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Moacir Ferreira Marques x Amil Assistencia Medica Internacional S/A

ID: 316593222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008151-46.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR FERREIRA MARQUES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

THAIS DE CARVALHO ALVES

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PLHARES

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CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

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Processo 0008151-46.2023.8.26.0002 (processo principal 1005033-51.2017.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Moacir Ferreira Marques - Amil Assistencia Medica Internacional S/A…

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Processo nº 1005033-31.2024.8.26.0642

ID: 307938322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005033-31.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005033-31.2024.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale… Processo 1005033-31.2024.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba Sicredi Vangua - Vistos. 1- Para a realização de pesquisas disponibilizadas por este juízo (INFOJUD, RENAJUD, SNIPER, SISBAJUD, SIEL e SERASAJUD, deverá a parte recolher as taxas devidas (CPF/sistema consultado). 2- Indefiro o pedido de pesquisa ao CCS-BACEN, eis que o sistema cadastral em questão se destina a auxiliar investigações no âmbito criminal¹, relativas a crimes financeiros, bem como ao CNIB, que se destina à inserção de dados para indisponibilidade de bens. 3- As pesquisas pelos sistemas SREI, ARISP, CRCJUD, CENSEC, SERPJUD e CEP¹ podem ser realizadas diretamente pela parte, não havendo necessidade de intervenção judicial. A realização de pesquisas da existência de bens pelos sistemas acima mencionados é limitada aos casos determinados de ofício pelo juízo ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Assim sendo, não se enquadrando o pedido às hipóteses mencionadas, INDEFIRO O PEDIDO, podendo a parte interessada proceder à diligência nos sítios abaixo mencionados. SREI e ARISP: Registradores - ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, pelo sítio eletrônico https://registradores.onr.org.br/. CRCJUD: Sistema de Registro Civil, pelo sítio eletrônico https://home.registrocivil.org.br/. CENSEC: Pela plataforma da Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados, pelo sítio https://censec.org.br/. 4- Demais sistemas (SISP/FCDL) não estão disponibilizados por este juízo. 5- Expeçam-se os ofícios requeridos, cabendo à parte o protocolo junto às empresas mencionadas. Aguarde-se a vinda das taxas (1) pelo prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 485, inc. III do CPC., cumprindo-se, após, o inserto em seu § primeiro. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Omega Transportes E Serviços Ltda.

ID: 295699559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005033-42.2022.8.26.0176

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

OMEGA TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO BARROSO ALBERTO

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VAGNER APARECIDO ALBERTO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005033-42.2022.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005033-42.2022.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: Omega Transportes e Serviços Ltda. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDORA DEMANDANTE QUE ALEGA COBRANÇA EXCESSIVA, DESPROPORCIONAL À MÉDIA MENSAL DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO, FORMADO POR DOCUMENTOS E PERÍCIA, QUE CONFIRMA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PERÍCIA QUE FOI CONCLUSIVA NA INDICAÇÃO DO CONSUMO MÉDIO MENSAL INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE COMERCIAL EXERCIDA NO IMÓVEL, NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2021 A MARÇO DE 2022. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR "EXPERT" DE CONFIANÇA DO JUÍZO DE ORIGEM, FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO, QUE DEVE PREVALECER. FORNECEDORA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO RECLAMADO NA INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA, COM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, QUE ERA MESMO DE RIGOR. DEMANDANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PODE SOFRER DANO MORAL, MAS SOMENTE EM RELAÇÃO À SUA HONRA OBJETIVA, QUE ABRANGE SUA IMAGEM, REPUTAÇÃO SOCIAL, CONCEITO E BOA FAMA NO MERCADO. DANO MORAL INDENIZÁVEL QUE NO CASO SE CONFIGURA "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00, QUE DEVE SER MANTIDA NESSE PATAMAR ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA HONORÁ

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Tania Regina Lopes Leal x Banco Pan S.A

