Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005000-04.2023.8.26.0407" – Página 23 de 26

R. P. Da S. x E. P. Dos S.

ID: 325540630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1005000-80.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DA S.

Polo Passivo:

E. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

WANDERSON SANTOS DA COSTA

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ISAAC PEREIRA GOMES

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ANTONIO FRANCISCO BALBINO JUNIOR

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Processo 1005000-80.2022.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.P.S. e outros - E.P.S. - Vistos. 1) Fls. 177/178: Defiro o pedido de conversão do rito.…

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Processo nº 1005000-49.2023.8.26.0198

ID: 305755206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005000-49.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GREICE ALMEIDA CHIACCHIO BARBOZA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA DE ASSIS

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Processo 1005000-49.2023.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Greice Almeida Chiacchio Barboza de Souza - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que Gr…

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Processo nº 1005000-17.2024.8.26.0650

ID: 306188849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005000-17.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LORENZO NOBRE DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

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Processo 1005000-17.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Lorenzo Nobre dos Reis - Vistos. 1. Fls. 89-97: Recebo a emenda à inicial. Contudo, consi…

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Processo nº 1005000-32.2025.8.26.0084

ID: 308934928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005000-32.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO LUIZ HASS DA SILVA

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Processo 1005000-32.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tokio Marine Seguradora S/A - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de …

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Brasilseg Companhia De Seguros x Silvia Helena Pedrinho Bedore

ID: 310945923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005000-61.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

SILVIA HELENA PEDRINHO BEDORE

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO SÉRGIO DA SILVA

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005000-61.2023.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005000-61.2023.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Brasilseg Companhia de Seguros - Apelada: Silvia Helena Pedrinho Bedore e outros - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. A RELAÇÃO É DE CONSUMO, POIS O SEGURO VISA À PROTEÇÃO PATRIMONIAL E NÃO SE CONSTITUI INSUMO DIRETO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DEVEM SER REDIGIDAS COM DESTAQUE E A LINGUAGEM ACESSÍVEL, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. O FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO FICOU CONFIGURADO, DIANTE DA NECESSIDADE DE REMOÇÃO DE BARREIRAS FÍSICAS PARA SUBTRAÇÃO DO BEM, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FURTO SIMPLES. A NEGATIVA DE COBERTURA POR CLÁUSULA EXCLUDENTE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE E À LUZ DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 632 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME A LEGISLAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Paulo Sérgio da Silva (OAB: 59613/SP) - 5º andar

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Brasilseg Companhia De Seguros x Silvia Helena Pedrinho Bedore

ID: 310934743

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005000-61.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

SILVIA HELENA PEDRINHO BEDORE

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO SÉRGIO DA SILVA

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005000-61.2023.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005000-61.2023.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Brasilseg Companhia de Seguros - Apelada: Silvia Helena Pedrinho Bedore e outros - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. A RELAÇÃO É DE CONSUMO, POIS O SEGURO VISA À PROTEÇÃO PATRIMONIAL E NÃO SE CONSTITUI INSUMO DIRETO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DEVEM SER REDIGIDAS COM DESTAQUE E A LINGUAGEM ACESSÍVEL, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. O FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO FICOU CONFIGURADO, DIANTE DA NECESSIDADE DE REMOÇÃO DE BARREIRAS FÍSICAS PARA SUBTRAÇÃO DO BEM, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FURTO SIMPLES. A NEGATIVA DE COBERTURA POR CLÁUSULA EXCLUDENTE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE E À LUZ DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 632 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME A LEGISLAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Paulo Sérgio da Silva (OAB: 59613/SP) - 5º andar

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Maria Pereira De Lucena Forriell x Banco Pan S/A

ID: 292654291

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005000-92.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DE LUCENA FORRIELL

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005000-92.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1005000-45.2025.8.26.0597

ID: 313670625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005000-45.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI MARCHIAFAVE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL ANTÔNIO ARAÚJO DE PÁDUA

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Processo 1005000-45.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Wanderlei Marchiafave - Vistos. 1 - A antecipação dos efeitos da tutela será conce… Processo 1005000-45.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Wanderlei Marchiafave - Vistos. 1 - A antecipação dos efeitos da tutela será concedida quando houver prova inequívoca da existência dos fatos que conduzam à verossimilhança do alegado (probabilidade do direito) e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, contudo, os documentos juntados não constituem prova inequívoca das alegações. Ademais, não há como, numa análise perfunctória, que é a permitida neste momento processual, aferir o quanto alegado na petição inicial, inexistindo elemento que afaste a presunção de legitimidade do ato administrativo. Assim, embora haja perigo de dano ante a possibilidade de bloqueio da CNH do autor, não há probabilidade do direito invocado, haja vista a inexistência de prova pré-constituída, cumprindo ressaltar, ainda, que a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos somente pode ser afastada mediante a produção de prova robusta em contrário. A matéria jurídica exige a salutar instauração do contraditório, e somente no transcurso da instrução, no âmbito da cognição exauriente, é que será elucidada. Não bastasse, considerando-se os princípios norteadores dos Juizados, especialmente o da celeridade, entendo não estar presente, no caso em análise, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ante a duração relativamente curta dos processos que tramitam nos Juizados Especiais. Diante do exposto, indefiro a antecipação de tutela. 2 - Cite-se a parte ré, que deverá apresentar contestação no prazo de 30 dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Intime-se. - ADV: MICHEL ANTÔNIO ARAÚJO DE PÁDUA (OAB 385256/SP)

