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Processo nº 1025219-07.2024.8.26.0309

ID: 322905177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025219-07.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA CRIPPA LAZARY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILLIAN BONIN

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Processo 1025219-07.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Silvana Crippa Lazary - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida pela parte… Processo 1025219-07.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Silvana Crippa Lazary - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida pela parte acima qualificada em face do DETRAN/SP, na qual a parte autora afirma, em breve síntese, o surgimento de infrações dos anos de 2017 e 2018, o que arriscaria a cassação de seu direito de dirigir, pretendendo a indicação de condutor. Observo, todavia, que a inicial não está em termos. Conquanto haja aparente legitimidade do Detran quanto à higidez do registro do veículo, a legitimidade passiva relativa ao pedido de anulação de infração de trânsito cabe aos órgãos autuadores que, no caso, são o Município de São Paulo e o Município de Campinas. Nesse sentido: APELAÇÃO Ação ordinária. Veículo em tese clonado. Pedidos de anulação das multas de trânsito e do processo de suspensão de CNH, bem como de autorização do licenciamento do veículo da autora. Ação em cujo polo passivo não foram incluídos os Municípios responsáveis pela lavratura das multas. Impossibilidade de se exigir do Detran verificação de expedientes alheios e anteriores à imposição de penalidades. Necessidade de requisição, para a instrução dos autos, de cópias dos expedientes em questão. Julgamento convertido em diligência para essa finalidade. (TJSP; Apelação Cível 1009325-23.2016.8.26.0292; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/01/2022; Data de Registro: 28/01/2022) ATO ADMINISTRATIVO. CNH. Alegação do autor de que sua esposa, corré na ação, era a condutora do veículo no momento das autuações que deram ensejo à instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Multas aplicadas pelos Municípios de São Paulo e Itaquaquecetuba. Ilegitimidade do corréu DETRAN/SP para figurar no polo passivo da ação. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009807-76.2017.8.26.0278; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022) Ademais, as pessoas que são indicadas como responsáveis pelas infrações deverão ser postas em um dos polos da ação (ativo, se de acordo; passivo, se houver resistência). Ante o exposto, deverá a parte autora emendar a inicial, a fim de proceder à inclusão do ente autuador no polo passivo e da pessoa responsável pela infração no polo ativo. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. O cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Após, conclusos com brevidade para a apreciação do requerimento de Urgência. Int. - ADV: NELSON WILLIAN BONIN (OAB 374523/SP)

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B. V. S. A. x A. De O.

ID: 329963910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004170-07.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

A. DE O.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RÉU REVEL

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Processo 1004170-07.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - A.O. - Vistos. BANCO VOLKSWAGEM S.A ajuizou ação de busca e apreensão com pedido de limi… Processo 1004170-07.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - A.O. - Vistos. BANCO VOLKSWAGEM S.A ajuizou ação de busca e apreensão com pedido de liminar, contra ALEX DE OLIVEIRA sustentando, em síntese, que as partes firmaram contrato de financiamento no valor de R$ 65.043,00 (sessenta e cinco mil, quarenta e três reais) parcelados em 48 (quarenta e oito) vezes. Como garantia, o réu alienou fiduciariamente o automóvel descrito em a inicial. Ocorre a ré tornou-se inadimplente a partir das prestações vencidas a partir de 05/01/2024, estando a dívida no valor de R$ 92.338,36 (noventa e dois mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos). Com essas considerações, requereu a concessão da liminar para expedição de mandado de busca e apreensão do veículo alienado, a citação e ao final o julgamento de procedência para que efetue em 05 (cinco dias) o pagamento dívida, devidamente acrescidos dos consectários legais. Com a inicial. (fls. 01/12) juntou os documentos reproduzidos a fls. 13/76 A decisão de 77/78, concedeu a liminar pretendida e o bem foi apreendido (fls. 108). O ré foi citado (fls. 164) mas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa ( certidão de fls. 165). O autor requereu o julgamento do feito e a consolidação do bem e baixa da restrição sobre o veículo (fls. 169/171). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Por primeiro, consigno que não houve bloqueio o veículo no sistema Renajud (fls.104). No mais, feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 366, II, do CPC. Regularmente citado, deixou o ré ude ofertar contestação no prazo legal. Desta forma, operando-se os efeitos da revelia, reputam-se verdadeiros os fatos arguidos pelo banco-requerente, incidindo a regra do art. 344 do Código de Processo Civil. A corroborar com a presunção de veracidade decorrente da revelia, há a prova documental que instruiu a petição inicial, em especial a comprovação da mora, com a notificação do devedor, o que atende ao artigo 3º do Dec-lei 911/69. È tudo o que basta para a solução do litígio. Destaco que segundo o enunciado nº 12 aprovado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM, não ofende a norma extraível do inciso IV do §1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Ante o exposto, resolvo o processo, com julgamento de mérito (art. 487, I do CPC) e JULGO PROCEDENTE a ação, consolidando a posse e propriedade plenas do veículo em mãos do requerente. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, forte no art. 85, §2º, do CPC. P.I. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1014355-07.2024.8.26.0309

