Processo nº 1003569-71.2025.8.26.0533
ID: 280931392
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 1003569-71.2025.8.26.0533
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1003569-71.2025.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Henrique Archangelo - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles …
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