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Processo nº 1020261-20.2024.8.26.0004

ID: 323602700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020261-20.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEMA NUCLEO DE INTELIGENCIA CRIATIVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA GUIMARÃES LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020261-20.2024.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Gema Nucleo de Inteligencia Criativa Ltda - DECIDO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1020261-20.2024.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Gema Nucleo de Inteligencia Criativa Ltda - DECIDO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos e o faço para condenar solidariamente os réus à parte autora o valor de R$ 44.769,78 (quarenta e quatro mil setecentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), com correção monetária desde o ajuizamento e juros de mora a partir da citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Desta feita, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias e fluirá da intimação desta (art. 42, da Lei n. 9.099/95).Conforme Comunicado CG Nº 374/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: NATHALIA GUIMARÃES LOURENÇO (OAB 349547/SP)

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Processo nº 1019388-20.2024.8.26.0004

ID: 334798042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1019388-20.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DE C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUDE DE JESUS

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Processo 1019388-20.2024.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - R.P.C.F. - Vistos. 1) Defiro a pesquisa de endereços pelos sistemas Petrus (que engloba os sistemas Infojud, R… Processo 1019388-20.2024.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - R.P.C.F. - Vistos. 1) Defiro a pesquisa de endereços pelos sistemas Petrus (que engloba os sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud) e Prevjud, os quais são mais eficazes para esgotar as possibilidades de localização da parte citanda, diante da grande abrangência e frequente atualização de seus cadastros. Providencie a serventia. 2) Diante da insuficiência das custas para a realização de todas as pesquisas, providencie a parte autora (fls. 107), no prazo de cinco dias, a complementação do recolhimento do valor fixado pelo Provimento CSM 2.684/2023 (FEDTJ - cód. 434-1 - valor da UFESP para o exercício 2025: R$ 37,02), disponível para consulta em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 3) ATENTE-SE A SERVENTIA DE QUE: A) Após a realização das pesquisas, deverá certificar os endereços revelados e também aqueles que já haviam sido informados nos autos, a fim de verificar se todos os locais foram diligenciados ou se restam endereços em que a parte ré possa ser encontrada.. Deverá constar da certidão o motivo pelo qual as diligências realizadas restaram infrutíferas (ex. mudou-se, endereço inexistente, desconhecido, não procurado, não encontrado, ausente, etc.) e o número da folha do processo correspondente. Caso a certidão do oficial de justiça ou o aviso de recebimento anterior não exclua a possibilidade de cumprimento do mandado naquele endereço (ex. não encontrado, ausente, endereço incompleto) a diligência deverá ser renovada no local. B) Para que o processo tenha regular e célere andamento, deverá expedir folha de rosto para promover o cumprimento deste mandado DE MANEIRA CONCOMITANTE EM TODOS OS ENDEREÇOS FALTANTES, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora a promover o recolhimento das custas pertinentes, em cinco dias. Ante a previsão do art. 1012, §2º e §3º, I, das NSCGJ, observo que a expedição de mandados concomitantes para cada Central de Mandados (em função da respectiva área de abrangência), para cumprimento de forma simultânea em todos os endereços (lindeiros ou não) ainda não diligenciados é medida que racionaliza o procedimento e permite maior celeridade, pois evita inúmeros desentranhamentos (que seriam realizados, no caso de se restringir cada mandado a um único endereço, de forma sucessiva). C) A citação nos endereços situados em outras Comarcas (não integrantes da Central Compartilhada de Mandados) deverá ser realizada pela via postal, de forma simultânea em todos os locais que se enquadram nessa categoria. A expedição de carta precatória, portanto, fica reservada às hipóteses em que a citação deve ser feita por mandado, por força de lei (art. 247 do CPC). D) Inexistindo endereços em que a citação possa ser tentada, tornem conclusos para deliberar a respeito da possibilidade de citação por edital (fila: cls. Minuta - obs. R8 - edital). 4) Feitas essas considerações, CITE-SE a parte ré abaixo qualificada, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335,III). Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar a realização de diligências inúteis, ressalvo que o meirinho deverá constatar se a parte ré efetivamente reside ou pode ser encontrada ali e, no caso de suspeita de ocultação, promover a citação com hora certa (artigo 252 do CPC). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CLEUDE DE JESUS (OAB 302517/SP)

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Processo nº 0004186-20.2024.8.26.0004

ID: 307803476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004186-20.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON MELO PEREIRA MAZZIERO