ID: 281304826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014355-07.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NUCLEO DE EDUCAçãO SEMENTINHA CRESCER DE JUNDIAI S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI

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ADV: Rosemberg José Francisconi (OAB 142750/SP) Processo 1014355-07.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nucleo de Educação Sementinha Crescer de Jundiai S/c Ltda - Vistos. 1. Diante do… ADV: Rosemberg José Francisconi (OAB 142750/SP) Processo 1014355-07.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nucleo de Educação Sementinha Crescer de Jundiai S/c Ltda - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int.

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Centro Médico Rio Preto Ltda x Flavia Marzabal Mariani

ID: 321029979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013024-45.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO MéDICO RIO PRETO LTDA

Polo Passivo:

FLAVIA MARZABAL MARIANI

Intimação

Advogados:

TAISA SANTANA TEIXEIRA FABOSA

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LUCAS LIMA FERNANDES DA SILVA

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GIOVANNA FRANCESCA LERRO BENETTI

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CLEBER DOTOLI VACCARI

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CIBELE NAOUM MATTOS

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Processo 0013024-45.2025.8.26.0576 (processo principal 1058571-09.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Centro Médico Rio Preto Ltda - Flavia Marzabal Mariani - Vistos. 1- Tr… Processo 0013024-45.2025.8.26.0576 (processo principal 1058571-09.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Centro Médico Rio Preto Ltda - Flavia Marzabal Mariani - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: CLEBER DOTOLI VACCARI (OAB 131508/SP), GIOVANNA FRANCESCA LERRO BENETTI (OAB 453141/SP), LUCAS LIMA FERNANDES DA SILVA (OAB 470195/SP), TAISA SANTANA TEIXEIRA FABOSA (OAB 277548/SP), CIBELE NAOUM MATTOS (OAB 317498/SP)

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Processo nº 1003006-07.2024.8.26.0309

ID: 297924731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003006-07.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR PESSOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA CRISTINA ALVES BRAGA

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Processo 1003006-07.2024.8.26.0309 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Odair Pessoto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Sob alegação de posse mansa e pacífica, o autor… Processo 1003006-07.2024.8.26.0309 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Odair Pessoto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Sob alegação de posse mansa e pacífica, o autor requer o reconhecimento da usucapião. Sobrevém contestação em que se alega: a) que o autor manteve apenas detenção, derivada de contrato de locação; e b) alienação do imóvel com pagamento do preço os proprietários registrais. Em réplica, o autor impugna as versões dadas, em manifestação da qual se extrai: "Ante o exposto, acredita o Autor ter demonstrado as impropriedades da peça de resistência apresentada, requerendo perícia no contrato de fls. 136/140, no recibo de fls. 141, bem como a inequívoca demonstração da forma de pagamento do pacto, requer-se ainda, visando demonstrar as ilegalidade cometidas pelos contestantes, avaliação do imóvel (terreno de 1.000 m² no bairro Caxambu), no ano de 2007, vez que o valor referencia à época era no mínimo dez vezes maior do que o valor pago aos idosos." É o relatório. Decido: Tendo a parte autora impugnado a higidez do contrato e das assinaturas nele apostas, tratando-se de prova produzida pela parte ré, o ônus da demonstração da higidez de tal contrato e das assinaturas é da parte ré, nos termos dos arts. 428 e 429 do Código de Processo Civil. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA E CUSTEIO DE PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Walter Ramos contra decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais pelo autor em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, visando perícia grafotécnica em documento cuja autenticidade é questionada. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em caso de impugnação de autenticidade de documento, especificamente em perícia grafotécnica. III.Razões de Decidir 3. O art. 429, II, do CPC, trata da distribuição do ônus da prova, incumbindo à parte que produziu o documento demonstrar sua autenticidade. 4. O art. 95 do CPC estabelece que a parte que requer a perícia deve adiantar os honorários periciais, independentemente de quem tenha o ônus da prova. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O ônus da prova quanto à autenticidade do documento recai sobre quem o produziu. 2. O adiantamento dos honorários periciais cabe à parte que requereu a perícia. Legislação Citada: CPC, art. 429, II; CPC, art. 95. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2022217-71.2021.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 29.03.2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2006353-27.2020.8.26.0000, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 11.03.2020.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040598-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Isso se aplica, também, à alegação de efetivo pagamento do preço, assim como à perfeita individualização do objeto da controvérsia (no que tante tanto à extensão quanto à precisa localização). Em razão disso, não havendo outras questões a se analisar previamente, dou o feito por saneado, concedendo às partes o prazo de 15 dias para especificação de provas, interregno no qual deverão se pronunciar expressamente sobre eventual interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, presumindo-se, no silêncio, aquiescência. Intimem-se. - ADV: TELMA CRISTINA ALVES BRAGA (OAB 326363/SP)