ID: 295005158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005033-23.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA LOPES LEAL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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ESTEFANIA DOS REIS DAVID MESQUITA DE CASTRO

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Processo 1005033-23.2023.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Regina Lopes Leal - Banco Pan S.A e outro - Vistos. Trata-se de retorno dos autos da Instância Recursal, com… Processo 1005033-23.2023.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Regina Lopes Leal - Banco Pan S.A e outro - Vistos. Trata-se de retorno dos autos da Instância Recursal, com acórdão já transitado em julgado (fls. 493). Eventual necessidade de execução do julgado, deverá ser protocolado nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, devendo ser distribuídos, separadamente, os cumprimentos de sentença de obrigações de diferente natureza e que não comportem procedimentos idênticos (artigo 780 do CPC). No caso de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, o(a) nobre advogado(a) deverá integrar o polo ativo da execução, isoladamente ou em conjunto com o exequente da obrigação principal, para permitir a expedição de documentos como Mandado de Levantamento e outros que se fizerem necessários ao longo do cumprimento. Havendo depósito feito nestes autos, poderão ser transferidos aos autos de cumprimento, se necessário. Expeça-se certidão de honorários, por atuação em recurso, ao defensor nomeado, se houver. Ante o trânsito em julgado do acórdão, nos termos do comunicado 1789/2017, proceda, a serventia, ao lançamento da movimentação unitária 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, encaminhando os autos ao prazo, onde deverá aguardar, por 30 (trinta) dias, a eventual distribuição de incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo acima, e verificada a ausência de peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, certifique-se e proceda ao arquivamento provisório da ação de conhecimento (movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente). Verificado o peticionamento eletrônico, providencie o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, certificando-se e arquive-se definitivamente os autos de conhecimento, lançando-se a movimentação unitária 61615. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora a respeito da petição e documentos de fls. 484/492. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ESTEFANIA DOS REIS DAVID MESQUITA DE CASTRO (OAB 143185/SP)

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Tania Regina Lopes Leal x Banco Pan S.A

ID: 295005159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005033-23.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA LOPES LEAL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA DOS REIS DAVID MESQUITA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005033-23.2023.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Regina Lopes Leal - Banco Pan S.A e outro - Vistos. Trata-se de retorno dos autos da Instância Recursal, com… Processo 1005033-23.2023.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Regina Lopes Leal - Banco Pan S.A e outro - Vistos. Trata-se de retorno dos autos da Instância Recursal, com acórdão já transitado em julgado (fls. 493). Eventual necessidade de execução do julgado, deverá ser protocolado nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, devendo ser distribuídos, separadamente, os cumprimentos de sentença de obrigações de diferente natureza e que não comportem procedimentos idênticos (artigo 780 do CPC). No caso de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, o(a) nobre advogado(a) deverá integrar o polo ativo da execução, isoladamente ou em conjunto com o exequente da obrigação principal, para permitir a expedição de documentos como Mandado de Levantamento e outros que se fizerem necessários ao longo do cumprimento. Havendo depósito feito nestes autos, poderão ser transferidos aos autos de cumprimento, se necessário. Expeça-se certidão de honorários, por atuação em recurso, ao defensor nomeado, se houver. Ante o trânsito em julgado do acórdão, nos termos do comunicado 1789/2017, proceda, a serventia, ao lançamento da movimentação unitária 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, encaminhando os autos ao prazo, onde deverá aguardar, por 30 (trinta) dias, a eventual distribuição de incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo acima, e verificada a ausência de peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, certifique-se e proceda ao arquivamento provisório da ação de conhecimento (movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente). Verificado o peticionamento eletrônico, providencie o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, certificando-se e arquive-se definitivamente os autos de conhecimento, lançando-se a movimentação unitária 61615. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora a respeito da petição e documentos de fls. 484/492. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ESTEFANIA DOS REIS DAVID MESQUITA DE CASTRO (OAB 143185/SP)

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Processo nº 1005033-37.2025.8.26.0176

