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"1004566-06.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 23 de 26

Luara Lory De Almeida x Banco Votorantim S.A.

ID: 310341394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018000-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUARA LORY DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018000-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1004566-95.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Luara Lory de Almeida - Banco Votorantim S.A. - Vistos. De…

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x José Viana De Freitas

ID: 294063995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004566-03.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

JOSé VIANA DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MIRIÃ FRANCISCA SANTOS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004566-03.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004566-03.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: José Viana de Freitas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA POR MÚLTIPLAS ECONOMIAS. DEMORA NA VISTORIA TÉCNICA. AMEAÇA DE CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (SABESP) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS A MAIOR, CONDENAR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA POR MÚLTIPLAS ECONOMIAS COM BASE EM CADASTRO DESATUALIZADO CARACTERIZA ATO ILÍCITO; (II) ESTABELECER SE A DEMORA INJUSTIFICADA NA VISTORIA TÉCNICA E A AMEAÇA DE CORTE DE ÁGUA ENSEJAM DANO MORAL; E (III) VERIFICAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CDC, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. A RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE TRÊS ECONOMIAS, SENDO INCONTROVERSO QUE O IMÓVEL ERA COMPOSTO POR APENAS UMA RESIDÊNCIA ABASTECIDA POR ÚNICO HIDRÔMETRO, O QUE TORNA ILEGÍTIMAS AS COBRANÇAS BASEADAS EM CADASTRO EQUIVOCADO. A DEMORA DE MAIS DE DOIS MESES PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA SOLICIT

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Cícero Calvi x Dulce Regina Sanches Calvi e outros

ID: 281067810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004566-50.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CíCERO CALVI

Polo Passivo:

DULCE REGINA SANCHES CALVI FELIPE NOVAES GARCIA

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA FALIVENE E SOUSA

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PAUL CESAR KASTEN

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LEONILDO GHIZZI JUNIOR

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IUL BRINER CESAR DOS SANTOS

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ADV: Iul Briner Cesar dos Santos (OAB 116701/SP), Leonildo Ghizzi Junior (OAB 153045/SP), Thiago Ferreira Falivene E Sousa (OAB 156054/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP) Processo 1004566-50.2025.8… ADV: Iul Briner Cesar dos Santos (OAB 116701/SP), Leonildo Ghizzi Junior (OAB 153045/SP), Thiago Ferreira Falivene E Sousa (OAB 156054/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP) Processo 1004566-50.2025.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Cícero Calvi - Embargdo: Felipe Novaes Garcia, Dulce Regina Sanches Calvi - Vistos. Observo, inicialmente, que o presente feito foi distribuído por dependência ao Processo n.º 1030574-35.2023.8.26.0114, o qual versa sobre habilitação de crédito. Embora os Embargantes mencionem a Matrícula n.º 3.820 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, não a colacionaram aos autos. A única matrícula apresentada é a de n.º 174.956 do 3º Registro de Imóveis de Campinas-SP, acostada às fls. 65-79, a qual se refere a imóvel de titularidade da empresa Cosima Incorporadora Construtora Ltda. Destarte, até o presente momento, não restou comprovada a legitimidade ativa, o que, em tese, ensejaria o indeferimento da petição inicial. Cumpre observar, outrossim, que, tratando-se de imóvel pertencente ao espólio, os valores dos alugueres a este pertencem, porquanto a herança constitui um todo unitário (art. 1.791 do Código Civil), nela compreendidos os frutos civis. Portanto, ainda que se trate de herdeiros, o espólio é representado pelo inventariante, e os frutos são de titularidade do acervo hereditário até que se ultime a partilha. Anota-se, ademais, que o artigo 2.020 do Código Civil estabelece que os herdeiros em posse dos bens da herança são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam desde a abertura da sucessão, reforçando que os frutos pertencem ao espólio.. Sendo assim, em princípio, não se vislumbra a legitimidade ativa dos Embargantes. Contudo, impõe-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, aduzindo suas razões e comprovando, de forma inequívoca e mediante documentos idôneos, a sua legitimidade ativa, sob pena de indeferimento da exordial. Intime-se.

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E. F. G. De O. x C. R. F. G.

ID: 322429848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004566-38.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. F. G. DE O.

