOGADO(A) : VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE (OAB SP177909) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1-) Mediante a expedição de MANDADO/CARTA/ PRECATÓRIA, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para que: A - No prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetue(m) o pagamento do valor principal e demais acréscimos legais (art. 829, CPC); B - Ofereça(m) embargos à execução no prazo de 15 (dias), contado da juntada do mandado de citação aos autos (art. 231, inciso II, CPC) ou, em se tratando de citação por carta precatória, da juntada aos autos do comunicado, por meio eletrônico, do juiz deprecado (art. 915, §§ 2º, 4º, CPC); C - No mesmo prazo dos embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). 2-) É defeso ao oficial de justiça devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável ou depósito nos autos, devendo ser constatado, preliminarmente. 3-) Deverá constar do mandado que, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252 a 254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 e § 1º, CPC). 4-) Não efetuado o pagamento, procederá, de imediato, o Oficial de Justiça a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem até o limite da execução, recaindo sobre aqueles(s) eventualmente indicado(s) pelo(a)(s) exequente(s) na petição inicial, salvo outro(s) indicado(s) pelo(s) executado(s) e aceito(s) pelo juiz (art. 829, § 2º, CPC). Ato contínuo, intimará o(s) executado(s) da penhora (art. 829, § 3º, CPC) e seu cônjuge, caso recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842, CPC). O oficial também intimará o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar(em) quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do Parágrafo 1º, do artigo 847, do Código de Processo Civil. Frise-se que a inatividade injustificada do(a)(s) devedor(a)(s)(es) enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (CPC, art. 774, parágrafo único). 5-) Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de pagamento integral no prazo indicado de 03 (três) das, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (artigo 827, § 1º, CPC). Int. GUILHERME MADEIRA DEZEM

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