ID: 311505098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005033-37.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1005033-37.2025.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Considerando os documentos acostados a…

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Processo nº 1005033-08.2024.8.26.0197

ID: 280138555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005033-08.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

W. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CAROLINE RAMOS

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ADV: Natália Caroline Ramos (OAB 508579/SP) Processo 1005033-08.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. dos S. M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. …

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Processo nº 1005033-47.2025.8.26.0011

ID: 324025862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005033-47.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO OSMAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SINDY LOPES RODRIGUES LEITE

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DANILO FERNANDES DO NASCIMENTO

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Processo 1005033-47.2025.8.26.0011 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Adalberto Osmar da Silva - Vistos. 1. Cumpridos os requisitos legais, ADJUDICO a Adalberto Osmar da Silva, na qualid…

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Marley Sancinetti Alonso x Antonio Carlos Moreno

ID: 310204230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006924-40.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLEY SANCINETTI ALONSO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MORENO

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA

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BRUNO HENRIQUE OZILIERO

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Processo 1006924-40.2024.8.26.0302 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marley Sancinetti Alonso - Antonio Carlos Moreno - Vistos. MARLEY SANCINETTI ALONSO, devidame… Processo 1006924-40.2024.8.26.0302 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marley Sancinetti Alonso - Antonio Carlos Moreno - Vistos. MARLEY SANCINETTI ALONSO, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR em face de PESSOA DESCONHECIDA, alegando, em síntese, que é proprietária do imóvel situado na Avenida João de Moraes, nº 97, Jaú/SP, que se encontra desocupado há algum tempo. Narra que, ao realizar uma vistoria nele, notou que existiam algumas pessoas ali morando. Temendo alguma retaliação, propôs a presente ação para conseguir reaver seu imóvel. Pede, em sede de liminar, que seja deferida a reintegração de posse a seu favor, com o uso de força policial, se necessário, para que ocorra a efetiva desocupação do bem. No mérito, pede a procedência da ação, com a confirmação da liminar. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 17/29 e 32/33. Em decisão de fls. 34/35, foi designada a audiência de conciliação e justificação prévia, cancelada posteriormente (fl. 75). Em decisão de fls. 82/84, foi deferida a reintegração de posse liminar. A autora foi imitida na posse do bem (fl. 98), que estava abandonado. Antonio Carlos Moreno, representante do Espólio de Milton Luiz Moreno, apresentou contestação (fls. 111/119), alegando, em preliminar, que o valor da causa está errado, tendo em vista que o valor venal da residência é de R$ 181.660,66. Alega inadequação da via eleita, tendo em vista que a requerente nunca exerceu a posse do imóvel. Expõe que este foi adquirido pelo seu irmão, Sr. Milton Luiz Moreno, junto à requerente em meados de 1988. Informa que, no processo de nº 1005033-57.2019.8.26.0302, ela cobrou do "de cujus" os débitos do IPTU, confessando que o referido bem era de propriedade do Sr. Milton e não lhe pertencia mais. Expõe que ela já havia ingressado com a presente ação, que foi julgada improcedente, em 2023. Pede a improcedência da ação, com a condenação da autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00, além de litigância de má-fé, e que seja impedida de enviar propostas absurdas, a fim de ludibriar os herdeiros, que são todos idosos. Também requer que ela seja compelida a devolver aos herdeiros todos os bens móveis do "de cujus" Milton, sob pena de multa diária. Trouxe os documentos de fls. 120/145. Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 151/163), em que a autora afirmou ilegitimidade passiva de Antonio Carlos Moreno, sendo que o Espólio de Milton Luiz Moreno deveria figurar como réu. Relata que o Sr. Milton residiu por longo período no local, mas informou, em fevereiro de 2024, que iria desocupá-lo, retirando seus pertences e sendo trocadas as fechaduras. Informa que ele descumpriu o acordado entre as partes, no sentido de que arcaria com IPTU e contas de água e energia elétrica, quedando inadimplente e causando-lhe diversos problemas. Assim, foi ajuizado o processo nº 1005033-57.2019, em que não houve reconhecimento da propriedade do Sr. Milton, diferente do que foi alegado em defesa. Sustenta que não há litigância de má-fé de sua parte e que não restaram caracterizados danos morais. Houve réplica pelo reconvinte (fls. 166/167) com a juntada dos documentos de fls. 168/169. Sobre eles, a autora/reconvinda manifestou-se em fls. 173/176. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os documentos juntados pelas partes são suficientes para formação da convicção da julgadora, não havendo, portanto, necessidade de se produzirem outras provas além daquelas já constantes dos autos. Em primeiro lugar, é caso de retificar o polo passivo, passando a constar o Espólio de Milton Luiz Moreno representado pelo inventariante, Sr. Antonio Carlos Moreno. Quanto ao valor atribuído à causa, deve ser retificado, passando a constar o valor venal de 2024, indicado em fl. 112. A preliminar de inadequação da via eleita consiste, na verdade, em matéria de mérito, que será analisada na fundamentação desta sentença. Trata-se de ação dereintegraçãodeposseem que a requerente alega, resumidamente, em sua peça inicial, que pessoas desconhecidas invadiram o seu imóvel, que estava fechado, e que, ao realizar uma ronda pelo local, constatou que havia sido invadido, sendo que esses indivíduos até estacionaram um veículo na garagem. Pede, assim, seja reintegrada na posse do imóvel, inclusive em liminar. Com base na constatação do Sr. Oficial de Justiça, de que o imóvel estaria abandonado, a autora foi imitida na posse do bem (fl. 98), ante o deferimento da liminar em fls. 82/84. Ocorre que, após cumprida a medida, o Sr. Antonio Carlos Moreno ingressa na lide e oferta contestação com reconvenção, apresentando uma versão absolutamente diferente daquela retratada pela autora em sua peça inicial. Inicialmente, cumpre observar que, em se tratando de pedido dereintegraçãodeposse, o acolhimento da pretensão deduzida pela autora depende da comprovação da ocorrência do esbulho possessório, ou seja, depende da comprovação da perda da posse em razão de ato violento, clandestino ou precário praticado por terceira pessoa. Segundo a doutrina de Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini, esbulho é a perda total da posse, ou seja, é a situação na qual a coisa sai integralmente da esfera da disponibilidade do possuidor, ele deixa de ter contato com ela, por ato injusto do molestador. No mesmo sentido a lição da professora Maria Heleza Diniz (2015, p. 104) ao afirmar que a ação dereintegraçãodeposseé a movida pelo esbulhado, a fim de recuperar posse perdida em razão da violência, clandestinidade, ou precariedade e ainda pleitear indenização por perdas e dano. No caso em testilha, contudo, não houve esbulho praticado pelo Sr. Milton. Em seara de ação dereintegraçãodeposse, o Código de Processo Civil assim dispõe em seu artigo 561: "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração". Assim, nos termos da lei, constitui ônus da autora a prova de que o réu praticou atos que suprimiram a posse que antes ela detinha em relação ao imóvel indicado na inicial. Ocorre que as provas produzidas sob o crivo do regular contraditório não demonstram a ocorrência do alegado esbulho que teria sido praticado pelo requerido. Ao revés, os documentos juntados pelas partes bem comprovam que o Sr. Milton adquiriu o imóvel em questão no ano de 1988 (fl. 128), mediante contrato particular ainda não registrado no cartório competente. Outrossim, conforme se extrai dos autos do processo nº 1005033-57.2019, a própria autora reconheceu a celebração da venda do imóvel objeto da presente demanda ao Sr. Milton Luiz Moreno, já falecido. Ressalte-se que, naquele processo, além de reconhecer expressamente a transação, a autora ainda exigiu o pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, conforme consta às fls. 128/132, justamente em decorrência dessa venda. Ademais, conforme se observa em fls. 133/143, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de acórdão que analisou o recurso de apelação, reconheceu a efetiva ocorrência da venda do imóvel, destacando que apenas não se procedeu à averbação da respectiva matrícula junto aos órgãos competentes. Portanto, em que pese não tenha havido ação de direito real no sentido de reconhecer a propriedade do réu sobre o bem, fato é que já restou definido que ele era sim o proprietário desse imóvel desde o final da década de 1980. Inclusive, verifica-se, conforme consta às fls. 144/145, que a autora, nos autos do processo de nº 1007597-67.2023, ajuizou outra ação de reintegração de posse em face do requerido, tendo como base os mesmos fatos e fundamentos ora trazidos à apreciação judicial. Referida demanda, no entanto, foi extinta sem resolução do mérito, em razão da existência de coisa julgada em face do processo nº 1005033-57.2019, já mencionado: " verifica-se que a questão atinente aos presentes autos já foi objeto de sentença entre as partes, nos autos de n. 1005033-57.2019.8.26.0302, inclusive com trânsito em julgado e cumprimento de sentença em curso pela 3ª Vara Cível local" (fl. 145). Com efeito, o comportamento da autora é contraditório, em inadmissível venire contra factum proprium. Da boa-fé objetiva decorre a proibição do "venire contra factum proprium", que no ensinamento de Judith-Martins Costa: Primeiro de que a doutrina define (...) como a tradução do 'exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento exercido anteriormente pelo exercente'. O princípio postula, pois, 'dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro o factum proprium é, porém, contrariado pelo segundo'. o que o princípio proíbe como contrário ao interesse digno de tutela jurídica é o comportamento contraditório que mine a relação de confiança recíproca minimamente necessária para o bom desenvolvimento do tráfico negocial. (...) O seu fundamento técnico-jurídico e daí a conexão com a boa-fé objetiva reside na proteção da confiança da contraparte (...) (A Boa-fé no Direito Privado, RT, pg. 470/471). Aliás, é o mesmo o ensinamento do douto Antonio Manoel da Rocha e Menezes Cordeiro de que no essencial, a concretização da confiança, ela própria concretização de um princípio mais vasto, prevê, como resulta da amostragem jurisprudencial realizada: a actuação de um facto gerador de confiança, em termos que concitem interesse por parte da ordem jurídica; a adesão do confiante a esse facto; o assentar, por parte dele, de aspectos importantes da sua actividade posterior sobre a confiança gerada um determinado investimento de confiança de tal forma que a supressão do facto provoque uma iniqüidade sem remédio. O factum proprium daria o critério da imputação da confiança gerada e das suas conseqüências (op. cit., pg.758). No caso, a requerente, em 2019, ajuizou o feito nº 1005033-57.2019, pretendendo a condenação do Sr. Milton ao pagamento de IPTU desse imóvel, com base no fato de que havia vendido a ele aludido bem. Contudo, posteriormente, moveu a ação nº 1007597-67.2023, além da presente, nas quais pretende a reintegração na posse da residência, argumentando que o réu estaria praticando esbulho. Portanto, esses comportamentos são contraditórios, o que não se pode admitir, posto que vedado o venire contra factum proprium. Sobre o tema, a orientação do ex-ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior, tomando como nossas as suas palavras a respeito do tema: o direito moderno não compactua com o venire contra factum proprium que se traduz como o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente (Menezes Cordeiro, Da Boa-fé no Direito Civil, II/742) (...) o sistema jurídico nacional, a meu juízo, deve ser interpretado e aplicado de tal forma que através dele possa ser preservado o princípio da boa-fé, para permitir o reconhecimento da eficácia e validade das relações obrigacionais assumidas e lisamente cumpridas, não podendo ser a parte surpreendida com alegações formalmente corretas, mas que se chocam com os princípios éticos, inspiradores do sistema (Resp 95.539-SP, DJ 14/10/1996). Portanto, uma vez que a própria autora reconheceu que houve a venda do imóvel ao réu, não se pode admitir o seu pedido de reintegração na posse desse bem. A posse exercida pelo requerido, portanto, era legítima, não havendo que se falar que a ocupação dele era clandestina. A ação, portanto, éimprocedente, sendo caso de revogar a liminar concedida. A reconvenção, por outro lado, é procedente em parte. Restaram caracterizados danos morais no caso em tela, diante da conduta da autora de ajuizar esta demanda contra o Sr. Milton, ciente de que ele é o proprietário do imóvel em questão, gerando vários transtornos, sendo que fez o mesmo em demanda anterior, julgada extinta por coisa julgada, como mencionado. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que, o dando moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ) Assim, restou comprovado, nos autos, que a autora, em virtude das dificuldades e dos transtornos causados com o ajuizamento de ações indevidas, deu causa a danos morais à parte ré. Quanto ao valor de tal dano, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador do dano moral. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pela devedora, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima ao credor. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, fixo a indenização em R$ 10.000,00, que me parece justo para o deslinde do litígio versado nestes autos. Ressalto que a conduta da autora de ajuizar mais esta demanda, além daquela que foi extinta por coisa julgada (1007597-67.2023), caracteriza a má-fé processual (art. 80, IV e V, CPC), motivo pelo qual a condenação dela nas penas de litigância de má-fé revela-se adequada, conforme artigo 81, CPC. Consta nos autos que a autora ajuizou, inicialmente, a ação de nº 1005033-57.2019, oportunidade em que reconheceu de forma expressa a celebração do contrato de compra e venda do imóvel objeto da presente demanda com o Sr. Milton Luiz Moreno. Naquela ocasião, além de admitir a alienação do imóvel, a autora ainda pleiteou o pagamento de encargos e tributos referentes à propriedade, conforme se verifica às fls. 128/132. Posteriormente, ela ajuizou nova demanda, sob o nº 1007597-67.2023, com idêntico objeto e fundamentos desta lide, visando à reintegração na posse do mesmo imóvel. Referida ação, no entanto, foi extinta sem resolução do mérito, diante do reconhecimento da coisa julgada, conforme consta às fls. 144/145. Não obstante o reconhecimento judicial da coisa julgada naquela oportunidade, a autora promoveu, uma vez mais, o ajuizamento da presente demanda, reiterando os mesmos argumentos anteriormente rejeitados, com a finalidade de obter novamente a reintegração na posse do imóvel em questão. Levando-se em conta que o valor atribuído à causa foi de R$ 173.548,54, mostra-se razoável que a multa seja fixada em 5% desse montante, ante a violação dos princípios da boa-fé e da colaboração processual. Por fim, a respeito dos pedidos de condenação da autora a devolver os bens móveis pertencentes ao "de cujus" e a ser impedida de enviar propostas absurdas para ludibriar os herdeiros, somente o primeiro prospera. Como ela foi imitida na posse do imóvel que pertencia ao falecido, com a improcedência da ação principal e revogação da liminar, deverá ser compelida a devolver os bens pertencentes a ele, assim como documentos e pertences pessoais no prazo de 15 dias, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento. Por outro lado, é inviável impedi-la de "enviar propostas absurdas na tentativa de ludibriar os herdeiros idosos", já que se trata de pedido extremamente genérico, que abarca uma série de condutas, as quais sequer podem ser especificadas, o que não existe no mundo jurídico. Posto isso, e tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGOIMPROCEDENTEa presente ação principal que MARLEY SANCINETTI ALONSO move em face de ESPÓLIO DE MILTON LUIZ MORENO, representado pelo inventariante, ANTONIO CARLOS MORENO, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando a liminar e a imissão na posse de fl. 98. E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, o que faço para condenar a reconvinda: a) ao pagamento de indenização por danos morais ao reconvinte, de R$ 10.000,00, que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.u.) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o ajuizamento desta ação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC); b) ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor da causa atualizado (art. 81, CPC); c) a devolver os bens móveis, documentos e pertences pessoais do "de cujus" ao requerido, no prazo de 15 dias, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento. Providencie, a Serventia, a retificação do polo passivo, passando a constar o Espólio de Milton Luiz Moreno representado pelo inventariante, Antonio Carlos Moreno. Ainda, retifique o valor da causa, constando R$ 181.660,66. Sucumbência mínima do reconvinte, condeno a autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e despesas judiciais de ambas as demandas, além de honorários advocatícios do patrono do réu/reconvinte, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da ação principal, suficiente às duas ações. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá, a parte recorrente, recolher o preparo no valor de R$ 7.645,40, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. O réu fica isento, ante a gratuidade. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE OZILIERO (OAB 436482/SP), DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA (OAB 255092/SP)