Polo Passivo:

C. R. F. G.

Intimação

Advogados:

MIRIAN MARIANO QUARENTEI SALDANHA

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CARLOS ROBERTO MELO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1004566-38.2023.8.26.0270 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.F.G.O. - C.R.F.G. - 1ª Publicação do Edital de Interdição: "Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para nomear ESTER F… Processo 1004566-38.2023.8.26.0270 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.F.G.O. - C.R.F.G. - 1ª Publicação do Edital de Interdição: "Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para nomear ESTER FERREIRA GONÇALVES DE OLIVEIRA, Brasileira, Casada, Prendas do Lar, RG 30.258.817-6, CPF 33093174805, Rua C, 241, Saival, CEP 18430-000, Ribeirao Branco - SP à curatela de CLOVIS ROGERIO FERREIRA GONÇALVES, Brasileiro, Solteiro, Sem Profissão Definida, RG 37.540.420-X, CPF 56590328854, com endereço à Rua C, 241, Saival, CEP 18430-000, Ribeirao Branco - SP, que declaro relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil sem a representação da curadora, em especial, com relação aos bens móveis: "emprestar, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração". OUTORGO à curadora poderes para, em nome da parte curatelada, levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses dela perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.). Relativamente aos bens imóveis, defiro tão somente a gestão do usufruto, ficando condicionados à autorização judicial atos relativos ao domínio destes bens. Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do curatelado. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela no sítio deste Tribunal de Justiça, na plataforma de editais do CNJ, na imprensa local, por uma vez, e pelo órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (art. 755, § 3º do CPC). Dispensada a publicação na imprensa local, em razão da gratuidade da justiça." - ADV: MIRIAN MARIANO QUARENTEI SALDANHA (OAB 273753/SP), CARLOS ROBERTO MELO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 230161/SP)

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Maria Aparecida Leite De Siqueira Oliveira x Érica Souza Do Nascimento

ID: 307315955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004566-02.2019.8.26.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ÉRICA SOUZA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL

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EVERTON TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004566-02.2019.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Aparecida Leite de Siqueira Oliveira - Érica Souza do Nascimento - I) Defiro nova penhora de dinhei… Processo 1004566-02.2019.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Aparecida Leite de Siqueira Oliveira - Érica Souza do Nascimento - I) Defiro nova penhora de dinheiro requerido (R$ 6.677,72), mediante o bloqueio on line pelo sistema SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido. Providencie-se à pesquisa deferida juntando o resultado digitalizado aos autos. A seguir, atente-se o exequente às hipóteses do bloqueio de valores: a) caso o bloqueio seja frutífero e o executado esteja representado por advogado nos autos, fica o executado intimado da indisponibilidade por meio do seu patrono a partir da publicação desta decisão. Intimado, o executado terá cinco dias para impugnar a indisponibilidade realizada. No silêncio, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do NCPC, com a transferência dos valores para conta judicial. b) Caso o bloqueio seja frutífero e o executado não esteja representado por advogado nos autos, deverá o exequente recolher as custas postais para intimação do executado quanto à penhora realizada, no prazo de em cinco dias. c) Caso tenha sido procedido à indisponibilidade de valor ínfimo, será providenciado o seu desbloqueio. d) No caso de arresto frutífero, deverá o exequente se manifestar em termos de prosseguimento requerendo o que de direito quanto à citação do executado e intimação quanto ao arresto realizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Note-se que, quando esgotados todos os meios de diligências disponibilizados por este juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud) o exequente deverá requerer os demais meios de penhora previstas no art. 835 do CPC, ou, alternativamente, postular a suspensão do processo, nos termos do art. 921 do CPC. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. - ADV: TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL (OAB 220791/SP), EVERTON TOLEDO (OAB 314493/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Maurílio Pereira Dos Reis

ID: 293927894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004566-19.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

MAURíLIO PEREIRA DOS REIS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ELIANE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004566-19.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - HDI Seguros S.A. - Maurílio Pereira dos Reis - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, … Processo 1004566-19.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - HDI Seguros S.A. - Maurílio Pereira dos Reis - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: ELIANE OLIVEIRA GOMES (OAB 286840/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1004566-19.2025.8.26.0286

ID: 313088610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004566-19.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO EDUARDO CAMARGO DE OLIVEIRA

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Processo 1004566-19.2025.8.26.0286 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S.S. - Pretérita a data anteriormente indicada, diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Mel… Processo 1004566-19.2025.8.26.0286 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S.S. - Pretérita a data anteriormente indicada, diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Ficam mantidas as demais determinações a fls. 30/32. Via digitalmente assinada servirá como mandado. - ADV: SILVIO EDUARDO CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 479054/SP)

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Processo nº 1004566-19.2025.8.26.0286

ID: 312965891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004566-19.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO EDUARDO CAMARGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004566-19.2025.8.26.0286 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S.S. - Pretérita a data anteriormente indicada, diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Mel… Processo 1004566-19.2025.8.26.0286 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S.S. - Pretérita a data anteriormente indicada, diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Ficam mantidas as demais determinações a fls. 30/32. Via digitalmente assinada servirá como mandado. - ADV: SILVIO EDUARDO CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 479054/SP)

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Processo nº 1503121-68.2024.8.26.0309

ID: 321067997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1503121-68.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. S. C.

Intimação

Advogados:

TAINA MENDES FERREIRA

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MAURICIO SILVA LEITE

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MARA JAQUELINE DE TOLEDO

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GUILHERME ALVES COUTINHO

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ALLAN SANTOS OLIVEIRA

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Processo 1503121-68.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1503116-46.2024.8.26.0309) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Furto Qualificado - M.S.C. e outros - F.L.B. - Vistos. Trata-se de requer… Processo 1503121-68.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1503116-46.2024.8.26.0309) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Furto Qualificado - M.S.C. e outros - F.L.B. - Vistos. Trata-se de requerimento formulado por FL Logística Brasil Ltda., às fls. 322/328, solicitando a expedição de novos ofícios aos bancos Bradesco e Itaú, a fim de obter extratos bancários e informações sobre aplicações financeiras em nome dos investigados Murilo da Silva Costa, Pedro de Souza Costa e Adriana Ramos de Souza, referentes ao período de 01/01/2021 a 20/08/2024. A parte requerente alega que as respostas anteriormente encaminhadas pelas instituições financeiras são incompletas, pois se limitaram às aplicações financeiras, sem contemplar as movimentações em contas correntes e poupanças. Verifica-se, de fato, que as informações prestadas até o momento são parciais, não atendendo integralmente ao que foi requerido, sendo necessária nova requisição para o completo esclarecimento dos fatos. Diante disso, defiro o pedido e determino a expedição de ofícios ao Banco Bradesco e ao Banco Itaú para que informem, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de desobediência (art. 330 do Código Penal), a existência de contas correntes, contas poupança e aplicações financeiras (inclusive previdência privada) em nome dos investigados: Murilo da Silva Costa, CPF: 388.155.948-50; Pedro de Souza Costa, CPF: 522.871.828-10; Adriana Ramos de Souza, CPF: 246.969.688-71. Devem ser encaminhados extratos bancários completos das movimentações, saldos e aplicações financeiras no período de 01/01/2021 a 20/08/2024, inclusive quanto às seguintes contas já indicadas nos autos (fls. 138/139): Bradesco: Ag. 0055, CC 1048758-7 - Titular: Pedro de Souza Costa; Ag. 2860, CC 1004566-5 - Titular: Pedro de Souza Costa e Ag. 2591, CC 1002863 - Titular: Pedro de Souza Costa; Itaú: Ag. 0057, CC 96937-0 - Titular: Murilo da Silva Costa. Cumpra-se. Intimem-se. Jundiaí, 08 de julho de 2025. - ADV: MAURICIO SILVA LEITE (OAB 164483/SP), ALLAN SANTOS OLIVEIRA (OAB 260907/SP), MARA JAQUELINE DE TOLEDO (OAB 336512/SP), GUILHERME ALVES COUTINHO (OAB 384981/SP), TAINA MENDES FERREIRA (OAB 504322/SP)

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Cristiane Boaretto Ramos Cordeiro x Banco Pan S.A.

ID: 310077434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004566-06.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BOARETTO RAMOS CORDEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ELISEU BOARETTO GOMES

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Processo 1004566-06.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Cristiane Boaretto Ramos Cordeiro - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo PA… Processo 1004566-06.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Cristiane Boaretto Ramos Cordeiro - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido a restituir à autora a tarifa de registro de contrato (R$ 325,39) na forma simplificada, não em dobro, já que não há indícios de má-fé na cobrança realizada pelo réu, corrigida do desembolso e com juros de mora a contar da citação, observadas as disposições dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Fica autorizada a compensação com o valor ainda devido pela autora ao réu. CONDENO a autora ao pagamento das custas e honorários do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos artigos 85, §2º e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista a sucumbência mínima experimentada pelo réu. Transitada a presente em julgado, certifique a Serventia a existência de eventuais custas pendentes, nos moldes do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, observando-se a concessão da gratuidade da justiça, se for o caso. Havendo custas a serem recolhidas, intime-se o responsável pelo pagamento do débito, na forma do §1º do supracitado artigo, expedindo-se a certidão referida no §2º do mesmo artigo, na hipótese de não pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias. Ulteriormente, cumpridas as formalidades legais e nada mais havendo a tratar, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Advirto a(s) parte(s) que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Publique-se e intimem-se. - ADV: ELISEU BOARETTO GOMES (OAB 501818/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004566-06.2023.4.06.3802" – Página 23 de 26

Luara Lory De Almeida x Banco Votorantim S.A.

Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x José Viana De Freitas

Cícero Calvi x Dulce Regina Sanches Calvi e outros

E. F. G. De O. x C. R. F. G.

Maria Aparecida Leite De Siqueira Oliveira x Érica Souza Do Nascimento

Hdi Seguros S.A. x Maurílio Pereira Dos Reis

Processo nº 1004566-19.2025.8.26.0286

Processo nº 1004566-19.2025.8.26.0286

Processo nº 1503121-68.2024.8.26.0309

Cristiane Boaretto Ramos Cordeiro x Banco Pan S.A.