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LINCOLN ROBERTO TIBIRIÇÁ

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Processo 0004186-20.2024.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Eliana Gonçalves de Oliveira - DECIDO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de … Processo 0004186-20.2024.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Eliana Gonçalves de Oliveira - DECIDO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a requerida no pagamento reembolso à autora, do valor de R$ 4.110,00, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, bem como para condenar a requerida no pagamento à requerente, a título de danos morais, do valor de R$ 5.000,00, com correção monetária e juros de mora desde a sentneça. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1,5% ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: LINCOLN ROBERTO TIBIRIÇÁ (OAB 423582/SP), WASHINGTON MELO PEREIRA MAZZIERO (OAB 435986/SP)

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Processo nº 0011267-43.2019.8.26.0053

ID: 310677532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011267-43.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE FáTIMA DE SOUZA ANGELO DEZEN AYRES RIBAS ANTONIO MARCOS SILVEIRA CICERO BORGES DE SALES CINTIA VERONICA MEDEIROS DE MORAIS DOUGLAS FABIANO COSTA EDSON LUIZ BATISTA CHAVES FABIO RODRIGO ROSSETO FELIX GARCIA TORRES FLAVIO EDUARDO DE JESUS FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUSA FRANCISCO ROCHA DE FREITAS GEOVANE DE SOUZA SILVA GILBERTO ALVES PEREIRA DA COSTA GILVAN BEZERRA DA SILVA IGOR BLUMER MARANGONE JAEDSON JOSé DA SILVA JOãO BOSCO PESSOA FIRMIANO LUIZ CéSAR DOS SANTOS MARCIO TIRELLI BARBOSA PINTO FONSECA MARCOS VINICIUS DE PAULA MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MáRIO GOMES DE OLIVEIRA RICARDO CICERO DA SILVA RODOLPHO GONçALVES FERREIRA SILVIO CESAR DE OLIVEIRA SILVIO VIEIRA SUELI ARAUJO VIVIANE DE CASTRO DIAS WILSON SOARES NICOLAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ENIO LUIZ BELEDELLI

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Processo 0011267-43.2019.8.26.0053 (processo principal 1049032-36.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Mário Gomes de Oliveira - - Ja… Processo 0011267-43.2019.8.26.0053 (processo principal 1049032-36.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Mário Gomes de Oliveira - - Jaedson José da Silva - - João Bosco Pessoa Firmiano - - Luiz César dos Santos - - Marcio Tirelli Barbosa Pinto Fonseca - - Marcos Vinicius de Paula - - Maria de Fatima dos Santos - - Gilvan Bezerra da Silva - - Ricardo Cicero da Silva - - Rodolpho Gonçalves Ferreira - - Silvio Cesar de Oliveira - - Silvio Vieira - - Sueli Araujo - - Viviane de Castro Dias - - Wilson Soares Nicolai - - Igor Blumer Marangone - - Edson Luiz Batista Chaves - - Aline Fátima de Souza - - Angelo Dezen Ayres Ribas - - Antonio Marcos Silveira - - Cicero Borges de Sales - - Cintia Veronica Medeiros de Morais - - Douglas Fabiano Costa - - Gilberto Alves Pereira da Costa - - Fabio Rodrigo Rosseto - - Felix Garcia Torres - - Flavio Eduardo de Jesus - - Francisco Oliveira de Sousa - - Francisco Rocha de Freitas - - Geovane de Souza Silva - Ciência à parte interessada de que o depósito acima (precatório prioritário ou acordo celebrado, dependendo do caso) está à disposição da DEPRE, sendo este setor responsável pela transferência do numerário diretamente na conta do credor em conta bancária previamente informada. (https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=95201pagina=1). Certifica-se que, nesses casos, este Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública não será o competente para expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). - ADV: RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ENIO LUIZ BELEDELLI (OAB 432315/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Antonio Dias Abrantes Filho e outros x Angela Cristina Abrantes

ID: 324278028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010095-88.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIAS ABRANTES FILHO MARCO ANTONIO ESCODEIRO DIAS ABRANTES MAURICIO ESCODEIRO DIAS ABRANTES SANDRA ESCODEIRO DIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

ANGELA CRISTINA ABRANTES

Intimação

Advogados:

KELLY ANGELINA DE CARVALHO

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IZIDORIO PAULO SILVA

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Processo 1010095-88.2022.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Antonio Dias Abrantes Filho - - Marco Antonio Escodeiro Dias Abrantes - - Mauricio Escodeiro Dias Abrantes … Processo 1010095-88.2022.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Antonio Dias Abrantes Filho - - Marco Antonio Escodeiro Dias Abrantes - - Mauricio Escodeiro Dias Abrantes - - Sandra Escodeiro Dias Rodrigues e outro - Angela Cristina Abrantes e outros - Vistos. IZILDA ESCODEIRO DIAS ABRANTES, ANTONIO DIAS ABRANTES FILHO, representado pelos herdeiros MARCO ANTONIO ESCODEIRO DIAS ABRANTES, MAURÍCIO ESCODEIRO DIAS ABRANTES e SANDRA ESCODEIRO DIAS RODRIGUES ajuizaram ação de adjudicação compulsória em face de ANGELA CRISTINA ABRANTES, CRISTINA LOURDES ABRANTES, CARLOS ANTONIO ABRANTES, ANDRÉ LUIZ ABRANTES, ANDERSON ALBERTO ABRANTES, IRENE DIAS ABRANTES, ESPÓLIO DE LOURDES MARTINS DIAS, ESPÓLIO DE ALBERTO DIAS ABRANTES e ESPÓLIO DE JACIRA SILVA ABRANTES, aduzindo, em síntese, que o de cujos Antonio Dias Abrantes Filho, esposo e pai dos autores, firmou em 04/07/1995 "Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra com Sessão e Transferência de Direitos de Bem Imóvel" com Lourdes Martins Dias, Irene Dias Abrantes, Alberto Dias Abrantes e Jacira Silva Abrantes, referente ao imóvel situado na rua Bento Quirino, lote 3-A, quadra X, Vila Talarico, nesta comarca, ao valor total de R$ 151.200,00, sendo pago para Loudes a quantia de R$ 90.720,00, para Irene a quantia de R$ 30.240,00 e para Alberto a quantia de T% 30.240,00. Alega que referido instrumento não foi levado à registro devido ao falecimento de Jacira Silva Abrantes, 11 meses após o firmado, e o falecimento de Lourdes Matins Dias em 04/08/1999. Afirma que adquiriu o imóvel em caráter irretratável e irrevogável, exercendo seu direito de preferência à aquisição, na medida em que era de conhecimento dos demais herdeiros que parte das construções, incluindo um galpão, foram feitas com recursos do de cujus Antônio Dias Abrantes Filho. Estando o termo firmado claro em relação ao cumprimento da parte autora quanto ao avençado, requereu a adjudicação do imóvel. Regularmente citados, os requeridos contestaram às fls. 141/168, alegando, em apertada síntese, que o contrato nunca foi cumprido pelo requerente, uma vez que os pagamentos consignados no instrumento nunca foram realizados pelo autor falecido Antonio Dias Abrantes Filho. Afirmam que no referido imóvel residem os requeridos Carlos e Irene e que o autor beneficia-se do terreno desempenhando atividades comerciais em um galpão que ali construiu. Disseram que o contrato apresentado pela parte autora, em sua essência, tratou-se de doação, fato admitido pelo de cujus Antonio quanto à inexistência de pagamentos. Contaram que o autor falecido procurou os requeridos Carlos e Cristina em 2020 para propor a venda do imóvel referido para uma construtora, reivindicando a maior parte para si, o que não foi aceito pelos réus, na medida em que o contrato de compra e venda do imóvel não foi cumprido pelo autor. Réplica às fls. 293/305. Foi noticiado o falecimento do autor Antonio Dias Abrantes Filho (fls.345/346) com a regularização da representação processual da parte autora. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. No caso sub judice, as alegações coligidas pelas partes quanto à concessão da gratuidade de justiça aos litigantes são desprovidas de suporte probatório, razão pela qual as impugnações deduzidas não merecem acolhimento. Com efeito, a parte impugnante não provou que a parte impugnada possui condições financeiras para suportar as custas processuais, deixando, portanto, de cumprir com seu ônus processual, conforme têm entendido os tribunais pátrios. A parte autora alega que, decorrente de direito de preferência, Antonio Dias Abrantes Filho adquiriu o imóvel descrito na inicial de sua genitora Lourdes e de seus irmãos Irene e Alberto, todos herdeiros de Antonio Dias Abrantes. A parte ré, por sua vez, alega que o contrato não foi cumprido pelo autor de cujus, na medida em que o valor ali consignado nunca foi pago. E neste ponto, a despeito das alegações da parte autora, não há que se falar em decadência ou prescrição do direito dos requeridos em defesa do imóvel que formalmente ainda pertence aos herdeiros de Antonio Dias Abrantes. A ação de adjudicação compulsória encontra previsão legal no art. 1.418, do CC, que atribui ao promitente comprador, titular de direito real sobre o imóvel, o direito de exigir a outorga da escritura definitiva, judicial ou extrajudicialmente, caso tenha cumprido suas obrigações. Contudo, a aquisição de tal direito real sobre coisa alheia pressupõe a formalização do compromisso de compra e venda mediante instrumento escrito, o qual é passível