E. V. Dos S. L. x C. Da S. S.
ID: 311874726
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1003896-44.2023.8.26.0417
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1003896-44.2023.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.S.L. - C.S.S. - Fls. 166/170:Cumpra-se o V. Acórdão que deu provimento parcial ao recurso. Fls. 175/178: Verifico o equívoco quanto ao peticionamento, pois em desacordo com o COMUNICADO CG 438/2006. Ao petic…
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