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Processo nº 1004776-70.2025.8.26.0286

ID: 293596540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004776-70.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004776-70.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda - Vis… Processo 1004776-70.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda - Vistos. Inicialmente, recolha a parte exequente a despesa postal. Prazo: 15 dias. Após, cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar a dívida (R$ 52.935,71 - 02/05/2025), mais os acréscimos legais existentes, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Havendo requerimento por parte do exequente, independentemente do recolhimento de taxas, fica deferida a expedição da certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Com a certidão, querendo, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, como MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Com. CG nº 174/2009. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime(m)-se. - ADV: LIGIA NOLASCO (OAB 136345/MG)

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V. S. F. x R. De C. A. B. F.

ID: 303492304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000250-50.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. S. F.

Polo Passivo:

R. DE C. A. B. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS CESAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA ROMANI GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO ROBERTO GALLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000250-50.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000250-50.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macatuba - Apelante: V. S. F. - Apelada: R. de C. A. B. F. (E por seus filhos) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, ATRIBUINDO GUARDA COMPARTILHADA, FIXANDO ALIMENTOS EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, E DETERMINANDO A PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, A SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES, A PARTILHA DE DÍVIDAS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JULGADOR É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE DECIDIR COM BASE NOS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. 4. A SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES NÃO FOI COMPROVADA, JUSTIFICANDO A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. 5. A PARTILHA DAS DÍVIDAS DEVE INCLUIR A DÍVIDA DO VEÍCULO CIVIC, POIS NÃO HÁ PROVA DE QUE SE TRATA DE BEM PARTICULAR. 6. O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS É COMPATÍVEL COM A NECESSIDADE DA FILHA MENOR E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR, NÃO JUSTIFICANDO REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES DEVE SER COMPROVADA PARA EXCLUSÃO DA PARTILHA. 2. DÍVIDAS ADQUIRIDAS DURANTE A UNIÃO DEVEM SER PARTILHADAS, SALVO PROVA DE BENEFÍCIO EXCLUSIVO DE UMA DAS PARTES. 3. O VALOR DOS ALIMENTOS DEVE ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 1.026, §2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, §1º; ART. 1.659, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004776-07.2021.8.26.0126, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000940-31.2022.8.26.0695, REL. LUIZ ANTONIO COSTA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/03/2014.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000977-81.2022.8.26.0073, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clodoaldo Roberto Galli (OAB: 145388/SP) - Júlia Romani Galli (OAB: 501160/SP) - Marcos Cesar da Silva (OAB: 309862/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Paula Romeiro Gale x Rafael Augusto Godinho Laureano

ID: 306506716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004776-90.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULA ROMEIRO GALE

Polo Passivo:

RAFAEL AUGUSTO GODINHO LAUREANO

Intimação

Advogados:

TIAGO RAMOS CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍLIAN RODRIGUES ROMERA ASSUNÇÃO

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JÚLIA BERTOLEZ PAVÃO SÔNEGO

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Processo 1004776-90.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Paula Romeiro Gale - Rafael Augusto Godinho Laureano - Vistos. A parte exequente noticiou o descumprimento d… Processo 1004776-90.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Paula Romeiro Gale - Rafael Augusto Godinho Laureano - Vistos. A parte exequente noticiou o descumprimento do acordo pela parte executada, requerendo o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 62.831,06 (março/2024). Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, atualizado pela tabela do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora até a data do bloqueio (art. 854, caput, do Código de Processo Civil), observando-se no comando da ordem a opção para reiteração automática da pesquisa, pelo prazo de 30 dias, até integral satisfação do débito exequendo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rafael Augusto Godinho Laureano; Valor atualizado: R$ 62.831,06. Se bloqueados valores irrisórios, ou seja, inferiores às custas para realização da pesquisa e de eventuais despesas para intimação, proceda-se à liberação. Nesta hipótese, ou não havendo bloqueio, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência para conta judicial do valor objeto do bloqueio. Havendo indisponibilidade excessiva, e não havendo elementos sobre o tipo de conta em que realizado o bloqueio, para evitar a transferência de eventual verba impenhorável, com urgência, intime-se a parte executada para informar em qual conta deverá permanecer o bloqueio. Com a manifestação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, deverá ser levantado o valor excessivo e transferido para conta judicial o valor da conta indicada pela parte executada (art. 854, §1º, do CPC). Em qualquer das hipóteses, as partes deverão ser cientificadas do bloqueio. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do CPC). A parte executada deverá ser intimada do bloqueio e da faculdade de apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo manifestação nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 3 (três) dias e, em seguida, promova-se com urgência a conclusão dos autos para apreciação. Se acolhido o pedido de desbloqueio/levantamento, este deverá ser efetuado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 4º, do CPC). Certificado o decurso em branco do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, para manifestação contrária ao bloqueio, ou sendo esta rejeitada, o depósito converte-se automaticamente em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), iniciando-se o prazo de 15 dias para eventual manifestação, nos termos dos artigos 525, § 11, e 917, § 1º, ambos do CPC. Int. - ADV: TIAGO RAMOS CURY (OAB 168486/SP), LÍLIAN RODRIGUES ROMERA ASSUNÇÃO (OAB 198650/SP), JÚLIA BERTOLEZ PAVÃO SÔNEGO (OAB 337283/SP)

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Paula Romeiro Gale x Rafael Augusto Godinho Laureano

ID: 306506730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004776-90.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULA ROMEIRO GALE

Polo Passivo:

RAFAEL AUGUSTO GODINHO LAUREANO

Intimação

Advogados:

TIAGO RAMOS CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍLIAN RODRIGUES ROMERA ASSUNÇÃO

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JÚLIA BERTOLEZ PAVÃO SÔNEGO

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Processo 1004776-90.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Paula Romeiro Gale - Rafael Augusto Godinho Laureano - Vistos. A parte exequente noticiou o descumprimento d… Processo 1004776-90.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Paula Romeiro Gale - Rafael Augusto Godinho Laureano - Vistos. A parte exequente noticiou o descumprimento do acordo pela parte executada, requerendo o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 62.831,06 (março/2024). Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, atualizado pela tabela do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora até a data do bloqueio (art. 854, caput, do Código de Processo Civil), observando-se no comando da ordem a opção para reiteração automática da pesquisa, pelo prazo de 30 dias, até integral satisfação do débito exequendo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rafael Augusto Godinho Laureano; Valor atualizado: R$ 62.831,06. Se bloqueados valores irrisórios, ou seja, inferiores às custas para realização da pesquisa e de eventuais despesas para intimação, proceda-se à liberação. Nesta hipótese, ou não havendo bloqueio, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência para conta judicial do valor objeto do bloqueio. Havendo indisponibilidade excessiva, e não havendo elementos sobre o tipo de conta em que realizado o bloqueio, para evitar a transferência de eventual verba impenhorável, com urgência, intime-se a parte executada para informar em qual conta deverá permanecer o bloqueio. Com a manifestação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, deverá ser levantado o valor excessivo e transferido para conta judicial o valor da conta indicada pela parte executada (art. 854, §1º, do CPC). Em qualquer das hipóteses, as partes deverão ser cientificadas do bloqueio. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do CPC). A parte executada deverá ser intimada do bloqueio e da faculdade de apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo manifestação nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 3 (três) dias e, em seguida, promova-se com urgência a conclusão dos autos para apreciação. Se acolhido o pedido de desbloqueio/levantamento, este deverá ser efetuado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 4º, do CPC). Certificado o decurso em branco do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, para manifestação contrária ao bloqueio, ou sendo esta rejeitada, o depósito converte-se automaticamente em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), iniciando-se o prazo de 15 dias para eventual manifestação, nos termos dos artigos 525, § 11, e 917, § 1º, ambos do CPC. Int. - ADV: TIAGO RAMOS CURY (OAB 168486/SP), LÍLIAN RODRIGUES ROMERA ASSUNÇÃO (OAB 198650/SP), JÚLIA BERTOLEZ PAVÃO SÔNEGO (OAB 337283/SP)

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Processo nº 1004776-08.2025.8.26.0533

ID: 328301666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004776-08.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

H. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004776-08.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.A.S. - Vistos. I- Considerando a localidade do patrono (Ribeirão Preto/SP), determino à parte autora que compareç… Processo 1004776-08.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.A.S. - Vistos. I- Considerando a localidade do patrono (Ribeirão Preto/SP), determino à parte autora que compareça em Cartório, munida de seu documento de identidade, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de ratificar os poderes outorgados na procuração (fls. 11/13). Ressalto que tal ato não se presta apenas a verificar a regularidade do mandato, mas também para confirmação do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome e sua iniciativa de litigar (Enunciado nº 04 publicado no Comunicado CG nº 424/2024 e item "2" da Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça). II- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho e três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), assim como de seu eventual cônjuge, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo; b) comprovantes de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, assim como de eventual cônjuge, dos últimos três meses, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Não havendo relação bancária, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Caso não possua cartões de crédito, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; e) declaração de renda relativa ao ano-base de 2024 (exercício 2025), apresentada à autoridades fiscais ou comprovação de sua isenção. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. Nos termos do art. 1263, § 1º, das NSCGJ, cuja redação foi alterada por força do Provimento CG 13/2023, poderá o patrono categorizar os documentos como "sigilosos" no momento do peticionamento eletrônico, a fim de restringir o acesso às informações bancárias. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0000800-43.2025.8.26.0037

ID: 319471177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000800-43.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR MARTINS JUNIOR ELEABE BATAIER JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA FERREIRA BARRETO

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Processo 0000800-43.2025.8.26.0037 (processo principal 1004776-75.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ademar Martins Junior - - Eleabe Bataier Junior - Vistos. … Processo 0000800-43.2025.8.26.0037 (processo principal 1004776-75.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ademar Martins Junior - - Eleabe Bataier Junior - Vistos. Trata-se de ação proposta em face de Rafael Marques e RM Calhas e Estrutura. Houve transação entre parte exequente e um dos executados. Não há impedimento à homologação, e, relativamente a quem não participou do acordo, é adequada a extinção, por perda superveniente de interesse processual, tendo em vista a unidade da obrigação e a quitação oriunda da transação. O art. 844, § 3º, do Código Civil dispõe que a transação, se concluída "entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores. Neste sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RÉ - INTERMEDIADORA NA VENDA DOS BILHETES - legitimidade PASSIVA - RECONHECIMENTO - art. 7º, parágrafo único, e art. 14 da LEI 8.078/90 - acordo firmado entre os autores e a companhia aérea - extensão à agência de turismo - inteligência do art. 844, § 3º, do CÓDIGO CIVIL - extinção do feito - IMPOSIÇÃO - sentença - reforma. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020475-53.2020.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). Diante do exposto: 1) Homologo, por sentença, o acordo celebrado nos presentes autos, e decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Em relação a ele, nos termos do art. 41, caput da Lei nº 9.099/95 e do art. 1000 do Código, não há hipótese nem interesse recursal. 2) Decreta-se a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI do Código de Processo Civil) em relação a RM Calhas e Estrutura. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Arquivem-se os autos oportunamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANA FLAVIA FERREIRA BARRETO (OAB 432550/SP), ANA FLAVIA FERREIRA BARRETO (OAB 432550/SP)

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Madalena Maria Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328390001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004776-36.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO RAMOS DA SILVA

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ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004776-36.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - DOS SANTOS, registrado civilmente como Madalena Maria da Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante todo o … Processo 1004776-36.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - DOS SANTOS, registrado civilmente como Madalena Maria da Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Financiamento c.c. Reparação de Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência travada entre as partes em epígrafe para o fim de: DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo firmado em 16/02/2024, no valor de R$ 20.975,00, com parcelas de R$ 494,20; CONDENAR o réu a restituir à parte autora, a título de danos materiais, na forma simples, os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, com correção monetária pelos índices do E. TJSP desde os desembolsos (S. 43 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês (art. 405 do Código Civil) desde os desembolsos (S. 54 STJ) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calcula da mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024); AUTORIZAR a compensação do valor a ser recebido a título de danos materiais e morais com o crédito concedido à parte autora no bojo da referida operação e outros valores já restituídos extrajudicialmente, atualizado monetariamente pelos referidos indexadores a partir da data da liberação; e CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor incidirão correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, desde a data do arbitramento; e juros de mora, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), da qual deve ser deduzido o índice de atualização monetária, desde a data da citação. Diante da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, na formado art. 85, §2º do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Consigno que na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. - ADV: LUCIANO RAMOS DA SILVA (OAB 239339/SP), ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP)

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Miriam De Oliveira x Parati Crédito Financiamento E Investimento S.A

ID: 321092738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004776-26.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PARATI CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1004776-26.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miriam de Oliveira - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a - Vistos. MIRIAM DE OLIVEIRA, devidamente qualificad… Processo 1004776-26.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miriam de Oliveira - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a - Vistos. MIRIAM DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em face de PARATI FINANCEIRA S/A, por igual qualificada, alegando, em síntese, ser aposentada e, ao analisar seu extrato do INSS, observou descontos referente a empréstimo consignado, contrato de nº 670068619. Aduz não se recordar de ter realizado referido empréstimo, jamais tendo recebido sua via do contrato. Afirma ter tentado obter junto ao requerido cópia do referido contrato, porém não obteve êxito, não lhe restando outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda. Pugnou pela procedência da ação, determinando à requerida que forneça a cópia do contrato de empréstimo consignado (fls. 01/10). Com a inicial, foram acostados documentos (fls. 11/46). Devidamente citada (fls. 50), a requerida apresentou contestação (fls. 51/59), alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, aduziu que a parte autora poderia ter obtido administrativamente referida documentação. Apresentou a cópia do contrato solicitado e afirmou não ter havido resistência ao pedido. Pugnou pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência da ação, condenando a requerente ao pagamento das custas e honorários. Juntou documentos (fls. 60/78). A autora manifestou-se em réplica (fls. 82/86). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, ex vi do art. 355, I, do CPC, visto que as questões debatidas prescindem de produção de provas em audiência. Inicialmente, afasto a preliminar arguida. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir da parte requerente por não ter buscado atendimento na via administrativa. Não há qualquer obrigatoriedade de exaurimento, sequer adoção, da via administrativa para provocação do juízo, ante o direito de acesso à jurisdição, garantido pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No mérito, o pedido é procedente. Trata-se de obrigação de fazer em que a autora visa a obtenção de cópia de um contrato de contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. Considerando que a parte autora postulou a exibição de documentos comuns às partes emitidos pela instituição financeira ré, apresenta-se abusiva a recusa de acesso a tais documentos pela parte autora da presente ação, sendo seu direito enquanto consumidora. Em que pese a apresentação de contestação pela requerida, esta juntou aos autos a da documentação solicitada pela parte autora (fls. 60/71), reconhecendo, de certa forma, o pedido inicial. Portanto, a juntada de parte do contrato celebrado entre as partes somente com a contestação, apesar da reclamação da parte autora junto ao PROCON, caracteriza a pretensão resistida da ré na esfera administrativa. Assim, de rigor a procedência da ação. Neste sentido, a inércia da requerida ensejou o ajuizamento da presente ação e, justamente por isso, é de rigor a sua condenação nas verbas sucumbenciais. POSTO ISSO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar à requerida que apresente os documentos postulados na petição inicial e, tendo em vista a exibição já realizada, DECLARO cumprida a obrigação. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários, os quais arbitro, por equidade, em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária,caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, procedidas as anotações necessárias, não havendo custas em aberto, arquivem-se estes autos. P. I. C. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1004776-77.2024.8.26.0586

ID: 330172116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004776-77.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO POCCIOTTI WALDIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ROBERTO THEOPHILO

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Processo 1004776-77.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Waldir de Oliveira - - Maria do Carmo Pocciotti - Republicado face a inconsistência do sistema: Relação: 08… Processo 1004776-77.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Waldir de Oliveira - - Maria do Carmo Pocciotti - Republicado face a inconsistência do sistema: Relação: 0806/2025 Teor do ato: DO POLO PASSIVO E DA PESQUISA DE ENDEREÇOS A ordem de vocação hereditária é estabelecida no artigo 1.829 do Código Civil. Por sua vez, a correta identificação do polo passivo, com a citação pessoal da parte requerida ou de seus representantes, e a ausência de demonstração de que todas as diligências disponíveis foram realizadas para essa identificação do polo passivo são causas de indeferimento da inicial ou extinção do processo, sem análise de mérito. Instrumento particular de compromisso de compra e venda às fls. 15/16 e alvará às fls. 21. Continuando, conforme certidão de óbito de fls. 26, W. F. não deixou filhos. Seus ascendentes, J. F. e M. A. F. também são falecidos, conforme certidões de fls. 24 e 25, respectivamente. Conforme certidão de óbito de J. F. (fls. 24), este deixou os filhos W., W. e W.. Conforme certidão de óbito de M. A. F. (fls. 25), esta deixou os filhos W., W. e W.. A irmã de W. F., qual seja, W. F. V., também é falecida, conforme certidão de fls. 27, era casada com A. V., deixando como filhos W. e A., sendo estes sobrinho de W. F.. O irmão de W. F., qual seja, W. F., também é falecido, conforme certidão de fls. 28, era casado com L. A. F., deixando como filha J., sendo esta sobrinha de W. F.. Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: ... VII - o espólio, pelo inventariante; ..." Ainda, preceitua o Código Civil: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. ... Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau." Assim, tendo em vista o quanto alegado na inicial, deve figurar no polo passivo o ESPÓLIO DE W. F., representado por todos os herdeiros/sucessores, que devem estar indicados e qualificados nos autos, obedecendo-se ainda o artigo 1.829 do Código Civil. Quanto ao processo indicado às fls. 32, considerando o óbito de W.F. em 2011, conforme certidão de óbito de fls. 26, e o ano do referido processo, 1987, e a informação de ausência de elementos de identificação pessoal, conclui-se que não há elementos para considerar que tal processo esteja relacionado ao óbito de W.F.. Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora promova a emenda da inicial, sob as penas da legislação. No mais, no mesmo prazo, devem ser juntados aos autos os seguintes documentos: - certidão sobre eventual testamento em nome do falecido por meio do sistema CENSEC/RCTO; - certidão de nascimento/casamento em nome de todos os filhos/herdeiros/sucessores, atualizadas, inclusive para que seja possível verificar a existência de eventual cônjuge de herdeiro e o regime de bens, bem como, deve ser esclarecido se eventual cônjuge deve se habilitar também nos autos; - certidão de nascimento/casamento do falecido, atualizada; DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Abra-se vista dos autos ao D. MP. Intime-se. Advogados(s): William Roberto Theophilo (OAB 212066/SP) - ADV: WILLIAM ROBERTO THEOPHILO (OAB 212066/SP), WILLIAM ROBERTO THEOPHILO (OAB 212066/SP)

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Processo nº 1004776-70.2025.8.26.0189

ID: 310654808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004776-70.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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Processo 1004776-70.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jeferson Adriano da Silva Oliveira - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos… Processo 1004776-70.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jeferson Adriano da Silva Oliveira - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Inconformismo da parte agravante. Prazo decorrido "in albis". Ônus que incumbia à parte, e não cumprido. Indeferimento da gratuidade ratificado. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2039980-17.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - em 27/04/2023). É de se assinalar circunstâncias que fazem concluir pelo indeferimento do pedido de gratuidade. No caso, há elementos sólidos indicativos de demanda predatória (escorada na litigância sem risco e com força na gratuidade processual). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017). Por práticas desta natureza (prospecção avançada de litigantes) que a e. CGJ publicou, oportunamente, o Comunicado CG nº 424/2024 (com enunciados a respeito da litigância predatória) e o e. CNJ editou a Recomendação nº 159/2024. A propósito, embora a contratação de advogado particular não impeça a concessão de tais benesses (CPC, art. 99), o elementos consignados indicam abuso do direito de demandar (pela litigância sem risco) e em causas multitudinárias. Neste sentido: "Gratuidade indeferida - Inconformismo - Descabimento - Comportamento sintomático - Contratação de advogado particular e causa de valor ínfimo - Decisão mantida - Indícios de prática de advocacia predatória" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076421-60.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Abrão - 14ª Câmara de Direito Privado - 26/04/2024); "De fato, a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública e ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só, não elidem a concessão da benesse. Todavia, essas hipóteses reunidas, mais todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e colocam o autor em posição de desmerecer a benesse. Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 5 (cinco) ações judiciais da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2087754-09.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Zalaf - 14ª Câmara de Direito Privado - 20/06/2024); "Gratuidade judiciária. Hipótese que não autoriza o deferimento do benefício. Petições iniciais absolutamente idênticas e com os mesmos fundamentos e pedidos, inclusive quanto à pretensão de danos morais. Indícios relevantes de exercício de litigância predatória, especialmente com escuso em pleito benefício da gratuidade processual postulado em todas as demandas" (TJSP - Agravo de Instrumento 2084811-19.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Rômolo Russo - 34ª Câmara de Direito Privado - 10/04/2024). Considerando que o polo ativo realizou fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1004776-70.2025.8.26.0189, 1004174-79.2025.8.26.0189, 1004284-78.2025.8.26.0189 e 1004482-18.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual, justificando a reunião dos processos ainda não julgados (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser, desde já, condenado por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024) do requerido, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Intimem-se. Fernandópolis, 27 de junho de 2025. - ADV: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB 451980/SP)

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