de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.225, VII, do CC, e do art. 167, I, 29, da Lei 6.015/73. A parte autora juntou aos autos documento escrito, que alega não ter sido registrado ante o falecimento de Jacira e posteriormente de Lourdes. Alega que seu direito de preferência restou consignado no instrumento regularmente firmado, que também declarou a quitação dos valores. Ocorre que o direito do adjudicante exsurge, dentre outros elementos, a partir do pagamento integral do preço. Era ônus do autor demonstrar o efetivo pagamento, sendo insuficientes a tanto os elementos trazidos aos autos. Com efeito, não houve por parte do autor a mínima comprovação de pagamento a qualquer dos "vendedores" uma vez que não há nos autos um único comprovante de que quitou o preço ali avençado a corroborar suas alegações de que a venda se deu da forma ali descrita. Para desincumbir-se desse ônus (art. 373, I, do CPC), o autor deveria ter produzido prova documental como recibos, depósitos, transferências ou outro modo a comprovar os pagamentos, que por sinal foram especificados que seriam de forma parcelada equivalente a 6 (seis) salários mínimos mensais. Ônus do qual não se desincumbiu. Sem o recibo de pagamento, o pedido na ação de adjudicação compulsória é improcedente. Nesse sentido: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR - QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO ATINGE A OBRIGAÇÃO NATURAL DE PAGAMENTO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. CÂMARA JULGADORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1022395-20.2024.8.26.0004; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO PREVISTO NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REQUISITO INDISPENSÁVEL CUJO ÔNUS COMPETIA AO AUTOR. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM RECURSO ADESIVO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de adjudicação compulsória. O autor alega cerceamento de defesa por falta de oportunidade para produção de prova do pagamento do preço do imóvel e quitação junto à CDHU. Requer anulação da sentença ou procedência da ação. Corréu interpôs recurso adesivo para correção do valor da causa. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o pagamento deveria ser comprovado por documento, sendo despicienda a prova testemunhal. 4. A jurisprudência admite a transferência de imóvel com quitação do preço, mas no caso não houve comprovação do pagamento integral, requisito essencial para o acolhimento do pedido de adjudicação compulsória. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. Necessidade de comprovação documental do pagamento do preço para o acolhimento da adjudicação compulsória. 2. Valor da causa que, no caso de pedido de adjudicação compulsória, deve corresponder ao preço do imóvel no contrato. 5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO para corrigir valor da causa. Legislação Citada: CPC, art. 355, I; art. 292, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000671-94.2021.8.26.0252, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 22538476420218260000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2021.(TJSP; Apelação Cível 1000044-46.2020.8.26.0472; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Compromisso de compra e venda. Ação de Adjudicação compulsória. Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de prova do pagamento. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova do pagamento que se faz mediante recibo de quitação (art. 320 do CC/02). Prova oral pretendida, que seria incapaz de comprovar o pagamento. Compradores em condomínio. Imóvel comprometido à venda em sua integralidade. Matrícula do imóvel não desmembrada. Responsabilidade dos compradores em condomínio pelo desmembramento da matrícula do lote em frações ideais. Prejudicada, por esse motivo, a arguição de prescrição. Sentença de improcedência mantida, por mais um fundamento. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003372-35.2014.8.26.0038; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2018; Data de Registro: 10/07/2018)grifei Deste modo, não satisfeitos os requisitos previstos para adjudicação pretendida, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, das despesas judiciais e dos honorários dos advogados da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a gratuidade de justiça concedida nos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: IZIDORIO PAULO SILVA (OAB 95613/SP), KELLY ANGELINA DE CARVALHO (OAB 346722/SP), KELLY ANGELINA DE CARVALHO (OAB 346722/SP), IZIDORIO PAULO SILVA (OAB 95613/SP), KELLY ANGELINA DE CARVALHO (OAB 346722/SP), IZIDORIO PAULO SILVA (OAB 95613/SP), IZIDORIO PAULO SILVA (OAB 95613/SP), KELLY ANGELINA DE CARVALHO (OAB 346722/SP), KELLY ANGELINA DE CARVALHO (OAB 346722/SP), KELLY ANGELINA DE CARVALHO (OAB 346722/SP), IZIDORIO PAULO SILVA (OAB 95613/SP)

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