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Processo nº 1005000-08.2025.8.26.0189

ID: 301981053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005000-08.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER RAFAEL BORGES

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DIEGO DE MOURA SILVESTRINI

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Processo 1005000-08.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.P.C. - Vistos. Verifico haver relação de acessoriedade e instrumentalidade (CPC, art. 61) entre esta demanda e a do process… Processo 1005000-08.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.P.C. - Vistos. Verifico haver relação de acessoriedade e instrumentalidade (CPC, art. 61) entre esta demanda e a do processo de nº 1006564-66.2018.8.26.0189, que tramitou perante a e. 2ª Vara Cível desta Comarca de Fernandópolis. A finalidade da norma é evitar que um juízo (por via transversa) revise decisões de outro, prevento pela acessoriedade em razão da prévia distribuição (CPC, arts. 58 e 59). Neste sentido: "Ação de arbitramento de aluguel. Distribuição livre ao Juízo da 4ª Vara. Redistribuição por dependência à 4ª Vara, por ter dependência com a ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens nº 1000.577-18.2024.8.26.0099. Possibilidade. Acessoriedade e instrumentalidade entre as demandas. Art. 61 do C.P.C. que deve ser observado" (TJSP - Conflito de competência cível 0032138-83.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Torres de Carvalho - Câmara Especial - Julgado em 13/09/2024); "Anulatória que pretende a invalidação e a devolução de valores da arrematação realizada em incidente de cumprimento de sentença de execução de alimentos que tramitou perante a Vara da Família e Sucessões. Relação de acessoriedade entre as demandas bem caracterizada. Aplicabilidade do artigo 61 do Código de Processo Civil" (TJSP - Conflito de competência cível 0017026-74.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Torres de Carvalho - Câmara Especial - Julgado em 29/05/2024); "Demanda ajuizada perante a vara onde tramitou ação de divórcio consensual, já transitada em julgado. Acessoriedade entre as demandas. Aplicação do artigo 61 do Código de Processo Civil" (TJSP - Conflito de competência cível 0032677-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Claudio Teixeira Villar - Câmara Especial - Julgado em 08/10/2024). Posto isto, reconheço a incompetência deste juízo. Após a publicação, fica determinado à equipe que encaminhe o processo à Seção de Distribuição Judicial para remessa ao e. juízo prevento (CPC, arts. 58 e 59). Intimem-se. de Fernandópolis, 17 de junho de 2025. - ADV: JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), DIEGO DE MOURA SILVESTRINI (OAB 460286/SP)

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Processo nº 1005000-71.2025.8.26.0362

ID: 300941277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005000-71.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. R. F. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GONÇALVES DA SILVA

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Processo 1005000-71.2025.8.26.0362 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.R.F.M. - Vistos. Ante os documentos de fls. 08, defiro à requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termo… Processo 1005000-71.2025.8.26.0362 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.R.F.M. - Vistos. Ante os documentos de fls. 08, defiro à requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Diante dos documentos juntados às fls. 17/24, no interesse do próprio interditando, o qual é pessoa gravemente excepcional, não havendo deste modo qualquer risco de fraude, DISPENSO-O da entrevista. Nomeio como curadora provisória a requerida nomeada no cabeçalho mediante compromisso, até final julgamento da ação, nos termos do artigo 749, parágrafo único, do CPC. Serve a presente de termo de curatela provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura do curador, ex vi do artigo 759, I do CPC. Cite-se o interditando para os termos da presente ação, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrá-lo, advertindo-o de que poderá impugnar o pedido, no prazo de quinze dias da citação. Caso a parte interditanda não tenha discernimento para receber a citação ou não haja contestação, oficie-se a OAB, a fim de que lhe seja nomeado de Curador Especial (art. 752, § 2º, do NCPC), intimando-o para oferecer resposta. No mais, ante a natureza da Ação, nos termos do artigo 139, VIdo CPC determino a antecipação da prova, a fim de se realizar perícia a fim de se constatar a incapacidade do interditando. Oficiando-se ao IMESC, para que designe data e horário para realização da perícia. Consignando-se que a requerente é beneficiária da gratuidade processual. Após, intimem-se as partes para comparecimento. Deverá o perito consignar no laudo, especificamente, para quais atos da vida civil haverá necessidade da curatela. Faculto às partes a indicação de assistente técnico, bem como, apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANA PAULA GONÇALVES DA SILVA (OAB 278451/SP)

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