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Estefania Dos Reis David Mesquita De Castro e outros x Banco Pan S.A

ID: 303110805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005033-23.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTEFANIA DOS REIS DAVID MESQUITA DE CASTRO TANIA REGINA LOPES LEAL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA DOS REIS DAVID MESQUITA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001363-23.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1005033-23.2023.8.26.0462) (processo principal 1005033-23.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tania Regina Lopes L… Processo 0001363-23.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1005033-23.2023.8.26.0462) (processo principal 1005033-23.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tania Regina Lopes Leal - Banco Pan S.A e outro - Vistos, I- Anote-se o patrono que recebeu o crédito. Ante a entrada em vigor da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2025, Página 1, que alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) em seu artigo 82, § 3º, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, fica dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, que caberá ao réu ou executado, ao final do processo o pagamento, caso tenha dado causa ao processo. Anote-se. "..Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.Art. 2º O art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 82..............................................................................................................................................................................................................................................§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR) Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ..." Entretanto, referida lei não isenta a parte autora/exequente quanto ao recolhimento das despesas processuais. II- Em relação ao autor, mantenho os benefício da Justiça Gratuita deferido na fase de conhecimento. Anote-se. Regular processamento do feito: Em relação ao réu Fonte, vê-se que se trata de cumprimento de sentença de réu revel, sem advogado constituído nos autos, e, conforme jurisprudência pacífica acerca do tema, faz-se necessária sua intimação pessoal para pagamento voluntário do débito. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RÉU REVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO. 1. É causa de nulidade processual a falta de intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com aviso de recebimento nas hipóteses em que o executado estiver representado pela Defensoria Pública ou não possuir procurador constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, II, do CPC/2015.2. Recurso especial provido para anular os atos posteriores à ausência de intimação para cumprimento de sentença, determinando-se, consequentemente, o retorno dos autos à primeira instância. (STJ - REsp: 2053868 RS 2023/0030055-1, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2023) Assim, intime-se o devedor, pessoalmente, por carta, para realizar o pagamento do montante indicado, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% e honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do C.P.C.). No caso da parte ter alterado seu endereço sem comunicar nos autos, será considerada intimada da presente decisão, nos termos do artigo 513, §3 do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento parcial neste prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o débito remanescente. Transcorrido o prazo para cumprimento voluntário, o devedor executado poderá apresentar, nestes autos, Impugnação, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do C.P.C.). Decorrido o prazo sem a realização do pagamento voluntário e impugnação, manifeste-se o exequente, independentemente de nova intimação. Deverá o exequente apresentar cálculo atualizado, agora com a referida multa e honorários, indicando o que lhe convier para fins de penhora, tudo nos termos do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil. O pedido de diligência deve vir acompanhado do recolhimento prévio da respectiva taxa e comprovado nos autos. III- Em relação ao réu Banco Pan S.A. Diante do pagamento de fls. 58/60, manifeste-se o exequente acerca do depósito, bem como acerca da quitação do débito. Com a manifestação, tornem conclusos para nova deliberação. IV- Na inércia, aguarde-se provocação com os autos no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil . Intime-se. - ADV: ESTEFANIA DOS REIS DAVID MESQUITA DE CASTRO (OAB 143185/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 450363/SP)

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