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Processo nº 1003006-07.2024.8.26.0309

ID: 297924955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003006-07.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR PESSOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA CRISTINA ALVES BRAGA

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Processo 1003006-07.2024.8.26.0309 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Odair Pessoto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Sob alegação de posse mansa e pacífica, o autor… Processo 1003006-07.2024.8.26.0309 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Odair Pessoto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Sob alegação de posse mansa e pacífica, o autor requer o reconhecimento da usucapião. Sobrevém contestação em que se alega: a) que o autor manteve apenas detenção, derivada de contrato de locação; e b) alienação do imóvel com pagamento do preço os proprietários registrais. Em réplica, o autor impugna as versões dadas, em manifestação da qual se extrai: "Ante o exposto, acredita o Autor ter demonstrado as impropriedades da peça de resistência apresentada, requerendo perícia no contrato de fls. 136/140, no recibo de fls. 141, bem como a inequívoca demonstração da forma de pagamento do pacto, requer-se ainda, visando demonstrar as ilegalidade cometidas pelos contestantes, avaliação do imóvel (terreno de 1.000 m² no bairro Caxambu), no ano de 2007, vez que o valor referencia à época era no mínimo dez vezes maior do que o valor pago aos idosos." É o relatório. Decido: Tendo a parte autora impugnado a higidez do contrato e das assinaturas nele apostas, tratando-se de prova produzida pela parte ré, o ônus da demonstração da higidez de tal contrato e das assinaturas é da parte ré, nos termos dos arts. 428 e 429 do Código de Processo Civil. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA E CUSTEIO DE PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Walter Ramos contra decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais pelo autor em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, visando perícia grafotécnica em documento cuja autenticidade é questionada. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em caso de impugnação de autenticidade de documento, especificamente em perícia grafotécnica. III.Razões de Decidir 3. O art. 429, II, do CPC, trata da distribuição do ônus da prova, incumbindo à parte que produziu o documento demonstrar sua autenticidade. 4. O art. 95 do CPC estabelece que a parte que requer a perícia deve adiantar os honorários periciais, independentemente de quem tenha o ônus da prova. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O ônus da prova quanto à autenticidade do documento recai sobre quem o produziu. 2. O adiantamento dos honorários periciais cabe à parte que requereu a perícia. Legislação Citada: CPC, art. 429, II; CPC, art. 95. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2022217-71.2021.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 29.03.2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2006353-27.2020.8.26.0000, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 11.03.2020.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040598-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Isso se aplica, também, à alegação de efetivo pagamento do preço, assim como à perfeita individualização do objeto da controvérsia (no que tante tanto à extensão quanto à precisa localização). Em razão disso, não havendo outras questões a se analisar previamente, dou o feito por saneado, concedendo às partes o prazo de 15 dias para especificação de provas, interregno no qual deverão se pronunciar expressamente sobre eventual interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, presumindo-se, no silêncio, aquiescência. Intimem-se. - ADV: TELMA CRISTINA ALVES BRAGA (OAB 326363/SP)

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Processo nº 0013024-16.2023.8.26.0576

ID: 276736593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013024-16.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. H. DE O. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO

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ADV: Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP) Processo 0013024-16.2023.8.26.0576 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: M. H. de O. G. S. - Vistos. 1- Considerando a concordância da pa… ADV: Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP) Processo 0013024-16.2023.8.26.0576 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: M. H. de O. G. S. - Vistos. 1- Considerando a concordância da parte executada (fls. 319), DEFIRO o levantamento do valor depositado nos autos em favor da parte exequente, com os acréscimos legais e observância dos dados inseridos no formulário de fls. 308, sendo desnecessário que se aguarde a publicação da presente decisão. 2- A COLENDA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao decidir pela afetação dos Recursos Especiais1.955.539/SP e 1.955.574/SP - ambos de relatoria do EXMO. MIN. MARCO BUZZI - para julgamento da matéria sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como TEMA 1.137, consistente em "definir se, com esteio no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos", determinou a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Desse modo, até solução definitiva dessa questão específica, descabe qualquer pronunciamento a esse respeito. Cita-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Execução de alimentos - Decisão que indeferiu o pedido de apreensão do passaporte do executado - Insurgência - Anulação da decisão, ante a suspensão pelo C. STJ dos processos envolvendo essa questão (tema 1137) - Matéria afetada - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado."(TJSP; Agravo de Instrumento 2187090-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) "Monitória - Incidente de cumprimento de sentença - Medida coercitiva, deferida com base no art. 139, IV, do atual CPC - Suspensão da CNH e apreensão do passaporte dos agravantes - Julgamento dos recursos envolvendo esse tema que se encontra suspenso, por força de decisão proferida no REsp nº 1.955.539/SP e no REsp nº 1.955.574/SP, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1137) - Viáveis o desbloqueio da CNH e a liberação do passaporte dos agravantes até que seja finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada - Pedido que poderá ser reiterado futuramente pelo banco agravado, caso se decida de forma favorável à sua pretensão - Precedentes do TJSP - Agravo provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2188429-77.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do executado - Suspensão dos processos que envolvam a matéria referente às medidas coercitivas atípicas, por força de decisão proferida nos Recursos Especiais 1.955.539-SP e 1.955.574-SP, afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1137 do STJ) - Pedido prejudicado, podendo ser novamente formulado na origem tão logo finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2175598-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Desse modo, ficando suspensa a análise do pedido formulado pela exequente às fls. 289, item "d" até decisão sobre o precedente vinculante (TEMA 1137). 3- Para análise do requerimento formulado às fls. 289, item "c", apresente a parte exequente demonstrativo atualizado e discriminado da dívida alimentar reclamada, com o abatimento de possíveis valores já pagos pela parte executada, bem como bloqueados, na forma do que dispõe o artigo 798, parágrafo único, incisos de I a V, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Paulo Ricardo Chenquer e outros x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 329847088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007716-53.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO CHENQUER SILVIA BALLERONI PAIVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO CHENQUER

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0007716-53.2025.8.26.0309 (processo principal 1017362-07.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Silvia Balleroni Paiva - - Paulo Ricardo Chenquer - ITAU UNIBANCO… Processo 0007716-53.2025.8.26.0309 (processo principal 1017362-07.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Silvia Balleroni Paiva - - Paulo Ricardo Chenquer - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Tendo em vista o pagamento efetuado pelo(a) executado(a) nos autos principais, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há recolhimento de custas finais. O art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03 estabelece que: "Art. 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição; II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; (NR); III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.". No caso dos autos, não houve a prática de atos expropriatórios, sendo, pois, descabida a imposição das custas finais. Pensando sobre o tema, no caso de acordo e de eventual extinção da execução sem ser necessária a efetivação de atos executórios, devem ser observados os seguintes julgados do E. TJSP: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. Acordo adimplido.Custasfinaisatribuídasaoexecutado. Inexistência, contudo, de resistência à pretensão executiva. Inocorrência de atos expropriatórios nos autos. Isenção das custas finais que é de rigor. Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 0056359-34.2018.8.26.0100; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Decisão que determinou à ora agravante o recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência. Admissibilidade. Partes que, após a prolação da sentença e antes do início da fase de cumprimento de sentença, celebraram acordo, homologado pelo Juízo a quo e integralmente cumprido pela requerida. Taxa judiciária que é devida quando necessária a efetivação de atos executórios. Art. 90, §3º, do NCPC e art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003. Descabida a imposição do pagamento das custas finais às partes. Decisão reformada. Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2208109-24.2019.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pagamento voluntário do débito pela devedora - Sentença que julgou extinto o feito (CPC, II, do artigo 924), mas determinou o recolhimento das custas finais pelos exequentes - Inconformismo desta, aduzindo cumprimento voluntário do débito, sem a necessidade de prática de qualquer ato executório ou expropriatório - Acolhimento - Executada efetuou o pagamento do valor da condenação, conforme planilha de cálculo apresentada pelos exequentes - Incidência dascustas finaisque ficam restritas às hipóteses em que houver a necessidade de atos executórios que visam compelir a parte executada a satisfazer o título judicial, o que não ocorreu no caso concreto - Hipótese de não incidência do disposto no art. 4º, III, da Lei 11.608/2003 - Afastada a determinação de recolhimento das custas finais - Apelo provido". (TJSP; Apelação Cível 0003866-85.2020.8.26.0011; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2021; Data de Registro: 05/08/2021) Diante do exposto, no caso concreto, não há a incidência de custas previstas no artigo 4o., inciso III, da Lei Estadual no. 11.608/2003, no caso específico destes autos (1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução redação anterior à Lei Estadual no. 17.785/2023). Expeça-se M.L.J. nos autos principais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PAULO RICARDO CHENQUER (OAB 200372/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), PAULO RICARDO CHENQUER (OAB 200372/SP)

