Processo nº 1004057-56.2025.8.26.0038
ID: 317227401
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1004057-56.2025.8.26.0038
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
MILENA SUTINI
OAB/SP XXXXXX
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Processo 1004057-56.2025.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - F.D.P. - Apenas é dado ao julgador alterar sua decisão a partir de pedido d…
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