Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0001569-60.2022.8.26.0650" – Página 23 de 25

Processo nº 0001569-03.2025.8.26.0053

ID: 314005092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001569-03.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ANDRIETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-03.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Vagner Andrietta - Vistos. Trata-se RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001569-86.2025.8.26.0090

ID: 314183218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001569-86.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA RIBEIRO DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA RIBEIRO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE RIBEIRO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-86.2025.8.26.0090 (processo principal 1504247-05.2022.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóvei…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Genelice Sebastiana De Sa e outros x Sonia Maria Puzzi Dos Santos

ID: 276799608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0001569-70.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GENELICE SEBASTIANA DE SA JOSé ANTôNIO DE Sá VALDEMAR ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SONIA MARIA PUZZI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SIMONI GORETE CRUZ MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Roberto Garcia (OAB 132221/SP), Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP), Simoni Gorete Cruz Meira (OAB 353763/SP) Processo 0001569-70.2024.8.26.0236 - Habilitação de Crédito - Exeqte: V…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001569-52.2024.8.26.0048

ID: 302696997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-52.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-52.2024.8.26.0048 (processo principal 1005521-56.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 173-174: Realizadas as pesquisas … Processo 0001569-52.2024.8.26.0048 (processo principal 1005521-56.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 173-174: Realizadas as pesquisas de bens pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, todas com resultado infrutífero, defiro a tentativa de penhora de bens móveis existentes no consultório odontológico da executada, sobremaneira os já constatados pelo senhor Oficial de Justiça, situados no endereço executada, NEW OPERADORA DE PLANOS E RADIOLOGIA LTDA, restando ainda observadas as seguintes considerações. Apresente a exequente, planilha atualizada e discriminada do débito, bem como o recolhimento das respectivas custas. Após, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair sobre os bens móveis, excluindo-se aqueles essenciais ao exercício da profissão do executado, por força do artigo 833, inciso V, do CPC, conforme prudente avaliação do Senhor Oficial de Justiça, cujos bens deverão ser relacionados. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 05 (cinco) dias após a realização da diligência pelo oficial de justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. No caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação em arquivo. Servirá esta decisão, devidamente assinada, por cópia digitada, como mandado de penhora, avaliação e intimação. Intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001569-18.2023.8.26.0297

ID: 309865531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-18.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA CINIRA TORRES SIMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO HENTZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-18.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Valeria Cinira Torres Simão - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001569-89.2024.8.26.0068

ID: 314776173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-89.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Y. F. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIA FELICIANA DE SOUZA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-89.2024.8.26.0068 (processo principal 1003303-92.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Fixação - Y.F.D.C. - Vistos. Necessário trazer o feito à ordem, pois se instalou tumulto …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001569-16.2011.8.26.0563

ID: 322405893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001569-16.2011.8.26.0563

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA MUNICIPAL DE SãO BENTO DO SAPUCAí

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA KANDAS DE MEIROZ GRILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARTINS VIEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-16.2011.8.26.0563 (563.01.2011.001569) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Pública Municipal de São Bento do Sapucaí - Certifico e dou fé que os …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001569-41.2014.8.26.0553

ID: 324350864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001569-41.2014.8.26.0553

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIOMAR DUARTE DE QUEIROZ - ME

Intimação

Advogados:

MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERLAN ILARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-41.2014.8.26.0553 - Execução Fiscal - Infração Administrativa - Eliomar Duarte de Queiroz - Me - 1.A execução fiscal está arquivada, sem localização de bens sobre os quais possa reca… Processo 0001569-41.2014.8.26.0553 - Execução Fiscal - Infração Administrativa - Eliomar Duarte de Queiroz - Me - 1.A execução fiscal está arquivada, sem localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, há mais de seis anos. O recurso especial repetitivo nº. 1.340.553 RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/09/2018, definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Desse modo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. 2. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários. Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3. Ciência à Fazenda Pública e à parte executada. 4. Sem condenação em custas e honorários, conforme reiteradas decisões proferidas pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que transcrevo a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTINTA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal. No mesmo sentido: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.849.431/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1a. Turma, DJe 17/03/2021; e AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2a. Turma, DJe 06/04/2021). 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) P.I.C. - ADV: EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lilian Silva De Paula x Cristiane Tebet

ID: 302571860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001569-37.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

CRISTIANE TEBET

Intimação

Advogados:

WILSON DE MELLO CAPPIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS LEMOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-37.2024.8.26.0344 (processo principal 1012365-75.2021.8.26.0344) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Inadimplemento - Lilian Silva de Paula - Cristiane Tebet e outros… Processo 0001569-37.2024.8.26.0344 (processo principal 1012365-75.2021.8.26.0344) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Inadimplemento - Lilian Silva de Paula - Cristiane Tebet e outros - Vistos. 1- Diante da decisão de fls. 53/54, proceda a Serventia evolução de classe para cumprimento de sentença. 2- Nos termos dos arts. 523, § 1º, 2º e 3º e 525 todos do Código de Processo Civil/2015, intime-se a parte Executada para cumprimento voluntário da obrigação conforme o artigo 513, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015, tudo na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou por carta pelo correio com AR no caso de não existir advogado constituído ou de representação pela Defensoria Pública, ou seja, intime-se para pagamento da importância de R$-17.430,35 no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219), devidamente corrigido até a data do efetivo depósito, tudo sem a incidência da multa legal de 10% e de honorários de 10% (CPC/2015, art. 523, § 1º). Igualmente, intime-se a parte Executada de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, terá ela o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar a sua impugnação nos próprios autos (CPC/2015, arts. 523 e 525). A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, salvo a atribuição de efeitos suspensivos na impugnação (CPC/2015, art. 525, §6º). 3- Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, agora o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% (CPC/2015, art. 523 § 1º). Se for realizado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do débito (CPC/2015, art. 523, § 2º). Observar-se-á também a Súmula 519 do STJ, in verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 4- Outrossim, decorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se diretamente mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça sobre o valor total ou remanescente da dívida, seguindo-se os atos de expropriação. (CPC/2015, art. 523, § 3º). 5- Intime-se. - ADV: WILSON DE MELLO CAPPIA (OAB 131826/SP), ANDRE LUIS LEMOS DE ANDRADE (OAB 269843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001569-95.2025.8.26.0281

ID: 323364350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-95.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M. M. S. V. DE P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ZEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-95.2025.8.26.0281 (processo principal 1007152-76.2023.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Guarda - S.V.P.M. - - A.L.M.M. - Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita.… Processo 0001569-95.2025.8.26.0281 (processo principal 1007152-76.2023.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Guarda - S.V.P.M. - - A.L.M.M. - Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INTIME-SE o executado, pessoalmente, para que no prazo de três dias, pagar o débito referente as parcelas vencidas nos meses de março/abril/maio/2025 (R$ 2.342,66), bem como das prestações que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto da decisão e prisão, nos termos do artigo 528 do CPC/2015, cujo teor é o seguinte: Art.528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. § 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. SERVIRÁ o presente como MANDADO. Cumpra-se. - ADV: MARCELA ZEM (OAB 309485/SP), MARCELA ZEM (OAB 309485/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 249 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes