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Processo nº 1004051-76.2023.8.26.0666

ID: 295176771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004051-76.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO - UNIDADE ENG. COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO CREMONESE

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REGINA CAMARGO KOMETANI

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Processo 1004051-76.2023.8.26.0666 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Adventista de Ensino - Unidade Eng. Coelho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, constituindo de pl…

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Processo nº 1004051-20.2025.8.26.0565

ID: 292905764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004051-20.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CERVAL VIEGAS MEIRA SONIA REGINA VEIGAS MEIRA THIAGO RAMSéS VIEGAS MEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO EDUARDO CALVO ROQUE

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Processo 1004051-20.2025.8.26.0565 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sonia Regina Veigas Meira - Gabriel Cerval Viegas Meira - - Thiago Ramsés Viegas Meira - Vistos. Trata-…

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Processo nº 0000406-80.2024.8.26.0260

ID: 305600794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000406-80.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LOURIVAL CAVALCANTE DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA DI LULLO FERREIRA

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ANDRÉA GIUGLIANI

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Processo 0000406-80.2024.8.26.0260 (processo principal 1004051-11.2022.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Ricardo Lourival Cavalcante de Sousa - Vistos. 1. Fls. 44/45: Nos te…

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Airton Katsunari Okuizumi e outros x Katsuhito Okuizumi

ID: 310106448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004051-93.2021.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON KATSUNARI OKUIZUMI ALEXANDRE HIDEO OKUIZUMI CRISTINA MIE OKUIZUMI EDUARDO MINORU OKUIZUMI ERIKA MITIKI ALVES DE SOUZA OKUIZUMI ARAKAWA JAMES TOSHIRO OKUIZUMI JORGE PETER ALVES DE SOUZA OKUIZUMI LINDA MICHELE ALVES DE SOUZA OKUIZUMI MILTON SEIJI OKUIZUMI NELSON ALVES DE SOUZA OKUIZUMI VANDA ALVES DE SOUZA YURI ALVES DE SOUZA OKUIZUMI

Polo Passivo:

KATSUHITO OKUIZUMI

Intimação

Advogados:

VICTOR SANTOS GASPARINI

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SABRINA MELO SOUZA ESTEVES

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PAULO JOSÉ PINTO DA FONSECA

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MARCOS ROBERTO DA SILVA

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FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO

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CARLOS EDUARDO PEIXOTO GUIMARAES

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ANDREA BUENO MARIZ

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ANDERSON LOPES FERNANDES

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Processo 1004051-93.2021.8.26.0004 (apensado ao processo 0002231-85.2023.8.26.0004) - Inventário - Inventário e Partilha - Vanda Alves de Souza - Linda Michele Alves de Souza Okuizumi - - Nelson Al…

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Processo nº 1004051-37.2025.8.26.0624

ID: 296114783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-37.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

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Processo 1004051-37.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Rodrigues - Vistos. CLÁUDIO RODRIGUES propôs AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO cc REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO …

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Ana Maria De Lima Dos Santos x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 279995265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-76.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GABRIELLE NUNES DE OLIVEIRA

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Gabrielle Nunes de Oliveira (OAB 473708/SP) Processo 1004051-76.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria de Lima dos Santos - Reqdo: …

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Ana Maria De Lima Dos Santos x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 279021613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-76.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GABRIELLE NUNES DE OLIVEIRA

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Gabrielle Nunes de Oliveira (OAB 473708/SP) Processo 1004051-76.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria de Lima dos Santos - Reqdo: …

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Processo nº 1004051-49.2025.8.26.0038

ID: 319855629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-49.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR VILLA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES DANIEL FURLAN

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Processo 1004051-49.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gilmar Villa de Carvalho - Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida por Gilmar Villa de … Processo 1004051-49.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gilmar Villa de Carvalho - Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida por Gilmar Villa de Carvalho. A presente decisão valerá como ofício para os respectivos efeitos. Em que pese o disposto no artigo 344, caput, do novo Código de Processo Civil, não vislumbro a obrigatoriedade de designação, a priori, de audiência de conciliação ou mediação. Deve o mencionado dispositivo ser interpretado com as demais disposições legais e, especialmente, com o contido no artigo 5º, LXXVII da Constituição Federal que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. Outrossim, digno de nota ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, deixo de designar audiência, determinando a citação e intimação da parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). P.I.C. - ADV: MOISES DANIEL FURLAN (OAB 299695/SP)

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Ana Lucia Monteiro e outros x Icipar Empreendimentos E Participacoes Ltda. Na Pessoa De Seu Representante Legal e outros

ID: 307606333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004051-03.2019.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MONTEIRO PEDRO PAULO BATISTA ROBSON DA SILVA CARDEIRA

Polo Passivo:

ICIPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL PREFEITURA DA ESTâNCIA BALNEáRIA DE PRAIA GRANDE, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL

Intimação

Advogados:

MAYRA IZABELLE SOLANI

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MARIANA GONÇALVES ALBUQUERQUE

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MARCELLA CARLOS FERNANDEZ CARDEIRA

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JULIO CESAR DE MACEDO

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ILION FLEURY NETO

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GLAUCIA ANTUNES ALVAREZ

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GERSON BERNARDO DA SILVA

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Processo 1004051-03.2019.8.26.0477 - Usucapião - Aquisição - Ana Lucia Monteiro - - Robson da Silva Cardeira - - Pedro Paulo Batista - Icipar Empreendimentos e Participacoes Ltda. na pessoa de seu… Processo 1004051-03.2019.8.26.0477 - Usucapião - Aquisição - Ana Lucia Monteiro - - Robson da Silva Cardeira - - Pedro Paulo Batista - Icipar Empreendimentos e Participacoes Ltda. na pessoa de seu representante legal - - Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, na pessoa de seu representante legal e outros - CREDLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - Unimar Granitos e Mármores Ltda e outros - Vistos. Lance-se certidão-mapa, observadas as pessoas indicadas nas matrículas ratificadas pelos CRI's (requeridos - titulares e confrontantes) e atos já praticados, como citações, contestações, juntadas de certidões e manifestações das Fazendas e do MP. Havendo notícia de óbito, intime-se a parte autora para que junte aos autos certidões de óbito, de inventário (ainda que negativa), inventariança, com qualificação de inventariante ou de todos os herdeiros. Prazo máximo: 180 dias. Com base na certidão-mapa e, em casos de óbitos, com base nas qualificações de inventariante ou de todos os sucessores, se necessário pesquisem-se dados, junto ao Siel (nome de genitora) e, ainda necessário, junto ao IIRGD. Na sequência, inclusive com os dados coligidos, pesquisem-se endereços de todos os ainda não citados pessoalmente, se a providência ainda não foi adotada quanto à pessoa a ser citadas, junto ao Sisbacen, Renajud e Infojud. Após, citem-se por meio postal, nos endereços ainda pendentes de diligências. Observando-se fls. 376, inclusive. Retornadas todas as cartas e, verificado ainda ainda ser possível diligência em algum endereço, cite-se por mandado. Esgotadas todas essas diligências, certifique-se quais titulares registrais e confrontantes não foram citados pessoalmente e citem-se por meio de edital, juntamente com os terceiros interessados e eventuais detentores. Decorrido prazo em branco, acaso algum requerido (titular registral ou confrontante) tenha sido citado dessa forma ficta, intime-se Curador Especial para que apresente defesa. Contestações serão analisadas depois da conclusão do ciclo citatório, registre-se. Atue-se de ofício, intimando-se a parte autora somente para atos indispensáveis dela. Na omissão, intime-se nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Int. - ADV: GERSON BERNARDO DA SILVA (OAB 132115/SP), MAYRA IZABELLE SOLANI (OAB 372271/SP), MARCELLA CARLOS FERNANDEZ CARDEIRA (OAB 287151/SP), JULIO CESAR DE MACEDO (OAB 250055/SP), MARCELLA CARLOS FERNANDEZ CARDEIRA (OAB 287151/SP), GLAUCIA ANTUNES ALVAREZ (OAB 122000/SP), ILION FLEURY NETO (OAB 31561/GO), MARIANA GONÇALVES ALBUQUERQUE (OAB 45796/GO)

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Processo nº 1004051-56.2025.8.26.0068

ID: 310210349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-56.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR

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Processo 1004051-56.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patrick de Morais - Vistos. As custas iniciais foram devidamente recolhidas e encontram-… Processo 1004051-56.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patrick de Morais - Vistos. As custas iniciais foram devidamente recolhidas e encontram-se vinculadas no sistema SAJ. Cuida-se de demanda em que a parte autora pretende a rescisão contratual, devolução de quantias pagas e a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas vinculadas a imóvel adquirido da contraparte. Em síntese, referem os autores que adquiriram um lote do empreendimento denominado Ninho Verde II - Eco Residence, contudo, pretendem rescindir tal avença ao argumento de que não possuirão condições financeiras para manutenção do empreendimento nos termos da contratação e cujos pormenores não lhe foram detalhados e claramente informados antes da assinatura do contrato. Assim, pretendem a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade dos débitos que emanam dessa avença e, ao cabo, para que seja rescindido o contrato e restituídos os valores pagos até então. É a síntese do necessário. Decido. A hipótese tratada nos autos comporta interpretação analógica ao que a jurisprudência pacífica de nosso Tribunais Superiores têm reiteradamente decidido em casos de aquisição de unidade imobiliária na planta, isto é, o reconhecimento do direito à rescisão do contrato de aquisição imobiliária mesmo sem a comprovação de culpa da parte contrária. Desta forma, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência tão somente para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do preço do bem e consectários lógicos atrelados à contratação, ficando a ré proibida, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, de lançar o nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito de qualquer natureza. INDEFIRO, por outro lado, o pedido de rescisão contratual in limine, porquanto a medida pleiteada seria irreversível. Diante das especificidades da causa e do modo de adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte requerida para que ofereça contestação no prazo de 15 dias a fluir a partir da data de juntada do mandado ou AR aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Int. - ADV: FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP)

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