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Diego Cesar Serra Da Costa e outros x 123 Milhas - Agência De Viagens E Turismo Ltda.

ID: 309780457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004074-80.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO CESAR SERRA DA COSTA FERNANDA DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

123 MILHAS - AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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HERICK EDUARDO DOS SANTOS

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ALBERTO LUIS MOURA THOMAZ

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Processo 1004074-80.2023.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Fernanda Dias Pereira - - Diego Cesar Serra da Costa - 123 Milhas - Agência de Viagens e Turismo …

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Processo nº 1004074-80.2025.8.26.0624

ID: 277048904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004074-80.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1004074-80.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos, Comprovada a mora do réu e constando d…

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Processo nº 1004074-50.2024.8.26.0322

ID: 300304772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004074-50.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPER BENEFíCIOS INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA MARIA MARTINHO

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Processo 1004074-50.2024.8.26.0322 - Monitória - Cheque - Cooper Benefícios Instituição de Pagamento Ltda. - Indefiro o pedido de pesquisas nos sistemas informatizados, ante o não recolhimento da Gui…

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Processo nº 1004074-51.2025.8.26.0278

ID: 330444760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004074-51.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO DELGADO

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Processo 1004074-51.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.P.S. - Vistos. Custas recolhidas. Observo que, dada a natureza da ação, o feito processa-se em "SEGREDO DE JUSTIÇA", com ba…

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Osmar Aparecido Pereira x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 308606319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004074-72.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A RODRIGO CARLOS BRAGA

Intimação

Advogados:

LUIZ JOSÉ COLOMBO

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GESSICA DE SOUZA SIATICOSQUI

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CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

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Processo 1004074-72.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Osmar Aparecido Pereira - Rodrigo Carlos Braga - Allianz Seguros S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e …

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Processo nº 1004074-43.2023.8.26.0077

ID: 325894880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004074-43.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR RODRIGUES MARQUES

Intimação

Advogados:

CAMILA KIILL DA SILVA MASSA VERNI

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ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1004074-43.2023.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - Julio Cesar Rodrigues Marques - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para …

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E. W. S. x J. C. J.

ID: 306038726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000388-09.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. W. S.

Polo Passivo:

J. C. J.

Intimação

Advogados:

VALDECIR DONIZETE DE SOUZA

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GUSTAVO GARCIA VALIO

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Processo 1000388-09.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.W.S. - J.C.J. - Vistos. Trata-se de ação de partilha dos bens descritos a fls. 02 cumulada com pedidos de indenização … Processo 1000388-09.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.W.S. - J.C.J. - Vistos. Trata-se de ação de partilha dos bens descritos a fls. 02 cumulada com pedidos de indenização e de tutela de urgência. Fls. 106/107: a tutela de urgência foi indeferida. A ré foi citada pessoalmente (fls. 112), e apresentou contestação com impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, defesa de mérito alegando, em resumo, que o imóvel e os móveis foram adquiridos com recursos doados pelo pai da requerida (fls. 118 e 125), além de documentos (fls. 113/236). A réplica com documentos está a fls. 243/344. Dê-se ciência à requerida sobre a petição do requerente e sobre os documentos que trouxe aos autos (art. 9º, caput, do CPC), facultada a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. A requerida especificou provas a fls. 240/242. A requerida impugnou os benefícios da justiça gratuita deferidos ao autor. Em relação à impugnação aos benefícios da justiça gratuita, para melhor análise das possibilidades do autor determino que o requerente comprove seus rendimentos dos últimos 3 meses e apresente a última declaração de imposto de renda para o que defiro o prazo de 15 dias, o que faço com fundamento no art. 99, §2º, do CPC. As partes são legítimas e estão bem representadas. O processo está em ordem de forma que o declaro saneado. A dilação probatória deve ser deferida de modo a permitir a colheita de informações que ainda não estão nos autos e que dependem da produção de outras provas. As questões controvertidas estão relacionadas à partilha de bens do ex-casal e desafiam a aplicação do direito comum, segundo as regras ordinárias do ônus da prova. Defiro a juntada de documentos até o término da instrução processual, observando-se sempre o disposto no art. 437, § 1º, do CPC. Defiro o pedido da requerida de produção de prova pericial contábil, considerando a alegação de que os bens teriam sido adquiridos com recursos doados pelo pai da requerida e, por isso, estariam excluídos da comunhão (fls. 14/15 e cart. 1.659, I e II, do CC) e a necessidade de análise da evolução patrimonial das partes. Nomeio perita GILMARA FERREIRA LIMA ELIAS, que deverá estimar seus honorários em 05 dias. Defiro quesitos e assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias. Considerando que a perícia foi requerida pela ré, caberá a esta o ônus de antecipar as despesas com a perícia. Defiro a colheita de depoimento pessoal do requerente, sob pena de confissão. Defiro a oitiva de testemunhas que deverão ser arroladas em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. A produção da prova pericial precede a prova oral, razão pela qual a audiência será designada após a conclusão da prova pericial. Int. - ADV: GUSTAVO GARCIA VALIO (OAB 279281/SP), VALDECIR DONIZETE DE SOUZA (OAB 108913/SP)