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Processo nº 1027062-07.2024.8.26.0309

ID: 327179872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027062-07.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA GONÇALVES BUENO SEMIONATO

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Processo 1027062-07.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Celia Regina Aparecida da Silva - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Designo a audiência de concil… Processo 1027062-07.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Celia Regina Aparecida da Silva - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Designo a audiência de conciliação para 29/10/2025 às 09:45h(29 de outubro de 2025, às 9 horas e 45 minutos) que será realizada DE FORMA VIRTUAL (pelo programa TEAMS). Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento na audiência, com as advertências de praxe. Não havendo acordo, será aberto prazo para apresentação da contestação. Assim, deverão as partes informar no processo, no prazo de 03 dias úteis, (em petição específica) os e-mails e telefones das partes e advogados. Salientando que no caso de pessoa jurídica, deverá ser enviado o e-mail do representante legal ou preposto, o qual deverá estar devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021). Em caso de conciliação infrutífera, no ato da audiência, deverão as partes especificarem se pretendem produção de prova em audiência de instrução esclarecendo quais são essas provas e o que pretendem provar com essas, indicando as testemunhas e seus respectivos endereços, e-mails e telefones.Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Fica consignado que a não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual sem justificativa plausível, será reconhecida como revelia, no caso do réu, e extinção do processo nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, no caso do autor. Após a indicação dos dados acima requisitados, será enviado um link de acesso à reunião virtual ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Não haverá então necessidade de instalação de nenhum programa em seu meio de acesso. OUTRAS OBSERVAÇÕES: a)MANUAL DE ACESSO: Também lhe será enviado um manual para a participação em audiências virtuais, de fácil acesso. b) LOBBY: Registra-se desde já que no momento da Audiência Virtual, será possível que o participante fique em modo de aguardo/espera em determinado período (será usada a expressão Aguardando Lobby, própria do programa) até ser chamada à audiência. Outras orientações serão dadas oportunamente ou mesmo antes ou durante a realização do ato. c)DOCUMENTO PESSOAL: Todos os participantes, no ato inicial da audiência, deverão apresentar documento pessoal com foto, devendo tê-lo em mãos quando do início do ato. d)TELEFONE CELULAR: Solicitamos, ainda, que todos os participantes nos informem número de telefone celular para ser contatado, em caso de futuras necessidades (queda de conexão, por exemplo) nos termos do item nº 15 do Comunicado CG º 284/2020. e)AUTENTICIDADE: A autenticidade dessa mensagem pode ser confirmada pela conferência do endereço eletrônico por meio do qual é enviada (jundiaijec@tjsp.jus.br), que poderá ser feita também no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais, digitando-se no campo de pesquisa o Município (Jundiaí). Então, aparecerá como resultado o e-mail do Juizado Especial Cível na listagem que aparece abaixo, na aba nº 2. f)MEIOS DE RESPOSTA: Se esta decisão foi publicada noDJE: Basta(m) o(a)(s) Patrono(a)(s) peticionar nos autos; Se esta intimação foi recebida porE-MAIL: Basta à parte respondê-lo. Se esta intimação foi recebida porCARTA/MANDADO: Deverá a parte responder pelo e-mailjundiaijec@tjsp.jus.br, identificando-se com cópia de documento pessoal e indicando, no campo assunto da mensagem o número do processo e a expressão audiência virtual. Intime-se com urgência. Caso a intimação seja feita por mandado, deverá ser feito na modalidade "URGENTE" colocando em destaque a expressão "AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO Microsoft Teams" (se o caso). Se o caso também, cumpra-se na modalidade "plantão". - ADV: MARTA GONÇALVES BUENO SEMIONATO (OAB 451777/SP)

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Processo nº 0012636-07.2024.8.26.0309

ID: 293011444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012636-07.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFISA S.A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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Processo 0012636-07.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Prefisa S.a Crédito Financiamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial,… Processo 0012636-07.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Prefisa S.a Crédito Financiamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.531,00, referente às transações realizadas entre os dias 08 e 12/02/2024, por terceiros não identificados, após o furto do cartão da autora, e por consequência todas as taxas, juros e multas inerentes a tais operações e sua eventual inadimplência.. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)

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