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Processo nº 1002853-69.2025.8.26.0072

ID: 315620344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002853-69.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO RICARDO MIGNOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002853-69.2025.8.26.0072 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Wagner Fernando da Silva - Vistos. 1) Anote-se a não intervenção do Ministério Público (fl. 467). 2) Primeiramente, em cons… Processo 1002853-69.2025.8.26.0072 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Wagner Fernando da Silva - Vistos. 1) Anote-se a não intervenção do Ministério Público (fl. 467). 2) Primeiramente, em consulta ao sistema SAJ verifico que os Requeridos já ajuizaram a ação de imissão na posse nº 1001767-63.2025.8.26.0072, a qual tramita perante este Juízo. Assim, determino o imediato apensamento do presente feito ao processo nº 1001767-63.2025.8.26.0072, de tudo certificando-se em ambos os feitos. 3) Ademais, diante do ajuizamento da presente ação de usucapião, vislumbro a existência de prejudicialidade externa com a ação de imissão na posse nº 1001767-63.2025.8.26.0072, razão pela qual com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC, SUSPENDO a ação de imissão na posse nº 1001767-63.2025.8.26.0072. 4) Imediatamente, translade-se cópia da presente decisão para o processo em apenso nº 1001767-63.2025.8.26.0072, de tudo certificando-se em ambos os feitos. 5) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, 17.11.2015). No presente caso, verifica-se que o postulante da assistência judiciária não instruiu o pedido com comprovação documental convincente da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (fl. 14) e a juntar os insuficientes documentos de fls. 16/46, nada obstante tenha contratado advogado particular (fl. 13) quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, reputo não satisfeito o requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de seus TRÊS últimos contracheques OU demonstrativos de pagamento, além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, ou recolher as custas processuais devidas. Em caso de desemprego ou emprego informal, no mesmo prazo, deverá a parte autora juntar cópia integral e atualizada de sua CTPS. 6) Em seguida, com fulcro nos artigos 321, caput e parágrafo único, combinado com o 320, ambos do CPC, e 1238, caput e parágrafo único, do CC, a petição inicial deverá ser aditada no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para juntada: a) da certidão de distribuição cível de ações promovidas CONTRA o autor nos últimos 10 (dez) anos, a fim de verificar se a posse foi mansa e pacifica neste período (poderá ser obtida no site do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo); b) da certidão do Cartório de Registro de Imóveis demonstrando a inexistência de imóveis em nome do Autor; c) da certidão negativa de débitos tributários estaduais e federais sobre o imóvel. 7) Sem prejuízo, passo a apreciação da tutela de urgência. Pretende o Autor a manutenção de posse do imóvel usucapiendo. Pois bem. Antes de apreciar a tutela de urgência, verifico a necessidade da abertura de contraditório, visto ser essencial a oitiva da parte contrária. Ademais, foi determinada a suspensão da ação de imissão da posse referente a notificação extrajudicial de fls. 457/458. Assim, POSTERGO a apreciação da tutela de urgência após contraditório, mediante nova provocação da parte. 8) Por outro lado, a fim de se evitar alegações de boa-fé por parte terceiros, determino a imediata a expedição de ofício ao CRI local para que averbe junto a matrícula do imóvel nº 19.854 a existência do presente feito. Oficie-se com urgência. 9) Cumpridos integral e corretamente os itens "01", "02", "03", "04", "05", "06" e "08" desta decisão, determino: a) a citação dos Requeridos (proprietários constantes na matrícula do imóvel), de todos os confrontantes (fls. 10, 450 e 451) e da Diocese de Jaboticabal (vez que o imóvel encontra-se dentro de perímetro de laudêmio - fl. 47); b) a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis local para que se manifeste sobre a viabilidade do pedido, bem como esclareça o motivo do bloqueio da matrícula constante na averbação nº 04 referente a apelação nº 0015507-36.2010.8.26.0362, juntando cópias para embasar suas alegações; c) a cientificação dos representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município; d) a citação por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, dos eventuais ausentes, incertos e desconhecidos e/ou terceiros interessados para apresentação de defesa, expedindo-se e providenciando o necessário. Int. - ADV: ORLANDO RICARDO MIGNOLO (OAB 140147/SP)

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Processo nº 1001767-91.2025.8.26.0483

ID: 304399690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001767-91.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MR ZAGO ASSESSORIA IMOBILIáRIA - ZAGO IMóVEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-91.2025.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mr Zago Assessoria Imobiliária - Zago Imóveis - Vistos. HOMOLOGO o acordo retro documentado, para que produza seus…

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Processo nº 1001767-10.2024.8.26.0101

ID: 301822694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001767-10.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE DE AZEVEDO DORTH ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-10.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luis Felipe de Azevedo Dorth Me - Tendo em vista a disponibilização do resultado da pesquisa de endereço nos…

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Guilherme De Souza Martins x Silvio Paulo Do Prado

ID: 306820219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-56.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

SILVIO PAULO DO PRADO

Intimação

Advogados:

SERGIO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-56.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Guilherme de Souza Martins - Silvio Paulo do Prado - Manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (de…

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Banco Bradesco Financiamento S/A x Marcelo Mestre Da Silva Vitorio

ID: 300859241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001767-98.2019.8.26.0484

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

MARCELO MESTRE DA SILVA VITORIO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA MARIA DA CRUZ BERLOFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-98.2019.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Marcelo Mestre da Silva Vitorio - Vistos. Primeiramente, certifique…

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Processo nº 1001767-41.2023.8.26.0587

ID: 310060408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001767-41.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-41.2023.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - INTIMAÇÃO DO INTERESSADO PARA: No prazo de 15 dias, comprovar o rec…

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Guilherme De Souza Martins x Silvio Paulo Do Prado

ID: 309486156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-56.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

SILVIO PAULO DO PRADO

Intimação

Advogados:

SERGIO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-56.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Guilherme de Souza Martins - Silvio Paulo do Prado - Considerando que há audiência preliminar designad…

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Município De Franco Da Rocha x Patrícia Elizabeth Modeno Matenauer

ID: 295160445

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2175141-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FRANCO DA ROCHA

Polo Passivo:

PATRíCIA ELIZABETH MODENO MATENAUER

Entrados

Advogados:

LUCAS CORASOLLA CARREGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AKIRA KANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 08/06/2025 2175141-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Itapeva X Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados x Marinalva Ramos De Oliveira

ID: 310340965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001767-19.2022.8.26.0638

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

MARINALVA RAMOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA RISSETE NAPOLITANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-19.2022.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados e outro - Marinal…

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Adelaide Leão Barbosa x Shirley Rocha Da Silva

ID: 295005161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-62.2022.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE LEãO BARBOSA

Polo Passivo:

SHIRLEY ROCHA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VANUSA MESQUITA ZAPPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARRONE COUTO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO TORSO ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-62.2022.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adelaide Leão Barbosa - Shirley Rocha da Silva - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, providenciando a par…

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