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Processo nº 1004074-35.2025.8.26.0445

ID: 311518251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004074-35.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE DE ASSIS RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA GOMES RABELLO

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Processo 1004074-35.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ariane de Assis Ribeiro dos Santos - Determino ao autor a correção do cadastro processua… Processo 1004074-35.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ariane de Assis Ribeiro dos Santos - Determino ao autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 26/45 na pasta do processo digital. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Ademais, para concessão dos benefícios da justiça gratuita, consoante disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, comprove a parte requerente sua insuficiência de recursos para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Ressalto que simples declaração de pobreza não é suficiente para tal, devendo fazer juntada de cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e/ou dos três últimos comprovantes de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses e de cartão de crédito, certidões dominiais negativas, certidões negativas de propriedade de automóveis e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso isento, apesar de não ser possível a emissão de certidão de isenção, é necessário que a parte autora comprove documentalmente não haver realizado a última declaração de imposto de renda. Sem a apresentação dos documentos, a gratuidade, desde já, está indeferida, devendo haver o recolhimento das custas e despesas com a distribuição da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do CPC). - ADV: ANDRÉIA APARECIDA GOMES RABELLO (OAB 279495/SP)

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Processo nº 1004074-35.2025.8.26.0445

ID: 311498199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004074-35.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE DE ASSIS RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA GOMES RABELLO

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Processo 1004074-35.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ariane de Assis Ribeiro dos Santos - Determino ao autor a correção do cadastro processua… Processo 1004074-35.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ariane de Assis Ribeiro dos Santos - Determino ao autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 26/45 na pasta do processo digital. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Ademais, para concessão dos benefícios da justiça gratuita, consoante disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, comprove a parte requerente sua insuficiência de recursos para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Ressalto que simples declaração de pobreza não é suficiente para tal, devendo fazer juntada de cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e/ou dos três últimos comprovantes de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses e de cartão de crédito, certidões dominiais negativas, certidões negativas de propriedade de automóveis e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso isento, apesar de não ser possível a emissão de certidão de isenção, é necessário que a parte autora comprove documentalmente não haver realizado a última declaração de imposto de renda. Sem a apresentação dos documentos, a gratuidade, desde já, está indeferida, devendo haver o recolhimento das custas e despesas com a distribuição da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do CPC). - ADV: ANDRÉIA APARECIDA GOMES RABELLO (OAB 279495/SP)

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Processo nº 1004074-35.2025.8.26.0445

ID: 311515899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004074-35.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE DE ASSIS RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA GOMES RABELLO

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Processo 1004074-35.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ariane de Assis Ribeiro dos Santos - Determino ao autor a correção do cadastro processua… Processo 1004074-35.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ariane de Assis Ribeiro dos Santos - Determino ao autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 26/45 na pasta do processo digital. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Ademais, para concessão dos benefícios da justiça gratuita, consoante disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, comprove a parte requerente sua insuficiência de recursos para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Ressalto que simples declaração de pobreza não é suficiente para tal, devendo fazer juntada de cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e/ou dos três últimos comprovantes de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses e de cartão de crédito, certidões dominiais negativas, certidões negativas de propriedade de automóveis e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso isento, apesar de não ser possível a emissão de certidão de isenção, é necessário que a parte autora comprove documentalmente não haver realizado a última declaração de imposto de renda. Sem a apresentação dos documentos, a gratuidade, desde já, está indeferida, devendo haver o recolhimento das custas e despesas com a distribuição da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do CPC). - ADV: ANDRÉIA APARECIDA GOMES RABELLO (OAB 279495/SP)

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